Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/277
Rio Grande, 30 de setembro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 066 que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO QUATRO
MÉDICOS GENERALISTAS PARA ATUAREM NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO
MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU/192) DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM
RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Justificamos a necessidade de contratação emergencial de quatro (04) médicos
generalistas para composição do quadro de profissionais do SAMU Rio Grande.
Atualmente o SAMU Rio Grande, dispões de nove (09) médicos em seu quadro de
servidores, sendo cinco (05) estatutários e quatro (4) contratados, sendo que, para a manutenção das
escalas é necessário a composição do quadro do SAMU, que anteriormente era composta somente
por estatutários.
Diante disso, a Superintendência de Média e Alta Complexidade encontra dificuldade na
manutenção das escalas médicas disponíveis nas 24 horas, visto o término dos atuais contratos e a
não cobertura profissional.
Ademais, através da Resolução CIB/RS n° 256/2013, diariamente é realizada a
conferência da efetividade médica pela Regulação Estadual do SAMU, e é fornecido relatório mensal
que determina que em caso de diminuição do efetivo médico ou descontinuidade do serviço da
Unidade de Suporte Avançado de Vida (USA) do SAMU, implica na redução de repasse financeiro
mensal para custeio do serviço.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Importante ressaltar, que no mês de agosto de 2024, o SAMU Rio Grande, recebeu a
aprovação da qualificação das unidades Suporte Avançado e Suporte Básico.
Assim, para que o Município possa garantir o efetivo de serviços de Suporte Avançado de
Vida pelas equipes do SAMU RS, é necessário a contratação emergencial, visto não haver no quadro,
profissionais disponíveis.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 066 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE POR
TEMPO DETERMINADO QUATRO
MÉDICOS GENERALISTAS PARA
ATUAREM NO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE
URGÊNCIA (SAMU/192) DA
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
SAÚDE, EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente por
tempo determinado, 04 (quatro) Médicos Generalistas para atuarem no Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU/192) da Secretaria de Município da Saúde
Art. 2º Os contratos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, e serão antecedidos de Processo
Seletivo Simplificado, na forma estabelecida no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 12.008/13.
§ 1º - Os contratos terão duração abreviada caso haja a efetivação do concurso público
para os cargos, havendo servidores nomeados e caso os mesmos venham a assumir o cargo.
§ 2º - O contratado poderá ser substituído no caso de ocorrer à rescisão do contrato,
falecimento ou afastamento para gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar,
mantendo-se o quantitativo de 04 (quatro) Médicos Generalistas em atividade até a data limite
permitida pela presente Lei.
§ 3º - Excepcionalmente, para a contratada gestante, fica garantida a prorrogação
automática do prazo contrato emergencial, até o prazo final da estabilidade.
§ 4° - Os contratos de que tratam o artigo 1° ficam assim especificados:
Nomenclatura Quantidade Carga Horária
Semanal
Requisito Mínimo Remuneração
Medico
generalista
04 20h Curso de Graduação em
Medicina e Registro
Regular no CRM
R$ 3.993,70 (três mil,
novecentos e noventa e
três reais e setenta
centavos), mais
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gratificação para atuar no
SAMU, conforme a Lei
Municipal nº 6.738/09,
insalubridade, auxilio
refeição e vale transporte
nos termos da legislação
vigente.
§ 5° - As atribuições e os requisitos de provimento do cargo de médico generalista são as
constantes no anexo E da Lei Municipal nº 5.820/2003, bem como as especificadas na Lei Municipal
nº 6.738/2009.
§ 6º - Os contratados terão prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinatura do contrato, após
publicação da convocação, devendo comparecer ao Núcleo de Seleção e Treinamento
(NST/SMGAL).
§ 7º - O candidato selecionado, para poder entrar em exercício da função pública, deverá
apresentar, para fins de inspeção médico admissional, os exame requisitados pelo Núcleo de
Assistência de Saúde Ocupacional - NASO/SMGAL. Os exames originais não serão devolvidos.
§ 8º - Os candidatos aprovados e convocados, deverão apresentar os exames requisitados
pelo médico do Núcleo de Assistência de Saúde Ocupacional, para fins de serem submetidos à
inspeção de saúde. Sendo estes os exames de responsabilidade do candidato:
I - VHS (velocidade de hemossedimentação);
II - Hemograma completo com plaquetas;
III - EQU;
IV - Glicemia em jejum;
V - Raio X de tórax PA, exceto para candidata grávida;
VI - Creatinina;
VII - Eletrocardiograma com laudo do especialista;
VIII - Audiometria tonal e vocal;
IX - Acuidade visual;
X - Exame clínico realizado pelo médico do trabalho no momento da apresentação dos
exames;
Art. 3° As contratações e rescisões serão executadas pela Administração Direta, sendo os
contratos regidos pelo artigo 247 da Lei Municipal nº 5.819 de 07 de novembro de 2003, no que for
aplicável.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde constantes da Secretaria de Município da
Saúde a seguir:
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
10 SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE
10.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.02.10 SAÚDE
10.02.10.122 ADMINISTRATIVA GERAL
10.02.10.122.0002 GESTÃO DO PODER EXECUTIVO
10.02.10.122.0002.2404 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS - FMS
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
RECURSOS 0040 ASPS - COD. RED. 711
4500 Custeio da Atenção Primária - COD. RED. 710
4501 Custeio da Atenção especializada - COD. RED. 712
4170 Programa Salvar - COD. RED. 713
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 30 de setembro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
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