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materia nº 67/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-10-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 067 QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 8.468, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE”.
native_id25839

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Encaminhado para arquivamento — Solicitada a devolução pelo autor
2024-10-09 Aguardando emissão de parecer — —
2024-10-02 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/282
 Rio Grande, 1º de outubro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 067 que REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 8.468, DE 19
DE DEZEMBRO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL
DE PASSAGEIROS BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE”.
Justificamos o presente Projeto de Lei considerando que já existe estudo para
regularização desse tema na Esfera Federal. 
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 067 DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
8.468, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2019 QUE “DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE REMUNERADO
PRIVADO INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS BASEADO EM
TECNOLOGIA DE
COMUNICAÇÃO EM REDE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 8.468, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio Grande, 1º de setembro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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