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materia nº 81/2024

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-10-07
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA JOÃO BATISTA.
native_id25843

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Encaminhado para arquivamento — -Não votado ainda- Projeto físico encontra-se no arquivo; projeto digital disponível no EprocLeg.
2025-03-06 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-06 Parecer favorável da comissão — —
2024-12-27 Aguardando emissão de parecer — —
2024-10-14 Para apreciação — —
2024-10-09 Aguardando emissão de parecer — —
2024-10-07 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

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PROJETO DE LEI N° /2024
/2024
EM / /
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO
ESPIRITA JOAO BATISTA.
Art. 1° Declara de utilidade publica o Centro Espirita Joao Batista.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 23 de Setembro de 2024.
Vereadora do MDB
JUSTIFICATIVA: Em Plenario.
VISTO
Presidente
EXPED1ENTE
ACEFTO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
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/2024
/2024
/2024
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/2024
PROTOCOLADO SOB N°
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ATA
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ESTATUTO SOCIAL DO CENTRO ESPIRITA JOAO BATISTA
Art. 2°-As Finalidades do Centro Espirita Joao Batista sao:
II - evangelizapao da crianga e do jovem;
IV - incentivar e orientar a instituigao do Evangelho no Lar.
Art. 3° - Para a divulgagao da Doutrina Espirita poderS o Centro:
CENTRO ESPIRITA JOAO BATISTA
Fundado em 5 de agosto de 1935
Registro Civil de Pessoas Juridicas: Livro A n° 3, folha 42, sob n° 321
. CNPJ: 89.429.443/0001-06 - InscriQao Municipal: 429119-0
REGISTRADO
SOBN0 005504 i?
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III - a pratica da caridade como dever social e princfpio da moral Crista, como exercicio
pleno da solidariedade e respeito ao proximo, nao havendo entre os beneficiarios desses
servipos, discriminapao de nacionalidade, cor, rapa, religiao e sexo, desenvolvendo para
tanto atividades nas areas assistencial, cultural, beneficente e filantropico;
CAPITULO I
DA DENOMINAQAO, SEDE, FINALIDADES E DURAQAO
Art 1° - O CENTRO ESPIRITA JOAO BATISTA, tambem denominado “Centro”, fundado
em 5 de agosto de 1935, tern sua Sede e forum na Rua Dorn Bosco, 135, Bairro Cidade
Nova, CEP: 96.211-090, no municipio de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul,
constituido como pessoa juridica de direito privado, CNPJ 89.429.443/0001-06, Inscripao
Municipal: 429119-0, e uma instituipao religiosa, nos termos do Inciso IV do Artigo 44 do
Codigo Civil brasileiro, sem fins lucrativos, com prazo de durapao indeterminado, e reger-se
pelo presente Estatuto, pelo seu Regimento Intemo, aprovado pela Diretoria Executiva, "ad
referendum” da assembleia geral, e demais normas legais aplicaveis.
Sepao Unica
Das finalidades
I - o estudo, a pratica e a divulgapao da Doutrina Espirita com aspectos filantropico,
religioso, filosofico, filantropico e cientifico, nos moldes da codificapao de Allan Kardec,
sendo-lhe vedada qualquer ingerencia ou participapao em movimentos de natureza politico￾partidaria, sectario religiosa ou de discriminapao racial;
Enderepo: Rua Dorn Bosco, 135 - Bairro: Cidade Nova - CEP: 96.211-090
E-mail: centroespirita.joaobatista35@gmail.com - Contato: (53) 981.016.279
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I - manter publicapao propria, midias sociais/digitais ou programa de radio e/ou televisao;
II - manter biblioteca fisica e/ou virtual com obras espiritas e de educapao moral, bem como
obras em Esperanto, compativeis com a codificapao de Allan Kardec, cabendo a Diretoria
Executiva regulamentar a sua utilizapao;
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Endere$o: Rua Dom Bosco, 135 - Bairro: Cidade Nova - CEP: 96.211-090
E-mail: centroespirita.joaobatista35@gmail.com -Contato: (53) 981.016.279
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Segao I
Das Categorias de Associados
CAPITULO II
DO QUADRO SOCIAL
REGiSTRADO
S(W 005504
(5
§ 1°. O Centro e integrado por numero ilimitado de associados, todos pessoas fisicas, aos
quais, serao assegurados os direitos previstos em Lei e neste Estatuto, e que constituem os
membros da Assembleia Geral do Centro.
e religiSo’ °S benefic^rios de seus serv,C°s> qualquer discriminagao de raga, sexo, cor
CENTRO ESPIRITA JOAO BATISTA
Fundado em 5 de agosto de 1935
Registro Civil de Pessoas Juridicas: Livro A n° 3, folha 42, sob n° 321
CNPJ: 89.429.443/0001-06 - Inscrigdo Municipal: 429119-0
II. todos os cargos de diregao sao exercidos gratuitamente, sob termo de voiuntariado, e os
associados nao fazem jus, nessa condigao, a nenhuma remuneragao de qualquer natureza;
III. nao ha distribuigao de lucres, dividendos, retiradas “pro-labore”, salaries, ordenados ou
quaisquer outras remuneragoes aos Associados e aos Colaboradores do Centro;
IV. todas a movimentagao financeira sera escriturada em Livros devidamente registrados e
revestidos das formalidades legais, sob a responsabilidade profissional de profissional
devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
m ‘ e*po[; vendere ’ocar livros, publicagoes, apostilas, midias digitais de videos espiritas na
sede do Centro Espirita ou, em outro local adequado, a criterio da Diretoria Executiva;
IV- realizar reunioes publicas doutrinarias em sua sede ou fora dela para associados e nao
associados.
Art 5° - O Centro Espirita Joao Batista, tera quadro de Associados, integrados por pessoas
fisicas, em (3) tres categorias, assim defmidas:
I - SOCIOS CONTRIBUINTES: Sao aqueles que pagam o valor da mensalidade social
proposta pela Diretoria Executiva, e aprovado pela Assembleia geral;
II. SOCIOS REMIDOS: Sao aqueles que optaram pelo pagamento de valor unico definido
pela Diretoria Executiva, aprovado pela Assembleia Geral;
III. SOCIOS HONORARIOS OU BENEMERITOS: Sao aqueles reconhecidos pela Diretoria
Executiva, “ad referendum” da Assembleia Geral, por prestarem relevantes servigos ao
Centro.
Art 4° - Para a consecugao dos objetivos e fins a que se propoe, o Centro adota os
segumtes principios e diretrizes:
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Art. 7° - Sao direitos dos Associados:
Enderego: Rua Dom Bosco, 135 - Bairro: Cidade Nova - CEP: 96.211-090 <
E-mail: centroespirita.joaobatista35@gmail.com - Contato: (53) 981.016.279
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VI - atender as convocagoes da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Assembieia
Geral, quando destes fizer parte.
Segao II
Dos Direitos e Deveres dos Associados
CBKTROeSrtR.TAJOiOB.nSTA
Fundadoem 5deagostode 1935 L ' UUOOu s
Registro Civil de Pessoas Juridicas: Livro A n° 3, folha 42, sob n° 321
CNPJ: 89.429443/0001-06 - Inscrigao Municipal: 429119-0
L2nr^?Tte ser+aoua^5nitidos 00010 associados, espintas que atingiram a maioridade e que
se proponham a trabalhar para o estudo, a difusao e a pratica dos principios da Doutrina
tspinta.
I - cumprir e respeitar este Estatuto, o Regimento Intemo vigente, os regulamentos e as
deliberagbes da Diretoria Executiva e da Assembieia Geral;
It - manter seu cadastre atualizado junto a Secretaria e assinar o termo de voluntariado;
III - contribuir com a mensalidade social aprovada pela Assembieia Geral;
IV - cumprir fielmente os fins da Instituigao;
V - prestar ao Centro todo o concurso moral e material ao seu alcance, quer aceitando,
sempre que possivel, o cargo para o qual seja eleito ou designado ou fungao atribuida, quer
propondo novos associados e colaboradores;
Art. 6° - Os associados nao respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigacoes
contraidas pelo Centro.
I - votar nas Assembleias Gerais e ser votado para os cargos eletivos;
II - fazer uso da biblioteca e de outros recursos de ordem cultural, na conformidade do
Regimento Intemo e demais regulamentos;
III - assistir as reunioes publicas e participar de cursos e atividades doutrinarias e praticas
promovidas pelo Centro, conforme dispuser o Regimento Intemo;
IV - recorrer a Diretoria Executiva em 1a instancia e Assembieia Geral em 2a e ultima
instancia, nos assuntos que possam representar violagao ao Estatuto e/ou ao Regimento
Intemo vigente.
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Art. 8° - Sao deveres dos Associados:
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caput deste artigo, continuara fezendo jus a todos os direitos e
Art 13-0 desligamento do associado ocorrera:
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I- por motivo de falecimento, de interdipao, de doenga e por ausencia, na forma da lei civil;
II- voluntariamente, por requerimento escrito dirigido ao Presidente do Centro;
CAPITULO III
DOS COLABORADORES
o pagamento da mensalidade social por mais de 6
j suspenses, podendo ter sua matricula cancelada,
Enderego: Rua Dom Bosco, 135 - Bairro: Cidade Nova - CEP: 96.211-090
E-mail: centroespirita.joaobatista35@gmail.com - Contato: (53) 981.016.279
REGISTRADO
CENTRO ESPIRITA JOAO BATISTA §06 N0 005504
Fundado em 5 de agosto de 1935
Registro Civil de Pessoas Juridicas: Livro A n° 3, folha 42, sob n° 321
CNPJ: 89.429.443/0001-06 - Inscrigao Municipal: 429119-0
Paragrafo unico - O Associado que venha sofrer a sangao prevista no inciso 111 deste artigo,
podera pedir reconsideragao, sem efeito suspensivo, a Assembleia Geral, no prazo de 30
dias contados da ciencia expressa de sua exclusao.
Ill- compulsoriamente, por deliberagao da Diretoria Executiva, “ad referendum” da
Assembleia Geral, quando a conduta do Associado constituir causa de perturbagao ou
descredito para o Centro.
Art 11- 0 Associado que, por extrema escassez de recursos pecuniarios, solicitar dispensa 
da contribuigao mensal, ficara isentos, a criterio da Diretoria Executiva, ate que sejam
afastadas as razoes que motivaram o pedido de isengao.
Paragrafo Unico - O Associado dispensados do pagamento da mensalidade social,
conforme o disposto no caput deste artigo, continuara fezendo jus a todos os direitos e
deveres.
Segao IV
Da Admissao e do Desligamento de Associado
Art. 12 - A admissao do Associado dar-se-a por meio de proposta subscrita por (1) urn
associado, em pleno gozo de seus direitos, e que esteja participando ativamente das
atividades do Centro ha, pelo menos, 3 (tres) anos, como Colaborador Pessoa Fisica, sob
termo de voluntariado, devidamente aprovada pela Diretoria Executiva.
Segao III
Da Contribuigao do Associado
Art 9° - O Associado contribuira mensalmente com a mensalidade proposta pela Diretoria
Executiva e aprovada pela Assembleia Geral ou, a seu criterio, com importancia superior
aquela, mediante comprovagao de pagamento.
Art 10-0 Associado que faltar com o pagamento da mensalidade social por mais de 6
(seis) meses, tera seus direitos sociais suspenses, podendo ter sua matricula cancelada
exceto se concedido novo prazo pela a Diretoria Executiva.
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Endereoo: Rua Dom Bosco, 135 - Bairro: Cidade Nova - CEP: 96.211-090
E-mail: centroespirita.joaobatista35@gmail.com- Contato: (53) 981.016.279
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CAPITULO IV
DO PATRIMONIO E DAS RECEITAS
REG1STRADO
CENTRO ESPIRITA JOAO BATISTA SOB 005 5 0 4
Fundado em 5 de agosto de 1935
Registro Civil de Pessoas Juridicas: Livro A n° 3, folha 42, sob n° 321
CNPJ: 89.429.443/0001-06 - Inscrigao Municipal: 429119-0
Art. 16-0 Patrimonio do Centro constitui-se de todos os bens materiais (imoveis, veiculos,
equipamentos eletronicos, moveis e utensilios em geral, semoventes, pecunia e outros bens
legaimente constituidos), e que possui ou venha a possuir, adquiridos por compra, por
doagoes de terceiros ou por outros meios legais, devendo ter registro contabil.
Paragrafo Unico - Os bens moveis poderao ser vendidos, permutados, aiienados, cedidos
ou doados, por deliberagao da Diretoria Executiva, que devera registrar as operagoes,
constando do Relatorio Patrimonial para prestagao de contas a serem submetidas ao
Paragrafo Unico - Aos Colaboradores Pessoas Juridicas nao se aplica o disposto neste
Artigo.
I - utilizar-se da biblioteca e de outros recursos de ordem cultural;
II - assistir as reunioes publicas e participar de cursos e atividades doutrinarias e praticas
promovidas pelo Centro, conforme disposer o Regimento Interno;
III - assinar o termo de voluntariado e recolher a contribuigao previamente combinada;
IV - participar ao Centro a mudanga de domicilio;
V - recorrer a Diretoria Executiva em 1a instancia e a Assembleia Geral em 2a e ultima
instancia, nos assuntos que possam representar violagao ao Estatuto Social e/ou ao
Regimento Interno.
I - Entende-se como Colaborador Pessoa Fisica aquele que se inscreva para contribuir
financeiramente e/ou auxiliar, voluntaria e gratuitamente, na consecugao das atividades do
Centro, de conformidade com os criterios fixados neste Estatuto Social e deliberagoes da
Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembleia Geral;
II - Colaborador Pessoa Juridica e toda Empresa que auxilia, com recursos materiais e/ou
financeiros, na realizagao das atividades do Centro.
— Art. 15 - Sao direitos e deveres dos Colaboradores Pessoas Fi'sicas, alem de outros
deliberados pela Diretoria Executiva:
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Art. 14 - O Centro mantera urn quadro ilimitado de Colaboradores, constituido por pessoas
fisicas e juridicas que, sem os direitos dos Associados, elencados no Inciso I do Artigo 7°,
queiram prestar assistencia na consecugao dos objetivos e finalidades da Instituicao a
criterio da Diretoria Executiva.
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Conselho Fiscal e deliberaQao da Assembleia Geral.
Ill — juros e rendimentos de aplicapoes financeiras;
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Paicigrafo unico - A Assembleia Geral reunir-se-a, conforme segue:
Art 20 -AAssembleia Geral compete:
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I - anualmente, no mes de margo, para deliberar sobre as contas do exercfcio anual anterior
e, no mes de novembro, para aprovar o orgamento para o exercicio anual seguinte;
I - afastar ou destituir membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal se for
reconhecida a existencia de motives graves, em deliberagao fundamentada, pela maioria
absoluta dos presentes a Assembleia Geral especialmente convocada para esse firn;
I - contribuiQoes dos Associados e Colaboradores;
II - doagoes, legados e alugueis;
Enderego: Rua Dom Bosco, 135 - Bainu: Cidade Nova - CEP: 96.211-090
E-mail: centroespirita.joaobatista35@gmail.com-Contato: (53) 981.016.279
CAPITULO V
DA ADMINISTRAQAO DO CENTRO
Segao I
Da Assembleia Geral
III - a cada 3 (tres) anos, nos termos do Art. 37 para Eleigao e Posse da Diretoria Executiva
e do Conselho Fiscal.
Art. 19 - A Assembleia Geral, orgao de superior hierarquia do Centro, e constituida pelos
Associados, no uso de seus direitos, e sera convocada sempre que necessario pelo
Presidente do Centro ou por qualquer membro do Conselho Fiscal ou, ainda, por
requerimento devidamente fundamentado e assinado por, no mmimo, 1/5 (urn quinto) dos
Associados.
REGiSTRADO
CENTRO ESPlRTTA JOAO BATISTA QfiR mo n A£ c: fi /
Fundado em 5 de agosto de 1935 oud IM UU□□U4
Registro Civil de Pessoas Juridicas: Livro A n° 3, folha 42, sob n° 321
CNPJ: 89.429.443/0001-06 - Inscrigao Municipal: 429119-0
L IV -eventos e promogoes beneficentes.
Paragrafo Unico - Todos os Incisos deste Artigo deverao ser, previamente, autorizados pela
Diretoria Executiva.
" Os bens imoveis de propriedade do Centro nao poderao ser vendidos, permutados,
alienados, cedidos, doados ou gravados em hipoteca ou anticrese, no todo ou em parte
observando-se o disposto nos artigos 48 e 49 deste Estatuto.
Art 18 - Constituem fontes de recursos do Centro:
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Endereqo: Rua Dom Bosco, 135 - Bairro: Cidade Nova - CEP: 96.211-090
E-mail: centroespirita.joaobatista35@gmail.com -Contato: (53) 981.016.279
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Se^ao II
Da Diretoria Executiva
t REGISTRADO CENTRO ESPIRITA JOAO BATISTA cr.D n n c c n /
Fundado em 5 de agosto de 1935 OUDN UUDDU^
Registro Civil de Pessoas Juridicas: Livro A n° 3, folha 42, sob n° 321
CNPJ: 89.429.443/0001-<06 - Inscripao Municipal: 429119-0
III - Toda Reuniao de Diretoria tera Lista ou Livro de Presengas, devendo as deliberaQoes
serem lavradas em Atas digitalmente ou em Livro proprio, devidamente numeradas (numero
e ano), devendo, ainda, serem assinadas pelo Presidente, Secretario, bem como pelo
Tesoureiro, quando deliberar sobre questoes financeiras.
- II - Apurada a presenpa de numero legal para instalagao da Assembleia Geral, o Presidente
do Centro dara inicio aos trabalhos, obedecendo a pauta dos assuntos contida no edital de
convocagao.
II - As decisoes da Assembleia Geral serao tomadas pela maioria simples dos Associados
presentes, sendo permitida participagao virtual, com direito a voz e voto, excetuando-se a
previsao contida no Art. 49 deste Estatuto, que exige quorum e voto de 2/3 (dois tergos) dos
Associados.
Ill - Toda assembleia geral tera Lista ou Livro de Presengas e Atas lavradas digitalmente ou
em Livro proprio, devendo estas serem assinadas pelo Presidente, Secretario, e ainda pelo
Tesoureiro, quando deliberar sobre questoes financeiras.
Art 22-0 Centro sera administrado pela Diretoria Executiva, eleita e empossada pela
Assembleia Geral, por escrutfnio secret© ou por aclamagao, a criterio da Assembleia, com
amplos poderes para dar cumprimento as disposigoes estatutarias e regimentals, com a
seguinte composigao: Presidente; Vice-Presidente; 1° Secretario; 2° Secretario; 1°
Tesoureiro; 2° Tesoureiro; 1° Orador; 2° Orador; 1° Vigilante; 2° Vigilante; Diretor do
Patrimonio; Diretor do Departamento de Evangelizagao da Infancia e da Juventude; Diretor
da Biblioteca.
I - O mandate dos membros da Diretoria Executiva sera de 3 (tres) anos, podendo ser 
reeleitos, isolada ou conjuntamente, para mais de 1 (urn) mandate consecutivo;
II - Por oportunidade ou conveniencia, urn diretor podera ser eleito para exercer
cumulativamente ate 2 (dois) cargos;
Art 21 - A Assembleia Geral devera funcionar, em primeira convocagao, com a maioria
absolute dos Associados, e em segunda e ultima convocagao, com qualquer numero de
Associados com direito a voz e voto;
I - A convocagao da Assembleia Geral devera ser feita por edital, divulgado atraves das
midias sociais/digitais e afixado nas dependencias da Sede Social do Centro, com
antecedencia minima de 7 (sete) dias, contend© a pauta dos assuntos sobre os quais devera
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Art 23 - Compete a Diretoria Executiva:
Artigo 24 - Compete ao Presidente:
X - deliberar sobre a convoca^ao da Assembleia Geral Extraordinarias;
XI - reunir-se mensalmente e em carater extraordinario.
Endere^o: Rua Dom Bosco, 135 - Bairro: Cidade Nova - CEP: 96.211-090
E-mail: centroespirita.joaobatista35@gmail.com -Contato: (53) 981.016.279
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I - administrar e representar o Centro, ativa e passivamente, inclusive judicial e extrajudicial;
II - coordenar todas as atividades do Centro de acordo com o presente Estatuto e demais
normas;
REGiSTRADO
SOBN” 005504
Registro Civil de Pessoas Juridicas: Livro A n° 3, folha 42, sob n° 321
CNPJ: 89.429.443/0001-06 - InscrigSo Municipal: 429119-0
III - presidir todas as reunioes da Diretoria Executiva e convocar e presidir as Assembleias
Gerais Ordinarias e Extraordinarias, incluindo a prevista neste Estatuto, para a institui?ao da
Comissao Eleitoral para conduzir as eleigoes dos membros da Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal;
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I - aprovar o Regiment© Intemo da Gestao;
II - desenvolver o programa de atividades do Centro;
III - deliberar sobre a gestao administrativa, econdmico-financeira e patrimonial do Centro
de acordo com as disposigoes estatutarias, regiment© intemo, deliberacoes da assembleia
geral e legislagao vigente;
IV - designer, entre seus membros, substitutes para os Diretores em caso de impedimento 
temporario, quando nao houver disposigoes estatutarias sobre o caso;
Gera|JtOriZar Opera96es financeiras at6 ° do orgamento anual definido pela Assembleia
VI deliberar sobre realizagao de quaisquer obras, reparos ou consertos imprescindiveis as
atividades normais da Instituigao;
VII - proper reforma do Estatuto a assembleia geral;
VIII - avaliar os Balancetes Contabeis Mensais, Demonstragoes de Resultados dos
Exercicios Findos e Balangos Patnmoniais Anuais, sob responsabilidade profissional de
Contabilista;
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IX - reformar o Regimento Intemo quando julgar convenient©, observada a maioria absoluta
de votos;
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VII - substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais;
VIII - exercer a presidencia do Centro, no impedimento simultaneo do Presidente e do Vice￾Presidente.
Endere$o: Rua Dom Bosco, 135 - Bairro: Cidade Nova - CEP: 96.211-090
E-mail: centroespirita.joaobatista35@gmail.com- Contato: (53) 981.016.279
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IV- assinar com o Presidente a documentaoao dirigida a terceiros;
V- lavrar e assinar as Atas das reunioes da Diretoria Executiva, da Assembleia Geral e de
outras reunioes ou sessoes realizadas;
REGISTRADO
CENTRO ESPIRITA JOAO BATISTA SOB N° 005504
Fundado em 5 de agosto de 1935
Registro Civil de Pessoas Juridicas: Livro A n° 3, fblha 42, sob n° 321
CNPJ: 89.429.443/0001-06 - Inscripao Municipal: 429119-0
Par^grafo Unico - Compete ao 2° Secretario substituir o Secretario nos impedimentos
eventuais ou temporarios e auxiliar na execugao de todas as atribuigoes da Secretaria e
VI - cientificar os interessados a respeito das Reunioes convocadas peia Diretoria ou pelo
Presidente;
Art 25 - Compete ao Secretario:
.
I - orgamzar e manter em ordem os servigos de Secretaria e Biblioteca;
II - assessorar o Presidente durante as reunioes;
III - redigir e encaminhar ao Presidente a correspondencia de rotina a ser expedida, dentro
de suas fungoes;
VIII - elaborar relatorios anuais para aprovagao da Assembleia Geral;
IX - presidir as reunioes da Diretoria Executiva e Assembleias gerais.
Pardgrafo Unico - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus
impedimentos eventuais, temporarios ou vacancia do cargo e auxiliar na execugao de todas
as atribuigoes da Presidencia.
IV - assinar com o Secretario a documentagao pertinentes a gestao do Centro;
V- assinar juntamente com o Tesoureiro a documentagao pertinente a gestao financeira do
Centro, mcluindo cheques que deverao ser nominatives aos favorecidos;
VI - autorizar expressamente os saques bancarios que deverao ser efetuados com o Cartao
do Banco, ou atraves de TED-Transferencia Eletronica Disponivel ou DOC-Documento de
Gredito, ou outros meios legalmente disponibilizados pelos bancos, de acordo com as
resolugoes do Banco Central do Brasil;
VII - assinar, com o Contabilista profissional responsavel, os Livros e Demonstratives
Contabeis do Centro;
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Biblioteca.
Art 26 - Compete ao Tesoureiro:
Art 28. Compete ao 2° Orador:
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Art. 27. Compete ao 1° Orador:
I - palestrar e dirigir os trabalhos mediunicos;
§ 2° - Compete ao 2° Tesoureiro substituir o Tesoureiro nas eventualidades e auxiliar na
execugao de todas as atribuigoes da Tesouraria.
Enderego: Rua Dom Bosco, 135 - Bairro: Cidade Nova - CEP: 96.211-090
E-mail: centroespirita.joaobatista35@gmail.com - Contato: (53) 981.016.279
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II - quando designado representar o Centro em atividades ou eventos e realizar outras
atividades.
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§ 1° - Todos os cheques deverao ser nominatives aos favorecidos e todos os saques
deverao ser efetuados com o Cartao do Banco, ou atraves de TED-Transferencia Eletronica
Disponive! ou DOC-Documento de Credit©, ou outros meios legalmente disponibilizados
pelos bancos, de acordo com as resolugoes do Banco Central do Brasil.
VI - apresentar os Extratos Mensais do Caixa e os Balancetes Mensais, com toda a
documentagao contabil correspondente, para a apreciagao da Diretoria e do Conselho Fiscal
nas Reunifies Mensais;
VII - apresentar o Balango Patrimonial Anual e a Demonstragao de Resultados do Exercicio
Findo, bem como o Livro Diario do exercicio anterior, devidamente registrado em Cartorio, e
o Livro Razao, devidamente aprovados pelo Conselho Fiscal, na Prestagao Anual de Contas
da Diretoria a Assembleia Gerak
I - manter em ordem todos os Livros, arquivos e materiais da tesouraria e todas as fichas
fmanceiras de todos os Associados e Colaboradores do Centro;
II - assinar com o President© todos os documentos que representem valor, especialmente
depositos e retiradas em estabelecimentos bancarios;
III - efetuar, mediante comprovante, os pagamentos autorizados;
IV - arrecadar todas as receitas do Centro, depositando-as em contas bancarias efetivas do
Centro ou manter os numerarios em cofre de seguranga da Tesouraria;
V- trazer, rigorosamente, em ordem e em dia, escriturados com clareza, precisao e sob a
responsabilidade profissional de Contabilista, todos os Livros Contabeis da Tesouraria e do
Centro;
CENTRO ESPiRITA JOAO BATISTA cnD . |0 005504 Fundado em S de agosto de 1935 SOBif UUODU't
Registro Civil de Pessoas Juridicas: Livro A n° 3, folha 42, sob n° 321
CNPJ: 89.429.443/0001-06 - Inscrigao Municipal: 429119-0
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I - palestrar e dirigir os trabalhos mediunicos;
Art 29. Compete ao 1° Vigilante:
I - prestar informagoes;
II - distribuir fichas de atendimento.
Art 30 - Compete ao 2° Vigilante:
Art. 31 - Compete ao Diretor do Patrimonio:
Art. 32 - Compete ao Diretor de Evangelizagdo da Infancia e da Juventude:
I - coordenar os trabalhos de evangelizagao da infancia e da juventude;
Art 33 - Compete ao Diretor da Biblioteca:
I - zelar pela arrumagao e conservagao da Biblioteca do Centro;
II - cuidar do emprestimo dos livros do Centro;
III - propor a Diretoria Executiva aquisigao de livros.
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I - prestar informagoes;
- II - distribuir fichas de atendimento.
Paragrafo unico - As substituigoes temporarias ou permanentes dos cargos da Diretoria
Executiva, durante a gestao, serao deliberadas pela Diretoria Executiva, “ad referendum” da
Assembleia Geral.
Enderego: Rua Dom Bosco, 135 - Bairro: Cidade Nova - CEP: 96.211-090
E-mail: centroespirita.joaobatista35@gmail.com - Contato: (53) 981.016.279
Segao III
Do Conselho Fiscal
REGISTRApp
SOB 005504 y
Registro Civil de Pessoas Juridicas: Livro A n° 3, folha 42, sob n° 321
CNPJ: 89.429.443/0001-06 - Inscrigao Municipal: 429119-0 ‘ j
_________________
I - zelar pela conservagao e manutengao dos bens imoveis, moveis, equipamentos
eletronicos e utensilios em geral pertencentes ou sob responsabilidade do Centro;
II - propor a Diretoria Executiva o conserto, reposigao ou aquisigao de bens imoveis, moveis,
equipamentos e utensilios.
II - quando designado representar o Centro em atividades ou eventos e realizar outras
atividades.
II - propor a Diretoria Executiva a designagao de auxiliares que julgar necessarios a
execugao das tarefas/ atividades.
CENTRO ESPiRITA JOAO BATISTA
Fundado em 5 de agosto de 1935
CNPJ: 89.429.443/0001-06 - Inscrigao Municipal: 429119-0
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mediante
Art 35 - Compete ao Conselho Fiscal:
Art. 37 - As eleigdes para composigao dos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal (titulares e suplentes), serao realizadas, a cada tres anos, no dia 5 de agosto.
Art 38 - De 15 a 20 de julho, o Presidents do Centro devera:
I - publicar atraves das midias sociais/digitais o Edital de Convocagao da Assembleia Geral
das Eleigoes, devendo center data, local e horario;
CAPITULO VI
DAS ELEIQOES
Enderego: Rua Dom Bosco, 135 - Bairro: Cidade Nova - CEP: 96.211-090
E-mail: centroespirita.joaobatista35@gmail.com -Contato. (53) 981.016.279
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Art 36 - As substituigoes temporarias ou permanentes dos membros do Conselho Fiscal,
durante a gestao, serao deliberadas pela Assembleia Geral.
- I - nomear, dentre os seus membros, o seu Presidente e o seu Secretario;
II - dar parecer sobre os Relatorios do Tesoureiro;
III - impugnar ou questionar as Contas da gestao, em caso de irregularidades;
IV - fiscalizar a gestao econdmico-financeira e patrimonio do Centro;
V- participar das reunioes da Diretoria e das Assembleias gerais;
VL - reunir-se mensalmente para analisar/fiscalizar as contas da gestao referentes ao mes
anterior e em carater extraordinario, quando julgar necessario, devendo emitir Parecer.
Paragrafo unico - As reunioes do Conselho Fiscal serao registradas em Livros de
Presengas e de Atas, devendo estas serem lavrada e assinada pelo seu Presidente e
Secretario deste Conselho.
Art 34 - O Conselho Fiscal sera compost© de 3 (tres) membros titulares, e suplentes na
mesma proporgao, todos Associados, eleitos e empossados na Assembleia Geral das
Eleigoes, por escrutfnio secret© ou por aclamagao, preferencialmente, pelo menos 1(um), ser
tecnico em contabilidade, contador ou ter conhecimentos de contabeis.-
’ “ Conselho Fiscal podera ser convocado, em carater extraordinario,
deliberagao da Diretoria Executiva ou por qualquer membro titular;
II - O mandate dos membros do Conselho Fiscal e de 3 (tres) anos, podendo ser reeleitos
isolada ou conjuntamente.
REGiSTRADO
SOBN0 005504 M
Registro Civil de Pessoas Juridicas: Livro A n° 3, folha 42, sob n° 321 /
CENTRO ESPlRITA JOAO BATISTA
Fundado em 5 de agosto de 1935
CNPJ: 89.429.443/0001-06 - InscrigSo Municipal: 429119-0
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no pleito, atraves de midias
a) Estatuto Social vigente;
b) Relagao dos Associados aptos a votar e serem votados.
Enderego: Rua Dom Bosco, 135 - Bairro: Cidade Nova - CEP: 96.211-090
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Segao III
Da Assembleia Geral das Eleigoes
Segao II
Das Condigdes para concorrer nas Eleigoes
Art. 40 - Sao condigdes para concorrer nas eleigdes do Centro:
I - ser Associado, no minimo, durante todo o periodo do atual mandato;
II - estar em pleno gozo de suas obrigagoes sociais;
III - caso tenha exercido mandato eletivo, em qualquer entidade ou instituigao, ter tido as
contas aprovadas.
II - disponibilizar ao(s) Associado(s) interessado(s)
sociais/digitais, os seguintes documentos:
I - Eleger a Comissao Eleitoral, dentre os Associados presentes, preferencialmente
voluntaries, para conduzir as eleigdes, sendo esta constituida por Presidente e Mesario;
II - Nao havendo voluntarios para compor a Comissao Eleitoral, sera esta integrada pelo
Presidente e Secretario do Centro que deverao conduzir o pleito, sendo reservado ao
candidato a presidente de cada Chapa registrada, dentre os candidates igualmente
registrados, o direito de designar (1) urn Fiscal para o pleito;
Segao I
Da Documentagao Registo de Chapa
Art. 39— Sao documentos necessarios para o registro de chapa:
I - Termo de Registro de Chapa, assinado pelo candidato(a) a presidente(a), acompanhado
da Ficha Individual de Registro de Candidatura, devidamente assinada, contend© as
seguintes informagoes: numeros da carteira de identidade e do registro no cadastro de
pessoa flsica (CPF); estado civil; profissao, residencia e domicilio;
II - o registro de chapa(s) devera ser realizada ate o dia 30 de julho.
Art 41 - A Assembleia Geral das Eleigoes, sera realizada no dia 5 de agosto, devendo
deliberar o seguinte:
registrado
005504
Registro Civil de Pessoas Juridicas: Livro A n° 3, folha 42, sob n° 321 71
CNPJ: 89.429.443/0001-06 - Inscrigao Municipal: 429119-0 - —---------------------------------
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Se houver registro de duas ou mais Chapa para concorrer no pleito, A Comissao
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Art 42 - Ocorrendo vacancia na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal, sera convocada
assembleia geral extraordinariamente, para aprovagao e nomeagao de outro Associado para
ocupar o cargo vago e cumprir o restante do mandate.
Segao IV
Da Vacancia e Perda do Mandate
Enderego: Rua Dom Bosco, 135 - Bairro: Cidade Nova - CEP: 96.211-090
E-mail: centroespirita.joaobatista35@gmail.com - Contato: (53) 981.016.279
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4. concluido a votagao, comegara a apuragao devendo ser identificado: o total de
votos, os votos validos, os votes em branco e os votes nulos;
5. divulgagao do resultado final das eleigoes;
Paragrafo unico - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal perderao o
mandate, quando ocorrer urn dos seguintes fatos:
III - Caso tenha registro de “Chapa Unica”, sera esta apresentada a plenaria e eleita por 
aclamagao;
6. a Chapa que conquistou maior numero de votos sera apresentada a Assembleia
Geral que homologara a posse dos membros da Diretoria Executiva e do 
Conselho Fiscal, para exercer mandate, trienal, nos termos do Estatuto Social
vigente.
V -Ao final da Assembleia Geral das Eleigoes, o Presidente da Comissao Eleitoral lavrara a
Ata que trata da Eleigao e Posse, devendo esta tambem ser assinada Presidente e
Secretario do Centro, encaminhadas para registro no Cartorio de Registro Civil de Pessoas
Jundicas para que sejam produzidos os efeitos juridicos na forma da legislagao vigente.
VI - Os casos omissos que ocorrerem nas eleigoes serao definidos pela Comissao Eleitoral
e submetidos a deliberagao da Assembleia Geral.
IV • “
Eleitoral eleita, adotara os seguintes procedimentos:
REGISTRADO
CENTRO ESPiRITA JOAO BATISTA SOB N° 005504
Fundado em 5 de agosto de 1935
Registro Civil de Pessoas Jundicas: Livro A n° 3, folha 42, sob n° 321
CNPJ: 89.429.443/0001-06 - Inscrigao Municipal: 429119-0
apreciarao os pedidos de impugnagao de candidato(s) ou de chapa(s), se
houver(rem), submetendo a decisao a assembleia geral;
2. nao sera permitido o voto por procuragao;
3. comegara o processo de votagao, por escrutinio secreto, dentre os associados
presentes, sendo permitido voto pessoal por video ou expresso atraves das midias
sociais/digitais;
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OU
CAPITULOVII
DAS DISPOSIQOES GERAIS E TRANSIT6RIAS
Endere^o: Rua Dom Bosco, 135 - Bairro: Cidade Nova - CEP: 96.211-090
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Paragrafo Unico - E vedado o
I - Os acordos, convenios e parcerias serao precedidos da verificagao de que a organiza?ao
possua nivel e orientapao compativeis com a prestagao dos servigos a serem conveniados;
II - Os instrumentos do acordo, do convenio e da parceria consignarao normas de controle e
fiscalizagao da ajuda prestada pelo Centro, inclusive a sua automatica cessagao pelo
descumprimento do ajuste.
exercicio, no recinto do Centro, de quaisquer praticas que
contrariem os postulados da Doutrina Espi'rita, ou que estejam em desacordo com as
Art 47-0 Centro podera firmar acordos, convenios e parcerias com outras organizagoes,
visando a execugao de todas as finalidades previstas neste Estatuto e no seu Regimento
Intemo.
Art 48 - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal nao poderao usar o
Centro ou o seu Patrimonio como garantia de compromissos pessoais, como fiangas, avais,
endossos, abonos ou quaisquer outros.
I - desencamagao, destituigao ou cassagao, ou no caso de renuncia;
II - nao compareamento, sem motive justificado, a (03) tres reunioes consecutivas ou (05)
cinco reunioes altemadas, no decorrer de urn mandate.
Art 43 - Pela exoneragao, saida ou outra forma qualquer de abandono, a nenhum
Associado ou Colaborador sera licito pleitear ou reclamar direitos ou indenizagoes, sob
qualquer titulo, forma ou pretext©, por possuirem a condigao de Associado ou Colaborador.
Art. 44 - Nao sera permitida aos Associados, Diretores, Conselheiros, Colaboradores, a
representagao por meio de procuragao, para o exercicio de quaisquer de suas atribuigoes.
Art 45 - Todas as atividades do Centro, qualquer que seja o dia, deverao ser realizadas
impreterivelmente ate as 22 boras.
finalidades e objetivos do Centro.
/fcrt 46 - A Diretoria Executiva somente podera aceitar auxilio, doagao, contribuigao
subvengao, bem como firmar convenios, quando estiverem eles desvinculados de
compromissos que modifiquem o carater espirita do Centro, nao prejudiquem suas
atividades normals ou sua finalidade doutrinaria, para que seja preservada, em qualquer
hipotese, a sua total independencia administrativa, isenta de influencias politico-partidarias
e/ou outras de quaisquer especies.
REGiSTRADO
SOBN0 005504 . _ ____— yi
Registro Civil de Pessoas Juridicas: Livro A n° 3, fblha 42, sob n° 321 %
CNPJ: 89.429.443/0001-06 - Inscrigao Municipal: 429119-0 /
—------------------------------------------------------------------------------------ ----------------------------
CENTRO ESPlRITA JOAO BATISTA
Fundado em 5 de agosto de 1935
CNPJ: 89.429.443/0001-06 - Inscrigao Municipal: 429119-0
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Art 52 - Os casos omissos neste Estatuto serao deliberados pela Diretoria Executiva, “ad
— referendum”da Assembleia Geral.
Enderego: Rua Dom Bosco, 135 - Bairro: Cidade Nova - CEP: 96.211-090
E-mail: centroespirita.joaobatista35@gmail.com - Contato: (53) 981.016.279
Rio Grande/RS, 05 de agosto de 2021.
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REGiSTRADO
CENTRO ESPIRITA JOAO BATISTA SOBN® 005504 . ,
Fundado em 5 de agosto de 1935 '
Registro Civil de Pessoas Juridicas: Livro A n° 3, fblha 42, sob n° 321
CNPJ: 89.429.443/0001-06 - InscriQao Municipal: 429119-0
Enesio Saraiva Machado .
Presidente /
Art 51 - Em hipotese alguma havera refbrma dos objetos e fins estabelecidos neste
Estatuto, ou seja, nao poderao ser modificados a denominagao e a sua orientagao Espirita,
as caracteristicas de sua finalidade, e o presente artigo na sua Integra.
Art 53 - Este Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordinaria realizada no dia 5
de agosto de agosto de 2021, conforme edital de convocagao publicado a pagina 16, do
Jomal Diario Popular, edigao de 20 de julho de 2021, e entrara em vigor na data de seu
registro em Cartorio de Registro Civil de Pessoas Juridicas na Comarca de Rio Grande,
Estado do Rio Grande do Sul, revogando-se as disposigoes em contrario.
Jaqueline Nunes Pinto
Secretaria
^15^
Art. 49 - Em caso de dissolugao do Centro, por falta absoluta de meios para continuar
funcionando ou por sentenga judicial irrecomvel, por deliberagao de mais de dois tergos dos
Associados em Assembleia Geral, especificamente convocadas para tai fim, o patrimonio
sera doado em beneficio de outro Centro Espirita com Sede no municipio de Rio Grande.
Art 50 - Este Estatuto podera ser reformado/atualizado por deliberagao de assembleia geral
especificamente convocada para tai fim.

COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SHUAfJAO CADASTRAL
Comprovante de Inscri^ao e de Situapao Cadastral
Cidadao,
A informapao sobre o porte que consta neste comprovante e a declarada pelo contribuinte.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURlDICA
TABElScWENTO (NOMEo£ FAN1ASIA)
96.211-090
EI.E1RONICO
MOIIVODESirUAQAo CADASTRAL
I | SlTUACAftESRftx
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A RFB agradece a sua visita. Para informa<?oes sobre polftica de privacidade e uso, cJigutagui￾Passo a passopara 0 CNPJ Consuitas Cnpj EstgUsticas Parceiros Servtcos CNPJ
COMPtEMEHTO
UF
RS
Confira os dados de Identificapao da Pessoa Jurfdica e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a RFB a sua
atualiza(;ao cadastral.
liiuLODOESl
Aprovado pela Instrugao Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emilido no dia 30/09/2021 As 14:48:09 (data e hora de Brasilia).
COOlGO E 06SCAIQAODASAtlVSMteSECONOWCAS SECUNDAfUAS
94.93-6-00 -AUvIdades de organiza^&es associatlvas ligadas a culture e a arte
94.99-5-00 -Atlvidades associatlvas nao espectflcadas anteriormente
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAqAO
CADASTRAL
l.'O'.IEEUFHESAHIAI.
CENTRO ESPIRfTAJOAO BATISTA
DATADASlTUACAOESPECIAL
NUUERO OEINSOUCAO
89.429.443/0001-06
MATR1Z
coodoE DESCRIQAODA HATUPEZAJURiDICA
399-9 -Associa^ao Privada
LOGRADOURO
R OOM BOSCO
SnUAQAOCADASTRAL
AT1VA
NUKERd
135
DATA DASlTUACAOCADASTRAL
26/02/2021
DATA DEABERWRA
28/06/1984
MUN1CIPIO
RIO GRANDE
POKfE
DEMAJS
I COOlGOE DESCFUCAO Da ATlVIUADt ECUndMICAPRriCT'AL
94.30-8-00 -Atividades d® associagdes de defesa de direitos socials
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