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materia nº 2/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaAltera a redação do Artigo 110-A e §1° da Lei Orgânica de Rio Grande, que passa a vigorar com a seguinte redação.
native_id25846

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-14 Aguardando emissão de parecer — —
2024-10-08 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
ESÇO DO PÁRCA
EMENDA SUBSTITUTIVA
EMENDA Nº.: 01
Nº DO PROC.: SELOM 01/2017
VEREADOR(A).:
DATA.: 08/10/2024
' Altera a redação do Artigo 110-A e 61º da Lei Orgânica de Rio Grande, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 110-A. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 0.5% (meio por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo.
51º, É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere
o Caput deste artigo. em montante correspondente a 0,5% (meio por cento) da receita
| corrente líquida realizada no exercício anterior. “

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