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materia nº 84/2024

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaFica permitida utilização de quadras esportivas públicas somente para atividades esportivas.
native_id25893

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Encaminhado para arquivamento — -Não votado ainda- Projeto físico encontra-se no arquivo; projeto digital disponível no EprocLeg.
2024-11-18 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-18 Aguardando emissão de parecer — —
2024-10-21 Para apreciação — —
2024-10-21 Aguardando emissão de parecer — —
2024-10-16 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
I
O BERCO O PARLAMENTO GAUCHO
PROJETO DE LEI N 8^ /2024
PROTOCOLADO SOB N° 2a ^ V /2024
EM l&/(o /3V
DATA
EXPEDIENTE / /2024
ACEITO EM / /2024
APROVADO EM / /2024
REJEITADO EM / /2024
ARQU1VO
UFICA PERMITIDA UTILIZACAO DE
QUADRAS ESPORTIVAS PUBLICAS
SOMENTE PARA ATIVIDADES
ESPORTIVAS”.
Art. 1°- Fica permitida utiliza^ao de quadras esportivas publicas somente
para atividades esportivas.
o
Art. 2 - Essa Lei nao abrange Ginasios, Escolas e assemelhados.
o
Art. 3 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 15 de Outubro de 2024.
Justifies: Em plenario.
ilipe Branco
Vereador do MDB
VISTO
Presidente
I

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