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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
I
O BERCO O PARLAMENTO GAUCHO
PROJETO DE LEI N 8^ /2024
PROTOCOLADO SOB N° 2a ^ V /2024
EM l&/(o /3V
DATA
EXPEDIENTE / /2024
ACEITO EM / /2024
APROVADO EM / /2024
REJEITADO EM / /2024
ARQU1VO
UFICA PERMITIDA UTILIZACAO DE
QUADRAS ESPORTIVAS PUBLICAS
SOMENTE PARA ATIVIDADES
ESPORTIVAS”.
Art. 1°- Fica permitida utiliza^ao de quadras esportivas publicas somente
para atividades esportivas.
o
Art. 2 - Essa Lei nao abrange Ginasios, Escolas e assemelhados.
o
Art. 3 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 15 de Outubro de 2024.
Justifies: Em plenario.
ilipe Branco
Vereador do MDB
VISTO
Presidente
I
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