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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
MOQAO N° 31 72024
PROTOCOLADO SOB O N° 2 2 5^/2024
DATA: al / jo /2024
MOQAO DE REPUDIO AO ANTEPROJETO DE
LEI ELABORADO PELA COMISSAO DE JURISTAS
INSTITUIDA PELO PRESIDENTS DA CAMARA
DOS DEPUTADOS ARTHUR LIRA, PARA REVISAO DA
EXPLORAQAO DE PORTOS E INSTALAQOES
PORTUARIAS - CEPORTOS.
A Camara Municipal do Rio Grande, atraves dos vereadores
abaixo assinados, vem, na forma regimental, apresentar Mo^ao de Repudio ao Projeto
de Lei que Revoga as Leis: n° 4.860/65, que revoga a previsao legal do pagamento do
adicional de risco portuario e a hora intervalar (descanso refei^ao), n° 7.919/1998, que
dispoe sobre normas e condigoes gerais de proteqao ao trabalho portuario, dentre estas
o interval© interjornadas de 11 boras; e n° 12.815/2013 (Lei dos Portos) que extingue
a Guarda Portuaria, Services Administrativos, Coordenaqao de Operates,
Manutenqao, dentro outras atividades e direitos dos Trabalhadores Portuarios e
Avulsos, pois deixam de ser considerados Portuarios. A proposta sera apresentada
formalmente na Camara dos Deputados na proxima quarta-feira (23). O texto tambem
extingue a representaqao dos sindicatos que representam as categorias do
portuarios: Estivadores, Capatazia, Conferentes de Carga, Consertadores,
Trabalhadores de Bloco e Vigias Portuarios.
Contudo, vale ressaltar que a aprova^ao desta proposta
resulta no aumento do cinturao de miseria nas cidades portuarias.
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
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O BERCO DO PARLAMEf'
Ver. Luciano. Figueiredo-LUKA
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VqT Rogerio Games
'<CIDADANIA^3
rra. Laurinha
LDI EPUBLICANOS
fer. Filipe Branco
MDB
Ver. Fabinho
PSD UNIAO BRASIL
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PSB PT
Ver. Rafael Missiunas
PDT
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Ver. Rovam Castro
PT
Vera. Prof. Diacuiara Ver. Miguel Degani
MDB 1
Ver. Giov; alles
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Vei/la 7
Ver. Nilton Machado
REPUBLICANOS MDB
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