CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BEPCO DO PAPLAMENTO GAOCHO
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N° 8 j /2024
PROTOCOLADO SOB Nn 0 3 g 4 /2024
EM23 / 1q
“Regulamenta o Rodeio como atividade da cultura popular
e da outras providencias.”
Art. 1° Esta Lei regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura
popular.
Art. 2° Entende-se por Rodeio Crioulo o evento que envolve animais nas
atividades de montaria, provas de la^o, vaqueada, gineteada, pealo,
chasque, cura de temeiro, provas de redeas e outras provas tipicas nas quais
sao avaliadas as habilidades do homem e o desempenho do animal.
Art. 3° Aplicam-se aos rodeios as dispos^oes gerais relativas a defesa
sanitaria animal, incluindo-se os atestados de vacina^ao contra a febre
aftosa e de controie de anemia infecciosa equina.
Art. 4° A entidade promotora do rodeio devera comunicar a realiza<?ao das
provas ao orgao competente com antecedencia minima de 45 (quarenta e
cinco) dias, indicando o profissional responsavel.
Paragrafo unico. A libera^ao das pistas para 1390 e demais provas
campeiras dependera do Certificado de Adequate Tecnica emitido pelo
orgao competente, conforme legislafao municipal, que sera conferida apos
avalia9ao geral de infraestrutura e de seguran9a para os participantes e para
os animais, inclusive no que tange ao fornecimento de agua e ao
cercamento das mangueiras e das pistas de provas.
Art 5° A protect) a saiide e a integridade fisica dos animais compreendera
todas as etapas do evento,
inclusive o transporte do local de origem, a chegada e a acomoda9ao.
Art. 6° Cabera a entidade promotora do rodeio, ou aos participantes.
conforme o caso, a suas expensas, prover:
I - infraestrutura completa para atendimento medico, com ambulancia de
plantao e equipe de primeiros socorros, com presen?a obrigatoria de
clinico-geral;
II - medico veterinario habilitado, responsavel pela garantia da boa
condi^ao fisica e sanitaria dos animais e pelo cumprimento das normas
disciplinadoras, impedindo maus tratos e injurias de qualquer ordem;
III - transporte dos animais em veiculos apropriados e instalagao de
infraestrutura que garanta a integridade fisica deles durante sua chegada,
acomodagoes e alimentafao; e
IV - cancha das competi^oes e bretes cercados com material resistente e
com piso de areia ou grama.
Art. 7° - A encilha e demais pe^as utilizadas nas montarias, bem como as
caracteristicas do arreamento, nao poderao causar injurias ou ferimentos
aos animais.
§ 2° - As cintas, as cilhas e as barrigueiras deverao ser confeccionadas em
la natural ou em couro, com dimensoes adequadas para garantir o conforto
dos animais.
§ 3° - Fica expressamente proibido o uso de esporas com rosetas
pontiagudas, nazarenas, ou qualquer outro instrumento que cause ferimento
nos animais, incluindo aparelhos que provoquem cheques eletricos.
Art. 8° - Os la^os utilizados deverao ser confeccionados em couro
tran9ado, sendo proibido o ato de soquear o animal la9ado.
Art. 9° - Nas provas do pealo e da cura de temeiro, a derrubada do animal
devera ser feita nas formas tradicionais, evitando-se ferimento nos animais.
Art. 10 - Os organizadores de rodeio ficam obrigados a contratar seguro
pessoal de vida e invalidez permanente, em favor das pessoas envolvidas
diretamente com as provas campeiras, que inciuem pedes, ia9adores,
ginetes, amadrinhadores. breteiros, juizes e narradores.
Art. 11-0 orgao competente para fiscaiizar o cumprimento dessa Lei e o
Ministerio da Agricuitura, Pecuaria e Abastecimento.
Art. 12 - Independentemente das penalidades previstas em legisla9des
especificas, o orgao competente, em face do grau da irregulandade
constatada, podera aplicar a entidade promotora as seguintes san9oes:
I - advertencia por escrito;
II - suspensao temporaria do rodeio;
III - suspensao defmitiva do rodeio.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 23 de Outubro de 2024.
Fabio Domingues
Vereador do Partido (PSD)
Jose Antonio da Silva (Repolhinho)
Vereador do PSDB
Rua GeneralVitorino, 441 - CEP: 96200-310 - Face: (53) 3233.8500 -Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camarariograiide.rs.gov.br site: VAmcamarariograncle.rs.gov.br
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