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materia nº 71/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 071, QUE PRORROGA AS DATAS DE VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PARA COM O MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25965

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2024. LEI N° 9.234/2024.
2024-11-07 Encaminhado para arquivamento — —
2024-10-30 Proposição aprovada — —
2024-10-30 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2024-10-29 Aguardando emissão de parecer — —
2024-10-29 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-31T16:08:06.979967-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/297
Rio Grande, 28 de outubro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 071, que PRORROGA AS DATAS DE VENCIMENTOS
PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PARA COM O MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mediante o presente Projeto de Lei se pretende prorrogar as datas dos vencimentos de
obrigações para com o Município do Rio Grande, que vençam no período de 1º a 14 de novembro do
corrente ano, passando a vencer no dia 18 de novembro do corrente ano. 
Cabe ressaltar que as obrigações vincendas em 15 de novembro (feriado) e 16 e 17 de
novembro (sábado e domingo), já tem seu vencimento prorrogado automaticamente para o dia 18 de
novembro, primeiro dia útil seguinte ao vencimento original.
A alteração proposta se dá em razão da migração e implantação do novo sistema de
arrecadação no Município do Rio Grande, e visa resguardar os direitos dos contribuintes que possuam
obrigações vincendas nas datas em que o atendimento estará restrito e com impossibilidade de
emissão de documentos de arrecadação, evitando a incidência de encargos, postergando assim os
pagamentos das referidas obrigações tributárias e não tributárias sem quaisquer prejuízos ao
contribuinte.
Diante do exposto, em se tratando de Projeto de Lei de suma importância ao Município,
solicitamos seja o mesmo apreciado em regime de urgência, consoante o disposto no art. 33 da Lei
Orgânica.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 071, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
PRORROGA AS DATAS DE
VENCIMENTOS PARA
PAGAMENTO DAS
OBRIGAÇÕES PARA COM O
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confe￾re a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III. 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Ficam prorrogadas as datas dos vencimentos de todas obrigações para com o Mu￾nicípio do Rio Grande com vencimento no período de 1º a 14 de novembro do corrente ano, para o dia
18 de novembro do corrente ano, sem qualquer prejuízo aos contribuintes.
Art. 2º A prorrogação de prazo a que se refere o Art. 1º, não implica direito a restituição
de valores eventualmente já recolhidos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 28 de outubro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Cc/Todas as Secretarias/PGM/CSCI/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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