Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/299
Rio Grande, 28 de outubro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 072, que ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 9.033, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAFETAR UMA ÁREA PÚBLICA NO BAIRRO SANTA ROSA E PERMITIR
OUTORGA DA ESCRITURA PARA A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL
ASSEMBLEIA DE DEUS, ENQUANTO A MESMA MANTIVER A FINALIDADE
DESCRITA NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.301/1978”.
Justificamos o presente Projeto de Lei considerando a necessidade de corrigir a Lei
Municipal n° 9.033/2023, tendo em vista ter constado 200,00 metros de frente a noroeste, quando o
correto é 20,00 metros de frente, bem como, faltou informar na descrição o número da matrícula
77.151 do Registro de Imóveis, bem como, o mesmo consta registrado no Registro de Imóveis com a
destinação de uso para equipamentos comunitários, ou seja bem de uso especial, para possibilitar a
outorga de escritura faz-se necessário providenciar a desafetação do imóvel.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 072, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 9.033, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 QUE
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAFETAR UMA ÁREA PÚBLICA NO
BAIRRO SANTA ROSA E PERMITIR
OUTORGA DA ESCRITURA PARA A
IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL
ASSEMBLEIA DE DEUS, ENQUANTO A
MESMA MANTIVER A FINALIDADE
DESCRITA NO ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.301/1978”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 9033 de 29 de agosto de 2023, passando a viger com a seguinte descrição:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar um terreno do domínio
municipal, com matrícula no Registro de Imóveis sob número 77.151 localizada na
Vila Santa Rosa-Carreiros, na quadra 32, constituído do lote 01, a seguir descrito:
Um terreno próprio, sem benfeitorias, constituído do lote 01 (um) da quadra 32 (trinta e dois), do Loteamento denominado Vila Santa Rosa, na zona urbana desta cidade,
medindo 20,00m (vinte metros) de frente ao noroeste, lado impar, confrontando com
o Corredor Rio Grande – Quinta, medindo 20,00m (vinte metros) de fundos ao sudeste, confrontando com parte do lote 05 (cinco), medindo 30,00m (trinta metros) de
comprimento pelo lado nordeste, confrontando com o lote 02 (dois), e 32,70m (trinta
e dois metros e setenta centímetros) de comprimento pelo lado sudoeste, pelo qual
faz esquina com a rua Ex Combatente do Brasil.” (NR)
Paragrafo Único. Fica autorizada a outorga de escritura à Igreja Evangélica Pentecostal Assembleia de Deus de Rio Grande, ficando condicionada a presente doação a
manutenção da finalidade descrita no Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.301/1978.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 9.044 de 13 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 28 de outubro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Cc/Todas as Secretarias/PGM/CSCI/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!