br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 33/2024

Tipo Moção
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaMoção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição - PEC n° 66 de 2023, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
native_id25973

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-04 Proposição aprovada — —
2024-11-04 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-10-29 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-04T18:32:25.298745-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO GAUCHO
MOQAO N° _li__/2024
PROTOCOLADO SOB O N° ^31^ /2024
EM 2i/ic_/2024
As Vereadoras e os vereadores que esta subscrevem solicitam que,
depois de ouvida a Casa e com a devida aprovagao em Plenario, seja encaminhada
ao Senado Federal e a Camara dos Deputados a seguinte MOQAO:
Mogao de repudio a Proposta de Emenda a
Constituigao - PEC n° 66 de 2023, que abre novo
prazo de parcelamento especial de debitos dos
municipios com seus Regimes Proprios de
Previdencia Social dos Servidores Publicos e
com o Regime Geral de Previdencia Social.
Rio Grande, 29 outfjbro de 2024. f
Vereadora do PT
Rafael Mresiunas
Vereador do PDT
Rovam Castro
Vereador do PT
Julio Cesar
Vereador do MDB
Filipe Branco
Vereador do MDB
Professora Diacuiara Laurinha
Vereadora do MDB Verea< do MDB
'"\Luka
Vereador do PSDB
V<
Vereador do MDB Vereador/do MDB
Paulo Roldao
Vereador do Republicanos
Nilton Machado
Vereador do Republicanos
Fabinho
Vereador do PSD
Repolhinho
Vereador dcTRSDB
/
Ju^uinSa
Vereaaor do PSB
Sargento Rodrigues
Vereador do Progressistas
Miguel Degani
Vereador do PRD
am
iao Brasil
/
Justificativa: em plenario
Rua General Vitorino, 441 -CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

open original →