Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/300
Rio Grande, 29 de outubro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 073, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Alicerçado na força do povo riograndino e sua capacidade de superação, as políticas
públicas de gestão e desenvolvimento econômico e social vêm sendo reconstruídas ao longo dos
últimos anos no Município.
Depois de herdar uma Prefeitura com uma dívida de mais de R$ 113 milhões em 2021 e
uma Capacidade de Pagamento com nota C (que desfavorece a tomada de crédito junto a instituições
financeiras e de fomento), foi necessário um choque de gestão. O cuidado com a transparência foi
tomado já na divulgação para a população desta previsão de déficit e o respeito ao dinheiro público
ficou evidente desde o primeiro ano, com o corte de despesas desnecessárias e melhor aplicação dos
recursos.
Além disso, a retomada da nota A na Capacidade de Pagamento permitiu a concretização
do financiamento junto à Agência Francesa de Desenvolvimento para o maior plano de obras da
história do Município, o Cidade do Futuro, com melhorias em diversos setores e em praticamente
todos os bairros e taxas de juros muito mais atraentes do que o mercado nacional.
Este programa, cujo contrato de financiamento no valor de cerca de 58,5 milhões de euros
foi assinado em agosto de 2024, começará a ser executado no próximo ano e já é considerado na
presente Lei Orçamentária Anual.
Ainda que a situação tenha melhorado e o equilíbrio fiscal seja uma busca constante,
decisões políticas e administrativas de outras esferas podem trazer prejuízos claros aos municípios de
uma forma geral, a exemplo das constantes reformas tributárias propostas ao Congresso Nacional,
diminuindo as receitas dos Municípios e negando o fato de que a população vive nos municípios, ali
estão suas principais urgências, portanto os recursos precisariam chegar em maior volume nos
municípios.
Para além dos temas fiscais, os 4 anos de gestão foram desafiadores, com eventos de força
maior que demandaram resiliência constante: pandemia em 2021 e 2022, estiagens em 2022 e 2023,
ciclone em 2023 e inundações em 2023 e 2024, com o ápice na cheia histórica de maio de 2024.
Destas dificuldades, se tem um aprendizado importante: uma boa gestão pública, seja ela
municipal, estadual ou federal, passa necessariamente por parcerias e por integração, tanto interna
quanto externa.
Em matéria de integração interna, ferramentas de governança e compliance, com uma
comunicação clara à equipe, são fundamentais para colocar toda a estrutura em uma mesma página,
com o mapeamento e organização de fluxos de processos e mecanismos de controle.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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GABINETE DO PREFEITO
Toda estrutura pública é complexa por si só, portanto esse entendimento de que os
objetivos precisam ser comuns é importante para garantir que todos estejam alinhados: um
planejamento estratégico bem feito e divulgado ajuda a definir as diretrizes e os projetos
prioritários a serem desenvolvidos, evitando disputas internas por protagonismo e consequentes
desgastes nas relações.
Já a integração externa, que pode ser considerada ainda mais desafiadora e igualmente
indispensável, exige que o gestor público entenda que não consegue fazer tudo sozinho. Os governos
não são capazes de mudar a vida das pessoas sem que haja o engajamento de outros entes. É preciso
fazer com que a sociedade e as instituições entendam e contribuam com seus projetos. Há de se buscar
o fortalecimento institucional em nome do bem comum, jamais uma predominância ou hegemonia
de uma entidade sobre as demais.
O que se vê atualmente é um permanente diálogo e parceria junto às entidades e
instituições já constituídas e consagradas no âmbito local. Historicamente, desavenças e falhas de
comunicação entre esses entes tiveram como resultado um prejuízo a toda a população, com projetos
deixando de ser executados da melhor forma pela incapacidade de entender que o bem maior, para
qualquer destes atores, é a melhoria na qualidade de vida da população.
A gestão municipal realizada nos últimos anos uniu projetos sugeridos pela comunidade,
em momentos como as audiências públicas para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias
(LDOs), a outros consagrados como boas práticas por instituições reconhecidas nacional e
internacionalmente, sempre com o olhar da sustentabilidade à luz da Agenda 2030 da ONU e dos 17
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Para que não reste dúvidas em relação ao trabalho, são descritas abaixo ações que, a
despeito da já tão citada questão financeira, foram desenvolvidas e entregues à comunidade:
- Rede Família Riograndina, uma iniciativa que mapeia a situação social de famílias em
vulnerabilidade e integra os serviços de diversas Secretarias e conta com o apoio da sociedade civil e
instituições de ensino e pesquisa;
- Virada da Paz, com o apoio do Instituto Cidade Segura, que cria uma política de
segurança baseada em evidências, com grande atuação na prevenção, atuando diretamente nas escolas
e com jovens em situação de vulnerabilidade e conflito com a lei;
- Programa Envelhecer nos Territórios, desenvolvido pelo Governo Federal para o
acolhimento de idosos;
- Assinatura da Declaração de Veneza, passando a integrar o programa Cidades
Inclusivas para Famílias Sustentáveis, em parceria com a instituição Family Talks;
- Redução nas filas de espera de muitos anos por exames, consultas e cirurgias, em
mutirões que levaram os serviços de forma ágil e com qualidade ao cidadão;
- 6 postos de saúde reformados e 2 novos entregues;
- 20 escolas reformadas e 9 EMEIs novas entregues, qualificando a infraestrutura e
recuperando um déficit verificado em anos anteriores;
- Criação do Centro de Estimulação Precoce;
- Criação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher;
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- Criação do Centro de Referência em Atendimento Infanto Juvenil para Vítimas de
Violência;
- Acolhimento às pessoas em períodos de catástrofes climáticas, com planos de
contingência bem definidos;
- Criação do Mapa Solidário e do Mapa da Inclusão, grandes fontes de informações para
as políticas públicas;
- Desburocratização, com a adequação à Lei de Liberdade Econômica e o aumento no
número de CNAEs considerados de baixo e médio risco e a dispensa de análise prévia para a abertura
de empresas;
- Criação da Rede Mulheres Empreendedoras;
- Lei do Cooperativismo, fomentando esta importante forma de associação;
- Apoio à agricultura, pecuária e ao setor da pesca, tão afetados pelos efeitos das
mudanças climáticas;
- Fomento ao turismo, incluindo o Programa Incentivando o Turismo e o Cassino 4
Estações;
- Estímulo à inovação, com ações como o Grande Pacto da Inovação, que engloba
diversas entidades públicas e privadas;
- Análise Ambiental Estratégica, que trouxe a modernização de toda legislação
ambiental, visando criar salvaguardas ambientais a serem transmitidas para os proponentes de novos
investimentos e resguardar os ativos ambientais do Município;
- ProArbo, o programa de monitoramento da qualidade do ar;
- Assinatura de novo contrato com a concessionária de água e esgoto traz ao Município a
garantia do cumprimento do Marco Legal do Saneamento, com 90% da população com esgoto tratado
até o ano de 2033;
- Aquisição de armamento, treinamento e formatura da Guarda Municipal;
- Mais de 2 mil matrículas de imóveis entregues no ABC IX e ABC X, Profilurb I e II,
Barra e Querência;
- Criação do Parque Natural dos Molhes da Barra;
- Reforma do Ginásio Farydo Salomão;
- Construção da Quadra Poliesportiva no Cassino;
- Nova iluminação em LED, trazendo mais segurança e conforto à população e economia
aos cofres públicos;
- Revitalização da orla da Henrique Pancada;
- Revitalização da Avenida Beira Mar, no Cassino;
- Entrega da obra na Rua do Riacho;
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- Revitalização da Rua Riachuelo e do Largo Barbosa Coelho, além nova pintura no
Mercado Público Municipal, no prédio da Prefeitura e no antigo Quartel General;
- Nova integração da Junção;
- Recuperação e qualificação de ruas em diversos bairros;
- Revitalização e construção de novas praças: Henrique Pancada, BGV, Vila Eulina,
Rua 25 (Parque Guanabara), Praça Azul, Wanda Rocha, entre outras.
Mesmo com todas ações de melhorias de infraestrutura, assistência e qualidade de vida à
população, o zelo com as contas públicas fica claro quando considerados os fechamentos de contas
anuais: apesar das projeções de déficits em sucessivos períodos, os resultados têm sido próximos ao
equilíbrio, graças a ações de maximização de receitas e contenção de gastos, com limitações de
empenhos e movimentação financeira.
A Lei Orçamentária Anual para 2025 tem uma receita estimada de R$ 1.251.817.390,47
(Um bilhão, duzentos e cinquenta e um milhões, oitocentos e dezessete mil, trezentos e noventa reais
com quarenta e sete centavos), sendo a despesa fixada em R$ 1.328.585.030,77 (Um bilhão, trezentos
e vinte e oito milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, trinta reais com setenta e sete centavos),
demonstrando um déficit orçamentário total para o exercício na ordem de R$ 76.767.640,30 (Setenta e
seis milhões, setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta reais com trinta centavos).
Assim, para 2025, em se mantendo os cuidados com as contas públicas, as projeções são
alvissareiras: a expectativa é de manutenção do equilíbrio fiscal, contando ainda com os recursos
extraordinários do financiamento junto à Agência Francesa de Desenvolvimento para a realização de
importantes obras ambientais e de infraestrutura, fundamentais para o fomento do desenvolvimento
econômico e social sustentável do Município do Rio Grande.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI N° 073, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro
de 2025, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Indireta.
Parágrafo único. Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
I - anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8, 9 da Lei 4.320, de 1964;
II - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1o
,
do art. 2o
da Lei 4.320, de 1964);
III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5o
, II);
IV - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5o
, I);
V - demonstrativo do cálculo dos percentuais de aplicações nas Ações e Serviços Públicos
de Saúde, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Fundeb;
VI - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art. 5o
,
I);
VII - anexo demonstrativo da receita corrente líquida (LRF, art. 12, § 3o
);
VIII - anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 2° A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da Administração Indireta,
são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de modalidade
de elemento de despesa.
Art. 3º A estimativa da receita de que trata esta Lei para 2024, nos termos da CF/88, art.
164-A, parágrafo único, e Lei Federal nº 4.320/64, art. 7º, §1º, é de R$ 1.291.817.390,47 (Um bilhão,
duzentos e noventa e um milhões, oitocentos e dezessete mil, trezentos e noventa reais com quarenta e
sete centavos), sendo a despesa fixada em R$ 1.368.585.030,77 (Um bilhão, trezentos e sessenta e oito
milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, trinta reais com setenta e sete centavos), demonstrando um
déficit orçamentário total para o exercício na ordem de R$ 76.767.640,30 (Setenta e seis milhões, setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta reais com trinta centavos).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na
Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8o
, 9o
e 13 da Lei Complementar no 101, de 2000,
mediante a utilização dos recursos:
I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o
, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
do somatório da despesa fixada;
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II - da reserva de contingência;
III - de excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos
créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
b) de recursos livres;
IV - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as vinculações originais;
V - a abertura de créditos suplementares no Poder Legislativo se dará por Resolução.
Parágrafo único. O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a Administração Direta Poder Executivo e Legislativo e para cada entidade da Administração Indireta, inclusive o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 5º Além dos créditos suplementares autorizados nos incisos I, II, III e IV do artigo 4º,
e sem prejuízo ao limite estabelecido no inciso I, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir
créditos suplementares destinados ao reforço de:
I - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante
a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 - Juros Sobre a Dívida por
Contratos, 22 - Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 - Principal da Dívida Contratual
Resgatado e 91 - Sentenças Judiciais;
III - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito,
alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.
Art. 6o O Poder Executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções,
subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias, fontes de recursos, visando adequá-los às
alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 7o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 29 de outubro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Cc/Todas as Secretarias/PGM/CSCI/CMRG/Publicação
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