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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
OBEBCfODOPABUXMENTOCAl
PROJETO DE LEi ? 9 /2024
PROTOCOLADO SOB ^ 3.3>a.'o /2024
EWJ 5L/ i-0 /2024
^Declara o Grafite como patrimoiniio cwItMirall do
munadpio de Rio Grande, fixa permissoes para
pintaara de grafite, cria o programa de incentivo
ao grafite e desnais artes visuais e da otafras
providendas. "
Art. 12 Fica declarado Patrimomo Cultural do Municipio de Rio Grande a pintura de grafite.
Art. 22 Fica autorizada a pintura de grafite, como forma de expressao artistica, nos
seguintes espa9cs e equipamentos, publicos e privados:
I - Pilares dos viadutos, posies, pontes, passarelas, pistas de skate e muros publicos
situados no Municipio;
II - Imoveis particulares, independentemente de autoriza9ao da municipalidade, bastando
anuencia escrita do proprietario e, quando Couber, pelo locatario ou arrendatario do bem privado.
§ 1° Os locais publicos de que trata o caput deste artigo terao que ser autorizado pelo
executivo, que fara o estudo de visibilidade e posterior andamento.
§ 2° De oficio ou a pedido de artistas ou demais interessados, o Poder Executivo podera
conceder autoriza^ao para a pintura de grafite em demais espa^os publicos municipals nao previstos
no caput deste artigo.
§ 3° Fica vedada a pintura de grafite em imoveis e monumentos, publicos ou privados,
integrantes do patrimonio historico e cultural do Municipio, Estado ou Uniao, bem como os
respectivos entomos conforme definido no ato de tombamento.
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
. O BEWJO.DO PARLAMENTO GAUCHO
____________________ ______ _
PROJETO DE LEU ^2 /2024
PROTOCOLADO SOB W2 /2024
EM___/. '2024
I - preserva9ao do meio ambiente;
II - preservacao de patrimonio cultural, de natureza material e imaterial;
III - preserva9ao dos monumentos historicos;
IV - as artes visuais e de rua.
Art. 62 As escolas publicas no tobito municipal ficam autorizadas a incluir no calendario
escolar atividades e projetos ambientais e educacionais para promover as artes visuais entre os
estudantes nos sens espa9os.
Art. 72 O Poder Executive regulamentara, no que couber, a presente Lei.
Rio Grande, 31 de outubro de 2024.
.PSDB
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PAPLAMENTO GAUCHO
PROJETO DE LES m /2024
PROTOCOLADO SOB ^5 /2024
'2024
Art. 39 0 Poder Executive determinara. de maneira fundamentada, a retirada do grafite que
fa9a apologia e a incita^ao ao crime, praticas ilicitas ou que de alguma forma viole direitos de
terceiros.
Art. 42 Fica tambem instituido, no ambito do Municipio de Rio Grande, o programa de
incentive ao grafite e demais artes visuais nos espa90s publicos da Cidade, com os seguintes
objetivos:
I - Promover a arte do grafite, sens artistas e todos os demais artistas atuantes no
Municipio;
II - Preservar a memoria artistica das mas;
III - disponibilizar professores de arte para grupos de artistas e de jovens interessados e
promover curses, inclusive sobre a arte do grafite;
~ /
IV - Auxiliar os artistas com o fomecimento de material aitistico, inclusive telas e tintas;
V - Promover o intercambio dos artistas que atuam no Municipio de Rio Grande
artistas plasticos do Brasil e do Mundo.
com
Paragrafo unico. As interven^des artisticas nao poderao retratar positivamente
mensagens de cunho racista, machista, xenofobico, preconceituoso, homofobico ou demais
ilegalidades.
Art. 52 O Poder Executivo, atraves de publica^ao de edital, podera ofertar formaepoes
continuas que conterao prioritariamente os seguintes temas:
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