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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRAilDE
REQU ERIMENTO No ^rP 12010
PROTOCOLADO SOB N' o1 na10
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REJEIT-TX I EÀÍ l l
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O vereador abaixo assilado requer. após ouvida a Casa. ua fomra
regimental seja encaminhado oficio a todos os Senadores da Repúblic4
solicitando agilidade na votação do Projeto de Lei de Senador 338/2009 de
M/08D009, que Altera a Lei n" 8.069, de 13 de julho de l99O (Estatuto da
Criança e do Adolescente), pam prever o diÍeito de acesso público a
informa@es sobre condenados por crimes conm a liberdade sexual de criança
ou adolescente, e dá outras proüdências.
Rio Grande, I ab de 2010
VER. JOSÉ CLA ALVES SARAIVA
C ARAIVA
B
ruSTIFICATIVA: Tal solicr deve ao fato da necessidade das pessoas
terem conhecimento de querg são os abusadores sexuais e pedófilos, como
medida de prevenção.
ATA
VISTO
e
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