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REQUERIMENTO NO #) I2O1O
'ROTOCOLADO
SOB No titÍS t2010
EM 2\ I a\ lz.oto
0§ ENTE
O Vereador, abaixo assinado, requer após ouvida a Cas4 na forma
regimental, que o executivo municipal encaminhe a esta casa Legislativa,
Projeto de Lei que determine a apresentação da carteira de vacinação no
momento da matrícula no ensino fundamental nas escolas municipais. Em
anexo Minuta do Projeto de Lei.
Rio Grande,24 de agosto de 2010.
Ver Gonçalves - THIAGUINHO
2" Vice-presidente
PMDB
JustiÍicativa: A presente proposta tem por objetivo contribuir com o Programa
Nacional de Imunização - (PN), que tem como principal missão eradicar ou
manter sob controle todas as doenças que podem ser erradicadas ou conholadas
por meio da vacinação.
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