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materia nº 247/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 247 / 2010
Date 2010-08-02
EmentaQUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO AOS IDOSOS A PARTIR DOS 60 ANOS, NOS TERMOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO.
native_id26740

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA REQUERIMENTO/2010. OF.0831/2010

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ffi
@
0F o?3t ATA
EX?EDIENTE D010
2010
n0to
t2010
ACEITO EM o
APROVADO EM
REJEITADOEM I
ARQUIVO
\/6'â0 ÇY:ZJ
95tt5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO No 2q? /,2010
PROTOCOLADO SOB
REQUER URGENCIA
Élítr ôL I oL lAP4o
No 4oÀ3 0
Casa na forma
6t
\fl*Oo, requerem, aPós ouvida a
regimental, que o Executivo Municipal estude a possibilidade de viabilizar transporte
"i"tiro gratuito aos idosos a partir dos 60 anos, nos termos previstos no Estatuto do
Os Vereadores abaixo
Idoso.
Ver. Alexandre er. Cláudio tâ Luiz F o Spotorno
Yice Líder Vereador do PT Líder da cada do PT
Sala de Sessões, 26 de julho de 2010.
JUSTIFICATM: De acordo com a Lei n" 10.74112003, conhecida como Estatuto do
Id"*, ft"" " "ttté"to 
da legislação municipal dispor sobre as condições para exercício
da gratuidade nos meios dã transporte coletivo. Sendo assim, é completamente viável a
disfonibilização dessa gratuidade aos idosos que compreendem a faixa etária entre 60 e
65 anos.
VISTO
Presidente

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