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Os Vereadores abako assinadog após
ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
CÂÍIIARA MUNICIPAL OO RIO GRÂNDE
INDICAçÃO No +s6_/2009
TOCOLADA SOB N._.104 !_ t2oos
a Casa, na forma regimental, indicam ao Executivo
Municipal, que através das secretarias de competência em assuntos relacionados ao meio ambiente e ao
trânsito realize estudos para a implantação do Plano Municipal de Mobihdade por Ciclovias do Município
de Rio Grandg como incentivo do uso de bicicletas como sistema de t'ansporte alt€rnativo e de baixo
custo na cidade de fuo Grande garantindo flicil acessibilidade e contribuindo para o desenvolvimento de
mobilidade sustentrível e principalmente para a redução dos riscos de acidentes e mortes no ffinsito.
A titulo de contribuição para o sucesso ihsta proposiçãq segue em anexo modelo de Projeto de Lei como
sugesEo ao Executivo Municipal.
Sala de Ses TdeSe
Ver. Alexendre Ver. Luiz rancisco Spotorno
Vice-Líder Líder do PT PT
JUSTIFICATM: A constnrção de um sistema cicloviário na cidade de Rio Grande tem como
propósito úazer soluções relacionadas à atual sihração do trânsito em nossa cidade, que segundo estudos
diwlgados a frota de veículos sofieu um grande aumento de volume significativo ocasionando eventos de
congestionamentos e acidentes com perdas materiais e mortes na cidade.
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VISTO
Presidente
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D(PEDIENID
ACEIIJO EM
APROVÀ)O EM
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ARQUIVO
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre e crieção do Pleno Municipel de
Mobilidede por Ciclovies no Município de Rio Grande
e dá outras proüdêncies.
Artigo t' - Fica criado o Plano Municipal de Mobilidade por Ciclovias do Municipio de Rio Grande, como
incentivo do uso de bicicletas como sistema de EanspoÍte alternativo e de baixo custo na cidade de Rio
Grande garantindo fácil acessibilidade e contribuindo para o desenvolvimento de mobilidade sustentável e
redução dos riscos de acidentes e mortes no ffinsito.
Parágrefo único: A criaçâo do Plano Municipal de Mobilidade por Ciclovias do Município de Rio Grande
, visando trànsporte por meio de bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas" e abordado como
modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade
da população.
Artigo 2" - O Sistema Cicloviário do Plano Municipal de Mobilidade por Ciclovias do Município de Rio
Grande será formado por:
I. Rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclo faixas, faixas compaÍtilhadas e
rotas operacionais de ciclismo;
II. Iocais específicos para estacionamento: bicicleüírios e paraciclos.
AÉigo 3" - O Plano Municipal de Mobilidade por Ciclovias do Município de Rio Grande deverá:
I. AÉicular o tÍansporte por bicicleta com o Sistema Integrado de Transporte de Passageiros, viabilizando
os deslocamentos com seguÍanç€, eficiência e confoto para o ciclista;
II. Implementar infra-€stÍutura para o tránsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para
implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos üechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias
públicagnos parques, nos bairÍos periféricos e em outros espaços natrrÍais;
III. knplantar ü?jetos cicloviários que contemplem os destinos de deslocamentos que sejam da necessidade
estratégica para a rcsolução de suas demandas tais como trabalho, saúde, educaçÍ[o e outros;
VISTO
Presidenle
ATA ,ü,i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂIARA f,UNIGIPAL DO RIO GRA DE
PRqTETO DE LEt - LV 1{0_/2009
PROTOCOLADA SOB 1{'_ 12009
RêquêÍ uÍIÉncia
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EX}EDIENTE
ÂCXIIO EM
APROVADo EM
REJEITADO EM
ARQT,IIVO
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nw ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL
GÂTARA mUNlcIPAL Do Rto GRANDE
PROJETO DE LEt - LV No_r2009
PROTOCOLADA SOB No_ 12009
Rêquêr uígência
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Artigo 7" - A faixa compartilhada podení utilizar parte da via pública, desde que devidamente sinalizad4
permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres,
go de Transito Brasileiro.
Presidente
ATA
conforme previsto no
IV. Agregar aos temrinais de transporte coletivo urbano infra-estnrtura apropriada para a guarda de
bicicletas.
V. Promover atividades educativas visando a formação de comportamanto seguro e responúvel no uso da
bicicleta e, sobretudo no uso do espaço compartilhado;
*l'I. Promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.
Artigo 4'- Cabená à Secretaria Municipal de Transportes e Segurança no Trânsito , em conjunto com a
Secretaria do Meio Ambiente do município, consolidar a implantação do Plano Mmicipal de Mobilidade
por Ciclovias do Município de Rio Grande.
Artigo 5' - As ciclovias serão constituidâs de pista própria para a circulação de bicicletas, separada
fisicamente do tnífego geral, atendendo o seguinte:
I. ser totalmente segregada da pista de rolamento do mífego geral, calçada, acostamento,
II. Poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio dr" vias públicas, no canteiro cental, nos
parques e em outros locais de interesse.
III. Ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e possuindo sinalização de
ffinsito específica
Y.tigo 6' - A ciclofaixa consistiÉ de runa faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas, delimita.ta
por sinalização específic4 utilizando parte da pista ou da calçada A ciclofaixa pode ser adoàda quando
não houver disponibilidade de espaço fisico para a constução de uma cicloüa, Íecursos financeiros ou
necessidade de segregação em função das condições de segurança de tnífego, bem como quando as
condições fisico-operacionais do tnífego motorizado forem compatíveis com a circulação de bicicletas.
VISTO
ESTADO DO RIO GRANOE OO SUL
GÂTARÂ TUI]GIPAL Do RIo GRANoE
PROJETO DE LEI - LV t{o_/2qrg
PROTOCOLADA SOB o_ /mog
Roquer urgôncia
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Aíigo 7" - A faixa compartilhada podeftí utilizar parte da via pública desde que devidamente sinalizadq
permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestreq
conforme previsto no Código de Transito Brasileiro.
AÍigo 8'- Os Terminais e Estações de Ônibus, os ediÍIcios públicos, as empÍesai escolas, cenúos de
compra§ cenúos de abast€cimentos, condomínioq parques e outros locais de grande afluxo de pessoas,
deverão possuir locais para estacionamento de bicicletaq bicicleúrios e paraciclog como paÍte da infi-aestÍutura de apoio a esse modal de transport€.
Peúgrefo únicro: O bicicletrário é o local destinado para estâcionamento de longa duração de bicicletas e
@ená ser público ou privado. O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletrs de curta e
média duração em espaço público, equipados com dispositivos para acomodá-las.
Artigo9p-AelaboraçãodeprojetoseconstÍuçãoepraçaseparques!devenícontemplarotratamento
cicloviário nos acessos e no entomo proximq assim como paraciclos no seu interior.
AÉigo 10" - A Secretaria Municipal de Transportes e Segurança do Tnânsito devenâ estimular a
implantação de locais reservados para bicicletárioq nos terminais de ônibus.
Parágrafo único - A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha do local e mesmo para
a implantação de bicicleüírios.
EXPEDIENIE
ACEIIO EM
APROYADO EM
R.EJEMADIO EM
ARQUIVO
D@9
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12@9
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ATA
Artigo ll' - As novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos, deverão prever espaços destinados ao
acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com os estudos de viabilidade.
Artigo 12' - O Município @erá implantar ou incentivar a implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos
terrenos marginais aos trechos urbanos, de inteÍessê turísticq nos acessos à empresas, comerciais e
institucionais, quando houver demanda existente e viabilidade técnica.
Artigo 13' A implantação e operação dos bicicletários fora da via pública, com contÍole de acesso,
poderão ser executadas pela lnlciativa privada, sem qualquer ônus financeiro para a municipal
exigindo a pÉvia aprovação pelo Órgão
Transportes e Segurança no Tnânsito.
Executivo Municipal neste caso a Secretaria Munici
VISTO
Presidente
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ACEITO E},
APROVADO EM
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ARQUÍVO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
cÀf,ARA TU ICIPAL DO RIO GRANOE
PRqTETO DE LEI - LV 1{o_r2009
PROTOCOLAD^ SOB N._ /2009
Roquer uÍgôncia
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Artigo 14" - Nas ciclovias, ciclofaixas podení ser permitido transitar além da circulação de bicicletas e
paraciclos outros meios de transporte desde que estes estejam regulamentados e autorizados pela Secretaria
Municipal dos transpoÉes e Segurança no Trânsito conforme itens abaixo.
I. Circular com veículos em atendimento a situações de emergênciq conforme previsto no Codigo de
Transito Brasileiro e respeitando'se a seguranga dos usuários do sisterna cicloviário;
II. Utitizar patins, patinetes e skateg nas pistas onde sua pÍesença não seja exprcssamente proibida;
Artigo 15" - A Secretaria Municipal dos Transportes e Segurança no Trânsito. , deve manter ações
educativas com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dos ciclistaq
assim como deverá promover campanhas educativas, tendo como público alvo os pedesúes e os condutores
de veículoq motorizados ou não, visando divulgar o uso adequado de espaços compartilhados.
Art[o 16' - Os eventos ciclísticos, utilizando via pública, somente poderão ser realizados em rotas, dias e
horários autorizados pela Secretaria Municipal dos Transportes e Segurança no Trânsito, a paÍtir de
solicitação expressa formulada pelos organizadores do evento.
Artigo 17" - As despesas decon€ntes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
pópria.C suplementadas se necessário.
Artigo lE" - Esta lei entraní em vigor na data de sua publicação, revogada as contrário
Ver. Alexandre Spotorno
Vice-Líder PT
VISTO
I
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III. Circular com o uso de bicicletas patinetes ou similares elétricoq desde que desempeúem velocidades
compatíveis com a segurança do ciclistâ ou do pedestrc onde exista trânsito partilhado.
Ver. Cláudio Cmte
Líder do PT
Ver. Luiz
Presidente