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materia nº 210/2011

Tipo Indicação
Número / Ano 210 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaQUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, EM OBSERVANCIA AO QUE ESTA DISPOSTO NA RESOLUCAO CNE/CEB No 4/99 E NO PARECER CNE/CEB 11/2008 QUE REGULAMENTA O CATALOGO NACIONAL DE CURSOS TECNICOS, REALIZE ALTERACAO NA REDACAO DO INCISO IV DO § 4° DO ARTIGO 24 DA LEI No 6446 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007, QUE TRATA DO DIREITO AO DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O PRECO DA TARIFA AOS ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE COMPLEMENTACAO TECNICA, FAZENDO COM QUE O MESMO FIQUE COM A SEGUINTE REDACAO.
native_id27399

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA INDICAÇÃO/2011. OF. 600/2011.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GÂTARA TUNICIPAL DO RIO GRANDE
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E)<PEDIENTE t20IL
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Os Vereedores abaixo essinados, indicem epós ouvide a Casa, na forml regimental, que o
e,r;utivo municipal, em observância ao que esüí disposto na resolução CNE/CEB no 4/99 e no
parecer CNE/CEB 1U2008 que regulamente o Cetálogo Necionel de Cursos Tecnicos, realize
alteração na redação do inciso IV do § 4o do artigo 24 dz Lei t" 6446 de 26 de setembro de 2007,
que trate do direito ao desconto de í)7o (cinquenta por cento) sobre o preço da tarife aos alunos
matriculados em cursos de complementeção técnica, fazendo com que o mesmo fique com a seguinte
redação.
IV - Os alunos matriculados em cursos de complementaçâo técnica gozarão do
direito ao desconto de 507" (cinqüente por cento) sobre o preço da tarifa desde que e crrgÀ
horária mínima total do cumo em que esteja matriculado seja de 8ü) (oitocentas) horas/aula. (NR)
de 2011.
Ver. Cláudio Coste
Líder Bancada PT
Ver. Francisco Spotorno
v Bancada do PT
JUSTIFICATIVA: O ministério da educação em slul legislação que trata dos cursos de
complementação tecnica, através de suas resoluções e pareceÍes apresenta carga honária que variam de
800 a 1.200 horas aula, no entanto o mrmicípio adota um mínimo de I 
'
08dej
VISTO
Presidente
Ocrc ll'*l Ü P6,93.au fu.o611.
Sala de
ESTADO DO RIO GFNNDE DO SUL
GÂTARA TUNICIPÂL DO RIO GRANDE
E}TEIXENIE
ACEÍIO EM
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PRO.IEÍO DE LEI - Lv liP_r2oíí
PROTOCOLADA SOB No_ r20í í
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PROJETO DE LEI
Altera o inciso IV do § 4" do utigo 24 da Lei no
6446 de 26 de setembro de 2007 que tÍata do direito
ao desconto de 5V/o (cinquenta por cento) sobre o
preço da tarifa aos alunos matriculados em cursos de
complementação tecnica
Arí lo - Fica aberado o incíso IV do § 1" do artigo 21 da Lei n'6116 de 26 de setembro
de 2007 quc úú,a do direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o preço da tarifa aos
alunos matriculados em cursos de complementação tecnica
*Art.24
I
II
III
IV - Os alunos matriculados em cursos de complementaçío tecnice gozarão
do direito eo desconto de í)7o (cinqüente por cento) sobre o preço de terifa
desde que r crrga horárie mínima total do curro em que esteja metriculedo
seja de 8fl) (oitocentrs) horas/aula. §R)
"(NR)
VISTO
Presidente
7"";L 
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ESTADO DO RIO GBÂNDE DO SUL
GÂTARA mUNlcIPAL DO RIO GRANDE
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ACEITO EM
AINOVADO EI.T
RE)EITADOEM
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ATA
PROJETO DE LEt - LV No_r20íí
PROTOCOTáDA SOB Íito_ r20í í
Et_r_r_
ArL 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Claudio Corta
Líder Bancada do PT
Ver. Frencisco Spotorno
Bancada do PT
VISTO
Preddente

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