Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/307
Rio Grande, 21 de novembro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 075 que DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Lei Municipal do SUAS é processo de praxe nos municípios brasileiros. Solicitada aos
entes municipais pelo Ministério do Desenvolvimento Social ainda está em processo de regulação em
vários municípios, entre eles o Município do Rio Grande, que possuí apenas a Lei de Benefícios
Eventuais - LEI 6860/2010.
Trata-se de recorte da Lei Orgânica de Assistência Social, a LOAS - LEI 8742/93, não
trazendo nenhum ônus financeiro ou administrativo além do que já está pactuado por Rio Grande,
onde já constamos com categoria de MUNICÍPIO de GRANDE PORTE e com gestão PLENA no
SUAS.
A necessidade é para tornar elegível o município em futuras propostas Federais e por
critério estabelecido pelo Estado como vantagem de prioridade em partilhas..
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 075 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de
ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município do Rio Grande tem por objetivos:
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração
à vida comunitária.
II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões socioassistenciais;
IV –participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V –primazia da responsabilidade do Município na condução da Política de Assistência
Social em âmbito local; e
VI –centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços,
programas e projetos, tendo como base o território.
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Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de
forma integrada às políticas setoriais, visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º A política de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela
necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie
ou comprovação vexatória da sua condição;
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
que instituiu o Estatuto do Idoso;
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de
conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais
políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem
como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
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Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º A organização da assistência social no Município do Rio Grande observará as
seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social
em cada esfera de governo;
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão;
III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII – participação popular e controle social, por meio de organizações representantivas na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Gestão
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a responsabilidade
da Secretaria de Município da Cidadania e Assistência Social órgão gestor em âmbito local do
sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS,
instituído e disciplinado pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. O SUAS em âmbito municipal é integrado pelo próprio Município, na
qualidade de ente federado, pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social e pelas
entidades e organizações de assistência social.
Art. 6º O Município do Rio Grande atuará de forma articulada com as esferas federal e
estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços,
programas, projetos, benefícios socioassistenciais em âmbito local.
Seção II
Da Organização
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Art. 7º O SUAS no âmbito do Município do Rio Grande organiza-se por meio da
proteção social básica e da proteção social especial, instituídas e disciplinadas no art. 6º-A da Lei
Federal nº 8.742/1993.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis
com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para
recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas
idosas e com deficiência.
Art. 8º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Idosas;
IV - Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS.
Art. 9º A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos –
PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II – proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
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d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrado único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS.
Art. 10. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial,
de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência
social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto
socioassistencial.
§1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades
do SUAS.
§2º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com
Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 11. As unidades de CRAS e CREAS devem observar as seguintes diretrizes, além
daquelas estabelecidas no art. 3º desta Lei:
I - territorialização: oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do
cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos
territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II -universalização: a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos
territórios do município;
III - regionalização: prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial
cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de
serviços no âmbito do Estado.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis
com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos
para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às
pessoas idosas e com deficiência.
Art. 12. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de
equipe de referência na forma das normas administrativas instituídas pelos órgãos de coordenação do
SUAS em âmbito nacional.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e
especial.
Art. 13. São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da
proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
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b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e
famílias sob curta, média e longa permanência.
II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de
benefícios continuados, nos termos ordenamento jurídico pátrio, para cidadãos não incluídos no
sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida
e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede
continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) construção, restauração e fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza
geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) exercício capacitado e qualificado de vínculos sociais e de projetos pessoais e
sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia, que exige ações profissionais e sociais para:
a) desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação
social e cidadania;
b) conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo
e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para
os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio que, quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em
bens materiais, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus
membros e indivíduos.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 14. São competências do Município, no âmbito do SUAS:
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I - regulamentar e destinar recursos financeiros para custear os benefícios eventuais de que
trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742/1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal
de Assistência Social;
II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
III - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV -prestar os serviços socioassistenciais, na qualidade de atividades continuadas que
visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem
os objetivos, princípios e diretrizes do SUAS, conforme forem instituídos por regulamentos
nacionais;
V -implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta
qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
b) o sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o
aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme
pactuações interfederativas para o aprimoramento do SUAS, bem como Plano de Assistência Social;
VI -regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de
Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política
Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e
municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de
Assistência Social;
VII -co financiar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em
âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação
Permanente, com base nos princípios das normas operacionais nacionais do SUAS, coordenando-as e
executando-as em seu âmbito.
VIII - realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social no território local,
incluindo a identificação, inclusão em cadastro e encaminhamento do Beneficio de Prestação
Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e
projetos da rede socioassistencial;
b) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência
social;
IX – gerir:
a) de forma integrada, os serviços, ações, programas e benefícios sócio assistenciais;
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b) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o
Programa bolsa família
X – organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco,
de acordo com o diagnóstico sócio territorial;
b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando os
ofertas;
c) a coordenação do SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de
suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito,
em consonância com as normas gerais da União.
XI - elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município em consonância
com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurando recursos do tesouro
municipal, submetendo-a previamente ao Conselho Municipal de Assistência Social;
XII - cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do
Município junto ao SUAS, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pactuado na
Comissão Intergestores Bipartite;
XIII – executar:
a) as pactuações interfederativas para o aprimoramento do SUAS;
b) a política de recursos humanos, observando as normativas nacionais;
c) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu
respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme
patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS;
XIV - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência
Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XV - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores
de monitoramento e avaliação pactuados;
XVI -alimentar e manter atualizados:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS;
c) o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência
Social – Rede SUAS;
XVII -garantir:
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a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência
Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a
passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando
estiverem no exercício de suas atribuições;
b) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação
dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada com a União e o
Estado;
c) capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações,
usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de
estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para
fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da
oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
d) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social;
XVIII – definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e
avaliação, observado a suas competências.
XIX – implementar:
a) os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
XX – promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas
públicos que fazem interface com o SUAS;
b) a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de
Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de
assistência social;
XXI - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos
serviços de proteção social básica;
XXII - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na
gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite;
XXIII - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão
municipal;
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XXIV - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo
Estado, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXV - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e
mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência
social de acordo com as normativas federais.
XXVI - acompanhar a execução de parcerias firmadas com as entidades de assistência
social e promover, a gestão, o monitoramento e a avaliação das prestações de contas;
XXVII -normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme
regulamentação em âmbito federal;
XXVIII -aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos
serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXIX -encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de
contas;
XXX -compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXXI -estimular a mobilização e a organização dos usuários e trabalhadores do SUAS
para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXXII -instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
assistência social;
XXXIII -dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência
social;
XXXIV -instituir a ouvidoria do SUAS.
Seção IV
Do Plano Municipal de Assistência Social
Art. 15. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social
no âmbito do Município do Rio Grande.
§1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos,
coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - o diagnóstico socioterritorial;
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II - os objetivos gerais e específicos;
III - as diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - as ações estratégicas para sua implementação;
V - as metas estabelecidas;
VI - os resultados e impactos esperados;
VII -os recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII -os mecanismos e fontes de financiamento;
XIX - os indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - o seu período de execução.
§2º - O Plano Municipal de Assistência Social deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - as metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
III -as ações articuladas e intersetoriais.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 16. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instituído e disciplinado
pela Lei Municipal nº 6132/2005, como órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade civil, deverá planejar suas ações de forma a garantir a
consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e
transparência das suas atividades.
§1º - O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da
gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às suas funções.
§2º - O CMAS utilizará ferramenta informatizada para o planejamento das suas atividades,
contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
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Seção II
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 17. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de
debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes
para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade
civil.
Art. 18. As conferências municipais devem observar:- a divulgação ampla e prévia do
instrumento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão
organizadora;
I - a garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
II - o estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
III - a publicidade de seus resultados;
IV - a determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
V - a articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 19. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente, a
cada 4 (quatro) anos, pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e extraordinariamente, a cada 2
(dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.
Seção III
Da Participação dos Usuários
Art. 20. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os
direitos socioassistenciais, o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e na
Conferência Municipal de Assistência Social.
Art. 21. O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com
movimentos sociais e populares e com a organização de diversos espaços tais como:
I - fóruns de debates;
II - comissões de bairros;
III - coletivos de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e de Pactuação do SUAS
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Art. 22. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e na
Comissão Intergestores Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado
Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.
CAPÍTULO V
DAS PROVISÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 23. Os benefícios eventuais, provisões suplementares e provisórias prestadas aos
indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e
calamidade pública, cuja regulamentação e concessão são de responsabilidade do Município, integram
organicamente as provisões do SUAS em âmbito local, conforme determina a Lei Municipal nº
6860/2010.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por
meio do Fundo Municipal de Assistência Social.
Seção II
Dos Serviços
Art. 25. Os serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visam à melhoria de
vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observam os objetivos,
princípios e diretrizes do SUAS, em conformidade com a regulamentação nacional sobre a matéria.
Seção III
Dos Programas
Art. 26. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e
melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§1º - Os programas deverão ser criados por lei específica e dependerão de regulamentação
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios do SUAS,
com prioridade para a inserção profissional e social.
§2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão
devidamente articulados com o Benefício de Prestação Continuada.
Seção IV
Dos Projetos de Enfrentamento à Pobreza
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Art. 27. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente,
iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições
gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e
sua organização social.
Seção V
Do Relacionamento com Entidades de Assistência Social
Art. 28. São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos
que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários do SUAS,
bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 29. As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social, para obtenção
de autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os
parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 30. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I -executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II -assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III -garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
IV -garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 31. As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição deverão
apresentar os seguintes documentos:
I - certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;
II - ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
III - apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente
registrados em cartório;
IV - cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNP;
V - alvarás de funcionamento, de prevenção e proteção contra incêndio e sanitário da
entidade;
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VI - no caso de entidade de utilidade pública ou de interesse público, comprovação da
qualificação, através de certificado ou declaração de que, na área de sua atuação, é reconhecida por
órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente;
VII - plano de ação anual;
VIII - relatório de atividades que expresse, objetivamente;
IX - elaborar plano de ação anual;
X - ter em seu relatório de atividades a previsão expressa de:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais
executados.
Art. 32. Os pedidos de inscrição encaminhados ao Conselho Municipal de
Assistência Social observarão as seguintes etapas:
I - análise documental;
II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III - elaboração de parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à Entidade de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 33. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social será realizado por
meio dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
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Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos previstos serem alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social, criado e disciplinado na Lei Municipal nº 6132/2005, para fins de
operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 34. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de
controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 36. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 21 de novembro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
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