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AO RLE N° 98/2023
Rio Grande, 27 de novembro de 2024.
Insere Paragrafo Unico ao art. 23 do RLE 98/2023, que passa a valer com a
seguinte redagao:
“Art. 23 A Central de Obitos funcionara no sistema de rodizio com
ordem "inicial" de atendimento a ser estabelecida pela Comissao de
Servipos Funerarios.
Vereador Rovam Castro
Partido dos Trabalhadores
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 32328517/ 32338531 - Rio Grande/RS
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
22/LL/2023
Protocolo n° 9373/2023
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO GAUCHO
Paragrafo Unico. E obrigagao da empresa funeraria prestar
atendimento gratuito a familia do falecido quando esta possuir uma
renda per capita de ate Va salario minimo vigente, cobrindo as
despesas com o sepultamento, fornecimento de urnas e destinagao
de restos mortals, na forma desta Lei ou qualquer outra legislagao
aplicavel a especie.”
EMENDA N° H
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