br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 4/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaInsere Parágrafo Único ao Art. 23 do PLE 98/2023, que passa a valer com a seguinte redação: "Art. 23 A Central de Óbitos funcionará no sistema de rodízio com ordem "inicial" de atendimento a ser estabelecida pela Comissão de Serviços Funerários. Parágrafo Único: É obrigação da empresa funerária prestar atendimento gratuito à família do falecido quando esta possuir uma renda per capita de até 1/2 salário mínimo vigente, cobrindo as despesas com o sepultamento, fornecimento de urnas e destinação de restos mortais, na forma desta Lei ou qualquer outra legislação aplicável à espécie."
native_id28019

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-13 Encaminhado para arquivamento — -Não votado ainda- Projeto físico encontra-se no arquivo; projeto digital disponível no EprocLeg.
2024-12-03 Aguardando emissão de parecer — —
2024-11-27 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

I
AO RLE N° 98/2023
Rio Grande, 27 de novembro de 2024.
Insere Paragrafo Unico ao art. 23 do RLE 98/2023, que passa a valer com a
seguinte redagao:
“Art. 23 A Central de Obitos funcionara no sistema de rodizio com
ordem "inicial" de atendimento a ser estabelecida pela Comissao de
Servipos Funerarios.
Vereador Rovam Castro
Partido dos Trabalhadores
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 32328517/ 32338531 - Rio Grande/RS
E-mail: rovamcastro@camarariogrande.rs.gov.br | WhatsApp: (53) 991170381 | Facebook:
rovamcastroriogrande | Instagram/Twitter: @castrorovam
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
22/LL/2023
Protocolo n° 9373/2023
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO GAUCHO
Paragrafo Unico. E obrigagao da empresa funeraria prestar
atendimento gratuito a familia do falecido quando esta possuir uma
renda per capita de ate Va salario minimo vigente, cobrindo as
despesas com o sepultamento, fornecimento de urnas e destinagao
de restos mortals, na forma desta Lei ou qualquer outra legislagao
aplicavel a especie.”
EMENDA N° H

open original →