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materia nº 60/2008

Tipo Indicação
Número / Ano 60 / 2008
Date 2008-01-18
EmentaREITERA A IND. No 42/2007, PROC. No 129/07, SOBRE O ANTEPROJETO DE LEI REFERENTE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRICAO EM CONCURSOS PUBLICOS MUNICIPAIS PARA TRABALHADORES DESEMPREGADOS DO MUNICIPIO DE RIO GRANDE, PARA QUE O MESMO SEJA TRANSFORMADO EM PROJETO DE LEI AO EXECUTIVO MUNCIPAL E ENVIADO PARA APRECIACAO DESTA LEGISLATIVA.
native_id28020

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA INDICAÇÃO/2008. OF. 0112/2008.

Documents (1)

texto original #

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DA
Urgência
qt. oJZ jog
E o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO Nº <&o /2008
PROTOCOLADA SOB Nº iu /2008
008 =D
| EXPEDIENTE
meromdd OL, 2 (0431) EM M$/o! [rsÃ
REJEITADO EM ! 12008
ARQUIVO (69)
Exmo Sr. Presidente,
Reitero a indicação nº 42/2007, protocolada sob o nº 129/2007, que trata de um an-
0 teprojeto de lei referente a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concur-
sos públicos municipais para trabalhadores desempregados do Município de Rio
Grande, para que o mesmo seja transformado em Projeto de Lei do Executivo Muni-
cipal e enviado para apreciação desta Casa Legislativa.
Justificativa: O número de pessoas que procuram uma colocação no mercado de
trabalho aumenta todos os dias, cidadãos que recorrem a realização de concursos
para tentarem a sorte e conseguirem um emprego. A prefeitura municipal seguida-
mente abre concursos públicos em diversas áreas; grande parte dessas pessoas
ficam impossibilitadas de se inscreverem nos referidos concursos por falta de dinhei-
ro para pagarem as taxas de inscrições, pois muitos destes não dispõem de recur-
sos sequer para a alimentação de suas famílias e acabam deixando de realizar os
referidos concursos. Boa parte destas pessoas que acabam não realizando concur-
) sos pela falta de dinheiro para pagarem as taxas de inscrições, estariam aptos a
disputar uma vaga e ficam tolhidos por sua situação econômica. Cabe ao poder pú-
blico intervir nesta situação e garantir a oportunidade para essas pessoas isentando-
as do pagamento da taxa de inscrição.
LA
Ver. Wilson Furtado
Bancada do PPS
Sala das sessões, 17 de janeiro de 2008.
VISTO
Presidente
| sdagente 8183 tu RM
Dongidinado à Efe ex do ce-alo 8153, tm

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