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materia nº 72/2008

Tipo Indicação
Número / Ano 72 / 2008
Date 2008-01-18
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VIABILIZE ESTUDOS PARA ENVIAR PROJETO DE LEI A ESTA CAMARA DE VEREADORES QUE DISPONHA SOBRE A DESTINACAO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS UNIDADES HABITACIONAIS LOCALIZADAS EM ANDAR OU PAVIMENTO COM MELHORES CONDICOES DE ACESSO, DESDE QUE REGULARMENTE INSCRITOS NOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE HABITACAO. APRESENTA ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO.
native_id28035

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA INDICAÇÃO/2008. OF. 0138/2008.

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texto original #

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO Nº oxz /2008
PROTOCOLADA SOB Nº tt! 2008
EXPEDIENTE, / 12008
ACEITO emZd OS nos > |
APROVADO EM 12 02 12008 4 mi) EM AX at 4 -2eoê |
REJEITADOEM 4 12008 A
ARQUIVO
Exmo Sr. Presidente,
Indico ao Executivo Municipal, após ouvida a casa na forma regimental, que o
[] mesmo viabilize estudos para enviar Projeto de Lei a esta Câmara de Vereadores
que disponha sobre a destinação preferencial aos portadores de necessidades es-
peciais nas unidades habitacionais localizadas em andar ou pavimento com melho-
res condições de acesso, desde que regularmente inscritos nos programas munici-
pais de habitação. Apresenta anteprojeto de lei em anexo.
Justificativa: Em plenário.
AT
nunes
Ver. Wilson Furtado
Bancada do PPS
Sala das sessões, 18 de janeiro de 2008.
VISTO
Presidente

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