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materia nº 76/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 076 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, CAPUT, ART. 2º, CAPUT, INCISO I E § 1º, ART. 3º, INCISOS I E III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 8.875/2022.
native_id28047

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2024. LEI N° 9.246/2024.
2025-01-14 Encaminhado para arquivamento — —
2024-12-09 Proposição aprovada — —
2024-12-03 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2024-12-03 Aguardando emissão de parecer — —
2024-11-27 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T17:50:33.842032-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/308 
 Rio Grande, 27 de novembro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 076 que DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, CAPUT,
ART. 2º, CAPUT, INCISO I E § 1º, ART. 3º, INCISOS I E III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI MUNICIPAL N.º 8.875/2022.
A presente proposta de alteração da legislação municipal vigente tem sua origem em
Justificativa do próprio Projeto de Lei Complementar nº 111-A, de 2020, de autoria do Deputado
Federal paranaense Gustavo Fruet, que deu origem à Lei , que diz o que segue: “Um tema
controverso no direito tributário é a possibilidade de utilização da dação em pagamento de bens
móveis como modalidade de extinção do crédito tributário. Partidários dessa possibilidade
defendem que é direito do ente federativo escolher a melhor forma de dar quitação aos tributos de
sua competência. Esse instituto encontra inspiração nas normas do direito civil, que preveem a
possibilidade de o credor, com a finalidade de por fim a uma relação obrigacional, receber
prestação diversa da que lhe é devida, desde que assim consinta. Nesse sentido, se houver
aquiescência do ente por meio de lei específica, seria possível a extinção do crédito tributário pela
dação em pagamento de bens móveis.”
Desta forma, o Poder Público Municipal pode conceder a extinção do crédito tributário
em casos de locação de bens, possibilidade esta que não era reconhecida na Lei Municipal nº
8.875/2022, que versa sobre a dação e transação de bens.
Tal alteração justifica-se face à grande quantidade de ocasiões em que o Município serve￾se da locação de bens de entes privados, podendo ocorrer de estes entes possuírem débitos inscritos
em dívida ativa no âmbito municipal, o que causaria prejuízos de lado a lado, podendo o Município
ficar impedido de realizar a locação destes bens por não possuir forma de realizar o pagamento destas
locações necessárias ao serviço público dada a ausência de certidões negativas por parte do locador.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 076 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E
AO ART. 2º, ALTERA O INCISO I E §
1º, DO ART.2º, E ALTERA OS
INCISOS I E III E PARÁGRAFO
ÚNICO, DO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL N.º 8.875/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal n.º 8.875/2022 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 1° Ficam estabelecidas normas para transação e dação em pagamento de
débitos tributários e não tributários, mediante entrega de bens, execução de
serviços, locação de bens e realização de obras de interesse público, no âmbito
do Município do Rio Grande, nos termos dos incs. III e XI do art. 156 e do art.
171 do Código Tributário Nacional.” (NR)
Art. 2º Altera o inciso I, e §1° e o caput do art. 2º, da Lei Municipal n.º 8.875/2022
passando os mesmos a viger conforme segue:
“Art. 2º O contribuinte em débito tributário e/ou não tributário, (inscritos em
dívida ativa, ou seja, líquidos, certos e exigíveis, sendo impossibilitados os
débitos oriundos do simples nacional (ISS) com a Fazenda Municipal e/ou
Autarquia Municipal, poderá firmar acordo de transação e dação em pagamento
com o Município do Rio Grande, entregando bens, executando serviços,
locando bens e realizando obras de interesse público, compensando no todo
ou em parte o total devido.
I - o bem oferecido não pode ser objeto de constrição administrativa e/ou judicial
decorrente de débitos tributários e/ou não tributários perante outros entes da
federação; os bens e os serviços oferecidos não podem ser objeto de contrato
anterior firmado com o Município e/ou Autarquia Municipal; a locação, o
serviço e a obra não podem ser passíveis de processo licitatório;
§ 1º A celebração do acordo de transação e dação em pagamento corresponde à
confissão de dívida, suspende a prescrição do crédito tributário, tem natureza
jurídica de contrato administrativo vinculando as partes aos seus termos, será
regida pela legislação aplicável aos contratos públicos, e deverá constar o tempo
mínimo e máximo dos serviços executados, dos bens locados e das obras
realizadas, bem como dispor sobre a responsabilidade civil, trabalhista e
tributária dos prestadores.”
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Os incisos I e III e o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n.º 8.875/2022
passam a viger conforme segue:
Art. 3º (...)
I - descrição do débito tributário e/ou não tributário, objeto da transação e dação
em pagamento, bem como a descrição detalhada dos bens a serem entregues, dos
serviços a serem executados, dos bens a serem locados e das obras a serem
realizadas;
III - orçamento estimado dos bens, dos serviços, das locações e das obras
oferecidos;
Parágrafo único. A Administração Municipal após a análise dos requisitos
presentes nos incisos, antes de celebrado o acordo de transação e dação em
pagamento, a Câmara de Transação solicitará parecer das secretarias municipais
competentes para que se manifestem com relação à utilidade pública do bem, do
serviço, da locação ou da obra oferecidos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio Grande, 27 de novembro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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