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materia nº 220/2008

Tipo Indicação
Número / Ano 220 / 2008
Date 2008-03-25
EmentaESTUDAR A POSSIBILIDADE, ATRAVES DA SECRETARIA COMPETENTE, DE AUTORIZAR EM LEI A PRORROGACAO DO PRAZO DO PROGRAMA RIO GRANDE REGULARIZADO, ALTERANDO O CONSTANTE DO ARTIGO 1o DA LEI No 6429 DE 28/08/2007, PARA 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
native_id28178

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA INDICAÇÃO/2008. OF. 401/2008.

Documents (1)

texto original #

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EXPEDIENTE
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO Nº 2zo /2008
PROTOCOLADA SOB Nº xz2! /2008
2008 o
ACEITO EM o 2008
REJEITADO EM j 2008 Ó y
ARQUIVO
Exmo Sr. Presidente,
Indico ao Executivo Municipal, estudar a possibilidade, através da Secretaria
Competente, de autorizar em Lei a prorrogação do prazo do Programa Rio Grande
Regularizado, alterando o constante do Artigo 1º da Lei nº 6429 de 28/08/2007,
para 31 de dezembro de 2008. |
Justificativa: A vigência do referido programa expirou em 31/12/2007 e a alteração
desta lei dará um maior prazo e possibilitará uma maior adesão de pessoas que es-
tejam com seus imóveis em situações irregulares.
Em anexo Lei nº. 6429/07
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes
Renatinho — Líder da Bantada do PPS
) |
/
Sala das sessões, 24 de a de 2008.
VISTO
Presidente

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