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materia nº 193/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 193 / 2008
Date 2008-05-12
EmentaOS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS REQUEREM QUE DEPOIS DE OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA CRIADA UMA COMISSAO PARA ESTUDOS E POSTERIOR FORMACAO DA COORDENADORIA DA MULHER EM RIO GRANDE, COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR, ASSISTIR, APOIAR, ACOMPANHAR E ARTICULAR AS ACOES POLITICAS PUBLICAS VOLTADAS PARA AS MULHERES RIO-GRANDINAS.
native_id28199

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA REQUERIMENTO/2008.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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r ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
wh Q4^)d CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO N0_j^ /2008
PROTOCOLADO SOB N° Sq-sm /2008
EM v ? /os hcgJs
Ilmo Sr.
Jose Claudino Alves Saraiva
Presidente da Camara Municipal do Rio Grande
Os Vereadores abaixo assinados requerem que depois de ouvida a casa, na
forma regimental, seja criada umat comissaojpara estudos e posterior formacjao da
Coordenadoria da Mulher em Rio Grande, com a finalidade de assessorar, assistir,
apoiar, acompanhar e articular as acjdes politicas publicas voltadas para as mulheres
rio-grandinas.
Justificativa
Tal solicita9ao deve-se ao fato de haver necessidade de um maior
acompanhamento do Estado em rela?ao as afoes politicas publicas relacionadas as
mulheres rio-grandinas.
EM ANEXO SEGUE MINUTA DO DECRETO.
Rio Grande, 12 de Maio de 2008.
ll
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO N° /2008
PROTOCOLADO SOB N° \c ^ /2008
EM /o^> /
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O iiria Santos
PSI^B
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Ver. Jair Rizz
B c
Ver. Jurandir Pereira
PTB
Ver. Moises Maffnron
PSDB /
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GDtfEBMfi SO ESTABO
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g808S£3l^58R^ SSTSSagg.
Of. Circular 037/2008 Porto Alegre; 08 de maio de 2008
Assunto: Proposta de criagao de Coordenadoria Municipal da Mulher
Excelentissimo Senhor Prefeito.
Dirigimo-nos a Vossa Exceiencia com o intuito de reafirmar a importancia do
envoivimento ativo da governanca municipal para estabelecer diretrizes que efetivem e
universalizem os direitos da mulher, legalmente instituidos, mas ainda vivenciados por uma
minoria.
A Coordenadoria Municipal dn Mulher tern como objetivo divulgar e garantir os
direitos da mulher, promovendo apoes que resultem na sua inclusao social, propondo e
executando politicas publicas em parceria com 6rgaos estaduais e municipais, voitadas para o
melhoramento das condipoes de vida das mulheres, no ambito familiar e no profissionai.
Apoiar e articular apdes politicas que combatam a discriminapao contra as
mulheres, nos espapos publicos e privados; Estimular e fortaiecer a organizapao social das
mulheres, por meio do trabalho de conscientizapao dos seus direitos como cidadas, e atuar por
meio de parcerias com outras instituipdes no sentido de viabilizar espapos de qualificapao
profissionai as mulheres.
Colocamos-nos a disposipao para esclarecimentos sobre o trabalho a ser
desenvolvido na Coordenadoria envolvendo a comunidade local e sua funcionalidade, para tanto
encaminhamos o modelo de decreto que instituira a Coordenadoria Municipal da Mulher em seu
municipio.
Atenciosamente,
Maria Helena Mros Gonzalez
CoordenadoraJEstadual da Mulher
Ao Excelentissimo
JANIR SOUZA BRANCO
A
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i
Modelo Decreto para Coordenadoria da Muiher
DECRETO N° , OE
Institui a Coordenadoria Municipal da Muiher
O Prefeito do Municipio de. no uso da atribuicao que Ihe confer© a Lei
Organica municipal. (n.° da LO)
DECRETA:
Art. 1° - Fica instituida a Coordenadoria Municipal da Muiher com a finalidade de
assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ac5es e politicas voltadas a muiher.
Art. 2° - A Coordenadoria Municipal da Muiher, instituida pelo artigo anterior, compete:
I - dar assessoramento as agoes politicas relativas a condigao de vida da muiher e ao combate aos
mecanismos de subordinagao e exclusao, que sustentam a sociedade discriminatoria, visando buscar
a promocao da cidadania feminina e da igualdade entre os generos;
II - fomentar o dialogo e a discussao com a, sociedade e movimentos sociais no Municipio.
constituindo forum municipal para articulagao def agoes e recursos em politicas de genero e ainda,
participar de foruns, encontros, reunioes, seminarios e outros que abordem questoes relativas a
muiher;
III - prestar assessoramento ou assistencia a estruturagao do Conselho Municipal dos Direitos da
Muiher-COMDM;
IV - dar assessoramento e articular com diferentes orgaos do govern© programas dirigidcs a muiher
em assuntos do seu interesse que envoh/am saude, seguranga, emprego, salario, moradia, educagao
agricultura, raga, etnia. Comunicagao, participagao politica e outros;
V - prestar assistencia aos programas de capacitagao, formagao e de conscientizagao da
comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
VI - prestar assessoramento ao Prefeito do Municipio em questoes que digam respeito aos direitos
da Muiher;
VII - promover a realizacao de estudos, de pesquisas ou de debates sobre a situagao da muiher e
sobre as politicas publicas de genero;
VIII -efetuar intercambio com as instituigoes publicas, privadas, nacionais e estrangeiras envolvidss
com o assunto muiher, visando a busca de informagoes para qualificar as politicas publicas a serem
implantadas;
IX - executar outras atividades correlatas ou que Ihe venham a ser designadas pela autoridade
superior.
Art. 3° - A Coordenadoria Municipal da Muiher ficara ligada diretamente ao Gabinete do
Piefeito ou sob a coordenagao da Secretaria _______________ , na pessoa do seu
Secretario(a) (a criterio do Prefeito).
Art. 4°-. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de , aos dias do mes de Ho onn

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