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HZZ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE tU3
'tev REQUERIMENTO N° 134 /2008
PROTOCOLADA SOB N° 12008
EMOi/ OAclfjOO?)
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Lj2b\
ATA
EXPEDIENTS /2008
ACEITO EM /2008
y APROVADO E /2008
REJEITADO EM /2008
ARQUIVO Com URGENCiA
REQUERIMENTO
Os Vereadores abaixo assinados requerem, depois de ouvida a Casa, na forma
regimental, seja encaminhada correspondencia ao Presidente da Camara dos
Deputados, ao Presidente do Senado Federal e aos lideres partidarios com assento
no Congresso nacional solicitando que estudem altera^oes na Legisla^ao
Previdenciaria, no sentido de viabilizar o parcelamento dos debitos dos
Pescadores sem prejuizo da concessao da aposentadoria a que fazem jus, com
presta^Ses limitadas a 30% (trinta por cento) dos valores da renda mensal do
beneficio.
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Rio Grande, 25 de Fevereiro de 2008.
Justificativa: SEGUE ANEXO
VISTO
Presidente
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JORGE FERREIRA PORTO e RUTH VALENTE PORTO
OAB-RS 8.920 Qdvogados OAB-RS 16.875
Rua General Bacelar, 422 -conj. 106, Galeria Sao Pedro - Cep: 96200-370
Rio Grande, RS - Telefone: (053) 3231.6131 - jferreiraporto@vetorial.net
RIO GRADE, RS, 17 DE MAR^O DE 2008
Excelentissimo Senhor
Vereador Charles Saraiva
DD. Presidente da Camara de Vereadores de Rio Grande
As entidades abaixo assinadas, juntam a presente copia de petipao
10 ( dez) folhas e 30( trinta) anexos, endere9ada ao Excelentissimo Senhor
Ministro da Previdencia Social Luiz Marinho, entregue a dedicada colaboradora do
em
escritorio local do Deputado Claudio Diaz em 11.12.2007 para encaminhamento ao
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Ministerio, em Brasilia.
As entidades postulantes, pretendem, juntamente com as outras
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categorias profissionais buscaf a cooperapao de lideranpas politicas, empresariais e
, entidades da sociedade civil visando a aprovapao do pedido dos Pescadores que
atuam na regiao.
Agradecidos pelo apoio que o Poder Legislativo Municipal possa
dispensar a concretizaqao daquele objetivo, subscrevemo-nos expressando-lhe nosso
maior apreqo e votos de realizapao pessoal juntamente com os senhores vereadores e
servidores desta casa legislative < - A .
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Atenciosamente,
Colonia de Pescadores Z1 Colonia de Pescadores Z2 Sind.de Pescadores daColonia Z3
Rio Grande Sao Jose do Norte Pelotas
Ilario Ferreira Borges-Pres. Carlos Alberto Simoes-Pres. Nilmar Silva da Concei9ao-Pres
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JORGE FERREIRA PORTO e RUTH VALENTE PORTO
OAB-RS 8.920 Advogados OAB-RS 16.875
Rua General Bacelar, 422 - conj. 106f Galena Sao Pedro - Cep: 96200-370
Rio Grande, RS - Telefone: (053) 3231.6131 - jferreiraporto@-vetorial.net
RIO GRADE, RS, 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Excelentissimo Senhor
Deputado Federal Claudio Diaz
Prezado Deputado i
Estamos anexando a presente peti^So em 10 (dez)
folhas e 31 (trinta e um) anexos, com copia respectiva, enderegada
ao Excelentissimo Senhor Ministro da Previdencia Social Luiz
Marinho. i or~
A mesma contem pretensao legitima, subscrita
pelos Senhores Presidentes das Colonias de Pescadores Z-l, Z-2 e
do Sindicato dos Pescadores do Municipio de Pelotas e pelo
signatario da presente, que buscam apoio e encaminhamento ao
Senhor Ministro pelo nobre Deputado.
As entidades postulantes pretendem, juntamente
com outras categorias profissionais, buscar a cooperapSo de
lideran^as politicas, empresanais e entidades da sociedade civil a
aprova9ao do pedido.
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Agradecidos e
e votos de Boas Festas, juntd
subscrevemo-nos \
ptpressando-me^nosso maior apre?©
aos seus familiares e colaboradores.
>samente,
Jorge Ferremi Porto
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EXCELENTISSIMO SENHOR LUIZ MARINHO
D.D. MINISTRO DA PREVIDENCIA SOCIAL
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ii; COLONIA DE PESCADORES Z-l, COLONIA DE
PESCADORES Z-2 e SINDICATO DE PESCADORES DO MUNICIPIO
DE PELOTAS, entidades representantes da categoria profissional nos
municfpios de Rio Grande, Sao Jose do Norte e Pelotas, RS, com
endere?os, respectivamente, a rua 19 de Fevereiro n° 588, telefone (53)
3232.1721, a rua General Osorio n° 96, telefone (53) 3238.2019 e a rua
Rafael Brusque n° 147, telefone (53) 3226.0111, atraves dos seus
Presidentes e advogado abaixo assinados, respeitosamente, vem expor e
requerer a Vossa Excelencia:
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As entidades requerentes representam cerca de 10.000
(dez mil) pescadores que enfrentam dificuldades crescentes no exercrcio de
sua atividade profissional. Esta realidade, deriva dentre outras causas,
principalmente, da progressiva infrutuosidade do trabalho na pesca nas
ultimas decadas. Verifica-se sensfvel redufao da piscosidade das aguas da
Laguna dos Patos e nas dq litorql, onde exercem os Pescadores o seu
trabalho cotidiano. A diminuigao das diversas especies de pescado resulta,
em parte - as entidades nap se negam a reconhecer - de procedimentos
predatorios de parcela da classe dos Pescadores, mas muito mais da
poluigao hfdrica causada por agao ou omissao de empresas industriais e
agricolas, pessoas ou do proprio Poder Publico em seus diversos niveis.
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Nao se constitui afirmativa desprovida de veracidade, dizer-se que nao tem
sido cumpridos os preceitos do art. 225 da Constituiqao Federal:
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Capitulo VI
Do Meio-Ambiente
Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial d sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e d coletividade
o dever de defende-lo e preservd-lo para as presentes e futuras
geragdes.
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§ 1°. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
Poder Publico:
1 - preservar e restaurar os processos ecologicos essenciais e
prover o manejo ecplpgico das especies e ecossistemas;
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O quadro de degradaqao tem sido objeto de observagoes,
inumeros estudos e teses universitarias, dentre os quais, “Documentos
Tecnicos n°. 6, Oceonagrafia, Fundagdo Universidade do Rio Grande -
FURG, ‘IDENT1FICA£AO DAS POSSIVEIS FONTES DE
CONTAMINAQAO DAS AGUAS QUE MARGEIAM A CIDADE DO
GRANDE, RS”, de autoria de Maria Teresa de Albemaz Almeida, Maria da
Graga Zepka Baumgarten e Rubia Mara da Silva Rodrigues, de 1993.
Neste, no item 5 - Conclusao, le-se:
02.
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0 somatorio dos langamentos identificados neste trabalho
comprometem as dguas que margeiam a cidade do Rio Grande,
principalmente'quanto a contaminagao orgdnica.
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Os efluentes domestiCbs e de industrias de pescado, contribuem
com a introdugdo de carga orgdnica e bacteriana de origem
fecal, assim comb tambem para um aumento excessivo de alguns
compostos qmmicos, principalmente amdnio efosfato.
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Nessas condigdes, as dguas marginals podem sofrerprocessos de
eutroficagdo, e, como conseqiiencia, pode haver um
comprometimento na qualidade essas dguas para a populagdo de
Pescadores que as utilizam para a sua propria subsistencia. A
eutroficagdo pode ocorrer naturalmente em ambientes de fraca
hidrodindmica, resultante da decomposigdo da materia orgdnica
produzida no proprio ambiente.
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Todas as/undoes, na costa, afetam de algutna maneira o habitat
natural de animals e tambem as relagdes humanas com o meio
modificado. i
Adaptagdes, extingdes e novas tipologias ecossistemicas
ocorrem, condicionadas pela passagem de dgua salgada a de
dgua doce. A agdo do homem produz mudangas, maiores ou
menores, no geossistema todo e em certos ecossistemas
particulares.
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:
Tres exemplos crUicos sdo: a) a brutal degradagdo do
ecossistema estuarino da laguna dos Patos pelo complexo
contaminador urbano-industrial direto da cidade do Rio Grande;
b) o repasse da alta contaminagdo da lago Guaiba, origindria da
maior concentragdo poluidora hidrica do Rio Grande do Sul (fig.
8), representada pela conurbagdo urbano-industrial da Grande
Porto Alegre e c) o forte impacto atropico destrutivo do banhado
do Taim.
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n?m i:.. FIGURA 08
Rios CAf - SINOS - GRAVATAI
Sistema
VACACAI - JACUI v Lago GUAIBA
> Oceano
ATLANTICO ^ L^gunados
PATOS Rio CAMAQUA
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estuArio
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Canal
Rio PIRATINI * SAG GONQALO Saco da
MANGUEIRA
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Arroio
BOLAXA
Lagoa
MIRIM
Rio Lagoa
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JAGUARAO
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Arroio
SENANDES
Arroio
VIEIRA
Tributdhos
Uruguaios
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1 Art. 25 - Contribui com 3% (tres por cento) da receita bruta
proveniente da comercializagdo da sua produgdo o segurado
especial
■;
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referido no inciso VII do art. 12.
§ 1° O segurado especial de que trata este arTigo, alem da
contribuigdo obrigatoria referida no "caput", poderd contribuir,
facultativamente, naforma do art. 21.
:
!
§ 2° Integram a produgdo, para os efeitos deste artigo, os
produtos de origem animal, mineral ou vegetal, em estado
natural ou submetidos a processes de beneficiamento ou
industrializagdo rudimentar, assim compreendidos, entre outros,
os processes de lavagem, limpeza, descarogamento, pilagem,
descascamento, lenhamento, pasteurizagdo, resfriamento,
secagem, fermentagdo, embalagem, cristalizagdo, fundigdo,
carvoejamento, cozimento, destilagdo, moagem, torrefagdo, bem
como os subprodutos e os residues obtidos atraves desses
processos.
1
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!•
ii Todos os profissionais da atividade pesqueira, de uma
forma direta ou indireta, arcaitt com as contribuigoes incidentes sobre o
valor da comercializagao do pescado. Neste sentido, por exemplo, teor de
notfeia publicada na pagina do Ministerio da Previdencia Social - agPREV,
em 20/08/2004: < 7 t.L £ it
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“As contribuigdes socials incidentes sobre a receita bruta
oriundas da comercializagdo da produgdo sdo devidas pelo
produtor rural, sendo a responsabilidade pelo recolhimento da
empresa adquirente, na condigdo de sub-rogada nas obrigagdes
do produtor rural e do segurado especial (IN/INSS/DC 100/03).
Portanto, a aliquota de 2,1% sobre a receita da comercializagdo
da produgdo e devida, mas a responsabilidade pelo recolhimento
ndo 6 do segurado especial, nem do pescador artesanal, ou
assemelhados, entre outros o mariscador, o caranguejeiro, o
pescador de tartarugas e o catador de algas; a responsabilidade
pelo recolhimento dessa aliquota e da empresa adquirente.
!
!
Face ao exposto, respeitosamente, requerem a Vossa
Excelencia o acolhimento do pieito objeto da presente - expressao do
legitimo interesse e direito de imlhares de Pescadores representados pelas
entidades signatarias - no sentido de que Ihes seja assegurado o
parcelamento de debitos de contribuiqoes previdenciarias sem prejulzo da
da aposentadoria a que faqam jus, medida ministerial
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harmonizada por inteiro com as disposi^oes do arts. 2° e 3°, I, II, III, IV da
Constituifao Federal.
Art. 2°. Sdo Foderes da Unido, independentes e harmonicas
entre si, o Legislative, o Executive e o Judicidrio.
Art. 3°.
Brasil:
Constituem objetivos fundamentals da Federativa do
I - construir uma sociedade livre, justa e soliddria;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III erradicar a pobreza e marginalizagdo e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
TV -promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raga,
sexo, cor, idade e quaisquer outrasformas de discriminagdo.
i.is
t RIO GRANDE, RS, 07 de dezembro de 2007.
t c/Jen,
Coldnia de Pescadores Z-l -Rio Grande, RS
Ildrio Ferreira Borges - Presidente
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Coldnia de Pescadores Z-2 - Sdo Jose do Norte, RS
Carlos Alberto Simoes - Presidente
Jorge Ferreira Porto - Advogado, OAB-RS 8.920
Sindicato de Pescadores do Municipio de Pelotas, RS
Nilmar Silva da Conceigdo - Presidente
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