texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/309
Rio Grande, 29 de novembro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 077 que REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.565, DE 01
DE DEZEMBRO DE 1980 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR À UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO DA MARINHA – UMA ÁREA DE TERRENO
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL , DESTINADA EXCLUSIVAMENTE, À
CONSTRUÇÃO DE UMA VILA RESIDENCIAL DE PRAÇAS DA GUARNIÇÃO DO
COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL E REVOGA A LEI N° 3.488, DE 02 DE JUNHO DE
1980.
Justificamos o presente Projeto de Lei considerando que a União Federal, Marinha do
Brasil,, não tem mais interesse na área doada, devolvendo a mesma ao Município, conforme Termo
de Reversão a da área em anexo.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 077 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.565,
DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO
FEDERAL – MINISTÉRIO DA
MARINHA – UMA ÁREA DE
TERRENO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL , DESTINADA
EXCLUSIVAMENTE, À CONSTRUÇÃO
DE UMA VILA RESIDENCIAL DE
PRAÇAS DA GUARNIÇÃO DO
COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL E
REVOGA A LEI N° 3.488, DE 02 DE
JUNHO DE 1980.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 3.565, de 01 de dezembro de 1980.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 29 de novembro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
open original →