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materia nº 77/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 77 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaQUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.565, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO DA MARINHA – UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL , DESTINADA EXCLUSIVAMENTE, À CONSTRUÇÃO DE UMA VILA RESIDENCIAL DE PRAÇAS DA GUARNIÇÃO DO COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL E REVOGA A LEI N° 3.488, DE 02 DE JUNHO DE 1980.
native_id28262

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2024. LEI N° 9.260/2025.
2025-02-14 Encaminhado para arquivamento — —
2024-12-26 Proposição aprovada — —
2024-12-03 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2024-12-03 Aguardando emissão de parecer — —
2024-11-29 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T17:28:12.266650-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/309
 Rio Grande, 29 de novembro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 077 que REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.565, DE 01
DE DEZEMBRO DE 1980 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR À UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO DA MARINHA – UMA ÁREA DE TERRENO
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL , DESTINADA EXCLUSIVAMENTE, À
CONSTRUÇÃO DE UMA VILA RESIDENCIAL DE PRAÇAS DA GUARNIÇÃO DO
COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL E REVOGA A LEI N° 3.488, DE 02 DE JUNHO DE
1980.
Justificamos o presente Projeto de Lei considerando que a União Federal, Marinha do
Brasil,, não tem mais interesse na área doada, devolvendo a mesma ao Município, conforme Termo
de Reversão a da área em anexo.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 077 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.565,
DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO
FEDERAL – MINISTÉRIO DA
MARINHA – UMA ÁREA DE
TERRENO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL , DESTINADA
EXCLUSIVAMENTE, À CONSTRUÇÃO
DE UMA VILA RESIDENCIAL DE
PRAÇAS DA GUARNIÇÃO DO
COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL E
REVOGA A LEI N° 3.488, DE 02 DE
JUNHO DE 1980.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 3.565, de 01 de dezembro de 1980.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio Grande, 29 de novembro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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