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. Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA Nº
AO PLE nº 098/23
os
28/11/2024
Protocolo nº 1693/2024
Altera o Art. 5º e revoga a letra “b” do $ 2º do Art. 7º, do presente projeto:
permissão precedida de licitação, somente será possivel se a
relação entre o número de funerárias existentes e o número de habitantes do município do Rio
Grande for inferior a de | (um) para ca
da 80.000 (ouitenta mil), observando o disposto no art.
4º”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º — A delegação, mediante permissão precedida de licitação,
será possivel conforme a necessidade de oferta e procura dos
serviços funerários, observadas pela “Comissão de Serviços
Funerários” observando o disposto no art. 4”,
Art. 7º —(...) inalterado
$ 1º -(...) inalterado
82º -(...) inalterado
a) (..), inalterado;
b) Estar em conformidade com o art. 5º
c) (...) inalterado
d) (...) inalterado.
desta lei, revogado;
gt Rodri
Vereador do ressistas
Presidente da Comissão de Segurança, Trânsito,
Acessibilidade e Mobilidade Urbana.
VISTO
Presidente
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