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materia nº 78/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº 078 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º, DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.500/2007. O PRESENTE PROJETO DE LEI JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, POSSIBILITANDO QUE O SERVIDOR DE PROVIMENTO EFETIVO QUE CONTRIBUI PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA POSSA TER A MESMA BASE CONTRIBUTIVA DOS SERVIDORES QUE SÃO VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.
native_id28433

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2024. LEI N° 9.240/2024.
2024-12-05 Encaminhado para arquivamento — —
2024-12-04 Proposição aprovada — —
2024-12-04 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2024-12-04 Aguardando emissão de parecer — —
2024-12-03 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-04T16:48:46.316855-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/314
 Rio Grande, 02 de dezembro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 078 que ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º, DO ART. 22 DA
LEI MUNICIPAL Nº 6.500/2007.
O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de adequação da Legislação
Municipal à Legislação Federal, especialmente após a emenda constitucional 103/2019,
possibilitando que o servidor de provimento efetivo que contribui para regime próprio de previdência
possa ter a mesma base contributiva dos servidores que são vinculados ao regime geral de
previdência.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 078 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º, DO
ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº
6.500/2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 7º, do Art. 22 da Lei Municipal Nº 6.500/07 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 (...)
(....)
§7º - O servidor titular de cargo de provimento efetivo, quando exercer
mandato eletivo, poderá optar contribuir tendo como base a remuneração do
cargo efetivo como se no exercício estivesse, sob o valor do subsídio percebido
ou sob o valor do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio Grande, 02 de dezembro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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