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materia nº 80/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaProjeto de Lei nº 080 QUE ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 120.000,00.
native_id28459

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITOS/2024. LEI N° 9.242/2024.
2024-12-05 Encaminhado para arquivamento — —
2024-12-04 Proposição aprovada — —
2024-12-04 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2024-12-04 Aguardando emissão de parecer — —
2024-12-04 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-04T17:09:25.748362-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/320
 Rio Grande, 03 de dezembro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 080 que ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E
NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, NO
VALOR DE R$ 120.000,00.
A presente abertura do Crédito Adicional Especial em pauta visa atender a Emenda
Parlamentar 36610004-2024, para repassar ao Educandário Coração de Maria. 
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 080 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS
E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE
MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO
2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA
LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE
2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023,
E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NA SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, NO VALOR
DE R$ 120.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida a Ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 8.644, de 25 de
maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para o quadriênio
2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 9.030 de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande e na Lei Orçamentária Anual, Lei 9.091 de 07
de dezembro de 2023, para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado:
08 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
002 – Complexo Educacional
0012 – Educação
0361 – Ensino Fundamental
0013 – Jovem Preparado para o Futuro 
1275 – Projeto Preservar para Educar: Reavivando Memórias
3.4.4.50.41.00.00.00.00 – Contribuições
Art. 2º Fica aberto o Crédito Adicional Especial, na SECRETARIA DE MUNICÍPIO
DA EDUCAÇÃO, visando atender a Emenda Parlamentar 36610004-2024, para repassar ao
Educandário Coração de Maria, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), conforme
discriminação a seguir:
08 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
002 – Complexo Educacional
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
0012 – Educação
0361 – Ensino Fundamental
0013 – Jovem Preparado para o Futuro 
1275 – Projeto Preservar para Educar: Reavivando Memórias
3.4.4.50.41.00.00.00.00 – Contribuições (Recurso 07062013)........................................R$ 120.000,00
Art. 3º Servirá como recurso ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 2º, Excesso
de Arrecadação do Recurso 07062013 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EP
36610004 – EDUCANDÁRIO CORAÇÃO DE MARIA, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e
vinte mil reais), conforme apurado pela Secretaria de Município da Fazenda e informado através do
Ofício nº 083/SMF/S.C./2024, datado de 09 de Agosto de 2024 e de acordo com o que dispõe o art.
43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320/64. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio Grande, 03 de dezembro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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