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materia nº 81/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 081 QUE ALTERA O ARTIGO 41A, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.067/2023. CONSIDERANDO A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS E INAUGURAÇÃO DE 04 NOVAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADAS NOS BAIRROS PARQUE MARINHA, PARQUE SÃO PEDRO E POVO NOVO. CONSIDERANDO QUE LEI MUNICIPAL 9.067/2023, PREVIA EM SEU ARTIGO 41A, 65 FDCS DE DIRETORES E 125 DE VICE-DIRETORES, E, CONSIDERANDO QUE TODOS SE ENCONTRAM OCUPADOS COM AS ESCOLAS JÁ EXISTENTE, SE FAZ NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DAS NOVAS FUNÇÕES A FIM DE SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CABE REFERIR, QUE, TENDO EM VISTA O FATO DE ESTARMOS EM ANO ELEITORAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, É NULO O ATO DE QUE RESULTE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ARTIGO 20. EM VIRTUDE DISSO, UMA VEZ ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, O PROJETO DE LEI.
native_id28495

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer — —
2024-12-05 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/321
 Rio Grande, 04 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 081 que ALTERA O ARTIGO 41A, DA LEI
MUNICIPAL Nº 6.067/2023.
Considerando a finalização das obras e inauguração de 04 novas Escolas Municipais de
Educação Infantil, localizadas nos Bairros Parque Marinha, Parque São Pedro e Povo Novo.
Considerando que Lei Municipal 9.067/2023, previa em seu Artigo 41A, 65 FDCs de
Diretores e 125 de Vice-diretores, e, considerando que todos se encontram ocupados com as escolas
já existente, se faz necessário a criação das novas funções a fim de suprir as demandas das escolas de
educação infantil.
Cabe referir, que, tendo em vista o fato de estarmos em ano eleitoral, consoante o disposto
no inciso II do artigo 21 da Lei Complementar 101/00, é nulo o ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder
ou órgão referido no artigo 20.
Em virtude disso, uma vez atendidas as exigências da Constituição Federal e da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei com a criação das três FDCs somente gerará efeitos após o
dia 01 de janeiro de 2025.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANE BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 081 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 41A, DA
LEI MUNICIPAL Nº 9.067/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao capítulo IV A na Lei Municipal nº 9.067, de 25 de outubro de 
2023, 03 funções de Diretor e 03 funções de vice-diretor, passando a viger nos seguintes termos:
“CAPÍTULO IV A – DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
Art. 41A São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:
Quantidade Denominação das Funções
de Direção e Chefia
Carga
Horária
Símbolo Valor
Provimento/Nível
68 Diretor de Escola 40 horas
semanais
FDC XI R$ 3.827,15
128 Vice Diretor de Escola 20 horas
semanais
FDC XII R$ 1.913,55
15 Coordenador de Escola 40 horas
semanais
FDC XIII R$ 2.551,41
5 Coordenador de Centro 40 horas
semanais
FDC XIV R$ 2.551,41
§ 1º As atribuições, especificações e requisitos de provimento das funções gratificadas
são as que constam no Anexo desta Lei.
§ 2º O exercício das funções gratificadas é privativo de profissional do magistério do
Município, detentor de cargo efetivo com a devida formação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2025.
Rio Grande, 04 de dezembro de 2024.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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