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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cÂulm MUNtclpAL Do Rto GRANDE
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PROTOCOLADO SOB N" //.ía nOOs
REQUER URGENCIA
EM Jíl o-\ /fuo s
Os Vereadores abaixo assinado, requerem, após ouvida a Casa na forma
regimental que o executivo Municipal garanta aos servidores os seguintes direitos: t. slúRro BÁstco NUNcA tNFERtoR Ao sAúRto MíNtMo FtxADo
PELA UNIÃO; Considerando que município de Rio Grande paga vencimentos
básicos inferiores ao Salário Mínimo Nacional.
3. ADICIONAL DE RISCO SAÚDE OU RTSCO DE V|DA: Os servidores que
recebem adicional risco saúde ou adicional risco de vida, recebem em
percentual que incide sobre o vencimento básico inicial da categoria e não
sobre a carga horária como prevê o artigo 83 da Lei 58íg/03.
4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: O município paga incorretamente os
valores de repouso semanal remunerado em desacordo com o que dispõe a
Lei 5819/03 em seu artigo 51, pois desconsidera os feriados civis e religiosos
contrariando o referido artigo.
5. FÉRIAS: O município não efetua corretamentê o pagamento das férias, pois
o valor da gratificação deve ser pago no mês anterior ao gozo das férias e
não inferior ao valor da última remuneração percebida pelo servidor, fato que
em diversas oportunidades não corresponde a realidade, contrariando o
disposto no art. 76 da lei 5819/03.
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Presi te
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2. DIVISOR DAS HORAS EXTRAORDINÁnIAS: O Servidor municipat que
possui regime de 30h semanais, tem direito a divisor, para fins de cálculo de
horas extras de í 50 (cento e cinqüenta) e não o incorreto aplicado pelo
município de 180. O servidor que possui regime de 40h deve aplicar o divisor
de horas extras de 200 e não o divisor aplicado hoje pelo município que é de
220.
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ESTADO
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DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO NO /2009
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H(PEDIENIE
ACEITO EM
APROVADO EM
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ARQIIIVO
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PROTOCOLADO SOB NO t2009
REQUER URGENCIA
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6. RESPEITO A DATA BASE- DIFERENçAS SALARIAIS-: O municÍpio deve
pagar aos seus servidores a revisão geral de seus vencimentos, POR
FORÇA DE LEI MUNICIPAL, no mês de janeiro de cada ano, data base dos
servidores municipais. Contudo nos últimos cinco anos, a exceção do ano de
2007, o município concedeu/pagou tais revisões em meses posteriores a data
base, gerando diferenças impagas aos servidores.
Sala de Sessões,25 de MAIO de 2009.
Alexandre L Cláudio Cosa
(Ver. Líder da Bancadâ do PT )
Luiz F isco Spotomo
(Ver. Vice lí do PT) ordoPT)
JUSTIFICATM: de plenário.
VI
Presid
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orn"" 8â,1/6
PROCESSO N' 74
SECRETARIO
I
voTAÇÃo N0MTNAL
DArA: Oi CC Aq
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favoúvel Contra Abstenção
I DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
GIOVANI BASTOS MORALLES t/
4 THIAGO PIRES GONÇALVES
5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7
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8 JOSE ANTONIO DA SILVA
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9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
t0 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI L/
ll t/
t2 PAULO RENATO MATTOS GOMES
t3 L/
Lndp 09
J
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t/
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO:
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