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E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
al 333 0? CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO Nº +<: [2008
PROTOCOLADO SOB Nº =2) 12008
EXPEDIENTE , 12005
ACEITO EM 103 nos
APROVADO EMÍST O 2) 12005 AA EM es l oa | COR
REJEITADO EM / 12005 oy
ARQUIVO
O (s) Vereador(es) abaixo assinado(s), requer(em), após ouvida
a Casa, na forma regimental, solicitar ao Executivo Municipal o estudo da
viabilidade da secretaria competente introduzir a obrigação de
apresentação da DECLARAÇÃO MENSAL - ESCRITURAÇÃO
ELETRONICA DO LIVRO FISCAL , por todos contribuintes, exceto o
serviço de táxi, transporte escolar e a prestação de serviço sobre a forma
de trabalho pessoal, a exemplo de que já ocorre nas prefeitura de Pelotas e
Porto Alegre.
CO STIRT TÁ =
pers Delanir Freitas (NINA
Pá 1º Secretaria da Mesa Diretora
Pd
Justificativa . A Prefeitura teria mais controle na receita de ISSQN
E facilitaria o profissional da área, visto us o livro para registro
manual está difícil de ser encontrado pao
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