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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/340
Rio Grande, 12 de dezembro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 083, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAFETAR UMA ÁREA PÚBLICA.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regularizar a creche na Nova Quinta, com a
orientação da SMCP, será necessário a desafetação de 176m2, pois a obra foi locada invadindo 4,4m
da Área Verde e de Recreação 5 (matrícula 70348 em anexo). Segue croqui com a representação das
áreas envolvidas e da escola, como também a representação de 1,6m a ser desafetada da Área
Reservada a Equipamentos ( matrícula 70352 em anexo) para compensar a metragem construída
indevidamente.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 083, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR UMA
ÁREA PÚBLICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar uma área de terreno do domínio
público municipal, conforme segue:
“Um terreno de formato retangular a ser desafetado da Área Verde de Lazer e Recreação e
que será unificado a área lindeira sendo esta denominada Área Reservada à Equipamentos, ambas situadas na quadra localizada entre a Rua H, Rua J, Rua K e Rua I do Loteamento Nova Quinta. Dito terreno situado na Rua H, medindo 4,40m (quatro metros e quarenta centímetros) na direção noroeste -
sudeste de frente a nordeste pela referida Rua H, daí na direção nordeste - sudoeste medindo 40,00 m
(quarenta metros), confrontando a sudeste com a Área verde de Lazer e Recreação, daí na direção sudeste – noroeste medindo 4,40m (quatro metros e quarenta centímetros), confrontando a sudoeste com
a Área verde de Lazer e Recreação, por fim na direção sudoeste - nordeste 40,00 m (quarenta metros)
confrontando a noroeste com a Área Reservada a Equipamentos até encontrar o ponto de partida, situado a 66,00m (sessenta e seis metros) da Rua I a noroeste, fechando o perímetro e perfazendo uma
área superficial de 176,00 m² (cento e setenta e seis metros quadrados).”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 12 de dezembro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Cc/Todas as Secretarias/PGM/CSCI/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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