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UE
-\#-ESTADO -I: - DO RIO GRANDE DO SUL
cÂunnn MUNIcIPAL Do Rto GRANDE
PROJETO DE LEINO ,O 12011
PROTOCOLADO SOB NO \ t2011
EM § lal llpu
ÂcErro EM
APROVADO EM
RE'E TADO EM
ARQTIIVO
/2011
t20tt
/20t1
ATA
Estabelece reqüsitos p.tra
declaração de utilidade pública de entidades,
e dií outras proüdências.
Art. lo As associações e as fundações constituídas no território
do Município, ou que nele teúam estabelecimentos, com o fim exclusivo de servir,
desinteressadamente, à coletiüdade, podem ser declaradas de utilidades pública,
desde que provados os seguintes reqúsitos:
I - que teúam personalidade jurídica comprovada por certidão do
Cartório de Regisfro de Títulos e Documentos;
II - que estejarn em efetivo fimcionamento, ininterrupto, por mais de
02 (dois) anos, comprovado por documento hábil;
III - que os caÍgos de sua Diretoria não sejam remunerados;
IV - que possuam Conselho Fiscal ou outro órgão eqúvalente;
V - que es§am deüdamente inscritas no Cadasúo Nacional de
Pessoa Jurídica do Ministerio da Fazenda (CMJ/MF);
VISTO
Presidente
-a't
0) #
E
\TesrnDo Do Rro cRANDE Do suL
cÂuanl MUNtctPAL Do Rlo cRANDE
PROJETO DE LEI NO
TOCOLADO SOB NO
t2011
t2011
EMII
VI - que sirvam desinteressadamente à çoletividade, comprovando tal
fato mediante a apresentação de relação circunstanciada dos serviços prestados à
comunidade, durante 03 (três) anos ininterruptos, ou quaisquer outros meios de
prova, fomecidos por autoridades federais, estaduais e municipais.
Parágrafo Único. A falta de comprovação de qualquer um dos
requisitos enumerados neste artigo importará no arquivamento do pedido.
AÍÍ. 2o As entidades declaradas de utilidade pública, salvo
motivo de força maior, devidamente comprovado perante a autoridade competente,
ficam obrigadas a:
I - apresentar, até o dia l0 (dez) do mês de abril de cada ano, ao
órgão competente, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade
no exercício anterior;
II - renovar, a cada 02 (dois) anos, a prova de que os cargos de
Diretoria não são remunerados; e
III - comunicar, de imediato, a ocorrência de qualquer modificação
em seu estatuto social.
VISTO
Presidente
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUTVO
t20t I
/20t I
/20t I
0\
Éàg
&=rroDo Do Rro .RANDE Do suL
cÂmnm MUNrcrpAL Do Rto GRANDE
PROJETO DE LEINO
PROTOCOLADO SOB NO
12011
t2011
EMII
ACE TO EM
APROVADO EM
RD.'EITADO EM
ARQUIVO
DOtl
n0tl
t7011
ATA
AÍ. 3'Poderá serrevogado o ato declaratório de utilidade
pública da entidade que:
- deixar de apresentar o relatório a que se refere o inciso I do artigo
antenor;
II - desüar-se dos seus fins;
m - exercer, na prática" comprovadamente, atiüdades diversas rías
preüstas no seu estatuto;
IV - retribuir, por qualquer form4 os membros de sua Diretoria, ou
conceder lucro, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associadosArt. 4o Esta Lei enha em ügor na data de sua publicação.
Rio Grande, 09 de março de 201I
Pires Gonçalves - Thiaguiúo
l" Vice-Presidente
PMDB
I
V
§.§
VISTO
Presidente
o5
À Éais anliga dc Estacic
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CA]W{RA MLINICIPAL DO RIO GRANDE
DEspAcuo proe.esso
"" tlaglzt4
Relator (a) da ÍDatéria o (a) l,,ereador (a)
( >§ Fica _deferidq a pedido do Reiator, a gam do xt.42. § I ", rio Regimen;o lnterno i ) Não Requerido o prazo do art.42,§ lo, do Regimento lnterno.
Deliberou a Comissão de:
( l) Enviar ao Coasultor Jurídico.
{ ) Nâo enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, /íde de lr.A '/
dâ Cornissão
Designo para exercer a função de
/u. .-....'JLí-.(k,
(
PAR]T,CER JLts.IDICO
Em anexo
0 presente projao atende as nornas Constirucionais. Juríd:ca.;
, Regimonãis e
é a<iequado a Técaica
fuoGnnae, ,ú 03 de 2a//
SPÀCEO
iia ia): íx,) o parecerjurídico por seus fimdanaentos.
Ric
/l
{ ) Deixo de arolher o parecerjrnídico pelas razSes err separatio. ( ) O pesente projeto atende as Dormas Constitr:cionais. Ju:idi:as_ Regimen^rais e
é adequado a Tecnica Legislativa
ü
a)
""*tVt
0b
_ a _
Estado do Rio Graade do su-l CAMARA MutYrcrpÁlõõ ilô GRâͧT}E
COMISSÃO DE COI
^"ÃÉí'ai,EmtB3ô3À'NTf lç#f,ttE??$iHx*,i:"'.
PÀRECER
PROCESSG !-1p_.9144
aorno,
tr* Cc=;ssã.J. após apreciar c projeto, consiaÊte do processo acima enumeradc
\comsrrrucroNÂL
O iNCONSTITUCIONAL
OANTUURÍDICo
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) rNÂDEeuAno a rÉcNrca LEGTsLÁ-Ti,râ
Este é o parecer de*a comissâo.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municiprt, R;o C."na")\.. a. >ss§\\§ -\N
Pres!dente
Vice{Fresúen;e
r10
Mernbro
EMENDA NA COMISSÃO
Altera o art.3o que passa a ter a seguinte redaçâo:
- Art. 3o Poderá ser revogada a Lei que declarar de utilidade pública a
entidade que:
I - deixar de apresentar o relatório a que se refere o inciso I do artigo 2o;
II -..........
UI -..........
IV -..........
Altera o art.4o que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Cria o art. 5o, com a seguinte redação:
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 10 março de 201 I
ves - Thiaguinho
1o Vice-Presidente
PMDB
Ver.
,\o </ üev
PROCESSO N "
A rnais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
VERXADO
44 efud4
EMENDA: S<*set6 i*<tA lV 't *í' L:
ut A" ufrd-adl,gut. phâ@4 e
&e qul e
d9 qW )rauotlaao
Y-rlo * ê*'
,
04 04 "4J
Uc Eqez-nr boczoe per- z?arz., é:./ o
"F'dfr r
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CÂuana MUNICIPAL Do RIo GRANDE
&e,9/s
M!"dA
d! d1.0ilÁ
\
À Írais antiga do Estaio
E§TADO DO RIO GRÂNDE DO SLL
CAIVÍARA MT NICIPAL. DO RIO GRANDE -6wrn--À-^
DEspacuo processo""LiLl-144
Designo para exercer a função de Relatcr (a) da matéria o (a) Veread+r
!1 -F-rca !efeÍid9, a pedido do Relator, o prazo do arl42, § I ", do Regimenro Inrerno ( ) Não Requerido o pra.zo do art.42,§ lo, <io Regimento ,nterna.
Deliberou a Comissão de:
()Q Enviar ao Consuttor Jurídico.
í ) Não eaviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, á
Presidente da Comissão
PARECER JTJBbICO
( ) Em anexo
( U) O pÍesente projeto at€trde as trornas Constirucionais, Jua<i'ca;, Regimenraís ;
ée 2gl I
de ''-0//
*.fi*h
é adequado a Técnica t egislari
-
fuo Grandc, Ol a" /
E SPAC EO
Na condição de Relaror (a):
§(; ecomo o parecrr jurídico por seus fimdamentos. ( ) Deixo de acolher o precerjurídico pelas razões enr seoarado. ( ) O p,resente projeb aende as troÍmas Constitucionais, Jur'ídi;as, Regisnen..ais e
é adequado a Téorica Legislativa
Rio Grande, (,Oa",Llmo aezolL
j
3
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ffi g
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Estado dc Rio Graode do SuI CAITIARA IIUilICIPá.L Dó ilô GR^ê}5DE
CGMISSÃO DE COI
^"*"ãí,4i,Éü#3il'3âflÀ*Tf ít+f,ãE%t$iHxki:"u,
e vne-aJo..*
PRocESso ...!llSlart
.o,no,
t'* Cc;i':;ssão' aoós apreciar o PrqieÍo, coístan:; do processo acima enunerads. úecrara c :efc.id!
(Y coxsrrrucrorvAr_
( ) TNCONSTmICToNAL
( ) AiirrJuRÍtrco
( ).{NTIREGL\{ENTAL
( ) INADEQUÀDO A TECNICA I,EGISLáTí'1,'4
Este é o parecer desta comíssâo.
Saja das Cornissões .fécnicas.
Câmara Mrnicipal. Rio Gr_ande. X Q ," ../íAf ,Ü ,.-Íq{I
Presidente
I
io
f
ViceMembro
A E\aj.s anti.ga dc EstaCc
ESTÀT}O DO RIO GRAIíDE DG SÜL
CA]VíT{RA MLINICIPAL DO zuO GR{h!DE
DE SPÁC HO
Designo para exercer ê ftnção de Relator (a) da maréria o {ai Vereatic'r (a)
t/^l--- . J^h.
D{.Fica deferido, a pedido do Retrúor, o $am & xt 42, § l', do Regirnen:o Interno. ( ) Não Requerido a Wazn & art 42, § i o, do Regimento latermr.
Deliberou a Comissão de:
({Enviar ao Consultor Jurídiço. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, 27 de de 2A,/,1
da Camissão
PARECER .JÚRÍDICí3 x 5 r{/,/
Ern anexo
Er t',Àa ao
'Proc. \:q/ao§
1
{ O presente pojeto atende as normas Consti;ucicnais. Jurid:cas, Re é adequado a Técnica L€gislativa_
RioGrande,94 o" 4êz.c 6" 2a //
SFACEO
lator (a):
iY) jurídico por seus fundarnentos.
{ ) Deiro de acolher o pareerjurídico pelas razões em sepaado. { ) O preseate projeto atende as normas Constiü:cionais, Jurídi;as, Regireeirtais e
é adequado a Tecnica Legislativa
OrZN
Relator(a)
Nu*iàSaa
_ ? _
Estado do Rio Grand,e do Sul CAMARÁ MUilICIPAL Dó ffô GR^â.JITDE
COIIISSÃO DE CONSTrrrrrí'Ãn rrrÊ.r.ú,-,
^"ÉÀ-Éírhi'd#383ôg*'if fútf ,ãç?,i3IH:*i?"=.
PAR.ECER É.ontrY bo
pnocrsso.. P..oc.,.\aol Ao.\.\
.o*o,
t'* Cc=issàc' após apreciar o Proiero. constánre da p.ocesso acima enuneral o. decrara: ;efer,,:jo
('tcoNsTITUCroNAL
( )TNCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJTTRÍlDrco
0ÂNTIREGIMENTAL
( ) IlrÂDEeuaoo a tÉcurc r,Ecrsi_éTivà
Este é o parecei desta ccmissão.
Sala das Comissôes Técnicas, Câmara Municip"l. Rio C.und"§. d.
Presideffe
?
nÍe
Secretário
viê-R.e&
Membro
\N.*§
a/\nLÁ",
a
À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cÂuana MUNTcTPAL Do RIo E
@
@
1od...,
PROCESSO N'
EMENDA:
VEREADO
&tr./Áo"l6L
*/, n,
,+b tp -e
-Ateurt-aofrd,
Estado do Rio Grande do Sul
CÂ*Tene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
OÍicio n" 0381/l I
Proc.0429l20ll
Rio Grande, 07 de juúo de 201 1 .
Ao Exmo, Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentii-lo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de hoje.
Atenciosamente,
Ver. Paulo Ma Renatinho
te
edá
Ruâ Gencrrl Vitorlao, .Í41 - CEp 962q)310 - Fone: (531 3233-8500 - Fa* l53t 3231-1786 - Rto Grarde. R§ e.nalt cmrgla camara.ri-ogrande,rs. gov.br sitc: sEp.ceEâra.riogrande.rs. gov.br
DoE ÓRGÃos, DoE SAJÍGI,E: sALvE vIDAsT
ANEXO: Estâbelece requisitos para declanção de utilidade pública de eçtidades,
outras providências. /
i :'AMARA tvluNICtpAI.. :i L co Rto cRarop il li vrr§ro ll U. lu ri
ll--='^'""',.:f- il Estado do Rio Grande do Sul CÂuane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI
ESTABELECE REQUISITOS PARÂ
DECLARÂÇÃo DE urILrDADn púsI,rca or
ENTTDADES, r oÁ outnas pnovroÊxcr.l,s.
Art 1o As associações e as fundações constituídas no território do Município, ou que
nele tenham estabelecimentos, com o fim exclusivo de servir, desinteressadamente, à
coletividade, podem ser declaradas de utilidade públic4 desde que provados os seguintes
requisitos:
I- que tenham personalidade jurídica, comprovada por certidão do Cartório de
Registro de Títulos e Documentos;
II- que estejam em efetivo funcionamento, ininterrupto, por mais de 02 (dois) anos,
comprovado por documento hábil;
III que os cargos de sua Diretoria não sejam remunerados;
lV- que possuam Conselho Fiscal ou ouEo óÍgão equivalente;
V - que estejam devidamente inscritas no Cadasfo Nacional de pessoa Jurídica do
Ministério da Faz enda (CNPJIvÍF);
vI - que sirvarn desinteressadamente à coletividade, comprovando tal fato mediante
a apÍ€sentação de relação circunstanciada dos serviços prestados à comunidade, durante 03
(três) anos inintemrptos, ou quaisquer outros meios de prova, fomecidos por autoridades
federais, estaduais e municipais.
Paúgrafo único - A falta de comprovaÉo de qualquer um dos requisitos
enumerados neste artigo importaní no arquivamento do pedido.
Art. 2o As entidades declaradas de utilidade públic4 salvo motivo de força maior,
devidamente comprovado perante a autoridade competente, ficam obrigadas a:
I - apresentar, até o dia l0 (dez) do mês de abril de cada ano, ao órgão competente,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no exercício anterior;
Rua Gc!êral vltorho, 441 - cEP 96200-310 - Fore: ls3) a23g-E5oo . Fax t53l 3231-1286 - Rlo Grandc - Rs
e-Eait cmÍga4 caEaÍa.riograndê.rs,gov.bÍ altê: wry.camaÍa.riogrende.rs.gov.br
DoE ÓRGÂos, DoE §A GT,E: sALvE vIDAst
VI TO
l_/
PREAID€IIÍE
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
II - renovar, a cada 02 (dois) anos, a prova de que os cargos de Diretoria não são
remunerados; e
III - comunicar, de imediato, a oconência de qualquer modificação em seu estatuto
social.
IV- a entidade que pleitear a Utilidade Públic4 deverá comprovar, estatutariamente,
que se houver extinção da entidadg dey€rão ser revertidos ao Poder público Municipa!
todos os bens que foram doados pelo Município.
Art. 3'- Poderá ser revogado o ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
I - deixar de apresentar o relatório a que se refere o inciso I do artigo 2o;
I[ - desviar-se dos seus fins;
III- exercer, na prática, comprovadamente, atividades diversas das previstas no seu
estatuto;
IV- retribuir, por qualquer form4 os membros de sua Diretoria, ou conceder lucro,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rue Gcaeral Vitodro,441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8§00 - Far: (531 38r-17s6 - Rto Graadc - R§l
G-Dait cEÍgAcaEaÍa,riogÍe[de.Ís.gov.br titc: srr.camara,riograade.rs,gov.br
DoE óRGÃos, DoE SAIÍGTIE: §AIVE VIDA§!
{- A MARA l,fl.,/ NIC TPA J,
DO RIO,:}RANDF
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA IUUNÍCIPAL DO RlO GRANDE
niã'ãffi,s GABINETE Do PREFEITo
LEI No 7.057, DE 17 DE JT NHO DE 2011.
ESTABELECE REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PUBLICA DE
ENTIDADES, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MIIMCIPAL IX) RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a ki Orgânica em seu artigo 5 l, Itr.
Faz saber que a Câmara Municipal aprcvou e ele sanciona a seguinte l,ei:
Art. 1' As associações e as fundações constituídas no território do Município, ou que
nele tenham estab€lecimentos, com o íim exclusivo de servir, desinteressadamente, à colaividade,
podem ser declaradas de Utilidade Pública, desde que provados os seggintes reqúsitos:
I - que tenham persoralidade jurídica" comprovada por certidito do Cartório de Registro
de Títulos e Documentos; ÍI - que estejan em efetivo firncionamento, idntelÍupto, por mais de 02 (dois) anos,
comprovado por documento hríbil;
III - que os cargos de sua Diretoria não sejam rcmunerados;
IV - que possuam Conselho Fiscal ou ouÍro órgão eqúvalente;
V - que estejam deüdamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda (CNPJ/}ÍF);
VI - que sirvam desinteressadamente à coletividade, compmvando tal fato mediante a
apres€ntação de relação circunsrrnciada dos serviços prestados à comunidade, durante Q3.(rês) anos
1- inintemrptos, ou quaisquer outros meios de prov4 fornecidos por autoridades fderaís, estaduais e
mrrlucrpars.
Parágrafo único: A falta de comprovação de quâlquer um dos requisitos enumerados
neste artigo importani no arqúvamento do pedido.
Art. 2" As entidades declaradas de utilidade pública salvo motivo de força maior.
devidamente comprovado perante a autoridade competente, ficam obrigadas a:
I - apresentar, até o dia 10 (dez) do mês de úril de cada ano, ao órgão competent/
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no exercício anterioq
II - renovar. a cad,a 02 (dois) anos, a prova de que os cagos de Diretoria não sâo
remunerados; e
III - comuicar, de imediato, a ocorrência de qualquer modificação em seu estatuto
social.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURÂ TIUNICIPAL DO RIO GRANDE
nillôffie GABINETE Do PREFEITo
P nnóNto Do
R'O GIANDE DO g'.
W - a entidade que pleitear a Utilirlarle Priblica. deverá comprovar, estafiÍariamente,
que se houver extinção da entidade, deverão ser rcvertidos ao Poder Público Municipal todos os
bens que foram doados pelo Município.
AÉ. 3" - Poderá s€Í rcvogado o ato declaratorio de utilidade pública dh enti.lade que:
I - deixar de ap,rcsenrar o relatorio a que se refete o inciso I do artigo 2";
II - desviar-se dos seus fins;
III - exercer, na pÉtica, comprovadamenle, atividades diversas das preüstas no seu
estatuto;
IV - retribuir. por qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conc€der lucro,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art 4" Esta ki entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinae do Prcfeito, I 7 de j de 2011.
FÁBIO CO
I
cc: SMF/SMCÀS/SMS/CMRG/CSCI/PJIPubIicação
ArAN" g allt
PRocEssoN" 449/lt
voraçÃo NoMTNAL
oé a6 I1 DATA:
SECRETARIO
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra
PAULO RENATO MATTOS GOMES
2 THIAGO PIRES GONÇALVES
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
{ AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA
) LUCIANE COMPIANI BRANCO
//
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 GIOVANI BASTOS MORALLES
/
t0 JOS ANTONIO DA SILVA
/
lt JULIO CEZAR JORGE MARTINS 1/
ll LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
/
RENATO ESP LA ALBUQUERQUE
//
l3
RESULTADO: 7o
Abstenção
t/
l./
lr/
//
ATA N'
PROCESSO N
. has/!t
voTAÇÃo NOMTNAL
1* br,,-,a^
SECRETÁRIO
Contra Absten VEREAD oRES Favorável
NoME DOS N'de
ordem MATT OMES
RENAT AI.]L
oS G
o o
P
GONÇALVES PIRES ,) THIAGO
UARTE SILVA BATISTAD wILsON
CESAR DEOLIVEIRA l,/ 4 AUGUSTO
IANE RAN t/ I B Co
C oMPIAN LUC
StLv RIBEIRO RNANDo (l ELo FE 6
OMATTOS
1 CARLOS FIALH
CLAUD IO .]OSE CARDoso ôosre t/ I
/ TOS MORALLES iovANI DAS 9 G
// JOS o DA SILVA
t0
IOC GE 1/ S
JoR
ll
CISCO SporoRNO /
t2 LUIZ FRAN
t/ UQUERQUE DOLA ALB RENATo ESP
li
RESULTADO: I D
DArA: C6.A 6.I1
I
A
ATA N"
PROCESSO N" /1 t{
voTAÇÃo NOMTNAL tI fi".rA"^
DArA: Oê 06 lJ
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstençào
l PAULO RENATO MATTOS GOMES
2 THIAGO PIRES GONÇALVES lr/
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
.l AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA
) LUCIANE COMPIANI BRANCO t/
6
l-/
7 CARLOS FIALHO MATTOS
E CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA t/
9 GIOVANI BASTOS MORALLES
//
t0 JOS ANTONIO DA SILVA
//
ll JULIO CEZAR JORGE MARTINS
12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
//
t3 RENATO ESP LA ALBUQUERQUE
/
RESULTADO:
-Ja
N" de
ordem
t/
ANGELo FERNANDo SILVA RIBEIRo
/
SECRETÁRIO