Estâdo do Rio Grande do Sul Qt+
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE 2t o) áFtt
nill-ãffi\ir cABtNETE Do PREFEtTo
MENSAGEM/I30
Rio Grande, 21 de março de 201 I .
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentáJo, opornrnidade em que encamiúamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeio rie Lei no 019. que AUTORIZA,O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE CONCESSAO DE USO DE AREA PUBLICA DO MTJNICIPIO COM A
FAROL RADIODIFUSÀO LTDA,
Reapresentamos a Essa Casa Legislativ4 atendendo a solicitação da liderança, Projeto
de Lei com a matéria idêntica ao Projeto de Lei 014, encaminhado através da Mensagem 096 em 17
de fevereiro de 201l, o qual visa atender uma solicitação da Farol Radiodifusão Ltda., a qual deseja
implantar os serviços de televisão abeÍa no nosso Município, conforme cópia de documentos em
anexo. Salientamos que a referida Entidade trabalha com projetos de cunho social, de evangelização e
que a implantação dos serviços de televisão aberta, abriní vagas de emprego no nosso Município.
Sendo o que tiúamos para o momento.
Respeito te.
F OD o
P
EXM'SR.
VER PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
IYESTA
PATruMôNlo oo
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N" OI9 DE 2I DE MARÇO DE 2011.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO
DE CONCESSÃO DE USO DE Ánr,l, púnuca coM A FARoL nlDto»n'usÃo LTDA.
AÍ. I' Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso de área pública com Farol Radiodifusão Ltda, para fins de implantação dos serviços de televisão aberta.
AÍ. 20 Á área referida no Artigo lo está registrada sob a Matrícula n.45.163, do Registro de lmóveis e tem a seguinte descriçâo:
_
" Um terreno próprio,.na: proximidades do Parque de Exposições Felinto Eládio da Silveira,
na Vila Rural. zona urbana desta cidade, parte da iirea maioi utilizadâ pui"
"quipur"ntã comunitirios, medindo 25,80m (vinte e cinco.metros e oilgnta centímetros) de fiente u .rao.ü iu-àúçao-se_No ona" confronta-se com a Rua lrmã otília; daí 64,50m (sessenta e qúatro metÍos e cinquenta centí;etros) a noroeste
na direção So-NE onde confronta-se com parte da área remanescente do quarteirão; dui'is,so frin1". .!t 9f ";n"o " oitenta centímetros)a noroeste, na direção NO-SE, onde confronta-se "oÀ prrt"'i".unescente do referido quarteirão, anteriormente descrito; daí 64,50 lsesrenta e quâtro metros e cinquenta centímetros)a sud€ste na direção NE-so onde confionta-se com a rírea dada ". p"rrnirào d" ;;à-;;;; -o
seminário, fechando o perímetro' distante 120,70 (cento e vinÍe metros e setenta centímetro.y au
"squiria
à" Rua honorato Carvalho.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niãEiii:l\io GABtNETE Do pREFEtro
PAIRIVOI,'IO TTO
RIO ORÀNDE DO Sf]L
Gabinete do Prefeito, 2l de m 201 l.
FÁBI RANCO
ArL 30 A Concessão de.Uso autorizada no AÍtigo l" é concedida à título gÍatuito, pelo prazo
d9.1.0 (dez) anos' podendo ser prorrogado por igual período, rev"ertendo as benr"itot"r
"iifrJ". ão patrimônio
Público Municipal ao término do espaço temporal mLncionado ou se a finalidade não ertirã, ,"rJo
"tcançada. Art 40 Não é permitido a Farol Radiodifusão Ltda, sub-locar ou utiliar a rárea pública referida para qualquer outra Íinalidâde que não seja a contida no Artigo l" d" p;"il" t;i.
--' -
.
Art 50 A presente Concessão de Uso não isenta a Farol Radiodifusão Ltda. do pagamento de impostos e taxas incidentes pela utilização da área.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
cc. : SNIF/CSCUSMCP/PJ/CltR
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
P6G'§TPO DE IIAÓVEIS DO R'O GR^NDE . PS
LNnCt 2 - [E6r§rRO Ut"l'r,
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Rio Grânde. 30 dê J unho de 1*7 I t I
IIíOVBL: UÍÉ tÉr-r'pno proprro, Ce fôt'na rrregular, nedindo de frÊntE, ô
nor.degtÉ, no gentrdo SE-NO! 1OU,Uuo. (ceE DetroaJ, §ror onde confrontó
üoo a rua CoEerrdàdol. llenrt que Parrcaliâ, dâr, coD urDa pequena
defl€xào, 5ú,00n. (cinquetiLa e olto oetroe), ao norte, rro sentido E-t)! por. onde confror.ta à1udi coür a l.uô Liomendador enrrque Pancadai
dai a oeste, no s€ntrdo N-S, 2:15.50o.(rfuzentoE e trinta Ê clnco
Eetrc,s e cinqueDLa centlEetrog), olrde corrfrorrta son a rua Irnà OtiIrà; darr a eudeste, no se,ttido S()-NE. t5?.zOD. (cento e cinquenta
e sete tletl.os e vlrlte Çentlrletros, , otrdÉ confronta con a fuà Honoràto de CarvnLho; dô1, à lesLe, no eentido S-N, Iuede
165,8Uo. (cento Ê sesgerta e cirico metrog e oltenta centrnetrog).
onde cont'rontà con à ruq treru, àte encontrar o ponto dê parttda!
fechando perroÊtro. rrRoPRIIrlÍRlO: ltUlIrCIFlo DO RIo GRANDE - RBcIsTRo
AIITERIOR: Nào consts- Obs.; A presente tsatriculà foi êbprta confortse sÕlicitaçáo tôr:nulada elll ()ficio ne O75,/?7-Up, expedrdo er! 2.3 de
lurrho de i997, assrnado por. Jair BàrbÕsâ dos gantos, Seêr.etário l.lul)icr.paI da Fnzenda, e por Juôrez perez peclroso, Diretor da Uni.dade de Patr.iDônro, rt)strurdo cot0 Laudo Técnico de l{edidô9 e
Confr'olrtôçôea êseinado pelo Engerrhe r. ro Ddltr.o dô VaIle Brarrco (CREA
30,3!4-D), corB fundànet)to nD Decr.eto LEperiêI de 09 de dezeEbro de 1830. D€creto n9 3-336, de 2á de dezenbro de
e Lei n? 5.093, de 16 de out
28 de dezenbro dz 79?7, DecreEo n. 6.887, ée 16 de outubro de 1996,
:o de 1996. (Protocolo ne 131.81O eE 2à.Oà.r?)
L9?? , Leí hç 3.229, d,e
EmoL . 60. - OURE .
.
)2.
CERTIDÃO
CERTIFICO quc a presente cópia é reprodução fiel da
original arquivada nestâ servenria (an.l9 da lci 6015).
O rcferido é verdâde e dou fé.
Rio Grande. 2l dc fevereiro de 201 I
Autorizado
45.163 - l p{igina: NIHIL (048E.01.1000002.80915 =NIHIL)
e srquivos: NIHIL (048t.01.I000002.809,Í4 = NIHIL)
A-"tl.dcAzanúxia .EGISÍRADOR SUBSTITUTO
RV
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
Os Vereadores abaixo assinados. nos rerrnos do an. 38 da Lei Orgânica do Município e
aÍt.67 da Constituição Federal REAPRESENTAM o pLE 019 de 2ll03t20l l. maréria
de que tratou o de 201 I . Protocolo 282/20 I I
I
ôrO
Rua Ge[eral GÍarde - RS
)
À mais aatiga do Estacô
ESTADO DO RIO GRANDE DO S'-IL
CAIVI{RA MLTNICIPAL DO RIO GRANDE
DEspÀCHO procaso
""
Lig+144
de Relator (a) da maréria o {a} Vereador (a}
{ [ Fica
-deferido,
a pedido do Relato., o prazo do ar.42, s 1", rio Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazn do er.42,g 1., Oo Regimento úterar,,
Deliberou a Cornissão de:
{§ Enviar ao Consutüor Jurídico. ( ) Não eoviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, 2j de de ?.* L/
da Conissão
PARECER N,GÍOICO N' 3
í ) Em anexo
Designo para exercer a fimção t/^..Lh
--=.rq
'§..
{ [) O presente pro.leto ateÃde as normas
é adequado a Técoics LegislativeCoestitucionais. Jurid cas. Regimentais e
*toCrranae,2{ae 2o a" 2Ar0
Jurídico
E SPAC EO
ilia de Relaror (a):
o parecer juridico por seus fimdmreatos.
ixo de acolher o parecerjurídico petas razõ€s em separado )o
é
pies€nte projAo aterde as normas Consitrcionais, Jsrídicas- Regimeirtais e
ariequado a Técnica Legislativa
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'offi I§§i93,%?,?w-'lll'EôpÀi'df lÇ.âf f.tç%?Bigxkr:o,,
PARECER
Comissão, após apreciar o projeto
_como: , constante do processo acima enumerado, declara o reêrido
§ coxsrrrucroNAl
( ) INCONSTIIUCIONAL
( )amr.runÍorco
OANTIREGIMENTAL
tÉcxrca LEGTSLATIVA
missão.
de
... de
Presidente
( )INADEQU{)OA
Este é o parecer desta co
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipat, nio C.anae\\..
Vice0resit
Membro
PRocEsso..... ..Y.y.7_1.4.11..
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n' 0230/l I
Proc. 0487/1 I
Rio Grande, 29 de março de 201 1.
bÍ slte
Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
A Comissão de constituição, Justiç4 serviços púbricos, Infra-Estrutur4
segurança Pública e cidadania da câmara Municipal verl por meio deste, solicitar a vossa
Excelência para que encamiúe a esta casa Legislativa o contÍato social da Farol Radio
Difusão Ltda. e o Contrato de Concessão do Canal de Televisão para juntada de ntaçâo
referente ao Projeto de Lei do Executivo Mtmicipal n, 1912011.
Atenciosamente,
Ver. Paulo to Matt Go
te
Rua Gereral Vitorino, 441 - CEp 96200-31 O - Fotre:
e-Eall: Í53I 3233.85OO - Fax: (531 323t,t7&6 - Rio crande - cErg@ caDtan.
DO
rio-gran-d e. rs,gov.
E ORGAOS. DOE SÂNGUE:
: Elre.clEare.riogtaDdc.sa. gov.br
SÁLVE VIDÁSI
RS
Prefeitura
o" RlO
GRAIIDE
tbtsfuitú?oproqau
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
5b9
c? ü lptt
Rio Grande, 07 de abril de 201 1
§
hor Presidente:
Em atenção a solicitação contida no offcio no 0230/2011. referente ao
Processo M87ll1, da comissão de constituição. Justiç4 serviços públicos, InfraEstrutur4 segurança Pública e cidadania da câmara Municipal, estamos encamiúando
em anexo os documentos solicitados para que sejam anexados ao projeto de Lei no
19/2011, encamiúado através da Mensagem/I30 em 2l de março do corÍente ano.
Sendo o que tíúamos para o momento.
Respeitosamente
FÁBIO DE
GEM/I50 f
F P
t\
I B
N{
EXM'SR
VER. PAULO RENATO MÂTTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
BSA Doe óryãos, doe sangue: Salve vidas!
n
CONTRÁTO DE CONCESSÃO CELEBRADO
ENTRE Â TjNIÀO E A FAROL RÁDIODIFUSÃO
LTDA. PARA EXPLORAR O SERVIÇO DE RÁDIODIFUSÀO DE SONS E IMACENS, NA
LOCALIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO
RIO CRANDE DO SUL.
dias do mes de janeiro
do ano dois rnil e dez , a tillll|Q, representada pelo Minístro de Estado das Comunicações.
Aos 27 (vtnte e sete)
Hélio Costa, e a FAROL RADIoDIFUSÂo LTDA. CNPJ n" 02.423.695t0mt_40 representadâ
MJIDPF/INI,
por seu procurador Mririo Cezar Depizia BaÍbosa, RG n." 23l.Zll CpFTMF n." 057.096 .521-72. assinam o presente Contato de Concessão decorrente da concessâo outorgada à supramerrcionada entidade pe.lo Decreto de 13 de juúo
Decreto
de 2008, publicado no Dário Oficial da União de 16 de jroho de 2008, aprovado pelo
20 de julho
Legislativo n'485, de t7 dejulho de 2009, publicado no Drário Oficiai da União de
de Rio
de 2009, para explorar o serv.iço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade
Brasileiro
Grande, Estado do Rio Grande do Sul, regendo-sc referida mncessão pelo Código de Telecomunica@es, leis subseqüentes e seus regulrnantos e. cumulali pel as cláusulas seguintes: vamente,
exclusiridade,
Ctáusula 1.. Fica assegurado à Farol Radiodifuseo Ltda-, o direiro de explorar. sa-n na locaridade di nio _Granae, err"ao ããão-à"-de do Sul , o sen ico de flldll* * :ns e- ímagens, com finatidades eáuãt*;;ilail ;ffi;'als "J'*I'u.l:
rnteresses do País e subordinada às obrigaçôes insttuiaas nestelto.
Prágrefo úlico. A execução do seniço é
Concorr€ncia n" 030/t 99g_SSiUúC e profistas
apresentadas oa licitaçâo pela concessionárià.
vinculada aos teínos
Tecnica e de preço
do edital da
pela Outorga
Cláusula 2'.
entrará ern ligor a
A preseÍte concessão é outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos e partir da publicaçâo do extrato deste contrato no Diário Oficial da Uniâo.
Cláusula 3.. A coacessioniíria é obrigada a:
(vinre)
a)
dias,
publicar
contado
o exhato do Diesente contrato no Diário oficial da união no prazo de 20 dâ data de sua assinatura;
monugem
b) submeter
da
à aprovaçâo do Ministerio das comunicaçôes os locais escolhidos para a emissora no prazo máximo ae O
extrato dqste fseisl mesã, ãnoao au auo Aa publicação do contrato no Dáno Oficial da t-niâàl
ftr ,{t
l
c) iniciar a eÍeqlção do serviço, em çarater definiüvo, no prazo de 6 (seis)-meses,
contado da publicaçao áa Portaria de ap*ovação de locais e equipamcntos Íro Diário Oficial tla
Unito;
d) admitir, como técnicos encarregados da operaçâo dos equipanentos tran-smissores,
somente brasileips ou estrangeiros com residência exclusiva no País, deüdamente registrados
e inscritos na entidade pÍo§ssional c.mpet€nte. Podenâ ser pennitids, e61 caniteÍ excepci§nal
e com autorizaçâo expressâ do MinistÚio das Commicaçõeg a admissão de especialistas
estrângeüos, mediante contmto, conforme estabelccido no item 6 do art. 28 do Regulamento
dos Serviços de Radiodi fusão;
e) obedecer, na organização dos quadros de pessoal da entidade, às qualificações tecnica-s
e operacionais fixadas pelo Ministério das Comunicações, conforme estabelecido no item 14
do art. 28 do mesmo Regulamento;
0 observâÍ a não participação de seus dirigentes na a&ninistr"ação de mais de uma
entidade e,xecutante do mesmo tipo de serv'iço de radiodifusão na mesma localidade:
g) teÍ o seu quadro sociaário constituído na forma da Coníituição Federal:
h) solicitar previa aprovação do Ministério das Comunicações paÍa constituir procurador
com @eres para a pnâúca de atos de gerência ou administraçào;
i) ter a sua diretoria ou gerêrrcia constituida por brasileiros, na forma da Constituiçâo
Federal, os quais não poderão tomar poss€ nos ürgos artes de estaretn aprovados pelo Pder
Concedentq nem exeÍceÍ maldato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar, nem
tampouco ocupar caÍgo de sqervisão, direçâo ou assessoÍammto na Administraçâo Pública
do qual decorra foro especial;
j) solicitar prévia autorização do Ministffo das ComunicaÉes para modificar seus atos
consitutivos, bem como para raasferir, direta ou indiretamente, a conc*€o, ou ceder cotas
ou ações representativas do capital social;
l) manter, durante a vigancia da concessão, as condições observadas por ocasião da
habilitação e qualificação exigidas no Edital:
m) obscrvar as normas fixdas pelo Ministério das Comunicaçôes para execução do
sen'íço;
n) criar, atravês da seleçâo de pessoal e de normas de trabalho, na esta(Fo, condições
eficazes para evitar a pnítica das infrações previstas na legisla$o específica de radiodifi.são:
o) zubmeter-se aos preceitos estabelecidos nas convan@es ioternacionais e regu.lamenlos
aoexos, aprovados pelo Congresso Nacional, bern como a todas as disposi@es contidas em
leis, decraoq regulamantog ponarias, instruções ou normzls que existfin ou venham a existir
referentes ou apliciáveis ao sertiço;v 6Y',
3
ri \Y-.
p) facilitar a fiscarização, pero Minisrerio das comunicações, das obrigações contraídas. prestando todas as informa@s que Ihe forem solicitadas;
q) suspender o scrviço,, no todo ou em pane. pelo tempo que for determinado. tão rogo seja notificada pela autoridade "o*p"t*t.. fazendo cessar as transmissôês imediatamente após o recebimento da notificaçâo, sem que. por isso, ttre assista ãir.i;; -q*üindenizaçâo:
r) orecutar o serviço dentro das condições técnicas indicadas pero órgão compeÍeÍlte;
Cláusula 4.. Na organização da programação num total diário de l44O (mil, quúrocctrtos e quarenta) miautos, a concessionriria deveri:
a) subordinar os programas de informaçâo, divertimento, propaganda e publicidade às linalidades educativas e culhnais da radiodifusão;
b) manteÍ um ele'ado sentido
_ espetácuros,
moral e cír,ico, não pemitindo a transmissâo de Íechos musicais cantados, quuaror, ÀáoÀ ou paravras contrárias à moral familiar e aos bons costumes;
c) nâo transmitír progmmas que atentem contra o sentimento púbrico, expondo pessoa§ a
;']ffi|tr":I"'
de alguma form4 redundem "- *i*àÃ*to, ainda que scu objetiro seja
d) destinar' diariamente o percentuar de 120/o (dozepor canto) do tempo totar diiirío de }n:o-nTTg 52'795,
da emissora, excetuado o teÍnpo iri"irí i*"a. no art. 2g do Decrero n" de 3r de ourubro de 1g63, u.ptog..rir-;oJirÀ*r,
caniter goal, .ouo,ir* e informaüvos. dê isto é. nâo incluindo o ,etatiõ a rctã.f ao,i"ia*ufc
e) destinar, diariameote. o percentual de r20/o (dozepor c€nto) do tempo totar diiário de P:i._nTT]o_ a, emissora, eicauado o
52.795. de3t !*po àiJiã À"ra. no art. 28 do Decrero n" de outubro de ,Tl
? *.3hry a" "ãú ""ri"ioso, de canâtcr geral. não isto é. incluindo o relativo à lara .j" desta cláusula;
0
firncionamento
destinar' diariamente' o percetrtuar de 670 (seis por cento) do tempo lota, diário de da enoissora a progmmi§ curt,rais, artí§ticos e jornarísticos produzidos gerados e na propria tocatidade_at el".uyo d;;;;;;município
localidade ao quat pertence a objeto da ourorg4 não in"rrináo o ."r"ri"o ã-t"ã:ã- aoa "u*rta
Êl--.^- tuncronÂmento
Hl-" diarianrente, o prcentual de 6gó (seis por cato) do teÍnpo rotar diiirio de da ernissora- .I^":Tudo o tempo À"ir"l n.ra"
-oo
52.795, de 3t ut. iS d;;;;; ;: de ourubro o. y!r,-. ;ü;ilãJ;. ffi*a* e gerados na pópria localidade de execlção do servil,gu no.municipio
- quj
-p"a_""
outorga, a localidade újao da nâo incluindo o relativo à letra ..e,, desta cláusulq .
h)
ârncionamento
limitar ao máximo de 25Vo (vina e cinco por cento) do tempo díário de da emissora à publicia"a. *ir.JA; "'w rvr I
.l
i) __ --*9"*!i os pmgrzmas semanais educacionais ob,rigatórios, alán dos ,reüstos na letra "d" desta cláusula;
i) destinar um mínimo de 5%.(ci,nco por cento) do horário de sua prrogramaçâo dirária à
transmissão de serviço noticioso, arém dos previstos nas rems à. e g" áerü
"raürr.;
--- -
l) integrar gratuiramente as redes de rdiodifusão, quardo convocada pera autoridade competente;
â]r,ooio'oo à's instruçôes baixdas pela Justiça Eleitoral, r€f€f,entes à pmpaganda
n) não inadiar identificaçâo da emissora utilizando deoominaçâo de fantasiâ, seÍn que esteja preüamente auorizada pelo Ministerio das CoãuniuÃ;
o)
normas
irradiar o indicativo de chamada e a denominação auorizada de conformidade com as baüadas pelo Ministerio rra< Comunicaçõs;
p)
. .
irradrar, com indispensáver prioridade,_e a_tituro gratuito, os aüsos expedidos pera autoridade comperarre, em casos ai pert.ruaçoes a" oráã p,ilri.", il"#ilffi.ilàã, bem como os relacionados com acont*i-*üi.p;;;; ""
irradiar, diariamente, os boletins ou avisos do s€rviço m€teoÍológico;
oanter em dia os registros da programação.
^cumprir
determinações estabelecidas na tegislaçâo referente a
Êsâo, que não se encontrarn pÍ€vistos n€sla cfeuãfa-'--
--'-''"
itáu1uf .f. A proponenre qu. estabetecer na sua proposta
para Técnica o tempo minimo
funcionar,
frmcionamato da emissora de 2/3 (dois ,*ç"J a^' i"o" a que estão autorizadas 2
qualquer momeoto
conforme preüsto no artrgo sc do oecrio *iz.Ãi de 3l de outubro de 1963 q a
-propostos aumenar o teÍnpo de fuacionamento i" ori".o.q terá os percenuais calculados com base nesse novo horário de Âmcionamento.
contraro'
cüáusula 6'' A concessionária. deveni recolher, até a da,u da assinatura deste o valor de Rs 532.500,00 (quiúentos
" trinà
" Joir m, " qriJr,ü-*"i"1-Jü pagamento da primeira parcela do vaioi d" orrorg*
valor
clíusura
da
7'' A concessionária deverá recorher o valor referente à segunda parcera do outorga- no prazo de 12 (doze) meses, a """à. preüsto ai" *J"",.- d€ste conkato, conforme no Edital.
cráugure s' A freoüência consignada à antidade não constitui direito de propriedade e ficará sujeita às regns árb"r""ia", ;1l"gdã;;;i"]o,
execu@ ,u que vier disciplinar a do seniço. inc.idindo sobre essa a"qíeo"iu o airãio ãe posse aa Uniao.
s)
r)
s)
radiodi programas de
/,f p
clánsulr 9r. o Ministério das comunicaçôes poder4 a qualquer tempo, determinar
que a concessionária atend4 dentro de daerminado prazo, x exigihcià do pro"á- ,o*iã cienüfico, tendo ern üsta sua msioÍ perfeição e o maii alto rendiiento do, "i"iú..
- ------
Cláusulr l0'. O Ministério. das Comunicações reserva-se, a qualquer ternpo, a
liberdade de restrinsr o empÍego de nova freqü&rci4 teado cm vista útar lnterrerencia e
tirar o melhor proveito das que já tenham sido consignadas.
Cláusule ll,. O Ministerio das Comunicações podera a qualquer tempo, pÍoceder à
revisâo ou substituição das íreqüências consignadas, poi -otiuo de úe. ""ii"ià" ã"i*" nacional ou de necessidade dos serviços fedaás.
Psrágr8fo único. A substituiÇão. de.freqüência poderá se dar, ainda, a requerimento da entidade, desdg 9uc haja possibilidade.tecnica e naoimpoJ a substi*çã. ;;rj;;;';;; outras concessionárias ou per..missionárias.
cláusula I2'. A concessionária deveni iniciar a execução do serviço ern caráter
tly'::, 9"]!: conseqüência'
d"- p,ra? proposto, sob pena de cancelamento da outorga, ficando, em liberada a freqüârgia no prano Brásico de »ist iuuiçao a" cári., ."rrti"f -"ã
serviço outorgado, sem que a antidade tenha qualquer di*lt"
"
irUá_ça, .;";;;ô.
-"
Clíusula l3'. O não cumprimanto das leis, aplioíveis à radiodifi:são, sujeiú a entidade às
regul anentos e disposições normativas,
penalidades estabelecidas na legislação vrgente.
Clíusuh I4r.
Comunicaçôes - _
Pela inexecução úotal ou parcial deste contato, o Ministério das poderá, garantida ampla defesa, 4ticar à mncessio"e.i" À *!rir,o sanções: _
a) advertência;
b) lulta de 5 (cincoy vezes o v.alor ofertdo pela ouorga, mrrigido pelo IGp- DI;
c) suspensfo r".ryrynit de ryrtícrpação eín licirâção e impedimonto de contrataÍ com o Ministério das Comunicações por pÍazo nãà superior a 2
(dois) anos:
d) declaraçâo de inidoneidade para licitar ou contatÍr com Administração Públicq enquanto perdurarem os motivos det€rminaDtes da punição ou até que seja promoüda a reabilitação pe-ante a pópria *u..iáá" que aplicou
a penalidade.
Cláusule lÍ. O não nagamento.da segunda parcela. na d8tâ fixadâ pelo Edital, implicará o cânc€rameÍto da àutorga, sujeirandã a concessioruária às sanções e penalidades preüstas no Edital e na Iegislaçâo que regá a licitação. P
tL
Parágrafo único. As sançôes orevistas nas aríneas'a",'t" e.t.., desta cráusura poderão ser aplicadas juntamerte com , da dínea ,b'., f.;Jt d"'" ã"i*" o" entidade, no prazn de 5 (cinco) dias úreis.
cláusula 16" ocorrerdo o cimcelamento do ato de oüorga da concessão pero
Ministerio das comunicações, a pedido da concrssionririâ, ou por decisao judiciar,
considera-se-á o confsto de concessão automalicamãrt€ rescindido, sem preiuím do
cumprimanto das obrigações pecunilirias decorÍentes do me$no contrato.
cláusurr.17" As panalidades po.r inÊaçâo na execução do serviço estão previstas nas leis,:egulamentos e disposições normativas apricáveis à radíodifusão, inârp""a"it"*"ii" àu, previstas na Cláusula 14..
clàrsula l8f' Findo o prazo da outorga, se nâo houver renovação, seni a concessão declarada peranpta, sem que a entidade terüa ãir€ito a qualquer indenizaçâá
cláusula I9-' As partes eregem o foro de Brasilia,/DF para dirimir quarquer dúvida proveniente deste contrato.
Cláusula 20'.
contratante.
Cópia do presenle côntrato será jrmtada ao processo da entidade ora
E' por *tarem de acordo, foi talrado o pÍesente contrato de concessão em 2 (<tuas) r,ias de ieual teor e forma, que contân ó (seis) fóhas, todas numeradas e rubricadas, *; ;;l*çâ" ;; última. que vai assinada, perante 2 (duas) testemuúâs.
\
illinistro de Estado es Comunicações Con sionária
T
T
L.*.-
RIO GRANDE-RS
Farol Radiodifusão LTDA.
Societário
"Í.
a,'ç \*.j.,
F
çCARLOS AUGUSTO plt{Tg pE C{SIRO E SOUSA, brasileiÍo, casado, Engeúeiro. portrdor da carteira de ideotidadcic no 10o5268063, *p.uia" pera'sspÁ§,-#ffi d: t0.03.26' dsvidamcate inscrito no crc sob o no 168 6 tíiizo,i*a*. "ãJ.lr"à i, rua Gcrmano pet€Ísêo Ju"tor3:1ll
^ap^EÍrâmeoto 403, ; noao AIçgr+RS,-RõSAN;
carteira
MARI ALVARES
dc
DE CASTROI^pUSA b,rdldrr, ."*dr, arquitetq portadora da identidade de no 70O68248S1, .úAA" pai üprnS, em d".s de 22.12.76- dwidarncnte it rcdta no crc sob o * tia íi;;uí$,,*a*tãi"-"i"a"'*
Germano paerscír íl
comum e nnrtuo
Junior no l7l, apartament;4,3; ; porro ef"g*Rs resoher[ de acordo, constituir uma sociedade po, *t"r- ao ,*óúilid"ã'ffilr; rnediante as cláusrlas e condições sêguiúes:
I- TIPO, I'ENOMINAÇÃO, SEDE E FOBO
prazo de duÍ8ção da sociedsde seÍá poÍ tempo
CfáUStn"l l. - A sociedade d po, TrT at rxponsabilidadc tnansfoÍm8da, limitad8, podeodo ser a qualqu€Í t€rÍrD(
do capital sociar. - )' cm outro t\no juiaco' dcsde çe assim o d;i[;J;;
I
.LÁUSULA 2' - A sociedade girani . sob a denominaçeo sociar de FAR'L lA?loDqu$o negócios
LrrrÀ, d" ú ú ;; À;;;, porán o«crusivamante nos
favor o. abonos
sociais, sedo.lhe vedado o or.*p."goãIüi., n_çrr, endossog accites de ern gerat, a favor de t**ir;;;ã;;ãi m .o.irir.
Rur
cuiusura
24 dc
3'- Â sociedade têrá suâ sede e foro ne*a cidade de porto AtegrR§, ne outubro n' 16'l, conjunto zoo, úãJ"ãJ ruais e agências un quarquer
ff*d;rj*rio naciona[ qrrra" m"'à*io, ã;;o o capitat que julgar
rr-oB.ETMSEI,URAÇÃO
CLÁU§ULA 4. - A sociedade terá .TÍno dos sans objctivos a €rxecução e orploraçâo serviços de radiodifirsâo' €m caÍfteÍ cornerciar,
",n mediante qu"rquo de s.as modaridades, oonc..sâo ou oermisgão d" Mirirtái;-d*"'c1rurr""çoo,
educacionat, com orientacão baseada sn orincipios ea*., pririrü"rai-r"iiaia"ao qJturaig artísticas, educativas. e informuivaq 'com
a produção' . *,fi;;;o;'c,rtura promovcndo nacionar e regionar e os valores áicos e sociai, á" po*" . ã;'fr;Ã.
Cr,/iusutÁ s. - o
indeterminado.
Q'rr s :eK
CONTR,ATOSOCIAL
FARoL RADroDrrusÃo rroe
fi
!. Í
Cq
IU. CAPITALE C(}TA§
ç{YSUu q - O capitat societ s€ni de Rli 120.000,
cot4
diüdido em r2o.oood;; vinte mit) *oc * ;",.i ;;;;T Ítr iültilT#?* as{m distÍihddas eotre og sócios:
Socios
clnr,oslucusroprNToDECA§trRoEsousA
RoSANAMART ALvAnE§DE.*To?ffoil *ffi ns ffioo,m *gq §.qq.ooo-oo 120.0@ Rl l20.ooo,@
gfqtrrl 7" - O capital cocial é imegdizdo pÍca. c
totalmente m ato da assinltura do cotrffio, Êm Docda coÍrcda nacional.
cr,Áusura r - À rcsponsabiridade dos sócior é rimitsd! ao valor totar do câpiral social
ddas,
Cf,r[USfn"e
Íêcoúoccrá
9| - & cots são ,grtry.t, co rdaçâo à sociedade que, paÍa cada uroa apenas um propricário.
§trangcir*
cliusur,e ro - as cotas Í€pres.,rtativas do capiar sociar são incaucioníveis a ou p€ssoes iuria;y;^e,utien*a"
" "ooifrã., contrdual podeni sendo que nenhrma alteracão scr r*11+ sear a prcvia *,"iã*. a" sr*r*"TJilm. Estruçgicos da prcsidência da Repúbrica - §AE-" ã;áfrtério das comunicações.
par. l" - O capital social
, na sa totalidadg peÍtencerá scmpre à pessoas fisicas or jurídicas brasirdrss' sendo que pr," o.i rrit"a" "T"Jí"Iür?iil" por ccnto) do caqi{ soci{ codoime aispoío ms panÁgraôs lo e ? do an. 222 da Constihriçâo Fedcrsl üg€ntc;
Par. T - O quadro.de ryso:l scrá sernpre constiaídq ao tneno§, de 2/3 (dois terços) de trabathadores brasileiros;
par- 30 - A responsabiridade e.s.orientsção
empresa
iinterectuar e administrativa da csb€Íão som€r[e a brasileiros o"tà, * naru*lizados frl
"rA, (10)anos. a" A*
rV. ADMINISIRACÃO
com
cu(usur"l ll - A sociedadc serÉ admfuistÍads por um dos sârs sfuos-coüsta&
sociais'
a dcsignação de DIRET'R, ,sinao sempre tri-acü da sociedade e dos inrercsses rÊpr*c'trsndoa ativa e^úsJvamqoã pã-ã
aprovado o
fora ddg ficando, desde ií norne da cottuh nosiNa MArüArüAREii»iãiiftô-t.iô,'ili:
o exscício do rcferido cargo.
fHH#- os sócioc que assrman a administraçâo da socicdadc ficam dispensados
$r I Y.\
F
q
cráusur.e ,, - Os Administrsdor§ da entidade scrão bras,ciros natos neoralizados .,u lú nds de dêz (lO) 8nos, e a ,erp""tir"-i*e*iauo * *rgr;;;; @crá ooorrer após tercm sido aprovadocpda SAÉc pdã lf,ri*Aiá a* C;;;õ;;:..
cr'Áusur-n 14 - O Draor tcrá dirúo a ,,me rcti'da nrcn.r, I tÍurro de aé 'pró.tabore", o fimitc6redo paahislqfo v&ute
CIÁUSUI"A, l5 - O Dirttor poderá col*ituir arlmidsrr.çIocgcÍàciq eroqrndorlr, incfuivc com podercs de
meir dc dcz (t0)
aarcodo, r-r" t úrããuãà* n136111r mo6lizados há imlr c o. Ísrpc*ivoc "il §ÂE c do Minirtério i*.---ffi.m.r à prúvia aprovaçâo da das Comunicrçõcc
HHH;ht#It-." ,"ÍroscopÍÊ tomadas pelos sóciosque Í€pÍrsd€m
v-Exf,RCÍcIosocIAL
é
quando
cr'Áusur'l
scrá
17 - o erc«rcio socirr sê €occfiarô no dia 3r dc dezcmbro dc cada ano- lcnüado um bshryo- gcÍd p".;õõ doo rearltadog seirdo oue os Iff;,$ffi;ff-*. úí"-,"ddd." J-rffi'd* por todor o, *o"ioo, ,,r
verificados
Cf.ÁUSfn
podcrão
e lt - No socirl e a critério da adrninisrraÉo ss lucros scr uüliza{o+ gt;;;d;ü"Ã
" _*oao de firndos de ffi*** para aquisiç5o pd" r"dá;; d";ffiPn,., corrs o., mrridor ein
VI. CESSÃO E ITAN§rXRÊNCIA DE COTA§
ob,scr'rndosc
crÁusrn l
as
,, - É permirids s ccasão. e a tran*ràcia de cotas corre os sócioq .tgê";i." d"
"lá.,*i;lõ-ocste coúrto soci,.
_ CLÁU§UL\ I _ gdq* ccasão orr transftràdr dc cotas a terccirog ou direitoa r :19 'tqq Íchtivos' ró p.dj """;;r; t"*,t "-r. uÉtrfuDG c c*IrÍ."so dos de', is L; sócioscdcsdcq,e-rr-dd"".dgàd"*i** r";:;;;;ff,
VII. RETINâI)À IIYIERDIÇÃO OUTALECIMEI{TO DD SóCIO
qualqucr
cu(usur,l
dos ródos.
2r - A lodcdsdc não sc dissokerá pú Ícdd8, iotcrdiÉo ou morte de oooÍÍrodo mone * *.rt*", regírim* hoÍd€iÍos idt'ãaãiltlm socicdrdc os c srcersor* do idcÍdito at e b "r{r.t aque*e ou ;; õ de cagrat quc este rylafe sócios. Não
na socicdadg a*d"-s* asrim sso"6" a umnimidade dos demais dccSiando mais algum d,-illd*;ã;óffi;ffiffifrffi:ffi; ";drb;
I
kK
CfriUSfn e 22 - A apuraçío do capital do socio que não mais descjar p€Ítrr8nec€r na
socie&dc, ou do cspital do sócio ime,rdito ou frlecido, arjos nrccssores e lcgitimos
herdeiros não tenlum intcrcssc ou não lhes seja pcrmitido iryressar na socicdadg s€rá feita
com base €ín balúço, levatrtrdo, serdo og Í6pectivo3 haveres pagos em
dom (12) paÍcdss m€osafu e consartivrs, vcnccodosc r prüD€irs tsitra (30) dirs após a
assinatrre do rcspoctivo in*runefo de úcração comanral.
VItr. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE
Cf.ÁUSU"e 23 - A extinção da socicdade podcrá ocorrcr a qualquer tcrpo, desde que
a$im ddibcÍeo or oócios çe represeucm a maioria do capitd social.
ü-DrsF(NrÇÔf,scEnlüt
Cf"lUSUf.e U - Ot calor omic.os no píGrcotc inenrocao dc corto socisl s€rão
rcgiaoc Éa tcSirLÉo ca vigor
CI"IUSUU 25 - og sóoios.cotfut8 doctrln quc nlo cdlo inonsos co ncohrm dos
crimes prcvistoc cm ki quc or irycçu dc cxcrccr aividrdcr u'crdr"
E, por e*arom ju*oo o aoüüdo!, sssitrm o prca€dc iníÍrffio de contrao gocial,
lavrado em tütas vils quâÍtrs sr rrcccssáÍias prn o dcvido úqúvmcato or JuÍtr
Comercial do do Rio Grürdc do Sul e rervirern dc púovs cotrc 8s pútcq ns prÊs€lagr
das o grbscÍ€rveÍn
( co^í^-
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Púto Alcgrc, 12 de fwereiro
PINTO DE CA§TRO E §OUSA
ALVARES DE CA§TRO E SOUSA
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TESTEMUNHAS
\!^al!
Rosamldza Schorcftuk - CI. 8037991
Rodripes I
LIJIZ
1998.
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Ocr.l ds Juttlç.'
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ldlc.Co GcÉ ' "lr
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C
#FÍ tc
0 6 JUll. 2001
R{L&.
r998
coNsorJDAçÂO DO CONTRÂTO SOCLaL
F.{ROL RADIODITUS.ÂO LTDÁ
I - NOME EMPRESÁRIAI. SEDE E FORO
Ct-Áustrr^a 2, - A sociedade
LTDá.
gira sob o mrc enpresarial de FÁROL RÁDIODI JsÂO
Cl-iUStf.e f. - F-{ROL LTDÁ e urm sociedade timirada, a qual sc rege pelas disposições do an. 1052 e segubrs da Lei n' I oJo6/iõr;r este conrato sociar e. supletivaspntc, ms suas omisoes, pelss disposiÉes apliaivÀ a, S*-àá* a"Ort*".
'..-ê
€9
CfÁUSfff-a f. - -{ sôciêdadê ,.ír sua sede e foro aesta cidade de poÍto
dG outübru -{c*,sRs n! Ru, 24 tro 1681. corjurto 2ID. podeodo abrir eri";"
sacbml qua;do a *"** *, qrrruer parrc do território lbe mrviet, Cestacardo o "rp[d qr" j,rg;;;,;;;.'
cr-,íustLc s -
indeteÍfiinado.
A soci{ade iaícbu suas arhidâles eÍD 12.02.199t e seu prazo ê
4i
Itr. CAPITAL E COTÁS
CU,(USfn^l
120.000 (c€do
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vire
O :aoiral
miD corss.
social ed: RS I:0.@0.0C (cef,o e vime mil ÍEais), d.ividido eú p ralo: -.b"t d.-;; i,tt'i,rl ,*l _da irtegraüzado e assin coos. já Dors.hmte disEiírüo êr:re os sócbs: *ícbs
clnros
RO§AI\TA
e.ucumo
MÁRI ÁLVÁRES
pr|Íro DE^C§rRox^q:o_usA óoffi nr*.om,oo s#N DE ffirsous.r,tffi*#flffi #i
crziusur"e 7 - A responsa'ilidade de-cada -sócio é rc$rira âo raror de suas quo&s. rcspodem solidarianrure Ínas todos pela imegrlizsçâo do ""pú-;ht-
* '*.
ftffiLAffiffi;ffi* em rclaSo à socidade qus pára c,á. urn de§
cLíusuLA I - Á progidade das erytcsas de radiodifusão é mnnalizados *í cnis de dez,0) rirari\u de brasrrciros oaros ou ,*., oL d" p.*"*
que toham sede oo país ,,.,.dt';#i.iao *u as bis brasileiras e
C
/
tr- oE ETTV(X E DÜRAÇÀO
de
O-{USUUI
radiodifusâo.
l. - l, socidade reo couD seu objairo a execução e epbraÉo dos seniços em caráee coruria[ ry e*rs,r* ã.
"ra" É"*issâo do tffia*. rrediame conc€ssâo ou lr4histáio das comüicações, -L "J-Io.'ffi*l étims, prh,ilegtmdo baseáda €m princbios as finr'urâdes arr&dca§ "a*.t*" "F*t-.*#ír*ri,*, com a produçâo e
ffi da cutatla mcbnal e,Esiond c;;;Ã;;;;;"#;. e sociú ú pessoa e da
l
§, l'- Em qualquer c€so. peb EErr à"
DúÍcteEúe,
*e='r l,"ã; ã.#;#t' ffiffiT#?ffi ;
e:<crceráo
a hae'Liros naros ou naturatizado, bá ,"i"-d[ ,üãô) ;E q* obrigaoriareme a cesÍãr' ar" "*uiarao-"-ãü#à, 3 ã*"ra" da programação.
§ 2' - O quadro de pessoal
te4!s) será ser4ne mníituilo, ao rErog dê 2Á (ôis de trabalhâdorcs brasileiros.
caberào
§ 3" - .{ r€spotrsâbi&iâde e a oriertação fuel=:al e adminisrzdrz da empresa sorrrúc a brasileiros naros ou nar,"rll_d., -há Ã;;iôLg
\-o
€3
rv - .{-Dl|fi\lsrRÁc_Ào
V . DELIBER,4.çÔES SOC1AIS
C CI.{USUI.a fSr - As deüb€racõês
ÍrEtadê do capftal socral í.odo o*Y,-I 9*d* por maioú & voo§ qLE corÍrspotrdÁm â maÀ da ,"rei"
"U*"d, d;l#à: erd a Et ou o connao. nâo extiân ouoo quorum pea dccisão da
#H#"f.d:,:m-rtr#:i ffi ffi r,§ i k
CUíLtSU.A
some as conAs
II
e desigrurão
- Nos quaEo
*tminior,-dores,
mcscs sêgurnres ao tc.rmÍm do cxercbio sociâl os socils delibcrârão qno,,.ío O. o *L."-'-"- .
{
Cr;(UsUf-L rc - A sociedade Ildf^f lTllTrâ* por pessoas que não panicipêm por quâlquêr dos seus sjcios oq ainda do sêu quadro socieÉio, q; eu;rão,com a dcsignação de Diraor.
CIáUSIiLA f l. -A adnrinisuar ffiCL4.UsuÁ r2.-Á AdÍrinistrár
apos
**,ri,"a*
rerem
na *i" áãiiffi" :"ffi.ffi "ff"-.ffiffiT.#
sido aproraCos peb órgâo coa+rrcn e do poaer Execd,J
H'mb5;ol#"*ffi* por ser'iços Festados à sociêdade. a Dheora poda-d
Hffi. Í;.^*HT#rpodeçi.consiruir procundotEs, irc§hr com podercs de ar's e. os À;;; ;á-#:t.ser brasihiros aaros ou m:uralizad;r
-tú*;"ft ffJi,ü Executivo. netuÍ,os â prevía aproraçàc Jo órgao compcrenrc do poder
oi
W. EXTRCÍCIO SOCIÀL
--o
e3
Cf"ÁUSU,"A llf - O exercicio social se e*crrará no dia it de cl,:zemh.o de cada a,o, qüsodo
vernbcados
sêari_ lel"mado urn hatanço geral para a apuração aos ,esrft ao", s.ã quc os hrcros ou prcjur2os serão rcÍranilos ou suportâdos por toaos os socios, À'proãrÇão de suas cora§
ffiH.oâÀtm"*?:3*: -" :-""io aa aa,inistraçao os lucros veri'cados
;i" -r;" pdã.;ãilã;'ffim*f,a"#T*tr.hffis de rese^n.
"*r,§*- ;;
VII - CESSÂO E TR^NSFERÊYCU DE Clf,TAS
CI.4,USttt-l :O'. - f pstrlirida I cessào e a trônsÊrfuciâ de coras e6Ír os sócbs.
,,.,,(US.,.A 21. - eua,quer cêssâo ou. rrassti&Eh dc cotas a tcrcairos, ou dircíos a elas rtT"fr#fffi com o cot|€ndrrfto ;&to*-";il.?e dcorais sJcios, os quais
D(- DISSOLUçÃO DÁ SOCIEDADE
fiffi'Htr;Iffi *#* podqrí ocorn
" sud:l:, terpo, oâs hiÉreses
rcprcscatem a nabrü absohr' do c4pfficdos
si.bs oq rid+ p"t 4;ub.",çã-L;ró"*f,;E
|st:l;ffi!u- quc s{a a hipórcse, m dbsotudo e lifuidaçâo da socidâde socid as as disposipcs ô Código Civü, apli:rárad ;Ã;ffi;
\Itr. REIIRÁDÀ INTERDIÇiO OU FÁLECIMENTO DE SóCIO
H"Yüô áffi*ff Sffiffi-*P,ou mone.dc quae,cr dos
. sJc*soÍes do imerrÍito * a" a *r,í-*.1"i,#ãffi1"llffi
mâis
so1'ê1ade, dede quc assin cominta a ,rr"t taraj aos ae;aE fffX
deseje peÍEErrcer ru socktade ou q,e o.u ,Lt-u?T,.|ff: '{.retnaÍa dg srlcio quc não
se procedcr a apur4ao a. .ryiar o.
"o.b'
*ãã"ãrffi #,ililT;unão
a dissolve.-a
' deveodoexeicef,e,
.,"'Íufl,,'A
o dir€iro
6' -
o"
A
ro"1
up*Tao
0y
<io capirar do xicb mirantc, ircluindo-se De$a care..ú os oue 3*tl" *"r,fi"ã';"ü;t, Êkciio, cqios §rcessoÍ€s ou tb capiar do sócio imerdito ou "*,oTp, Egressar na sociedade, sefii
h*d * ,r" üff;*.* ou rúo lhes seia penúido feia com bose .nr b"L*".; t-f+d":-r-.b.f."r pagos cm doz. (12) pur".ur r*iãf'*"Hg* Ieranrado, scado os
ê sesscma (60) dias apórã r""i*,,." a" r.íLúãÃffio"a?ffi:ffisc a ri*ira
Lll
e'
r/i(^ +-
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X. DI§POSIÇÔES GERÁIS
cuiusuu 25' - As úemções conurüuais que veín,rcm sobrc mdifcaçâo ôs ouierirôs soclú. do quadro diuivo, úeraçlo ao Loot soci:tlrio " *rêrer"l" or'ãrãi- o, pertrúrsão depend€o. para sua raridade, cre práà aurorização d";16f,-*ü;'ã*oao. Execrnivo;
§ útco
,
.{s demais sIerâçõcs coDÍra$ais devErâo seÍ inôrrmdas ao órgão co,perc.te- do pod* Exocutivo, a Faza de sesserra aias " coma, aa !p"ri.-ç5o do âro:
Cf;iUStrt a x. - Or..ó"i:iá quaiifcados m preâmbub
do an.. rlesc insu,mnm dcclaram pa-a os 6as r.on. § r. do Co<iigo Ciril Bnsihiro, o* ,â" *.À-üry.itd;;r^#H;il
"*
condenados a ,ena que vede, aürda q* ,*porãtaÃ*, o ircesso a cárgos triblicos, criÍr fu, peraricação, peia ou suborrc, *r,J"."â":;
. coÍúraosis..DaÊrr;*Érd;*l;;ffiffi'rffi,fffi#âã"ffi fffi à W
de consmn, a# piblica oua propriedade.
cLifr§lLe zz - pi,
CB ffi"1"J;ffiffi".*f# abgÍe/Rs,parâ o ãeÍcicb e o cumprimeno dos
§ por esrem jusos e colxlelados, assmâm o prescorc
Iavrado em
iosrr--,,ro de atlraÉo de coatrato sociÂ.L ta,.,§ viss 3y§ '§ DÊc€ssáüs'par' o dai,o aqú,*o m Juaa cowcia, dc mtrflffi do Sul e servirern de pd; ;;p.rr"c m pn sry ars to* qu.
PoÍo A-legrÊ, 30 de dezemürro de 2003.
C.ARLO§ AUGUSTO PINTODE C.ASTRO E SOUSA
AL DE CÁ§IRO E SOüSA íz;
(:' TESTEMI.À,IHÁS:
Rosanc Luiza Scberch^rk - CI. 803799 1497lSSPÂS
Birajâra da - cI 10256992 t 4/SSP/R§
JUtÍT COIIERÇIÂI OO RIO GFÂNDE OO SUL
sos rÊ 2394031
ÊDro@lo: 14/C364?-0 :l I
fnA:a3 2 Or1'-1aa 5
tâ.b HoryrE ê Elrrú! ! socz
sEcFÊÍ^aú€€ati,
._.o
FAROL RADIODIFUSÃO LTDA
r .{LTERAÇÃO DO COt\-rR^To socIAL E
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
CNPJ N" 02.423.69s/0ürr-.í0
NIRE l\P 432G1717436
comunàão
CARLO§ AUGUSTO
uaiversar
PEiIrq DE E SOU§Â brasibiro, casado peb ÍÊgiÍne de de Berrs. Engenheiro. po"uaor au *iio-ã to-"a"a. d€ n r 005268063- expedida peh Ssp/Rs, em dâra de t 0.03.76, i*ür_; tu;; ã ctC .oU o ,. l6t 440 090-20. resideore e domic,iado na rua Geroaro pctcrsen Junior n. +7t,-;rÃ*r* 40i, em pono RS; RO§.A"N-A ÀtARr Âre!Íe_ ÀLr,.^RES.DE CÂ'TR-. S.rr{i-#^rc".,-..*dril.;ffi; comunbÀo uúrersal de Benr arq..i*ra-po*ao.. L-ã#'i"io*rua. expedica pela dê no 7006E24853. ssprRS
resi<i,enre e domiciliada
- an daa de 22.r',.1à, a."iàáÃ. n""ãà brc *u o a. 176 161 200-53. na rua Germano paersen Jrmio,," a,,f - ã*-_r" 40_1, em poío RS' Alesresede
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por qualquer dos seus socbq ou, ainda oor do su quadro soci"Oto. q* ".rãã_-a aesignaçao ae Otetor.
CIJIUSI]I-A 2' - Nas deüberacões sociais dar-se_á preftieÍria a fornu prerisra no do Código Civil, ou cosvoca_se_ào § 3. do an. I072
os so"l". * LrÃ.Jiã.ã.ffisro rn 5 I ao nrsnro anigo. ct-Áflstt'L s' - Nos guarro
'rescs sobr,e as eouas
seguinres ac rélrnirr dc e<acício social os *içios defiberarâ.- e &ignarão "arff"*.f.r*. q*.a" f",
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temporariarEnre. o-* u'oroá" ;í;;; ;:':ff:-t u p"P ltle vede, ainda que
concussáo, pecElaro. criÍne."*"'-:t:Y"--itr at*"t' pttt*i"'Éo. pcita ou sr-rborio. asrcrmasdedeÊsaa"il;ê.;àf#"T,ff#;"ffi ffilf f rffi."Tffiffi #:, a'Áusut'a 5" As alteracôes corÍr.ruais. que versarwr sobrc @di6câção dos obttivos sociais. ffirffi#* .1faP * **oh;t",á,i.;;_"ft,ê,"h da corccssâo ou Exêcúivo; dadÊ' dc Prá/í8 autorizaçáo do ó€ão m'peÍêúc do podcr
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Endê,tço Cornpt.to
RUA 21 OE OT,7lJB Balaro, Cidad., 1 681 40ru. cEP)
PORTO Obr.to Socl.t 90.000.000
C.plhtr Rt í20.OOO.m
(CEXTO E urlrE xtl RE^ts)
Capltal lnt g..lEado: Rf (cpwo e ume rrt nÉersl ,20.0(b,oo
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Adltllnbtradôr
Sóêto Gartnfa
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Tanntno dô [lndío
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SÍtuâçáo
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^ÊrE^S
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MARCAçAO E EMISSAO D€ BIIIIEIES PAITA 06 EMPNEGA. DO6 D^ CATU6TU/REC .h d. E .üúú &r ÊE ll{!â),0 5 0g:rO hcim l,dURéif}.PÉ. m Ddri im d. LEiÊçô6. C@ró . iú.rr, a rB rca r{rt[,{i3. } ahr -
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^
Cú* E CÉil 'l. LrôC. ô úi.dm (L Cmi.alq Búlú r.! paEr ta( ,f a)2. .k 2a .L |trIE rt 2OOe. fâ#L.#,tjl$ r,* & rd,e. s.c.2_ c.É !3. úà iiit lii,ã, Gni;;
^üo
ifi--.-r;;í ".{." rú;
^NEXO
Ut{lCO
_ _.lc-=:! *t d." !Eúc....lEoiô p.t pdrn Mc í. 4i2. & 2. & ruDo & 2üe. pútÉd: ú Dou & 2747â84. 3L ldI íôli. qu . r-ô FE . .à.tu &. wjlB; .ddô ! dE6 d. pttd e pi!?rtB c!'l]r. í dó m *ptu .r!d.Í.ro. Epr-.rh &. rínE&ú Ab.o R. Sonlbr. . rh tO.. id S.d.. S;it,!OF. d; _ôdo
fl&ff1 - 0,,.*" *r. FE 6r6ao. a pakrê ô rrrco. to, m oí'* à_u id;-i; ;; l-F,à-
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CmECó ú9.-.1 & Lf,iL{.c l,Úfutô Ft ptu MC tr,{j:. & la & @ rulto & 2m9, FútirÀ ú DOU & 2/o?roo.
crri6àd.{ dímiLd. ú o(n Edr.rd.dü dtE dr. ró m. ee d- otúlEEi cúhdo. i'i,»"r * nÉ'e r,ç-.,,c srr rErEd. tu ir!tu oir-tÍo É$ú.d. d Mu,séE ar- n. s.r,.rq. . jiü. 6j iaiã áiãi,ioe * *a. ú,i.do m ç1ro ó.r rfl 6r,ir; 6 tk É ô r-"*r". u, i_" i;i.,a,a_ l-^ *ã,ii oi-
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GAAINETf, DO ÍII'IMSTRO
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PARIT1I: U'aÀ,. . Fról Rrdi|di6É LÉ ÉSPIC,L Cclfu & Ctrq.o dúFdr B nh .,o [tlcGo d.
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OBTETo kEt4ó. E*qÉp
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.. . SRD - SISTEMA DE CONTROLE DE RADIODIFUSÃO - ISIS versão 2.2.1] Página I de 2
t, ANATEL
Consulta Geral - TV
ldentificação do Canal PB
UF: RS
unijÉo: Rio Grande
FEq6êncjâ: 198 Mfts a 2fi Mtts
Oasse: I
Cana} 11+
Dados da Entidade
Enüdader FAROL RÂoIODIFL,SAO LmA
Í{omê Fântasiai
I{o EsÊaÉo:
PÍimdto
Licenciamênb:
E Dados do Plano Básico
Ocupante do Canal
Entidade: FAROL RADIODIFT SÂO LTDA
Fase; 1 - Outorgada
Coordenadas Geográficas do Município
l,tuni.íÍiot Rio Grande/Rs
DLlrfto3
Sub Dbblb:
lrc.l E Ddfico:
F.rG: 1 - Outorgada
Fistelr í106280487
C PJ: 02.423.695/000140
taübrdê: 325020774 Longitude: 52!./055370
Coordenadas Gêográfi cas
taüurde @ " r 01 t@l"r@ rlirl,
Lonsitudê: |!]-] " ,|E-] r lão-l " rlão lr
Local Específico:
Entidade não possJi deàitos
Í{o Fistel 50406280487
Rãio: 100
Cana} 11
classe: l-l <
Situação:
úttirno
Licenciamento:
(opcional)
CooÍdênã& lllÉ Íixada?l
Coorderadô cm
sítio?:
l-!Çlr
lifilr
Características
Potência ERP
l.láximel 3,1600 a Ex.t 1234,5678
Frcqüàlcia! 203,75
cânãl r-r
Educatiyo?: l-Jac J t
Decâlàgem: (+ )rnais
Limitaçõ€s
Llmltaçú€sr Csm 6 flão
Potência Determinada
,aâoDqÍdÉ.
DcEnrhtadâ.
Histórico / Observações
htç://sistemas.anatel. gov.br/srd,/Consultas/ConsultaGeral/Tela.asp 29t03/2011
§ uint"tcnio d"r Comunir:ações Oedqrôs do GovsÍno
SlitêÍlt§
I0terativo6
J ttrnu ÊriôaiOàl -
*D »» bsrr* »» @rat menu àilda
. SRD - SISTEMA DE CONTROLE DE RADIODIFUSÀO - [SIS veÍsão 2.2.1] Pígina2 de2
ssR17/87
HisüirÍro:
l.láximo: 250 Digitâdosr 8
Observaçãol
250 Digitadosr 5
E Dados da Outorga
Dados da Entidade
CNP.]: 02423695000140 a
Rráo Sociali FAROL RADIODIFT SAO LTDA
]{ome Fanta§a: Ípo de Usuário: Integral
Endereço Sedç
Paít: Erasil
Cep: 9O44OO00 Logrãdoüro: RUA 24 DE OUTUBRO
Í{úmêro: 1681 Complementor CONI209 BaiÍÍo: M DE VEUTO
l.lunicíÍio: PortoAlelre Distritor SubDidÍito: TeleÍom: FaI|
Endereço de Correspondência
Í{ão C.dastrâdo
E-mail:
Dados da Outorgâ
SCRAD Juídico: 14557 D.ta tublicação
C.nbato/Convên io: 29/O1/2010
UF: RS
SCRAD Técnico:
Dãta Umite
InstalôÉol
Fistel:
E Documentos Emitidos
l{úmero do Procesroi 537900004391998
14556
http://sistemas.anatel. gov.br/srd/ConsultaVConsultaGeraUTela.asp 29/03/20fi
P".db"r I
Nome Fantasia
taome FaÍlada
(
.
.. . SIACCO - SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE SOCIETARI... Página I de I
d ANATEL
Perfil das Empresas - FAROL RADIODIFUSAO LTDA
Cl{Prr 02423695000140
FiqCdcnE:
RUA 24 DE OUTUBRO - M DE VETTO
E-mail:
120.000,00
rot.ft 120.000,m
Quadro Societário
cIlP, / cDf
168..140.09G20
175.162.20G53
ra(»tE
CARLOS AI.}S.JSTO PIMTO DE CÀSIRO E SOUSA
ROSANA MARI ÂTVARES DE CÀSTRO E SOI.,Sq
Qd. Cotas
60.000
60.000
Vlr. Cotas
60.000,00
60.000,00
Conselho
Dirêtoria
c PtlcPF
176.162.200-s3
Í{OliE
ROSA'{A MÁRI ALVARES DE CISTRO E SOT'ISÂ
Ca]!o
DIRETORA
rNDrcÂçÃo
nêgisbo 1 atÉ I de I registrG Página: [tI Erl [Reg]
http://sistemas.anatel.gov.br/siacco/-Novo_Siacco/RelatorioíPerfilDasEmpresaVtela..
.. 29/03/2Ol I
Ê uinittlri" o". Comuniraçôe: Oêsiaques do GoveaÍÉ
Slstaínü
Idterativos
3 Plcnu Prinrioàl
' SIÀ@ t» Câ§,rl,'s fu* »» kírl drs Empr@3 Ílenu ajú(h
Dados da consulta Clnsultra
s1 Vdtar Impíimir Êxcel
Estado do Rio Grande do Sul CÂuene MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Oficio no 0315/1 I
Ptoc.0487/2011
Rio Grande, 09 de maio de 201 l.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelênci4 Projeto de Lei n l9l201l em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Ver. Paulo a Mattos om
te
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a Íirmar Termo de concessão de uso de Área
Pública com a Farot Radiodifusão Ltda.
Rua General VitoriDo, 441 - CEp 96200-310 - Fore:
e-Eail: cEtrg@ cEtlars. rio-grarr_dc. rs. gov.
DOE ORGAO§, DOE
(531 3233.85()0 - Far: í531 3.2gt.t7A6 - Rio Graade _ R§ bÍ site: swp.catlaia.riograrde.rs.gov.br
SÂNGITE: SALVE vIDAst
Atenciosamente,
Renatinho
:,,AMARA MUNICIPAL
DOR GRANDF
TO
§IDENÍE
cÂuena MUNTcTPAL Do Rro cRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTTVO
MI,'NICIPAL A FIRMÂR TERMO
DE coNcEssÃo DE USo DE Ánrl púnr,rc.l, coM A
FARoL RADIoDIFUSÃo LTDA.
Art 1" Fica o Executivo Municipal aúorizado a firmar Termo de Concessão de Uso de área
pública com Farol Radiodifusão Ltda para fins de implantação dos serviços de televisão abeÍa.
AÍ1. 2o
^
área referida no Artigo l" esüi registÍada sob a Matrícula n'45.163, do Registro de
Imóveis e tem a seguinte descrição:
Um terreno púprio, nas proximidades do Parque de Exposições Felinto Eládio da Silveir4
na Vila Rural, zona urbana desta cidade, pâÍte da área maioi utilizadà para equipamentos comunitários,
medindo 25,80m (vinte e cinco metÍo6 e oitenta centímetÍos) de frente a sudoestó, na direção SE-NO onde
confronta-se com a Rua Irmâ Otília; daí 64,50m (sessenta e quatro metros e cinquenta centímetros) a noroeste
na direção SO-NE onde confronta-se com parte da área remanescente do quartéirão; daí 25,80 (vínte e cinco
metros e oitenta centímetros)a noroeste, na direção NO-SE, onde confronta-se com parte remanescente do
referido quarteirão, anteriormente descrito; dal 64,50 (sessenta e quaüo metros " "inqr"nt" centímetros)a
sudeste na direção NE-SO onde confronta-se com a área dada em permissão de usó para o Seminiirio,
fechando o perímetro, distante 120,70 (cento e viÍúe metros e setenla centímetros) da esquina da Rua honorato
Carvalho.
Art. 30 A Concessão de.Uso autorizada no Artigo lo é concedida à título gatuito, pelo prazo
de.l0 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual peíodo, revirtendo as benfeitorias eri;idas aoÉatrimônio
Público Municipal ao término do espaço temporal mencionado ou se a finalidade não estiví sendo alcançada.
Art. 40 Não é permitido a Farol Radiodifrsão Ltdq sub-locar ou utilizar a área pública
referida para qualquer outra finalidade que não seja a contida no Artigo lo da presente Lei.
.
ArL 50 A presente Concessão de Uso não isenta a Farol Radiodifusão Ltda, do pagamento de
impostos e taxas incidentes pela utilização da área.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Genet8l Vitortro'.141 - CEP 96200-310 - Folq (531 3233.8500 - Far; (Sgl 023f.1786 - Rlo Grandc - R§
e-mall; cmrg@caloata.riograndc.ft.gov.br aite: Err.caEara.rlogrelde.ra.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SATGI,E: aÂLvE vIDAsI
Estado do Rio Grande do Sul
.
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-r&r V
Rlo GnrrnE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 7.040, DE 24 DE MAIO Df, 2OII.
no cf,r\Df Do §l
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA CoM A FAROL
RADIODIFUSÃO LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a
Lei Orgrânica em seu artigo 5 l. lll.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
\. ' .. ,. _l$_t' .f ic..a-^o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso de área pubÍtca com farol Radiodiflusão Ltda" para fins de implantação dos seÍviços de televisão abertaArt. 2o Á área referida no Artigo I
o está registrada sob a Matrícula no 45.I 63, do Regisrro de lmóveis e tem a seguinte descrição:
-
.. Um terreno próprio,, nas proximidades do Parque de Exposigões Felinto Eládio da Silveir4
na Vila Rural. zona urbana desta cidade, parte da área maioi utilizadá puo.qr;ú"nt", comuniuírios. medindo 25'80m (vinte e cinco metros e oitentâ centímetros) de frente a sudoeste, i" ámçao ú-rrro ona" confÍonta-se com a Rua lrmã otília: daí 64,50m (sessenta e quatro metms e cinquentâ centímeços) a
noro€ste na direção SO-NE onde confronta-se com pârte da área remanescente do quarteirão: daí 25,E0 (vinte e cinco metros e oitentâ centímetros)a noroeste. na direção No-SE, onde
"orfiont -a"'"o, p"n"
remanescente do referido quarteirão, anteriormente descritol daí 64,50 (sessenta e quatro *"t * e
"inqu"nt centímetros)a sudeste na direção NE-SO onde confronta-se com a área dada em permissão de uso para o
Seminário, fechando o perímetro, distante 120,70 (cento e vinte metros e setenta centímetros) da esquina da Rua honorato Carvalho.
Art 30 A concessão de Uso autorizada no Artigo l" é concedida à título gratuito, pelo prazo de l0 (dez) qnos. podendo
.ser
prormgado por iguar períõdo, revenend" "; b";i.il* erigidas ao Patrimônio Público Municipal ao términã do àspaçõ temporal mencionado ou se a finalidade não estiver ç,,,'sendo alcançadaAÍ. 40 Não é permitido a Farol Radiodifusão Ltda, suLlocar ou utilizaÍ a área pública referida para qualquer outra finaridade que não seja a contida no Artigo t " da presente úArt.50 A presente Concessão de Uso não isenta a Farol Radiodifusão Ltdq do pagamento
de impostos e taxas incidentes pela utilização da área.
ArL 60 Estâ Lei entra em vigor na data de sua
Gabinete 4de 201l.
FÁBIO
:
IRÁFRAN
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DE OLIVE
Prrfeito Mu
cc. :SM F/CSCI/SMCP/PJICM RG/pubticação
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PR(rcEssoN. AP//t t
voraçÃo NoMTNAL
M odfl sncnnrÁnro
DATA:
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
PAULO RENATO MAT'TOS GOMES
2 THIAGO PIRES GONÇALVES
WILSON BATISTA DUARTE SILVA 1/
4 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
5 LUCIANE COMPIANI BRANCO
//
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO L/
7
/
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA L/
9 GIOVANI BASTOS MORALLES
t0 JOSE ANTONIO DA SILVA t/
1l JúLro CEZAR roRcsMARrnl S
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO (-/
l3 RENATO ESP DOLA ALBUQUERQUE
RESULTADO: o6 0ry
I
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JOEL JESUS SILVEIRA DE AVILA
8
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