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materia nº 16/2011

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 5° DA DA LEI MUNICIPAL N° 6.803, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
native_id28769

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2011. LEI N° 7023/2011.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niHõ[I§io cABTNETE Do PREFEtTo
PAIruMóNIo Do
fuO 6RÁNDE DÔ S{IL
MENSAGEM/I22
Senhor Presidente,
\t't
1b aa ;?-it
r>)-
Rio Grande, 17 de março de 2011
Honra-nos cumprimenú-lo, opomrnidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei n'016, que ALTERA O PARÁGRAFO 3" DO ARTIGO So
DA DA LEI MUNICIPAL NO 6.803, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
Atualmente a Junta Administrativa de Recursos de Infiações de Trânsito JARI, reune-se \./ até quatro vezes por mês para realizar os julgamentos dos recursos apresentados pelos condutores.
Ocorre que no ano de 2009, quando foi editada a Lei 6.803, foram emitidas pouco mais de quatro mil
autuações de trânsito. Já no ano de 2.010, com a criação de mais dez vagas de Agentes de
Fiscalização de Trânsito e Transportes, chegando-se ao efetivo de cinquenta Agentes, bem como com
o advento da aquisição de um radar móvel, e a implantação do estacionamento rotativo na área central
do município, além do crescimento da frota de veículos emplacados, que totalizam mais de oitenta
mil, o número de autuações saltou para mais de doze mil no ano.
Deste modo, o número de recursos a serem julgados pela JARI, também triplicaram,
fazendo com que em apenas quatro reuniões mensais não seja possível realizar-se todos os
julgamentos, o que acaba por gerar prejuizos aos condutores.
Deste modo, encamiúamos PLE para que seja alterado o parágrafo 3., do art. 5o da
Referida Lei, pois com esta alteração, será possível realizar um número maior de reuniões,
possibilitando atender a demanda atual do julgamento dos recursos das infrações de trânsito.
Sendo o que tíúamos para o momento.
Respei
F
EXM'SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD. PRESIDENTE DA CÀMARA MUNICIPAL
NESTA
CO
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o)
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niB"õliTii,r cABINETE Do pREFEtro
PATRIMóNIo Do
RIO GRANDÊ DO ST,'
PROJETO DE LEI N.016 DE l7 DE MARÇO DE 2011.
ALTERA o panÁ,cR.c.ro s.
DO ARTIGO 50 DA DA LEI
MUNICIPAL NO 6.803, DE 09
DE DEZEMBRO DE 2009.
Art l" o Panigrafo 3" do artigo 5'da IÉi Muaicipal no 6.g03, de 09 de dezembro de
2009, passa a ter a seguinte redação:
..Art So,...................
§ 10...........................
§ 20...........................
§ 30 os membros da JARI receberão por sessão que comparecerem, até o
limite de oito por mês, um valor correspo_ ndente a l/30 (um trin'ta avosy aa.em"neffi-ão cargo em comissão símbolo IV, constanre.no- eylrg de cargos em comissão 
" r*ça" á"óí"úã e CheÍi4 a
que alude o art. 3' da ki Municipal n. 5.820, de 07 de novembro de 2003.:(NR)
AÉ. 2' Esta l,ei entra em ügor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de 2011.
FAB
cc. : SMF/CSCI/SMSTT/SMA/PJ/CMRG/pubticação
CO
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RçAÍIIENTÁRIO E FINANCEIRO
05t20't1
í 6/03120í í
A DE IMPACTO O
úmero de Ordem:
da Ela
E criação, expônção ou âperfeiçoamento de açâo govemamental (LC 101, aít. 16)
E Oespesas Obíigatórias de Caráter Coôtinuâdo (LC 101, aít. 17)
) ! Reôúnciâ de Receit r (LC 101, art. 14)
) E Reconhecimento ou confissáo de dÍvida (LC Lol, aít. 29, §1o)
Eeneícios da uridade Social 101, an. 24)
DE VALORES P AOS PARTICIPANTE DAS REUNI JAR I
tsos:
mento de Receitas AU dêa uota ba e culo
Dim 5 dê Cãráter
Renúna
Previsáo da de noo mento e na ramê financeirâ 1,2,3 4es
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Fonte Valor
1 4.O2.26. 125.O1 5 1.261 0 MANUTEN OA JARI 928.618
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LEI N'6"tO3
Dc (D dc dccmbro dc 2fiD
*DISPÔE SOBRE A ESTRUTURA
MI.]NTCIPAL DE NÂXSTTO, AS
ATryIDADES DA GUARDA MT]NICIPAL,
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N'5.354
DE II DE OUTUBRO DE 1999,5.620 DE
15 Df, MARÇO DE Ám2,6.115 DE 07 DE
JULHO DE 2OO5 E N" 6.2A0 DE 23 DE
AGOSTO DE 2006, BEM COMO OS
ARTS. T" E 2' DA LEI MUNICIPAL N'
533I DE 06 DE SETEMBRO DE 19!» E
DÁ oUTRAS PnovDÊNCIAs.'
O PREfEffO MUNICIPAL IX) RIO GRANITE usando das arribuiçfes que lhe
conÊre a Lei Orgiinica em seu Art. 51, incbo Itr
Faz saber sre a Câmara Mrnicipal aprovou e ele sanciona a seguinte t ei:
ÂÉ. l' A Secraaria Mrnfoid da Sç$rúçA dos Trasportes e do Trârsito, estrúurada
atraves da l,ei Municipal n" 6.O77 de 08 de úril de 2005, sení o Ggao Execrrivo de Tràrsito para
efeitos do qrrc daermina a Ld Federal n" 9.í)3, & 23 & sÉedío & lgg7 - codieo de Trârsito
Brasileiro - c.T.B., & oodenar as ações rclacim.d.s à ciÍsdaÉo viáú no âmbito
mmicipal￾Art 2o O SecretÁrb Mrmkipal da SeguúçA dos Trasportes e do TÉnsito, norne.ado
pelo Prefeito Municipal, será oonsiderado autoridade de trânsio para todos os efeitos legais.
AÉ 3p Ficm cÍiados e irseridos no Anero tr, da Lá 5.820 &O7 & mrledÍo de 2003,
que define os Quadros de Funções de DiÍeção e chda da edrrinisraao Diraa ô Município do
Rio Grande na secrearia Mmic'ipat da segurança, dos Trmspoíes e do Trâosito, as Funções de
Chefia de:
Quantidade Nomcnclalura Sínfurlo
01 da Diúsão de Pessoal FDC IV
0l
0l Encarregado Operacionat & Trânsito e Transportes do Tumo B FDC Itr
OI Chefe da Diüsão de Educação Para o Trâreito FDC IV
0l Chefe da Divisão de Controle e Anráüise de Estaísticas FDC IV
ncarregado Operacbnal de Trânsito e Transportes do Turno A FDC Itr
OI Encarreeaó Operacional de Trârsito e Transporres do Tumo C
.t
FDC III
teç
0t Encarregado Operaconal da Segurmça do Trnm A FDC Itr
0l Enca'regado Operacional da Segurança ô Turm B FDC III
0l
Art. 4' Âltera a denominâçtu do Anexo tr, da Lei 5.820 de 07 & noverüro de 2003, que
define os Q:a&os de Frmções de Dneção e chefa da edninistraão DiÍera do Muoicipio do Rio
Grande na secretaria Mrmicipat da segu'mç8, dos Trursporte e do Trihsito, no cego de chefe da
DivÊão de Pessoa[ Material e viaturas - FDc rv, para chefr da Divisão de Matenal e viaturas -
FDC IV.
Art 5r Ficam conralidados os dos praicados na vigàcia das Leis Mrnicipais n" 5.354
de lI de outúro de 1999 e n" 6.2to, de 23 de ago*o de 2ü)6, bem com nr*tida a Junta
Administrativa de R.ecusos de lúaÉo de Trfuto - JARI, coo o o[i€ti\,o de jdgu os recuÍsos
interpostos contra as penalidades 4lica.les pela autoridade de trânsito do mrnicipn, yisçrrlede 36
Orgão E:<ecrfiro de Tránúo, qrc lhe presará apob ulr;nisü#i!,p e firrmceiro par.a seu regular
fimcionarneírto.
§ l' IntegraÍão a JARI os seguirres com os rÊsp€cti\,os srplents, indicados
pelo Prdeito Mrmicipal:
I - um representante do órgão nurnicipal de trânsto, que a presidiráç
II - rmr ÍepÍes€ntaÍte de entidade ÍepÍes€útetiva da soci-t-e., escolhida
preferenciaknente antre aqudas que desenrolraenr ações na área de trânsito;
III - um membro com coúeciurnto na área de trânsito, possuidor de eosino sr.perior.
§ 2" O man&o dos nrenúros da JARJ será de dos arss permitida uma recondução
§ 3" Os membros da JARI receberâo por sessão que compaÍRcêm, até o limite máximo de
quâtro poÍ tnâ", um rzbr conespoodede a l/30 (rm trima arrcs) da reuneração do Cargo em
Comissão Sfuüob IV, ooostante do Quaeo de Cagos em Conúsão e Frm@ de DiÍeÉo e Chefi4
a que alude o aÍt. 3", da tri 5.820, de 07 de mrrcrüro de 2003.
§ a" Os rner*ros srylentes peÍcá€íâo rs nsmas vúteggs dos sqrs titulres, quando
os substituírem
§ 5" O regiÍErto ioterm da ,ARI seírí dúorado pdos seus memhoq obeervadas as
diretrizes do conselho Nacbnal de Trânsito - coNTRÂN, sendo submetido à hornlogação do
Poder Executiro.
Encarregado Operaconal da Segurança do Turno C FDC Itr
ov
Art T A Guarda l,furicipat do Rio CÍede, oorporação de naureaa civit inrcgrante da
Secretaria Muicipal da Segurança dos Transportes e do Tnfusito c& a protoçib e ügilrância dos
bens, sewiços e instalações do Mrmíúrro, no ânlito da administraçâo púlice díetq bem corno a
colaboÍaçâo às policias civil e militar do Estado, para polítl,as de segurança públi:a
Parígrrb Únice - Conpete a Glarda Mruúcipd:
I - pronnver a vigil,ância dos logradouros púHicos, realizando policianrmo diumo e
notuÍno,
II - pronnver a ügilfucia dos póprios públicos;
III - pronnver a fiscalização da úilização adequada dos parques, jaÍdios, prâças e outros
bens do domínio publico, evite& sua depredação, bem com brscado a s€grrÍã4a dos seus
usuários;
IV - promver a vigitâ&iâ das áreas de preservaçib do palÍimônb ndural e cultural do
Muicípio, bem oorm pÍeservu men-,r;âiq s a defesa da 6rme, flora e do reb adbnte;
V - oolaboru com a fiscalização da PrerÊitrra na pticáção da legÊlação relativa ao
exercicio do poder de policia adminLtruiva do Mrnicbio, em eçecial no cun?rincnto da legislação
municipal;
VI - coordemr sras dividades com as ações do E$ado, m serrtido de oferecer e o&er
colaboração.
- Arttl Fkam rerogados os âÍts t"e ? da Ld Muirárd n" 5.331, de 06 de setembro de \-', t 999, bem cono c Leis Mruricipais n" 5.3í de I I de outróro de 1999 e n" 6.280, de 23 de agosto
de 2006.
ArL9o Esta [Éi eÍrtÍa em ügor na data de sua publbaçâo.
Rio Grande, 09 de dezembro de 2009
FÁBIO DE oLTEIRA BRANco
PreÍcito Municipel
Art 60 Âs ariüddes de fiscalizaçao do trâmito serão realizadas, no ârúito municipal,
pelos Ag€otes de fiscalizaçao de Trfosito e Trmsportes do mmiclpio, bern corm pela Brigada
Mlitar draves de Convienio de recúocirtade ou delegação de conpetàrcre.
o9
À mais anliga dc Esta.jc
ESTADO DO RIO GRÀNDE DO SI-'L
CA]VL{RA ML]-NICIPAL DG RIO GRANDE
DESPÂCHO Y+t)44
Designo para exercer a firnção de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a.t
(,() Fica deferido, a pedido do ReLúor, o prazo do art42, § 1., rio Regirnenic Inrerno. ( ) Não Requerido o pram do a*.42.§ io, do Regimento In:remo.
Deliberou a Comissão de: Í.§ Enviar ao Coasuttor Jurídico.
i ) Não eaviar ao Consultor lrídico.
Rio Grande, 22 ae de ;t0 //
da Comissão
PA-RECER, .TT-|I-CÍI}ICO
( ) Em anexo
{x)
é aciequado a Técnica Legislativa
O presente projeto aÍende as normas Constiruciclai
NoCranae,9y' 6ç ?2zede 2{i/,
DESPÀC§O
4,,
_. Nã condição de Relator (a): ffÍ ecomo o parecer jurídico por seus fiErlr'íeatos. ( ) Deixo d€ acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) O pes€nte projeto atende as noimas Constitucionais, Ju'ídi:as, Regkrentais e
é adequado a Técnica Legislativa￾Rio 6rande. de 20 ,/ ,/
Reiaio(â)
a9 ffi g _ .. 
Estado rio Ris Gra.ud.e do SuI CAilIARA IIIUtvrcTPAL D.ó áüô GRAI§I}E
COIIISSÃO DE CONsTrrrrrí-Ãír rric.r,r,-.
^,úãí-iilnxH^'38'3*ft irdf l?âf ,"Âç%,$iHXki:on,
PROCESSG >4I tr4
Esta Ccnissão' após epreciar o projero. constante do processo acima enu':e*d3. decrafa c ;eÍê:iril
CONSTTTUCIONÂL
() INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURÍDIco
( ) AI{TIREGIMEIT{?AL
{ ) II{ADEQUADG A TEC§ICA LEGISLATÍ..'A
Êste é o parece;" desta comissão.
Saia <ias Comissões Técaicas, Câmara Municipal. Rio Grande, j,2.. a" .J*?uq_r.. i: â.al/
Presidenle
,
Vice￾Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
COMISSAO DE ORCAMEN TO FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PROCESSOX", \à/ tot\ TIPO/ti":
AUTOR: ,r.JO
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata as suas atribuicões (orçamentíria Tributiria, etc....), apos apreciar o referido projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
( ) Admissibilitlade
() Não-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissões Técnicas. Câmara Municipal, Rio Grande, de de
Vereador Carlos Fialho Mattos
Vice-Presidente
Vereador Angelo Femando S. Ribeiro
Secretário
Vereador Ciovani Bastos Moralles
Membro
Rua Gcaeral Yitorilo, 441 - CEp 962q).310 - Fotrê:
e-nall: cErga'€e-Earâ.riogÍatrde.Ís,goy.
DOE ORGAOS, DOE
(531 3233-E50O - Far: (53f 323L-t796. Rio Graade - Rs bt site:yrs.camara.riograade.rs.gov.br
SAIIGIIE: SâJ,. VIDA§!
PARECER
M u<'rr r l?r, t
?lrrG/p.,!\',
Vereador Wilson Batista Duarte Silvâ
Presidente
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
OÍicio n'0253/11
Proc.047ll20ll
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rio Grande, 1 I de abril de 201 l.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentil-lo, oportunidade em que encamiúamos
Excelênci4 Projeto de Lei no 16/2011 em anexo, para sua devida apreclaçao
hoje.
a Vossa
no dia de
Atenciosamente,
Ver, Paulo Rena ttos - Renatinho
P idente
AIIEXO: Altera o Parágrafo 3' do aÉigo 5o da Lei Municipal n. 6.803, d 09 de dezembro
de 2009.
Rua GcDeÍal Vitorino, .t41 - CEP 962(X)-3lO - Foac:
e-Eail: cEtg@crrlan.rlo.gratrde. sr.gov.
DOE ORGAOS, DOE
f53) 3233.8500 - Far: [53] 3231.1?A6 - Rio crande - RS br sitê: vrE.crt[eÍa.dogreade.Ír.gov.br
SAIIGI t; SALVE VIDAST
,ATvIARA
ooR.{c .-.:IICIPAI i?ÃNDF VI
IOCXTE c G
PROJETO DE LEI
ALTERA o peRÁcRaFo 3o DO ARTIGO 50 DA LEI
MUNICIPAL NO 6.803, DE 09
DE DEZEMBRO DE 2009.
Art. 1' O Panigrafo 3" do artigo 5o da Lei Municipal n'ó.803, de 09 de dezembro de
2009, passa a ter a seguinte redação:
Estado do Rio Grande do Sul
MARA MUNICIPAL DO RIO
§ 1o...........................
§ 20...........................
§ 3" Os membros da JARI receberão por sessão que comparecerem, até o
limite de oito por mês, um valor correspondente a l/30 (um trinta avos) da remuneração do Cargo em
Comissão símbolo IV, constante no quadro de Cargos em Comissão e Função de Direção e Chefia, a
que alude o art. 3" da Lei Municipal n'5.820, de 07 de novembro de 2003". (NR)
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua General vitoritro,44l - cEP 96200-310 - Foae: ls3) 3233.4s(x) - F'a!: Ís3l g2gt.t7a6 - Rio csatrde - Rs
ê-mail: cllrg@caEara,rlograade.rc.gov.br site; wvw.camara.riograadc.rr.gov.br
DOE óRcÃos, DoE SAI{GUE: sÂLvE VIDA§!
T
'Art. 50....................
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã-tjiffir GABTNETE DO PREFEITO
P^mJMóNIo Do
RIO CRÁN'DE DO S(L
LEI NO 7.023, DE T9 DE ABRIL DE 2011.
ALTERA O PÀRÁGRAFO 3"
DO ARTIGO 5O DA LEI
MUNICIPAL NO 6.803, DE 09
DE DEZEMBRO DE 2009.
O PREFEITO MIIMCIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribúções que lhe
confere a ki Orgânica em seu artigo 51, Itr.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1" O Par:ágrafo 3o do artigo 5o da Lei Municipal n" 6.803, de 09 de dezembro de
2009, passa a ter a seguinte redação:
'Art. 50....................
§ lo..
§ 20..
§ 3o Os membros da JARI receberão por sessão que comparecerem, até o limite
de oito por mês, um valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remuneração do Calgo em
Comissão símbolo IY constante no quadro de Cargos em Comissão e Função de Direção e Chefi4 a
que alude o art. 3o da Lei Muricipal n" 5.820. de 07 de novembro de 2003". §R)
AÉ. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de 2011 .
FÁBIO DE o
eito Muni al
cc. : SMF/CSCI/SMSTT/SMA,/PJ/CMRG/Pu blicação
I
voTAÇÃo NOMTNAL
DArA: 06.CJl !1
nrno 86H H
PR(rcEssoN. lt%/ll
SECRETÁRIO
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra
PAL]LO RENATO MATTOS GOMES
2 THIAGO PIRES GONÇALVES
//
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
4 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA r
5 LUCIANE COMPIANI BRANCO
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO t/
7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 GIOVANI BASTOS MORALLES
l0 JOS ANTONIO DA SILVA
ll JULIO JORGE MARTINS
/
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
/
t3 RENATO ESP DOLAALBUQUERQUE
//
RESULTADO:
AbstenÇão
/
/
//
o9

open original →