Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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Rro G n.rroE GABINETE DO PREFEITO
PIPrMôNroDo
RIO GRÁNDE DO STf,
MENSAG EM/OI5
Rio Grande, 07 dejaneiro de 201 I
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenli-lo. opoÍunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa- o incluso Projeto de Lei n'004. que "AUTORIZA A DOAÇAO DE TERRENOS DE
DOMÍNIO MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FAR, PARA
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HÀBTTACIONAIS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA."
A Administração Pública preocupada com o déficit habitacional no Município, em 22/0412009
assina com o Govemo Federal o Termo de Adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida. A partir daí, o Município
aprovou a Lei n" 6.73712009, instituindo ''0 Programa Habitâcional Rio Grande e estabelece normas especiais
para a sua implementação". objetivando viabilizar a construção, no âmbito do município do Rio Grande, do maior
número possível de habitações de interesse social dentro do programa do Govemo Federal.
Em abril de 2010. a Prefeitura Municipal de Rio Grande toma público através do Comunicado
001/2010, que esri disponibilizando as informações referentes aos imóveis cujas matrículas no Registro de
Imóveis do Rio Grande, são 61.006/2009, 61 .007 /2009, 61 .00912009 e 61.010/2009, para que empresas do ramo
da construção civil apÍesente proposta para construção de habitação de interesse social no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida instituído pela Medida Provisória no. 459 de 15103/2009. regulamentado pelos Decretos
no.68l9 e 6820 de l3103/2009, e operado pela Caixa Econômica Federal
Uma empresa construtora interessada em participâr do program4 credenciou-se a elaborar os
projetos habitacionais e buscar o financiamento dos mesmos junto a Caixa Econômica Federal. A empresa Serial
Engeúaria e Estrutura Ltd4 apos aprovação do projeto de condomínio residencial junto a Prefeitura submeteu
seu empreendimento ao crivo técnico da GIDUR - Gerência de Desenvolvimento Urbano da agência da CEF, em
Porto Alegre, que também aprovou o projeto técnico. emitindo parecer favoÍável ao investimento em Rio Grande.
O passo seguinte, previsto no programa MCMV e na Lei Municipal n" 6.737/2009, é a doação do
terreno ao FAR - Fundo de Anendamento Residencial, pam a liberação dos recunos para início da construção.
Por esta raáo, estamos submetendo este projeto de tei, para complementar este processo. que
resultará na construção de 60 (sessenta) unidades habitacionais, térÍeas, deslinadas para famílias que serão
realocadas das margens do Arroio das Cabeças. No ato da doação devení constaÍ cláusula de reversão para o caso
de a obra nào iniciar no prazo de 360 dias, para o caso de ser-lhe dado uso diverso do estabelecido.
Na oportunidade, reiteramos às Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
FABIO
EXM'SR
YER PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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RANCO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nili,clilll,r GABINETE DO PREFETTO
P^r*rMó\ro Do
RIOORÁNDE D(J STL
PROJETO DE LEI N'004, DE 07 Df JANEIRO DE 2O1I
AUTORIZA A DOAÇAO DE TERRENOS DE
DOMINIO MUNICIPAL AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR,
PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS NO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA.
AÍ l" - Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial -
r-. FAR. os terrenos de domínio municipal, a seguir descrito:
Tereno I :
Terreno sem benfeitoria. de forma regular, denominado Quarteirão "R", localizado no
Loteamento denominado Quintinha" na Vila da Quintâ" neste município, medindo a contar do
alinhamento da Rua no 02 (dois), ao sul, na direção Oeste-Leste, E0,00m (oitenta metros) de
frente onde confronta com a Avenida "4"; daí a leste, na direção Sul-Norte, 30,00m (iinta
metros), onde confronta com a Rua no 03 (três), com a qual faz esquina; daí ao norte, na direção
Leste-Oeste, 80,00m (oitenta metros), onde confronta com a propriedade de Ronald Harry e
Faustino Gonçalves da Cunha e. daí a oeste, na direção Norte-Sul, 30,00m (trinta metros), onde
confronta com a Rua n" 02 (dois), com a qual faz esquina e fecha o perímetro perfazenáo uma
área superficial de 2.400,00m'z(dois mil e quatrocentos metros quadrados) e cúja matrícula no
Registro de Imóveis recebe o n. 6l .00ó/2009.
Terreno 2:
Terreno sem benfeitori4 de forma regular, denominado euarteirão ..A", localizado no
Loteamento denominado Quintinha, na vila da Quintq neste município, medindo a contar do
alinhamento da Rua no 03 (três), ao sul, na direção oeste-Leste. 80,00m (oitenta metros) de
frente onde confronta com a Avenida',4"; daí a leste, na direção Sul-Norte, 30,00m (tiinta
metros), onde confronta com a Rua n" 04 (quatro), com a qual faz esquina; daí ao norte, na
direção Leste-oeste, E0,00m (oitenta metros), onde confionta com a propriedade de Ronald
Harry e Faustino Gonçalves da Cunha e, daí a oeste, na direção Norte-Sul, 30.00m (trinta
metros), onde confronta com a Rua n'03 (três), com a qual faz esquina e fecha o perímetro
perfazendo uma área superficial de 2.400,00m'?(dois mil e quatrocentos metros quaàrados) e
cuja matrícula no Regisro de Imóveis recebe o n. 6l.0O7l2OO9.
Terreno 3:
Terreno sem benfeitoria de forma regular, denominado euarteirão ..A-1,', locdiááo no
Loteamento denominado Quintinha, na Vila da Quinta, neste município, medindo a contar do
alinhamento da Rua no 05 (cinco), ao sul, na direção oesre-Leste. gd.00m (oirenta metros) de
frente onde conÊonta com a Avenida "A"t daí a leste, na direção Sul-Norte, ló,OOm ttr;nta
metros), onde confronta com a Rua no 06 (seis), com a qual faz esquinal daí ao norte, na direçào,
Leste-oeste, 80,00m (oitenta metros), onde confronta com a propriedade de Ronald Harry e
Faustino Gonçalves da cunha e, daí a oeste, na direção Norte-sul, 30,00m (trinta metros), oíde
confronta com a Rua n" 05 (cinco), com a qual faz esquina e fecha o perímetro perfazenáo uma
área. superficial de 2.400,00m': (dois mil e quatrocentos metros quadiados) e cuja matrícula no
Registro de Imóveis recebe o n" 61.009/2009.
Terreno 4:
Terreno sem benfeitoria. de forma regular, denominado euarteirão '-S", localizado no
Loteamento denominado Quintinha, na Vila da Quinta, neste município, medindo a contar do
alinhamento da Rua no 06 (seis), ao sul, na direção oeste-Leste, 78,25m (setenta e oito metros e
vinte e cinco centímetros) de frente onde confronta com a Avenida "A"; daí a leste, na direção
Sul-Norte, 30,00m (trinta metros), onde confronta com a Rua n. 07 (sete), com a qual 'faz
esquina; daí ao norte, na direção Leste-oeste, 78,25m (setentâ e oito metros e vinte e cinco
centímetros), onde confronta com a propriedade de Ronald Harry e Faustino Gonçalves da
cunha e, daí a oeste, na direção Norte-Sul, 30,00m (trintâ metros), onde confronta coma Rua n"
96- Í:"i.]' -com.a
qual faz esquina e fecha o perímetro perfazendo uma área superficial de
2.347.50m2 (dois mil e trezentos e quarenta e sete metros e cinqüenta decímetros quadrados) e
cuja matrícula no Registro de Imóveis recebe o n" 6l .010/2009.
AÉ 20 - A destinação dos terrenos objeto desta lei, seá para cumprir a função específica de
implantação de empreendimento habitacional do programa Minha Casa úinha Vidà.
Art 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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fuO GRANDE DO S{-lGabinete do Prefeito, 07 dejanei de 201 I
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cc: SMCP/SMF/SMHADU/CSC UCMRG/pubticação/pJ
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REGISÍRO DE IMÔVEIS
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dcmsrirado Quirtirüâ, ne Vile da QuiÍlq üestc mmioipio, mtdiado r catr do rliúrmaro dt
3ua n.o ü2 (dois). ao sú. m dirçâo O-L, m.{Xkr (oirorâ me§ss) dê Êcttc srdE c§rtaota {§ol {
Â1€rÍrr '4": dd r lcse, or üra$o §-N, ]o,ma (trialr mrts§3), eode soa&odr oom a R|la n.o B-'r
($ts} csn a qual fu csquinr: dai âô mfli, m dircçib LO, 80.mm (oitant! nÉos), oú,á.
co!Êoua com prcprirdadc ds Rooàld lhrry e Fsu*ino Gonçrlvcs d! Cüúa e, dJ â oesre, sÂ
diÍÊÉo X§ 30,00m {úinta E rrc} oodÊ côífrcní. mm a Rua n-o 02 (doir)r. Êon à ryâ! fü,
esquiru c fucha o pr:imano pafrzeodo umr Ãrca supcr6cial dc ?.a00.00tlr (dois mil c qurooccot*r
metÍon qu.drsdos). PROPRTETÀ*IOI Maldfao do Etu Grrodr. REGI§T*O ANTf,EIOk
fls. I S? I 60 do Livro 8-À.
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,{v. I 16 L00ó ço 3 I dr 1009. O inóvçl dcssiro ocna oaclctls csá rfaado como praça ,
oB seiÀ aolno bêIn póbüao da uro cmrm. .Ín dcEon€ocir úo Rêgisüo tL165 {lçÉamçnrq} flg
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R.2r61.00ó êltr 3l dê ?009. Confomra O6cio n " 007ê009 prssadD cín I 7 dc jdho de ?009,
assio$o pot Carloo Àbaro nodrfuer dc Átih. DirdÕÍ & Uüidrdê dc Prtimúai: e EdÊs AnÀàíiÊ
Filho, SêcÍçÉÍio à §!.{F. in*ddo mm ógie de Lci omiciprl r" 6.?l t dô 18 dÊ juúo dc 1009
ssciiada !.lo Prcfúo FÍbio dê Olivcirr Brero co 18 dc jrDho dc X)09 c lllrdo dÊ Eodidrs c
ÊÕo§ortâtõc5- o icrivd dccriio rr*rr uttr{cuh íoi otlcco dc dc.rÍÊrrfL. (Irroromt§ 208.191 ü?n.o2foyt /
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Âv.l/61.00? +u 3l dÊ:009. O ipó.rêl d*i!o DGsa ItrEÊrifld: É!É rÍLlrdo oooo praça @ , scjr, csEô b(D púHioo ilc uso ootDlrul. eo decsírêBia ao Rcgistro n,t5 (lococato) Íls, l5Z 160 do Livlr eÀ (ftomolo 2(E z9l dc ?0.0?..2{p9)
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c{«n Fr0fri6&de d. Rornld }Iarv e Farsds GodflaÊ dâ Ci,.hr e. daÍ a
oc!trcr lla 0,00gt (tisi !Dftos), oodê colôoola m I Ru a.05 (cixo). m a qÜ&] Êz cnquiaa c &tüs. o FÍÍmets pcraaso rüns áltâ stper6cisl & ?.ilO0,0H (dsis cil Ê
quatrocrrÍG mroc quâdradq). PIOPRIET^RIO: Mrlh$b do RJo Grradg. REGISTRO
{-.5 ) tu.l5Ul60 do LiyÍ$ 8-Â.
Av.l/61.0ü9 ro ]l dr d. 2009. O iEú\€l deJc{ito Êb E fiisulr .*i sfuo @opíiça.
orr scje, como bcm públi{s de uro cmro. co docorúcir o RrEisED D.55 (locooo) 6s, I:-2160 Umr :r3l9l dc 20.07-20@)
R,EGISIRO DE IMÔVEIS DO RlO GRÂttDE - tS .
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RJ6l -0O9 ün lt dG ?009. Confonrx Oficio 0"" 007/2009 parssdo ê@ l7 dÊ julho de ?009, ersinado 9or Caü* Âtbao Ibeigs dc Ávüa, Dirçla ü uÍ,idrtc d. PeiDá§io "
tidcs Ándrric Filho. Socet&io da §MF. iaruidn cm cripia da L*i armicipol a." 6.71I de lt dc j"Dho dô 20ü rçinru pdo hcfeito FttÊo d. Olirlc&a Broco rrn l8 ô jrbo de ãXR c lado dc üÊdi&s c
corfrodtsçõ€s. ô idtd decr*o üàrta ErÊicrh hi .ô1cfo d. dcrÍÉrÉc. (pmtoc§io t{E:91 dÊ 20
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Fitbo. SccsÍrio da SMF, irrd& cm côfe da fri arnir:ipel D-" 6-7t t dc lS dç juobo dê 2009 arrirdr pdo P!áiio FaàiÊ d. Oüvrhe Búco @ lS d! joho d. 2009 â hodo-dt mdids r
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Rue nê 06 (scisl eo srl- nr dinçio GIa ?t,lsn (!sm c oilo Éctog a viue c simo c.otíffii§)
ü ÊÍâtê ocab cmÊ06tr @ s À\4ãridÊ " A": dri a lc*c, sr dirEçb s-N, 30.m8 (tinb ôêtro§).
1oú cooÊm cto a Rw D-" 07 (r*). cm r ql§I ãz es{unE; dsi s trütu, u dituç§o L-O, '?u5m (st@ c orlo ffiu c viuc c sircc crtitttctos), wtdc cottúou cm pupridsdc dc
iRoosld HáÍrj' c Faueüo Oooçatvtc da Crmbe c., del r r:cste, Il3 dit!Éo H-S, 3({Xh (uiota tDaos},
oade conÉonra cm a Rrrl a-' 06 (scis), cm e qurl Êz .áquiÉÀ c fêÉüs o lai{ncr§o Dcrhmdo uurs
árcs supeíficist d. 2.347JOd (ddr üil e rlãlGtr c quxEsm Ê sê[ê ürâos e ciiqlsüs dscífiroeo{
tlneafsl FROPIIf,TÀRIO: M-"lc&lo do Rn Cnrdc. REGII}TIO TNTERIOR Regisú
n." 6-§ 11-otcamcnro) 15?ló0 & LiYm t-Â.
Av.t/61.010 cE 3l de 2{X}9- O ind,vc.l dcsito lrO ndcrrte d rHrdo oooo paça ,
oo rc§ om b<m ê rÀo êoouE ro decon&rci* ao Rrfi$o E-$5 (lou-.'*o) Ílg.
l S?/tóo do Ljvm &.á- (Pmrs.ob l08.?9t d. 20.07.2009)
1.010 o 3l dc . Cmformc OÉcio no Í)01?009 prdo o I 7 dc jnlln dc 2009, .;"*lo pu. Crlc âtbato §oeiguls dc ÁYill DirEeí dE U"tirlrá. dc püilaôüio ê EdÊs futdEde
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ü9€P-L;n eâ.lrir suaüÍtrutê
CE FTIDÂ O
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rF€drdo.*!lb{Elô.. it É
ífr'r, rúâlr, ,u üiq,& itt 19,
t r. ô .d f o.ofiraril
fto Êr.íiô (RS). 31JU- ?[B
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trc toa À v ot rÔalilE v. oÉ t.r.Êr ^.attlutÀ,r Ê.i..r{a.... era.à'.,8 <Àc^ !. .:Ja aJ,ltalura
^rv ic ELê, À ^§- r
OE
o
# órítt0
I
À mais antj-ga do Estado
E§TAIX) IX) RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICTPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo no
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
t--.-.-P-A
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1", do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1., do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de: ( ) Enviar ao Consuhor Jurídico.
ç.4Í.1ão enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, ./J de
Rio Grande, de
de 20í/
de 20
da Comissão
PARECER NNÍNTCO N'
( ) Em anexo ( ) O prÊsente pmjeto atende as normas Constitucionais" Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Consultor Jurídico
D E SPACEO
Na condição de Relator (a): ( ) Acolho o parecerjurídico por seus funrtamentos. ( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. (!) O prcsente pmjeto atende as nonnas Constitucionais" Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativanio Crara", /l de t^ )to
6" 26 ,í- o
Relarg(a) !
_ â _
Estado do Rio Graade do sú CAIIARA MUNIcIPAL;õ iüô GRANDE
COMTSSÃO DE COI rN-Fü;§,1niüil{I}uE'3ôft i'df iç#f ,âuJ%,BiHXkl:o',
PARECER I
pRocEsso..... .*{. L. / e*//..... ..
*ro, tr* to'issão, após apreciar o proieto, constante do processo acima enumerado, decrara o rcferido
M coNsrrrucroNAr,
( ) TNCONSTTTUCToNAL
( ) axu.runͻrco
( )ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Presidente
Vice-P6:sid
Secretário
Membro
ii:-
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ..../..).. ae
->
.)
)
Estado do Rio Grande do Sul CÂuena MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio Grande, 24 de janeiro de 201 1
'
Oficio n" 0064/11
Proc. 0041/201 I
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito MuniciPal
Nesta
Senhor Prefeito,
hoje.
Atenciosamente,
Apraz-nos cumprimentriJo, oportunidade
-
em que encamiúamos a Vossa
Excelência, projàto de Lei n" 04/201 I "- -"io, p.u .ua devida apreciação, aprovado no dia de
Afi^
Ver. Paulo Ma es
P te
ANEXO: Autoriza a doação de terrenos de domínio municipal ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, para implantação de unidades habitacionais no Programa Minha casa
Minha Vida.
Rua Gcreral Vltorltro, /t4l
e-Eal} ctttrí.a
- CEP 96200-310 - Fone: (531 3233.aSOO - far: ÍSgl 32ALJ7A6 - Rio crarlde _ Rs canEra.rio-gÍande.rs.gov.br slte: wsw.canâta.riogtaadc.ra.gov,br
oop óncÃos, DoE sArcrrE: ÍtALvE vIDAsr
PR€SIOCXTE
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A DOAÇÁO DE TERRENOS DE
DOMÍNIO MUNICIPAL AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL . FAR,
PARA IMPLANTAçÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS NO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA.
Art l" - Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR. os terrenos de domínio municipal, a seguir descrito:
Terreno I :
Terreno sem benfeitoria, de forma regular, denominado Quarteirão "R", localizado no
Loteamento denominado Quintiúa, na vila da Quinta, neste município, medindo a contar do
alinhamento da Rua no 02 (dois), ao sul, na direção oeste-trste, 80,00m (oitenta metros) de
frente onde confronta com a Avenida "A"; daí a leste, na direção Sul-Norte, 30,00m (trinta
metros), onde confronta com a Rua no 03 (tÍês), com a qual faz esquina; daí ao noÍe, na direção
Leste-oesre, 80,00m (oitenta metros), onde confronta com a propriedade de Ronald Harry e
Faustino Gonçalves da cunha e, daí a oeste, na direção Norte-sul, 30,00m (trinta metros), onde
confionta com a Rua n 02 (dois), com a qual faz esquina e fecha o perímetro perfazendo uma
área superficial de 2.400,00m, (dois mil e quatocentos metros quadrados) e cuja matrícula no
Registro de lmóveis recebe o n" 61.006i2009.
Terreno 2:
Teffeno sem benfeitoria, de forma regular, denominado Quarteirão "A", localizado no
Loteamento denominado Quintinha, na Vila da Quinta, neste município, medindo a contar do
alinhamento da Rua no 03 (rês), ao sul, na direção Oeste-Lesie, 80,00m (oitenta metros) de
frente onde confronta com a Avenida "A"; daí a leste, na direção Sul-Norte, 30,00m (trinta
metros), onde confronta com a Rua n' 04 (quatro), com a qual faz esquina; daí ao norte, na
direção Leste-Oeste, 80,00m (oitentâ metros), onde confronta com a propriedade de Ronald
Harry e Faustino Gonçalves da Cunha e, dai a oeste, na direção Norte-Sul' 30'00m (trinla
metros), onde confronta com a Rua n" 03 (rês), com a qual faz esquina e fecha o perímetro
perfazendo uma área superficial de 2.400,00m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados) e
cuja matricula no Registro de Imóveis recebe o n' 6l .007i2009.
Terreno 3:
Terreno sem benfeitoria, de forma regular, denominado Quarteirão "A-1", localizado no
Loteamento denominado Quintinha, na Vila da Quinla, neste município, medindo a contar do
alinhamento da Rua no 05 (cinco), ao sul, na direção Oeste-Leste, 80,00m (oitenta metros) de
frente onde confronta com a Avenida "A"; daí a leste, na direção Sul-Norte, 30,00m (trinta
metros), onde confronta com a Rua no 06 (seis), com a qual faz esquina; daí ao norte, na direção
Leste-Oeste, 80,00m (oitenta metros), onde confronta com a propriedade de Ronald Harry e
Faustino Gonçalves da Cunha e, daí a oeste, na direção Norte-Sul, 30,00m (trinta metros), onde
confronta com a Rua no 05 (cinco), com a qual faz esquina e fecha o perímetro perfazendo uma
Rug Gcttcrsl Vltorlao, 441 - CEp 9620()-310 - Forc:
e-EalI: ctlrg@camara.rlograude.n.gov
DOE óRGÂOS, DOE
í531 3233.85]0() - Fa'| íSgl A2gtJ7A6 - Rio creEdc - RS .br aite: Esr.ceErta.riotratde.rs.goy.bÍ
SÁI[GI,E: SÂLVE VIDÂSI
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CÂnTTane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
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DO RIO RANDF
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SIDENÍÉ
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
área superficial de 2.400,00m'z (dois mil e quâtrocentos metros quadrados) e cuja matrícula no
Registrô de Imóveis recebe o n" 61.009/2009'
Terreno 4:
Terrenosembenfeitori4deformaregular,denominadoQuarteirão..S",localizadono
Loteamento denominaào ôuintinhâ, na Vila da Quinta, neste município, medindo a contar do
alinhamento da Rua no 06 (ieis), ao sul, na direção Oeste-Leste, 78,25m (setenta e oito metros e
vinte e cinco centímetros);e frente onde confronta com a Avenidâ "4"; daí a leste, na direção
Sul-Norte, 30,00m (trintá metros), onde confronta com a Rua n" 07 (sete), com a qual faz
esquina;daíaonorte,nadireçãoLeste-OestÊ,78,25m(setentaeoitometrosevinteecinco
centímeiros), onde confronta com a propriedade de Ronald Harry e Faustino Gonçalves da
Cunha e, daí a oeste, na direção Norte§ul' 30,00m (trinta metros), onde confronta com â Rua no
06 (seis), com a qual faz ésquina e fecha o perímetro perfaando uma iírea superficial de
z.zil,sóm, (dois mil e trezentos e quarenta e sete metros e cinqüenta decímetros quadrados) e
cuja matricula no Registro de Imóveis rccebe o n'6l'010/2009'
Art 20 - A destinação dos terrcnos objeto desta lei, sená para cumprir a função específica de
implantação de empreendimento habitacional do hognma Miúa Casa Minha Vida'
Art 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação'
Rua Gcnêral Vltorho, 441 - CEP 962q)€lo - Fo!c:
ê-Eâll: cErg@caaaÍa.riogtaadc.rr.goy
DOE ôRGÃOS, DOE
í53) 3233.85()() - r.r: (531 323t.17A6. - Rto Grarde - Rs .bt altê: ?Ee.caEüa.riograade.ra.gov.br
SAIGITE: SÂLVE VIDÂS!
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUN'CIPAL DO RIO GRANDE
niilê'ii]\àr GABINETE Do PREFEITo
LEI N" 6.994, DE 26 DE JANEIRO DE 2OII.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE
TERRENOS DE DOMÍNIO
MUNICIPAL AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL _
FAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS NO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VID.{.
O PREFEITO MLINICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu aíigo 51, .
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1' Autoriza o Executivo Muaicipal a doar ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, os terenos de domínio municipal, a seguir descrito:
Terreno I: Terreno sem benfeitoria, de forma regular, denominado Quarteirão "R", localizado no
loteamento denominado Quintinha na vila da
"Quinta
neste muniiipio, medindo a contar do
aliúamento da Rua no 02 (dois), ao sul, na direção oeste-Leste, 80,00m (oitenta metros) de frente
onde confronta com a Avenida "A"; daí a leste, na direção sul-Norte, 30,00m (trinta metros), onde
confionta com a Rua n'03 (três), com a qual faz esquina; daí ao norte, na direção Leste-oeste,
80.00m (oitenta metros), onde confronta com a propriedade de Ronald Harry e Faustino Gonçalves
da cuúa e, daí a oeste, na direção Norte-sul, 30,00m (trinta metros), onde confronta com a Rua no
02 (dois), com a qual faz esquina e fecha o perímetro perfazendo uma área superficial de 2.400,00m2
(dois mil e quâtrocentos metros quadrados) e cuja matricula no Regisúo de Imóveis recebe o no
61.006i2009.
Terreno 2: Terreno sem benfeitoria- de forma regular, denominado Quarteirâo "A". localizado no
Loteamenro denominado Quintinha, na vila da Qünta, neste município, medindo a contar do
aliúamento da Ru:r no 03 (três), ao sul, na direção Oeste-Leste, 80,00m (oitenta metros) de frente
onde confronta com a Avenida "4"; daí a leste. na direção Sul-Norte, 30,00m (trinta meúos), onde
confronta com a Rua n'04 (quatro), com a qual faz esquinaç daí ao none, na direção Leste-Oeste.
80.00m (oitenta metros). onde confronta com a propriedade de Ronald Harry e Faustino Gonçalves
da Cunha e, daí a oeste, na direção Norte-Sul, 30,00m (trinta metros), onde confronta com a
C3 (três), com a qual faz esquina e fecha o perímetro perfazendo uma área superficial de 2.4
(dois mii e quâtrocentos metros quadrados) e cuja matrícula no Registro de Imóveis rec
61 001i2009
Terreno 3: Teneno sem benfeitoria de forma regular, denominado euaÍeiÍão ..A-1" izado
Loteamento delominado Quintinha. na Vila da eünta" neste mr.üllclplo, medindo a contar do
alinhamento da Rua n' 05 (cinco), ao sul. na direção Oeste-Leste, 80,00m (oitenta metros) de frente
onde confronta com a Avenida "A"; daí a leste, na direção Sul-Norte, 30.00m (triata metros), onde
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00m'
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confronta com a Rua no 06 (seis), com a qual faz esquina; daí ao norte, na direção Leste-Oeste"
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni|?ili\;e GABINETE Do PREFEITo
80,00m (oitenta meúos), onde confronta com a propriedade de Ronald Harry e Faustino Gonçalves
da Cunha e, daí a oeste, na direção Norte-Sul, 30,00m (rinta metros), onde confronta com a Rua no
05 (cinco). com a qual faz esquina e fecha o perimetro perlazendo uma área superficial de
2.400,00m2 (dois mil e qurrocentos metros quadrados) e cuja matrÍcula no Registro de Imóveis
recebe o n" 61.009D009.
Terreno 4: Terreno sem beúeitori4 de forma regular. denominado Quarteirão "S", localizado no
Loteamento denominado Quintiúa, na Vila da Quint4 neste município, medindo a contar do
alinhamento da Rua no 06 (seis), ao sul, na direção Oeste-Leste, 78,25m (setenta e oito metros e
vinte e cinco centÍmetros) de ilente onde confronta com a Avenida "4"; daí a leste, na direção SulNorte, 30,00m (trinta metros), onde confronta com a Rua no 07 (sete), com a qual faz esquina; daí ao
norte, na direção l.este-oeste, 78,25m (setenta e oito metros e vinte e cinco centímetros), onde
confronta com a propriedade de Ronald Harry e Faustino Gonçalves da cuúa e, daí a oeste, na
direção Norte-sul, 30,00m (trinta metros), onde confronÍa com a Rua n'06 (seis), com a qual faz
esquina e fecha o perimetro perfazendo uma área superficiat de 2.347,50m2 (dois mil e trezentos e
quarenta e §ete metros e cinqüenta decímetros quadrados) e cuja matrícula no Registro de Imóveis
recebe o n" 6l .010i2009.
Gabinete do Prefeito, 26 de j de 2011
CO
cc: SMF/SMCP/SMHÂD U/CSCVCMRGiPu bticação/pJ
Art 20 - A destinação dos terrenos objeto desta lei, sení para cumprir a função
específica de implantaçào de empreendimento habitacional do Programa Minha Casa Miúa Vida.
Art 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAsIL
REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO GRANDE RS
LIVRO 2 REGISTRO GERAL
Bro clsrds, 3l dE julho de 2out.
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61.006
ntÓVpf,: Um tcmao dc forma regular, denominado auarteirao ÍR", localizado no Ioteament denominado auintinbâ, DÉ ViIs da euinüa, DÊste muaicípio, medido a coffi do atinhsm€nÍo d
Rua ao 02 (dois), ao srl, na direÉo GL, B0,0Om (oiteüÍa mefios) de ÊÊoê oade conÊonta com Avenida'4"; daÍ a lesg na direção S-N, 30,OOm (CiO metros), onde conÊo@ coo a Rua ao 0 '(uês), com a gul Êz esquina; daí ao uorte, Da diÍsção LO, 80,00m (oitenta metos), ond co!ftoúa com propriedade de Rorald Ilacry e Faüstino Goaçatves da Cuata e, dd a spste, a direção N-§, 30,00m (rida metros), ondc conÊonta com a Rua n-o 02 (dois), com a qual fa esguina e feúa o perinctro rm:a área stryeúciâl dE2.4O0,0Úúz (dois mil e quatÍ,oc€nto me*ros quadrados). PROPRIETT(RIO: Muricfuio do Rio Greade. RBGI§TRO ANTERIOR o." 65 $Arc0do LirroE-.{" frz
ou
.tv,l/61,006 em 3l dç?009, O imóvçl dçsçria nestê loatÍcula çsÉ afçtado çolllo pÍaça sEa, coao bem público dc uso comun, em deconência 30 Regisoo n 065 (loteamenlo) 15?/160 & Lirrr,o fls 208291dc20.0?2009)
J*l
RZ6I-@6em31de 2009. Coofome OÉcio a-'007Í)-co9 em 17 dejulho de 2009 pessado
Filbo,
assinado
Secretário
p91 Q4furg
da
ÁIbeÍb
SMF,
Roeigues d"Ár,fl4 Dt€for da Unidade de Ptimônio eEdes Aadrade
ascinada pgl6 hefeiúo Fábio
ifftrnÍdo com cópia da Lei municipal n-o 6.711 de It de j.'"ho de 2009
oontsÉçõ€s, o imdrvet dorcrito
dÊ Olivei!ê Braco em 18 de jubo de 2009 e Izudo de medidas e
e?0.ü7.we) r€sta Eafuírtrt foi objá rb dcs.fctaçío. (hotocolo 2OB.2gl
/u1-/,^ lr^
tI.ú /*b rêGlltTÊ^OOR S{JAg"I7LÍ}D
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Íepío.irçâo arÉfl!tsa (b Era a o.le se Íáere, ffi íGEfiG do dt í9,
§ ío da l3i Íro 6.015r,,'&
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REPÜBLICA TEDERATIVA DO BRASIL
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ntÓvfU Um teueoo dc forma rcgular, deoominado auartÊúrão .À', localizado no Loteament
deoominado Qubtirh4 na Vila da Quint4 nÊste municipio, mediDdo a conÍar do nlinhemeolo d
Rua n-o 03 (três), ao sul na direçao GL, E0,00n (oihta Eeüos) de Aente oode confionra coo
Avenida'.4'"; daí a lcsq na direção s-N, 30,00m (tiü DeÍro6), onde confion a com a Rua n-o 0, (quúo), com a qual ftz esquiDa daI ao nortg na direÉo LO, 80,008 (oite,ara metos), ood, coD&offi com popriedade dc Ronald Ílty e Farstiao Goaçalves da C\Eba e, daí a oeste, n; dirego N-S, 30,00!0 (tinÉa EríÍos), onde con&orta com a Rtra o.o 03 (Eês), com a qpal faz esSio
e fecba o p€ríÊetro pcrAzeaao "'na lk€a superficial de 2.400,00m, (dois mil e quatroceútos Eetro quadrados). PROPRIETÁRIO: M&icípio do Rio Grande. REGI§TRO âNTERIOR Regisür
uo 65 fls.i do Livro 8-À
,I
,1-v,1161,007 çu 3l deZWg, O imóvel dessito !ʧta EaúrÍculê e§tá afctado çortro plaça
ou sq,8, coEro bem público de uso comuo, em dÊooúfocia ao Rçgistro no65 (lotemmto) fls §4160áo Lirao &d (Protooolo 208.291 & 20.072009)
R2l61.üI7eo3l dc 2009. Conforme OEcio
4-
n'@7120@ passado em-7 dcjulbo de 2009 as<m.do por Carloe Alberto notigues ae Ávita, DirÉor da Unia"de de Ptimonio e Edes Ândrade
eesinráo
Filhq Secr*eio da STvfF, itrstrddo c@ cáDia da I.ei urtricipâl n-. 6-711dÊ lt de junho de 2009 peto hefeito Fáhio de Oliveira Braco em 18 dejr:nb de 2009 e Iado d€ mcdidas e çoúomções, &20-0720íJ9)
o iuóvct dcc.riúo nãt ünfuítlfr foi objetu dê dc!.ftú.çÍo (Protocolo m1.29l /_ /4*L*'l'z
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Í€píoduçáo arêíüca (b 6crE € qrô s. Í€*eÍê, êrúrí(b rG mrí6 (b art 19,
§ ío & t€i íf 6.015Í13. RbGrr'<b(RS), 31.JUL mB
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REGISTRO DE IMOVEIS
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Um Érrcno de forma regular, dmominado QuerteiÉo sÂ-l localizarlo ,
Loteammto
alinhamento
denoroirrado' Quintnh4 oa Vila da Qdnta' le$c município, medindo a contar d,
coBÊonta
da Rua n-" 05 (cinoo), ao zut nadÍreSo GI" S0,00m (oitmta mems) de ftente ood com a ÂveEida'y',"; &í a Iese, ua düeÉo S-N, 30,00m (tiata meüos), oade coEfronr
meros),
coa a Rua n-" 0ó (seis), con a Sual Êz esquinâ; daí ao Dorte, Dâ dfuêção L-O, 80,00m (oiteur
ocste, aa
onde
direSo
con&oÉ
N-S,
com progiedade de Ronald lIarry e Faustino Goaçalves daC\mha e, daí:
Êz csquina e
30,00m (triúa meros), onde conÊ,o*a com a Rua no 05 (einco), com a fec&a o perftnctro pazrrdro rrma áfêâ
quâ
quatiocffúos 2.40f,,Wn2 (dois metos quadmdos). PROPRIETÁRIO3 .mil Munidpio do Rio Grande- RSGISTRC "65 flsJ571fi do Urmo 8-A
úá
âv,l/61,009 ea 3t dÊ dç20W, O iloóvel desçTirg !Ésta Efríçula es6 aferado wEto praça ou sejq cono bem pribüco de uso ,
15?J160 Lirzo
ooaaum, em decorr&cia Rqgi*o a.65 Qot€@eüro) fls. ao
248291 den.072AO9)
I.009eo3I de 2009. Confomae Oúcio a.o 0g7DA@ passado o 17 dejulbo de 2009, sosiradO pg' CaIOO ÁIbÊrto Roeigu€s dêÁüI4 Dtu€úor da Uaidadedepaimôaio Filbo, Secrúio da SÀ/ÍF, insrddo e Pdes Árdrade coEl cQlia da I€immicipal o-o 6.7!l dê lt dÊ jroho de 2009 s-ssinâda pelO Pr'#to Fábio de Oliveirig Braaco eo lt de junho de 2009 e ln'do de medidas e
c@fodaço€s, o indvcl dc.crlro r€tr nleffcsla foi obicto dc d.r.etryno. (Protocolo de 20E.291
g6e-t"/t
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Íegoo4ao a.úlba tb 6càs a qrio ge Í€rEíê, €rôaídr Ír BÍE do à 19,
§ 1- (Et Le, no 6.fi5rãl_
Rb GraÍÉê (Rs),
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REPÚBLICA f EDERATTV^ DO BRAsIL
REGISTRO DE IMÔVEIS DO RIO GRANDE . R5
LIVRO'_REGISTROGERAL
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Bro GÉ.ods, 31 dê julho .rê 2w. 01
-Hatrturla_ I o.oro
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Âr-.1/61.010 eo 3l de 2009. O imóvel descito D€sta maúícula escá afaado cooo praç
dÊcorrêrrsia ao Regiso D-'65 (lote@€úo) f
oP sêJ4 lsutfi
1.010 cor 3l dc
de uso comru, em. doüvlo&À (hotocolo 20829r &20-072§O9)
a:sin"rt por CaflOs dbcrtoRo&igm<t
Filho, Secrrerádo da Str{P, i@ com
aqsinazb pelo pscftúúo Fábio de Oliveira
o inóvel dcc.riúo rectt &20.tt2009)
, ConfmeO6cio!.. 0072m9passdo@
Ávita, Diletor da hidadc dc
úpia da l.ci rnrmicipal a.
Broco o l8 dê junho
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Patrimôaio e &les Andra
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de 2009 e laudo de,nêdidas
desafeúrçIo. (pr,otocolo 20g.2g
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NOME DOS VEREADORES
Contra
PAULO RENATO MATTOS GOMES
2 THIA GO PIRES GONÇALVES
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wISON BATISTA DUARTE SILVA
4 DELAMAR CORREA MIRAPALI{ETA
5 LUCIANE COMPIANI BRANCO
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
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CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDiO JOSE CARDOSO COSTA
9 GIOVANI BASTOS MORALLES
t0 JOS ANTONIO DA SILVA
ll JULIO C JORGE MARTINS v
12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO x
t3 LA ALBUQUERQI]'E
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