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materia nº 2/2011

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-01-06
EmentaALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 6.968, DE 22/12/2010.
native_id28772

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2011. LEI N° 6991/2011.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niilêil\i,n GABINETE DO PREFEITo
P txrMóNto Do
RIO CRÁNDE DO §T,L
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MENSAGEM/OO7
Rio Grande, 06 de janeiro de 201 1
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentiíJo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativ4 o incluso Projeto de Lei n" 002, que "ALTERÂ O ARTIGO 1o DA LEI No 6.968'
Df.22n2t20to.-
Justificamos o referido Projeto de Lei tendo em vista que a iírea concedida p.ara l1o
da cooperativa de Apicultores do sul refere-se à Área 01 (anexo), de 9108,04m2, e não da Area 02,
de 2183,94m', que consta na Lei no 6.968.
Na oportunidade. reiteramos àrs Vossas Excelências protestos de elevada estima e
distinta consideração.
pel
o
EXM'SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD. PRESIDENTE DACÂMARÂ MUNICIPAL
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Estado do Rio Grande do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã-õliil\ln GABINETE Do PREFEITo
P míóNlo Do
RIO GRÀNDE DO SLL
PROJETO DE LEI N'002. DE 06 DE JANETRO DE 2OII
Art. l" - Fica alterado o artigo l" da Lei no 6.968, de 2211212010, a qual autoriza o
Executivo Municipal a firmar Termo de Concesúo de Uso de Área Pública do Município com a Cooperativa
de Apicultores do Sul, que passa a vigorar de acordo com a redação que segue:
Aí. l. - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Concessão de
Uso de Área Pública, pertencente ao Município do Rio Grande, com a Cooperativa de Apicultores do Sul, de
uma área de 9.10E,04mr, localizada na parte do quarteirão 84 do Parque Residencial Jardim do Sol, na
t_, Vieira" zona urbana desta cidade, a partir de um ponto de encontro com a avenida I (um) com a RS 734.
ALTERA O ARTIGO IO DA LEI
No 6.968, DE 22ll2l20l0.
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Art. 2" Estâ Lei entra em vigor na datâ da suâ publicação.
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Gabinete do Prefàiô oo ae j
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÁ.NDE DO SUL
cÂrv[{Rr{ MUNTcTPAL Do RIo cRANDE
DESPACIIO procesmtr.O3JAOl.l
Designo para exercer a função de Relator (a) da maréria o (a) Vercador (a)
ú^........\*l^*"-*
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do aÍ.42, § 1., do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissão de: ( ) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
No GraÃde, ,/,c & de 20/í
sidente da Com
PARDCER .runÍnrco N'
( ) Em anexo ( .{ O presente pmjeto atende as normas Constitucionaiq Jurídtcárs, Regimentais e
.*{ é adequado a T&nica Legislativ
Rio Grande, /Z> e?4 de 201./
Jurídico
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Na condição de Relator (a):
Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos.
Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razõ€s em separado.
O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
DE S PACHO
Rio Grande, l.D 
*
&t.u"M de2ol.L
5
)
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§
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PARECER pRocEsso..o.SJ /."2c I à.........
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como
CONSTITUCIONAL
( )TNCONSTTTUCTONAL
( ) ANTTJURÍDrCO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, l.A..O" ... c^un o&LLL
Presidente
Secretário
Membro
Rur G.!er.l VltoÍttro, 441
e-DalL cmrgir
- CEP 96200-310 - Fonê: (53) 3233-E5OO - Far: lSAl 3291-1286 - Rto crardc - RS
c1m-qa artog_rg1de. rs. gov.br dte: www.camara. riogrande. rs. gov. br
DOE ORGAOS, DOE SâNGT,E: SâLVE VIDASI
Estado do Rio Grande do Sul CÂuana MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Oficio no 0054/2011
Proc 0032i2011
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Excelênci4 Projeto de
hoj e.
Rio Grande, l0 de janeiro de 201 l.
que encamiúamos a Vossa
apreciação, aprovado no dia de
Mattos
Rua GeneÍal Grande - RS
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Ver. Paulo
ANEXO: Altera o artigo l. da Lei no 6.968, de 22n2nlTÍ---"/
i.
I
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{,.AMARA MIJNICIPAI,
DO Rro çRANDF vt#To lLJ ..-----.--t--_-- ,ÉEtrotxrE Estado do Rio Grande do Sul CÂuene MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA O ARTIGO IO DA LEI
No 6.968, DE 22n2t2010.
Art. l' - Fica alterado o artigo ro da Lei n" 6.96g, de 22fiztzoro, a quar autoriza o
Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de Área Publica do Município com a Cooperativa
de Apicultores do Sul, que passa a vigorar de acordo com a redação que segue:
"Art. l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a Êrmar Termo de Concessão de Uso de Área Pública, pertencente ao Município do Rio Granàe, com a cooperativa de Apicultores do sul, de uma
área de 9.108,04m2, localizada na parte do quarteirão 84 do Parque Residencial Jardim do Sol, na Vieira,
zona urbana desta cidade, a partir de um ponro de encontro com a avenida I (um) com a RS 734.- (NR)
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rur Gcnêral Vitorbo, 441 - CEP 962q)€1O - Foae:
e-rBall: ct[Íg4 cataara. riograrlte. 16.gov
IX)E ORGAOS, DOE
(S3l 3233.8500 - ra!: (531 3231.1286 - Rio Crardê - RS .br site: vss.c&Eara.riogrande,r6.gov.br
sAltOIrE: SÂLVE VID ST
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niü'"iii\in GABINETE Do PREFEITo
LEI NO 6.991, Df 1I DE JANIIRO DE 2OII
ALTERA O ARTIGO I" DA LEI
No 6.968. DE 22n2t2010.
O PREFErTO MUIüCIPAL DO RIO GRÂNDE, usando das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica em seu aÍigo 5 i, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art l' Fica alterado o artigo 1' da Lei n" 6.968. de 22/1212010, a qual autoriza o Executivo
Municipal a firmar Termo de Concessâo de Uso de Area Pública do Município com a Cooperativa de
Apiculrores do Sul, que passa a vigorar de acordo com a redagão que segue:
"Art. I " - Fica o Executivo Municipal autorizado a hrmar lêrmo de Concessão de Uso
de Área Pública. pertencente ao Município do Rio Grande, com a Cooperativa de Apicultores do Sul, de uma
área de 9.108,04m2, localizada na pârte do quarteirão 84 do Parque Residencial Jardim do Sol, na Vieira
zona urbana desta cidade, a partir de um ponto de encontro com a avenida I (um) com a RS 734." (NR)
Art, 2" Esta L€i entrâ em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, I I de Janeiro de 201 I
CO
cc : SMF/SIICP/CSCI/CMRG/Publicaçâo/PJ
l'
ATA N"
PROCESSO N'
Favorável
SECRETÁRIO
gc t4
ose
voraçÃo NoMTNAL
DATA: I D. C t. Zc/l
No de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Contra
PAULO RENATO MAI-TOS GOMES
2 THTAGo rrnes couçarvr￾x
wILsoN BATISTA DUARTE SILVA
4 DELAMAR CORREA MIRAPAL}IETA
x -s LUCIANE COMPIANI BRANCO
6
x
G. 11ê-y€-R- vl
1 CARLOS FIALHO MATTOS
7--
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA x
9 GIOVANI BASTOS MORALLES
l0 JOSE ANTOMO DA SILVA
I1 ruLIO ZARJORGE À,IARTINS
l2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO A
I3 RENATO ESP OLAALBUQUERQUE x
RESULTADO:
A+IBEIRO

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