Estado do Rio Grande do Sul
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nifliil\;E GABINETE DO PREFEITO toL,gll
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P lRnúóNto Do
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MENSAGEM/OOI
Rio Grande,06 de janeiro de 20'l I
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenüíJo, oportunidade em que encamiúamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n'001, que "ALTERA OS ARTIGOS 30 E 50 DAS LEIS
6.979 E 6.980, DE 27ll2l20l0.'
Justificamos a alteração em pauta, tendo em vista que a mesma tem por objetivo
retificar os artigos que tratam da entrada em vigor das Leis 6979 e 6980, que dispõe sobre alterações
no oÍçÍrmento relativo ao exercicio de 201 1 . Esta alteração tomará viável a elaboração dos decretos
para regulamentação da abertura dos créditos especiais, possibilitando o lançamento desses no
sistema" no exercício de 2011.
Na oportunidade, reiteramos ârs Vossas Excelências protestos de elevada estima e
distinta consideração.
EXM'SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nili"ã'xiTi,r GABINETE DO PREFEITo
P rtJMôNto Do
PIOCRANDE DO g.L
PROJf,TO DE LEI N'OOI, DE 06 DE JANEIRO DE 2OII
ALTERA OS ARTIGOS 3O f, 5"
DAS LErS 6.979 E 6.980, DE
27 n21201o.
Art. l" - Ficam alterados os artigos 3' e 5' das Leis 6.979, de 2711212010 e 6.980, de
2711212010, respectivamente, as quais dispõe sobre retificações no orçamento relativo ao exercício de 201I,
que passam a vigorar de acordo com a redação que segue:
" Lei 6.979, de 27, de Dezembro de 2010.....
Art. 3" - Esta Lei entrârá em vigor a paíir do dia l" de Janeiro de 2011, data que
ficaná autorizado a entrar em execução o Orçamento do Município para o exercício de 201l, de acordo com
o que dispõe a Lei 6.960, de l5l12/2010.
Lei 6.980. de 27 de Dezembro de 2010....
Art. 5"' Estâ Lei entraú em vigor a partir do dia I " de Janeiro de 201 l, data que
ficará autorizado a entrar em execução o Orçamento do Município para o exercício de 201I, de acordo com
o que dispõe a Lei 6.960, de l5ll2l20l0."
Art. 2' Esla Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 dejanei 201I
F
cc:SM F/SMOV/SMEC/SMSU/SMS/SMCAS/SMHADU/SMTEUGA BEX/SMSTT/CSCVCMRG/Publicação/PJ
A rnais antiga do Estado
ESTAID DO RIO GRANDE I'O SUL
CÂIVTART{ MUNICIPAL Do RIo GRANDE
DEspAcHO processon"Ca\/f,oil
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o
§
( ) Fica deferido, a pedido do Relatoç o prazo do aÍt.42, § 1., do Regimento Interno. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimenüo [nterno.
Deliberou a Comissão de:
Q§ Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, lO de de 20f
da Comissão
o51- PARECER JT]RÍDICO N'
'
Zrea*-ííi í/.-,'l
,'r4
41( ) Em anexo
L t , ,l O p̀sente projeto atende as normas
é adeq'hdo a Técnica Legislativa.
Constitucionaiq Jur{dicas, Regimentais e
7.,a Zo
Rlocrande, y' 2 de de 20/
rv Na condição de Relator (a): (^) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) o presente pÍojeto atende as noÍmas constitucionais, JurÍdicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa
RioGrande, lro * {a*-iLo a.zd.
DESPACIIO
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(a) Vereador (a)
'd!
Juídico
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"
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R*f\í
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
co#ssÃo DE coNsTrrurÇÃo, JUSTrÇA,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUB
SERVIÇOS PÚBLICOS,
LICA E CIDADANIA
PARECER PRocESSo..-c..:3àlrc.ji..... .....
como
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
qdcoNsrIrucIoNAL
( ) TNCONSTITUCIONAL
1 ; axrr.ruRÍnrco
O ANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, .1,.0. O" . *.r.\a....0.?.0.IJ
3
lce-Presidente
Secretário
Membro
Rua Gcneral Vttorilo,441 - CEP 96200-310 - Fotrê: (531 O23A-ESOO - Fet. íSgl 3231-lZ86 - Rto crardê _ RS e-trlil cmrg n cam-ara11qr,a1d,e. r5. gov.lr sitc: yww. camara. riograade. rs. gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGIIE: SALVE VIDAST
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Estado do Rio Grande do Sul CÂuene MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
O DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
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COMISSA
PARECER
PROCESSO N'r \ TIPO/i{':
AUTOR:
A comissão de orçamento, Finelças e controle Externo (coFCE), embasada na Legislação
correlata à suas atribuições (Orçamentrária, TribuuiÍia, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao mérito, pela sua:
(Á Admissibilidade
( ) Não-admissibilidade
JustiÍicativa:
Sala das Comissões Tecnicas, Municipal, Rio Grande, _ de
Vice-Presidente
Secretário Membro
Rua Gelcral Vltorlno, 441
c-malt cmrga
- CEP 96200.310 - trorc: l53l 3233-8500 - Far: (S3| S2}t-t7a6 - Rlo Grandc - Rs
camara.riogrande.rs.gov.br glte: wr1p.camara.riogrande.rs.eov.br
DOE ORGAOS, IX)E S/INGIIET SÂLVE VIDÁsa
de
Estado do Rio Grande do Sul
CÂUENE MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n'005312011
Proc 0031/201 1
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Excelênci4 Projeto de
hoje.
ANEXO: Altera os
Rio Grande, l0 de janeiro de 201l.
encamiúamos a Vossa
apreciação, aprovado no dia de 1/l1em
Õ
s
Ru. Gclrcrar vltorlDo, .l4l - cEP 96200-310 - troac: (53) 3233.asq) - Far: ís3l g2gt.t7g6 - Rlo crarde - Rs
e-mall: cmrg@camara.riogra.ade.ru.gov.br alte: rwp.c.eara.riogmd".Ír.gov.bt
DOE óRGÃOS, DOE §AItGt t: SÂLVE VIDAST
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Ver. Paulo
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{--AMARA
DO RIO NDF
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t- DEXT E Estado do Rio Grande do Sul
cÂnnana
PROJETO DE LEI
ALTERA OS ARTIGOS 30 E 50
DAS LEIS 6.979 E 6.980, DE
27 n2t2010.
art. l" - Ficam alterados os artigos 3" e 5' das l*is 6.979, de 27/r2r20ro e 6.980, de
27/1212010, respeclivamentg as quais dispõe sobre retificações no orçamento relativo ao exercício de 201l,
que passam a vigorar de acordo com a redação que segue:
Lei 6.979, de 27, de Dezembro de 2010.............
'Arr. 3" - Esta Lei entra em vigor a partir do dia l" de Janeiro de 201 l, data que
ficará autorizado a entrar em execução o Orçamento do Município para o exercício de 201 l, de acordo com
o que dispôe a Lei 6.960, de l5/l?12010." (NR)
*Arr.5"' EstaLei entrará em vigor a partir do dia r" de Janeiro de 201 r, data que
ficará autorizado a entrar em execução o Orçamento do lvtuniiipio para o exercício de 201 l, de acordo com
o que dispõe a Lei 6.960, de t5/12/20t0.,'§R)
Lei 6.980, de 27 de Dezembro de 20t0.......
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua GcreÍal Vltortao, u14l - CEp 962()0-310 - Fo!c:
e-Eail: ctDrgí4caDara. riograude.rr.gov
DoE óRcÃos, DoE
(531 3233.85()() - Fa!: Í531 32Ol.tZ86 - Rio Graade _ Rs .bÍ sitc:t we.caEâra.riograade.rr,gov.br
SAIíGlrEr SALVE VIDAST
MUNICIPAL DO RIO GRANDE
VI
Éstado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niilcj,ill§i,n GABTNETE DO PREFEITO
LEI N'6.990, DE II Df, JA"\IEIRO DE 2OI1
ALTERA OS ARTIGOS 30 E 50
DAS LEIS 6,979 E 6.980, DE
27 /12/2014.
O PREFEITO MIIMCIPAL DO RIO GRÂlt{DE, usando das aúibuições que lhe confere a
I-ei Orgânica em seu aÍigo 5 I, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte [Éi:
Aí. I" - Ficam alterados os artigos 3" e 5" das l.eis 6.979, de 77112/2010 e 6.980, de
27112/2010, respeclivamente, as quais dispõe sobre retificações no orçamento relativo ao exercício de 201l,
quc passam a vigorar de acordo com a redação que segue:
Lei 6.979, de 27, de Dezembro de 2010.............
"Art. 3'- Esta [,ei entraní em vigor a paúir do dia l' de Janeiro de 201l, data que
ficani autorizado a entrar em execuÇão o Orçamento do Município para o exercício de 201I, de acordo com
o que dispõe a Lei 6.960, de l5i l212010." (NR)
Lei 6.980. de 27 de Dezembro de 2010............
"Art. 5"' Esta Lei entraná em vigor a partir do dia l' de Janeiro de 201 l, data que
ficaná autorizado a entrar em execução o Orçamento do Município para o exercício de 201 l, de acordo com
o que dispÕe a Lei 6.960. de l5/12i2010." (NR)
Art.2' Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, I I de Janeiro ll
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cc:SMF/SMOV/S Mlic/sMsu/sMS/sMcÂs/SMHADUiSMTEI-/cA BEvsMsrr/csc ucMRc/publicâção/pJ
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voTAÇAO NOMTNAL
LUCIANE COMPIANI BRANCO
DATA: tC , Dt. ?ctt
ATA N"
PROCESSO N" Çt
SECRTTÁRIO
3,4
tN" de
ordem
6
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v.
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NOME DOS VERXADORES
Favorável Contra
PAULO RENATO MATTOS GOMES
) THIAGO PIRES GONÇAL\IES
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
4 DELAMAR CORREA MRAPAL}IETA
CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLA IO JOSE CARDOSO COSTA
9 GIOVANI BASTOS MORALLES
l0 JC)SEANTOMODASILVA
l1 OC JORGE MARTINS
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
1-? RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
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RESULTADO:
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