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materia nº 8/2011

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaCONCEDE O TITULO DE CIDADAO RIO-GRANDINO AO SENHOR PEDRO CALISTO LUPPI MONTEIRO.
native_id28776

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA TÍTULO CIDADÃO/2011. ARQUIVADO P/ AUTOR SOB A ATA N° 8699.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

I
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
cÂnARA TUNICIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO OO 12011
EMENTA:
"coNcEDE o rÍrur,o DE cIDADÃo
RIO-GRANDINO AO SENHOR PEDRO
CALISTO LT'PPI MONTEIRO."
Art 1o - Concede o título de Cidadão Rio-grandino ao Sr. Pedro Calisto Luppi
Monteiro.
AÉ. 2" - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ver Gonçalves - THIAGIIII\IEO
1" Vice-Presidente
PMDB
* Anexo: Certidão de Nascimento e Currículo
DOEDIENIE
ACEITO EM
ATROVADO EM
RÊ'EIIADO EM
AXQTTM
r20tl
nml
mü
t20lt
ATA
VISTO
Presidentê
,)
PROTOCOTÁDO SOB No 995 nllrl
ÊM _)6 t ob J_u1!
Sala das Sessões, 14 dejunho de 2011.
í--a
Pedro Calisto Luppi Monteiro
u
Curriculum Yitae
RIO GRANDE,2OII
I - Dados Pessoais
Nome: Pedm Calisto Luppi Monteiro
Filiaçâo: Theclo Antero Monteiro e Zélia Luppi Monteim
Nascimento: 05/10/lg1l,Itanhandu/Mc _ Br;il
Endereço profissional:
Pniticos da Barra do Rio Grande Ltda
Travessa Kennedy, 238, Centro - Rio Grande _ RS
CEP: 962O0 - 230
Telefone: (53) 32934700 - E-mail: Iupoi@repilots.com.br
Faculdades Anhanguera do Rio Grande
1y. Rheinganra no 91, Pq. Residencial Coelho _ Rio Grande _ RS CEP:96202 -210
Telefone: (53) 323 I 9680
Endereço residencial: Av. Vasco Vieira da Fonseca" 693, apto 602, Centro CEP:96200420 Rio Grande, RS - Brasil
Telefone: (53) 32321 t7 6
2 - Formaçío Acadêmicr
2001 - Doutorado em Politica e Estratégia Marítima
Escola de Guerra Naval, EGN, Rio de Janeiro, RI, Brasil.
Título: As Aguas Jurisdicionais Brasileiras e a sua Importância EsFatégica.
1989 - Mestrado em Ciências Navais.
Escola de Guerra Naval, EGN, Rio de Janeiro, RI, Brasil. fitÍo: Administração e Logística - A mob ização para o pessoal da Marinha: Legislação, Planejamento e preparo. 
- o Emprego de §ubmarinos convencionais em Operações Secundárias.
1977 - 1978 - Curso de Aperfeiçoamento de Submarinos.
Escola de submarinos, centro de InstÍução e Adestramento elte Átila Monteiro Ache, Rio de Janeiro, RI, Brasil.
l97l' 1975 - Graduação em ciências Náuticas e Engenharia de operações Mecânica
Escola Naval, EN, Rio de Janeiro, Brasil.
3 - Formação Complementar
1975 - Curso de Combate a Incêndio.
Centro de Adestramento Alte Marques de Leão, Rio de Janeiro, RI
1975 - Curso de Oficial de Centro de Informação de Combate.
Centro de Adestramento Alte Marques de Leão, Rio de Janeiro, RI
1975 - Curso de Tática Anti-Submarino.
Centro de Adesramento Alte Marques de Leão, Rio de Janeiro, RI
1976 - Curso de Oficial de Sonar.
Cenüo de Adestramento Alte Marques de Leão, Rio de Janeiro, RI
1979 - Curso de Atrnlização de Submarinos para Oficiais.
Centro de lnstrução e Adestramento Alte Átila Monteiro Ache, Rio de Janeiro, RI
1980 - Curso de Acústica Submarina.
Centro de lnstrução e Adestramento Alte Átila Monteiro Ache, Rio de Janeiro, RJ
1986 - Curso de Operações de Submarinos.
Centro de Instrução e Adesramento Alte Átila MonteiÍo Ache, Rio de Janeiro, RI
1993 - Curso de Combate ao Vazamento de Óleo no Mar e Águas Restritas.
Petrobrrís - Terminal da Baia da llha Grande, Angra dos Reis, RI.
1995 - Curso para Futuros Comandantes de Submarinos.
Centro de Instrução e Adestramento Alte Átila Monteiro Ache, Rio de Janeiro, RI
1999 - Curso de Busca e Salvamento (SAR) Apoiada por Satélites
Centro Tecnológico da Aeronáutica - tnstituto de Proteção ao Vôo - São Jose dos
Campos - SP.
2002 - Curso para Pessoal designado para servir em Capitania dos Portos.
Centro de Instrução Almirante Graça Aranh4 Rio de Janeiro, RI
2004 - Curso ISO 14001 - InterpÍetação e Implantação com Ênfase em Identificação e
Avaliação de Aspectos e Impactos Ambientais.
Bureau Veritas - Porto do Rio Grande, Rio Grande, RS
2005 - Curso de Internalização Institucional para Doc€ntes.
Faculdade Atlântico Sul do Rio Grande, Rio Grande, Rs
4 - Experiência Profissional
Atividades Exercidas
1975 - 1977 - Contratorpedeiro Espírito Santo (Rio de Janeiro - R).
Cargos ou funções
1. Encarregado de Divisão.
1978 - 1979 - Submarino Rio Grande do Sul @io de Janeiro - RI).
Cargos ou flrnções
l. Encarregado de Divisão.
1979 -1981 - Submarino Amazonas @io de Janeiro - R).
Cargos ou Ârnções
l. Encarregado de Diüsão.
l98l - 1982 - Submarino Goirís (Rio de JaneiÍo - RJ).
Cargos ou funções
l. Encarregado de Diüsão.
1982 - 1984 - Comando da Força de Submarinos (No de Janeim - RJ).
Cargos ou funções
l. Assessor de Comunicações e Pessoal
2. Assistente.
1984 - I 985 - Estado-Maior d"s Forças Armadas @rasília - DF).
Cargos ou funções
l. Ajudante de Ordens.
1985 -1986 - Düetoria do Pessoal Civil da Marinha @rasília - DF).
Cargos ou firnções
I . Assistente
1986 1987 - Submarino Amazonas (Rio de Janeiro - RI).
Cargos ou fimções
l. Chefe do Departamento de Operações.
2. Chefe do Departamento de
1987 - Submarino Búia (Rio de Janeiro - RI).
Cargos ou funções
l. Chefe do Departamento de Operações.
1988 - Submarino Amazonas (Rio de Janeiro - RJ).
Cargos ou fimções
l. Imediato.
1990 - Submarino Bahia @io de Janeiro - RI).
Cargos ou funções
I . Imediato.
l99l - l9y2 - Comando da Força de Submarinos (Rio de Janeiro - R).
Cargos ou funções
L Assessor de Logística e Organização.
1993 - 1995 - Colégio Naval (Angra dos Reis - RJ).
Cargos ou funções
l. Comandante do Corpo de Alunos.
2. Imediato
1996 - 1998 - Submarino Tonelero (Rio de Janeiro - R).
Cargos ou funções
l. Comandante
1998 - I 999 - Estado Maior da Armada @rasília - DF).
Cargos ou firnções
l. Assessor de Logística
2. Representânte no Programa Nuclear da Marinha.
3. Representante do Intercambio com as Marinhas Estrangeiras.
4. Representante da Marinha na Agencia Espacial Brasileira (AEB).
5. Representante da Marinha no Regisno de Armas Convencionais da ONU junto
ao Ministério das Relações Exteriores.
6. RepÍesentante da Marinha na Comissão lnterministerial para a aplicação dos
dispositivos da Convenção lntemacional sobre a Proibição do Desenvolvimento,
Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e Biológicas.
1999 - 2OOO - Comando do 30 Distrito Naval §atal - RN).
Cargos ou funçôes
l. Chefe do Estado-Maior.
2OOl - 2OO2 - Comando do 50 Distrito Naval (Rio Grande - RS).
Cargos ou funções
l. Chefe do Estado-Maior.
2002 - 2004 - Capitania dos Portos do Rio Grande do Sul (Rio Grande - RS).
Cargos ou funções
l. Capitão dos Portos.
2. Presidente do Conselho de Aúoridade Porturiria (CAP) do Porto de Rio Grande.
3. Presidente do Conselho do Comitê Técnico da Bacia do Sudeste.
4. Representante da Marinha no PROHAGE - RS (Programa de Harmonização das
Atiüdades dos Agentes de Autoridades nos Portos).
5. RepÍ€sentante da Marinha no CESPORTOS - RS (Comissão Estadual de
Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis).
6. Membro do Pro - Mar de Dentro
7. Membro do Fórum da Lagoa dos Patos.
2004 - Escola de Guerra Naval @io de Janeiro - RJ).
Cargos ou frrnções
l. Vice Diretor.
a
lrl
Atividades em Exercício
A partir de 2004 - Púticos da Barra do Rio Grande Ltda (Rio Grande - RS).
Cargos ou Âmções
l. Secretrírio Executivo.
A partir de 2005 - Faculdade Atlântico Sul de Rio Grande (Rio Grande - RS).
Enquadramento funcional: Professor Assistente
212005 - 1212005 - Ensino, Administração de Empresas, Nivel: Graduação.
Disciplinas ministradas
l LogísticaEmpresarial
2. Planej amento Estrarcgico.
712005 - 1212005 Ensino, Administração de Empresas com Ênfase em Comércio
Exterior, Nível : Graduação.
Disciplinas ministradas
l. Planej amento Estratégico.
212006 - 7 12006 - Ensino, Administração de Empresas, Nível : Graduaçâo.
Disciplinas ministadas
l. Planej amento Esrratégico.
212006 - 7/2006 Ensino, Administração de Empresas com Ênfase em Comércio
Exterior, Nível: Graduação.
Disciplinas 6ffi 5g'6a125
l Planej amento Estratégico.
2. Logística Intemacional I
3. Logística Intemacional II
0212C07 - 712007 Ensino, Administração de Empresas com Ênfase em Comércio
Exterior, Nível: Graduação.
Disciplinas ministradas
l. Planejamento Estratégico.
2. Transportes lntemacionais
07t2OO7 - 12/2009 Ensino, Adminisraçâo de Empresas com Ênfase em Comercio
Exterior e Gestão Ambiental, Nível: Graduação.
Disciplinas a{1i5tr665
1. Planej amento Estratégico.
I l/2008 e I l/2010 - Faculrlade Anhanguera - Ensino, Administração de Empresas -
disciplina de Logística e Operações Globais do curso de pós-graduação - MBA em
Logística
O2l20lO - 06120l I Ensino, Administração de Empresas com Ênfase em Comércio
Exterior e Gesriio Ambiental, Nível: Graduação.
Disciplina. afai56a6165
l. Sistema de Informação Gerencial.
5 - Outras Informaçôes
Atividedes
Palestras profcrides
lll2002 - Câmâra do Comércio do Rio Grande - 
- l;rea de Jurisdição do 50 Distrito
Naval - Aoalidades e Perspectivas".
4/2003 - Fórum da Lagoa -'â Atuação da Capitania dos Portos no Rio grande do Sul".
8i2003 - Porto do Rio Grande - "A Implantação do ISPS {ODE '
912005 - Fundação Universidade do Rio Grande - FURG - hó-Reitoria de Pós￾Graduação -'Navegabilidade, Calado e Segurança do Porto do Rio Grande".
h
1012005 - Fundação Universidade do Rio Grande - FLIRG - Graduação em
Oceonologia -'1,lavegabilidade, Calado e Segurança do porto do Rio GÍande".
1012007 - Semana Acadêmica de Administração 2OO7 - O Caminho da Logística - da
Fundação Universidade do Rio Grande - FURG - 
..Logística 
- Modal Marítimo".
10/2007 - III Semana Acadêmica Integrada de Engenharia Civil da Fundação
Universidade do Rio Grande - FIIRG - 
*Maritimidade & Canais de Acesso,,.
ll12007 - Extensão do Projeto de Educação Ambiental promovido pelo consórcio
CBPO/PEDRASUL/CARIOCAJTVAÍ - 
.'Praticagem: Navios e lnteração com a
Comunidade".
06/2008 - Serviço de Praticagern - Maritimidade & Canais de Acesso - Conselho de
Autoridade Portuária do Porto do Rio Grande.
I I /2008 - Fundação universidade do Rio Grande - FURG - v seminário lntemacional
de Desenvolümento Porhr.ário -"O Papel dos Portos como elo da Cadeia Logística".
6 - Condecoreções
- Medalha Militar de Ouro @assador de Ouro)
- Medalha Mérito TamandaÉ
- Medalha Mérito Marinheiro @uas Âncoras)
- Medalha Mérito Santos Dumont
- Medalha Mérito Naval (Grau Oficial)
Rio Grande, l3 de junho de 201 I
(r) PEDRo CALISTO LLIPPI MOI{TEIRO
:
ú
PEDRO CALTSTO LUppI MONTEIRO: AruAÇÃO NA CAPITANIA DOS PORTOS 0
Como Capit2io dos Portos do Rio Grande do Sul, cumpriu a nobre missão de zelar pela
Segurança da Navegação, pela Salvaguarda da Vida Humana no Mar e Hidroüas Interiores e
pela Prevenção da Poluição Hidrica no Estado do Rio Grande do Sul.
Conduziu a Capitania dos Portos do Rio Grande do Sul, recoúecendo a importância e
responsabilidade do cargo e a distinção em trabalhar com setores ligados ao Podei Marítimo,
contribuindo para a condução nas tarefas atribúdas a Autoridade de Marítim4 principalmente,
para o Ensino Profissional Marítimo, fundamental ao desenvolvimento profissional e
insrumento valioso para o coúecimento dos que trabalbam em nossas vias navegáveis e portos.
Um dos principais desafios enfrentados foi, incessantementÊ, o de buscar despertaÍ â
conscientização de todos, aquaviários (marítimos, pescadores e fluviários), portuírios,
arrnadores, empresários, ligados ao mar e às vias navegáveis interiores, sobre as aúvidades e
atribúções da Capit"nia através de Inspeções Navais, üstorias, palestras, reuniões e conselhos
de assessoramento, embora óbices ocorressem, ocasionados por completo descoúecimento da
legislação, poÍ parte de uns, ou por simples espírito de contestação à Lei, à ordem e às
autoridades constituí.tas, por parte de outros. Esta a razão pela qual editou o Livro do
Comandante, "Trilegal no Mar" disuibüdo gratuitamente aos Clubes-Náuticos e Colônias de
Pescadores.
Também como capiülo dos Portos do Rio Grande do sul, representante Regional da
Auroridade Marítima Brasileir4 não permiüu que o NM sEA LADY, um navio tanque, de
bandeira panamenha, denominado "sea Lady", transpoÍtando 16.000 toneladas de rícido
sulfii, ico destinadas às indústrias locais de fertilizantes, tendo em üsta que poderia ocorrer um
acidente de grande proporção no porto, a exemplo do NM BAHAMAS. Ficou-se sabendo, na
epoc4 através de investigações da CPRS, que o naüo fora construído há 24 anos e tivera outro
nome sob o qual registrava detenções e banimento em outros países. Por isso, foram feitas
exigências para a entrada do navio, impondo-se um firndeio preliminar, exibição de certificados,
inspeção "PoÍ state control" (PSC) e cauçÍÍo de R$ 50.000.000,00. Assim, o navio acabou
fundeando a sete milhas da barra para submeter-se à inspeção psc. Da inspoção resultou a
detenção do navio e, feitos repa.ros elementares, foi determinado ao mesmo 
-que 
deixasse as
águas jurisdicionais brasileiras. Todavia nove dias após, o navio retomou, solicitando nova inspeÉo e insistindo em descarregar no Porto do Rio Grande. Certo de que o naüo não sanara
deficiências relevantes, reiterou determinação de saída do n6yis des ráguas jurisdicionais. Houve
impasse de três dias e, finalmente, o navio, após notificação formal, ãeixou nossas iáguas,
encerrando-se o episódio.
o canal de acesso ao Porto de Rio Grande, à época., projetado para uma profirndidade de
14 metros encontrava-se totalmente assoreado e aquela profimdidade era a adequada para acesso
de navios com calado de até 40 pés (12,20 metros). para manter aquele calado, em situações
normais de vazão e sedimentação, era necessário dragagens bianuais. Entretanto, a ultima
dragagem do canal de acesso ao porto do Rio Grande tiúa sido realizada em junho de 2001 e a
ocon€ncia de situações atípicas de vazÃo e sedimentação nos ultimos anos, contribüu para a
redução da profimdidade do canal. A Praticagem relatava que naüos, com calado póximo ao
miíximo se arÍastavam no firndo do canal. A tais eventos, adiciona-se a paralisação da obra de
prolongamento dos Molhes, sem previsão de reinicio, o que, além 
-de 
coítribuir para o
assoreaÍnento, criava risco paÍa a navegação, face à grande quantidade de pedras subÀersas,
ocasionando rireas de alto fundo próximas ao canal de acesso ao porto. Após a realização de uma
batimetria do canal, realmente constatou-se elevado estado áe assoreamento, tendo pontos
críticos com 12 metros, onde deveriam ocorrer 14 meüos. conseqüentemente, por medida de
seguranç4 a Capitania deveria restringir a navegação no local até que fosse efetuada a dragagem.
Mas, isto não ocorreq pela medida tomada pela capitania onde ós naüos com mais ae 3g pes
q
I
de calado (até 40 pes), poderiam trafegar no canal, desde que ocorresse mais de 50cm positivos
na Égua de maré. Entendia o Capiüio dos Portos que o fato ultrapassava os aspectos de
segurança do tráfego aquaviário de sua atribuição e, adiciona relevantes fatores sociais e
econômicos os qrrais, contudo, não podem elidir o problema constatado. Era sabedor que sem a
dragagem do canal e com a conseqüente restrição à navegação, o escoamento da safra agrícola
seria prejudicada, com a previsível perda de caÍgas para outÍos poÍtos, o que não era desejável.
Em tal situação, estando à autoridade marítima obrigada a reduzir o calado do poío para adeqú￾lo à profundidade apresentada, podendo ser abaixo de 38 pes, significaria restringir ainda mais o
ráfego de embarcações, reduzindo cargas e gerando os prejuízos sociais e econômicos.
Uma norma da Diretoria de Portos e Costa (DPC) em 2002, proibiu a emissão de
carteiras para aquaviarios que não tivessem grau de instrução igual ou zuperior a 4'serie do
ensino firndamental. Tendo em vista a peculiaridade dos pescadores da região, no que se refere à
escolaridade, cerca de 600 pescadores perderiam o direito de trabalhar em sua área de atuação
por não ter mais direito de realizar cursos para obtenção de sua carteira de POP. Após
negociação com a DPC e acordo com as Prcfeituras de Rio Grande e São José do Norte, bem
como as Colônias de Pesca, realizou na Capitania diversos cursos em 2002 e 2003 até que todos
os pescadores das listas fomecidas pelas Colônias de Pescas que se enconmvam na situação
acima tivessem suas cârteiras.
Além de dirigir a Capitania, outras atribúções lhe foram conferidas, como as de presidir
o Conselho de Autoridade Portuária do Porto do Rio Grande, de ser o rcpres€ntante da Mariúa
na Comissão Local do PROHAGE e do CESPORTOS e de presidir o Comitê Técnico da Bacia
do Sudeste. A elas dedicou-se procurando teÍ uma perfeita üsão da Lei de Modemização dos
Portos e das medidas iniciais para implantação do Código Internacional para Proteção de Navios
e Instalações Portuárias(ISPS-CODE), Irspeçao de Segurança de Contêineres (CSI) e da Lei do
Bioterrorrismo, buscando suplantar todas as dificuldades existentes, integrando os esforços de
todos os representantes dos segmentos interessados em tomar o Porto do Rio Grande cada vez
mais atuante e conÍiável, contribündo, desta maneir4 para o desenvolvimento do comércio
exterior brasileiro, como tambem, estabelecendo ums cÍescente conscientização sobre a
importância do desenvolvirnento da navegação interior no Estado do Rio Grande do Sul,
aproveitando de forma racional sua extensa e importante malha hidroviária.
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HT PEI LIO EUNHA
ÉrÉirla d. Pa2. Orióhl do R.gi.tro ciril 60 Oiatriro d. ltanhódu
cor.ARcA 9E tÍ^ H^|{DU MrN^a GERÁ19
Cxttilica a pdído rr,rbal dc pesste ír'ktu'
tada, qtc, raenilo cm seu ca ôrío o litro fu rcgkbo de nwcimcnlot ,1. -15 -::-3:1.
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o regütro suprt íoi ÍcdÍo oor..-_1g..g,rga6n'o-d.. .1951... i c es[â asína'io pp_ta..dÊClarArrta . c tostÊqrnhac
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de -..Orrtubro.- .....--do ano de mi/ novcecntol -r!.-e.1sêoc!rt ...a..{rn. (195L.}
às..21+ZO.- /rotal rm . r t''l ol 1 I a, na I/t 1 ê Cgr.nrirn .SâSteJlCadtrfll]rO
fçgttlnO.,.dc...&eç1o..1ntcto-.gmtà1ro- r re nr. z.arra. Ínrful _]Í@.trlro,
'brasllclrosr...aag8dos...pclo..s-rt nr"{ o-fls, Â1 frna sr.-5sts3413.-daste -l0s￾l6-la, !ê<{ r.rnlrs yr-e+A ClâaÁr. - - -
sentla utts trurafnot p.ái.ô ilrrt.?,) l{í!.rt.l r.r-ê--Da..ffaflalOSi-Grfâdae-l{e￾tcl,ro. - --.. ---.. =-----,-:-..--.----!--!....rr rlr --'...--i-'
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IO DO I oÉrcro
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À ala:.s an-'-igã dc Estadc
ESTADO IrO RIO GRÁ§DE DO SírL
CA}vIâRÁ MUNICIPAL DO zuC] cR{.h'DE
DESPACgO Pro*ssono q15141
Designo para exercer a fi:ncão de ReiatcÍ (a) da rÊaté?ia a (a) \'ereadcí (ai ,.M
( x) Fica deferido, a pedido do Relator, o Wazc da art42" § t ", <ic Re giraeco íntemo
i ) lião Re.auerido o pÍaco ds af.42,§ io, do Êegiae.ato lnternc.
Delii:ereu a Comissão de:
í 7i.) Eavier ao Ccasultor Jurídico.
{ ) }ião enviar ao Consultor Juridicc.
Rio Crande I de 2C
Preside.*e da Coriiissão
PêP"ECER .JÜPJBICO
J::ríd!cçr
ru/,
Em anexo
) C presente projete atgrde as normas Constitr:cicaais, Jr.ríd:cas, Reg:.:r':3nÍâis e
é adeq,.aaç a Técaice Legisiativa￾t70 Riocrarde,4 o" ?z! /te de 2* /,
/,
;/.
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*-
l,o
2//
EESPACEIO
Na coruiigo de Relator (a): ( ) é,col^ho o parecer jurldico por sets fi.urdaaleúos￾l><) Deixo de scolh€r o paecer jurÍdico pelas razões e.rr sepradc.
i ) O preseote projetc atende as norrnas Consitucionaiq J,::ídicas, Regimenrajs e
é adequadc a Tecnica kgisiatirz￾S\ Rio
§
)
\
§._
s
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z
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Estedo do Rio Grarde do sd CÁ,MABá, IIfiUxICTPAL Dó Hã GR.êI§D§
COMISSÃGDECoI\-STIT-I.,IÇÃo,JUSTIÇ-A,-SEÀvIÇGSPUBLIí]tTS.
I]I\üFRÁ^.ES'RU"L,RA,SEêi;RINôÁPLTBLICAECTDADAJ\I,â,
?ARECER.
PRocEsso.... .?. rq. S l rl.l.
lsta icinissãc, acós ap;ecia: o projetc, cc:rstanie do prccasso acima enumeraic ie:raia c:er.,:,. .i.
Este é o parecer desta io
Sa.a ias Conrissões iéc:.:icas. Cârcara Menicipal_ Rio CranCeS ..
Presidente
Vice-Presrdenie
missão.
ã§s
Membro
\N CoNSTITUCIOTT.AL
( ) II\-coNsTífiJCrONÁ.r_
( ) ANTIJÚ-RÍ}ÍCO
í ).{.]YTIREGíMENTAL
i ) iliADEQU.{}O A TECi{rc LECTSL,4:;},,
Estado do Rio Graade do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DECRETO LEGISLATIVO IP O5/2OU
DE 02 DE MAIO DE 2OI1
Vrcr. Paulo Renato Mattos Gomes, Presidente da Câmara
Municipal do Rio Grande, usando das atribüções que lhe confere o Panígrafo
único do Art.37 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art 1" O disposto no inciso 20, VII, da Lei Orgânica do
Município, que instiüri o título honorífico de *CIDADÃO RIO￾GRANDINO', será conferido à pessoas que tenham se distinguido em
qualquer dos ramos do saber humano ou da arte ou que, por sua ação, se
hajan tomado merecedores do reconhecimento do Município.
AÍí 2"- O ütulo honorífico será conferido por Decreto
Legislativo da Câmara Municipal, sendo considerado aprovado se obtiVer, em
votaçâo s€cretq o voto favonâvel de U3 (dois terços) dos membros da
Câmar4 e constará de um diplorna e.ln pergaminho e de uma medalha de
ouro/prata com as arrnas da Cidade.
§ 1'O Presidente da Câmara para outorga do útulo a pessoas que
estEam residindo em outras cidades do Estado ou do País providenciani se
necessário, o pagamento das despesas de deslocamento ate o Município e
hospedagem.
Brr OGrcnl Vltodno, .141 - CEP 9620(»310 - FoaG: 16lr) 3233.85(,() - frr: í6Íll t231.17t6 - Rlo cúü.t6 - RE
+,ndl: curg@amara.rlogrardê.rB.gov.br ritô: swe.caEars.rlogreldê.Ís.gov.br
»or ônoÃos, oor sAx(NrE: sÁrvE vtD,aat
V
REGULAMENTA O ART. 20, YII, DA
LEI ORGÂI\ilCA DO MTINICÍPIO
h
Estado do RIo Graadc do Sul cÂuena MI,ITICIPAL Do RIo GRANDE
§ 2' No caso de homenagem póstumq o diploma e a medalha
serão entregues ao ónjuge viúvo ou ao parente mais próximo.
ArL 3" Conferido o título, sení aberto registro em liwo especial
no qual constanáç detalhadamente, as causÍrs que deram origem a homenagem,
bem como uma síntese biognáfica da personalidade homenageada.
AÍt + Sení cassado o título se o homenageado for condenado
por crime inafiangável e imprescritível, previsto na constituição da República
Federativa do Brasil.
Art 5o Anualme,nte não podení ser conferido mais de 06 (seis)
tíhrlos de *cidadão Rio-grandino', sendo no máximo 0l (uma) indicação por
vereador
Panígrafo únioo - Ilavená exceção ao disposto neste artigo
quando acontecimento exhaordinrírio, devidamente conprovado, justificar a
ArL 6' Este Decreto Legislativo entraní em vigor na data de sua
Câmara Municipal do Rio Grande, maio de 201l.
Ver. Paulo Ma mes - Renatinho
REr Gcrei.l VttoÍho, a4l - Ctp 96ãX>B1O - tror.:
c-melL cnrg@ceaara,riogrradc.Ít.gov
DoD óRcÃos, DôE
l53l 3233.t§d, - rrr: lSsl 32n1.r .br ritc: sww.cr-r.a.rlogreade.
8Af,OEE: AALVE VtDAAt
746 - Rto Greadc - RA
rs-gov.br
publicação.
CÀMAR]A MUNICIPAI DO RIO GB,à}IDE
Relatorio dê Proposicoês
Pagina: 00003
Dat-a: 2l/06/20ll
Proj eto de Decreto
lãta de Entrada:
iJrotocolo:
Regime de Tramitacao: 'Jl cima Tramitacao :
CCJSP]ES PC
COFCE
C S EASTMA PA
000.008/201t
75/06/2At7
000.000.995/2071
Ordinario
75/06/2071 Despacho pre s id. ,y*,,
I niciativa:
Ementa: CONCEDE
MONTE]RO,
da M. D. / Despacho p/ Di
Thiago Pires Goncalves
TITULO DE C]DADAO R]O-G NOAOS OR PEDRO CALISTO LUPPI
LGcetil - Legi.slativo - Ernissao: 2L/06/2011 as 12h59min (11)
CÀ}IER]A MT'NICIPAI DO RIO GR;àIIDE
Relatorio dê Proposicoês
iipo :4 - Projeto de Decreto Legisl-atj-vo
Ano:2011
Assunto :19 - Titulo de cidadao
Pagina:00001
Data:21/06/2011
Projeto de Decreto
Data de Entrada 3
Protocolo:
Regime de Tramitacao:
Ultima Tramitacao :
Responsavel
I ni ciat iva:
Ementa: CON CEDE O T]T
000.001/2011
t8/02/2017
000.000.290/201,1
Ordinario
27/02/2O]-l Env io /parecer assessoria,/procuradoria
INA. ARLETE MONTEIRO DA SILVA)
u tor Jurid.IC
Giovani Bastos Moraf le
Projeto de Decreto
Data de Entrada:
Protocolo:
Regime de Tramitacao:
Ul-tima Tramitacao :
000.002/2011
2t/02/2011,
000.000.303/2071,
Ordina r i o
22/02/201,7 Envío p/parecer assessoria/procuradoria
Responsavel:
Iniciati-va:
Emen
MEND
OUTORGA O T RIO-GRANDINO JOAO EDUARDO RODRIGUES
Silva
r url
ose Antonio da
Projeto de Decreto
Data de Entrada:
Protocolo:
Regime de Trami tacao:
..i I t ima Tramitacao :
CCJS PIESPC
000. 003/2011
04 /04 /2071
000.000 .56-1 /201L
Ordinario
04 /04/2011 Despacho Presid. da M. D. / Despacho p/ Distribui
LUT LL
C S EÀS TMAP
; niciat iva :
Ementa : CONCEDE TITULO
Como i ane B ra nc
:)rcjeto de DecretÕ
,a'tra de Entrada:
i)rotocolo:
iie o ime de Tramitacao:
U jv.ma Tramitacao :
CCJS PIESPC
COFCE
C S EASTMÀ PA
000.004,/2011
1.3/04/2077
000.000 _626/20tr
Ordinario
78/04/2077 Despacho Prês id. da M. D. / Despacho p/ Disrribui
I niciativa :
Ementa: OUTORGA O TI
Jose Antonio da
LO DE C] DADAO RI
SiI
INO ANlLSON DA COSTA ARÀUJO
Lccetil - Legislativo - Emissao: 2L/06/2011 as 12h55min (11)
Luciane
CÀMÀRJA MUNICIPÀI DO RIO GRJàNDE
ReLatôrio de Proposicoes
Pagina: 00002
Dar-a: 2!/06/20rr
Proj eto de Decreto
)at.a de Entrada:
Protocolo:
Regime de Tramitacao:
Jlt Íma Tramitacao :
CCJS PI ES PC
COFCE
CS EASTMA PA
Iniciativa:
005/2011
0 2077
690 /201.
].nar1
04 /2071 ch resid, da M. D. / Despacho p/ Dis
000
20/
000
Ord
2s/ f,",
.0
p
EMENTA : REGULAMENTA O ART 20, vtr, Rena t spindol Alb uq
LE] ORGÀ CA DO MUN ]C] PIO.
que
Projeto d
Data de E
Protocofo
Regime de
'J 1t ima Tr
Inici
Eme
e Decret
nt rada :
Tramitacao:
amitacao :
CCJSPIESPC
LUT LL
ASTMAPA
000.006/2011
02/05/20tt
000.000.141/2017
Ordina ri.o
03/05/2011 Despacho Presid. da M. D. / Despacho p/ Disrribui
DADAO O AO SARGENTO DA BRIGADA MILITAR
Spotorno
RIO_G
z Erancisco
a: OUTORGA O T
JOAO LUIZ DA SILVA
Projeto de Decreto
Data de Entrada:
F rotocofo:
Regime de Tramitacao:
Jlt ima Trami Lacao :
CCJSP]ESPC
COFCE
C S EASTMA PA
Iniciati-va:
lmenta: OUTORGA O TIT
000.007/20r1
01 /06/2011,
000.000.933/20rt
Ordinario
07 /06/2077 Despacho Presi-d. da M. D. / Despacho p/ Distrr-but
Jose Antonio da S i- 1va
E CIDADAO RI ASSIS D]RCEU V]EIRA DE SOUZA. T
LGcetil - Lêgislativo - Emissaot 2L/06/2O11 as 12h55min (11)

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