Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nil,IilliT$B GABtNETE Do pREFEtro
RI O CRA\DE DO SIIL
MENSAGEM/470
l4oo
21 2Dlo t-/4
Rio Grande, 27 de outubro de 2010.
Senhor Presidente.
Honra-nos cumprimentá-lo. oportunidade em que encamiúamos a essa colenda
casa Legislativa o incluso Projeto de Lei no 083, que ALTERA DISposITIvos E ACRESCENTA
ARTIGO NA LEI NO 6.822 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
A legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem sido alvo de
constantes atualizações e, portanto, são necessirias modificações para adaptar as referidas leis, seja
pela sua modemização, seja pela interpÍetação de tribunais superiores para balizar a sua aplicação. "
Como é sabido o Município tem buscado acompanhar essa evolução de forma a
manteÍ regras claras e cuja aplicabilidade não gere interpretação eqüvocada por parte dos
contribúntes que, em muitos casos, podem vir a ser prejudicados e até penalizados.
Também é necessário buscar o equilibrio entre os interesses do Município na
anecadação e dos contribúntes no cumprimento das suas obrigações, atendendo ainda normas
constitucionais.
Essas justificativas se aplicam as alterações propostas nos art. 21, art.46 eart. 57 da Lei.n' 682212009. E importante.a:.o:q que a alteração proposta no art. 46 mesmo que gere seus
efeitos a partir do próximo exercício, 2011, busca atender ieivindicações de profissionais qúe muitas
vezes dizem ser prejudicados em ruzÃo dos vencimentos bimestrais e inadvertidamente áeixam de
recolher o tributo.
Em vista da modemização administrativa para atender melhor ao contribuinte na
emissão de documentos fiscais está sendo criada. no art. 80, ã nota fiscal eletrônica de serviços, NF-e,
e feita a readequação dos modelos com o mesmo objetivo. A nota fiscal eletrônica já está áisponível
no novo Sistema Integrado de G_erenciamento do ISSQN, de forma eletrônic4
-bastando
criaçao
oficial para que seja de imediato disponibilizada a sua utilização. Essa ferramenta ini gerar enoÍrnes
vantagens para o contribuinte que não precisará imprimir talões de notas fiscaii dirrinuindo
sensivelmente seus custos e cuidados com essa documentação fisica. Vale salientar qíe a NF-e
também significa o atendimento de antiga demanda tanto de grandes como de pequenos.contribuintes .
em vista da sua fácil operacionalização.
EXMO. SR.
VER. RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA PTúTCTPÀI
NESTA
Éstado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RroGnerloE
PATRIMôN|o Do
GABINETE DO PREFEITO
tuo oR^NDE DO Stt
Esse avanço, combinado com a solicitação de Autorização de Impressão de
Documentos Fiscais, de forma eletrônic4 faní com que os rcsponsáveis pela escrituração de
empresas, em especial escritórios de contabilidade, não necessitem deslocar-se até a Secretaria da
Municipal Fazenda para cumprirem essas obrigações.
É necess.á.rio justificar também a inclusão de artigos e panígrafos na legislação
original em vista da necessidade de simplificar e qualificar o trâbalho da fiscalizaçao tributríria-na
busca de creditos tribuuá,rios, ao mesmo tempo em que se corrige equívoco na redação dos art. 165 e
166 da Lei n' 682212009.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Respeitosamente,
DE CO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RToGnTToE
PÂrRtMóNto Do
GABINETE DO PREFEITO
RIO ORANDE DO SLL
PROJETO DE LEI N'083 DE 27 DE OUTUBRO DE 2OIO.
ALTERA DISPOSITIVOS E
ACRESCENTA ARTIGO NA LEI
NO 6.822 DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2009.
§ 5'Não se aplicani a substituição tributriria quando o contribuinte:
I - for pessoa fisica regularmente inscrita no Município do Rio Grande; II - estiver enquadrado no regime de base fixa no cadastro do Município do Rio
Grande;
Ill - gozar de isenção ou imunidade tributíria devidamente reconhecida pelo
Município do Rio Grande.(NR)
Art. 46......................
I
Aí. 57........................
II - Pelos contribuintes enquadrados na Tabela I, Anexo I, em parcela única até o dia
15 (quinze) de fevereiro ou em 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas com primeiro vencimento
em 15 (quinze) de março e as parcelas subseqüentes em: l5 (quinze) de abril, 15lquinze) de maio, 15
(quinze) de juúo e 15 (quinze) julho.(IttR)
I - .........
II -...............
III -.............
IV - os livros, jomais, periódicos e o papel destinado à sua impressâo. §R)
Art. 80:Os contribuintes do imposto deverão emitir, conforme as
prestações de serviços que realizem um dos seguintes documentos fiscais:
I - Nota Fiscal de serviços - NFS - serie única. emitida de forma tradicfinal (papel)l \
II - Nota Fiscal Conjugada - modelo l; III - Nota Fiscal ÉreLônica - NF-e - série l, emitida por sistema eletrônic/
disponibilizado pela Prefeitura Municipal do Rio Grande;
ou
Art. 1" Ficam alterados o § 5o do art. 21, o inc. II do art. 46, o art. g0, a alínea .t- I do
art. 165, a alínea "d", vI do aÍ. 165 eoart. 166 e acrescenta oinc. IVaoart.57, eoart. l0g-Ae a
alínea "d" ao inc. I do art. 165 dal-ei 6.822 de 30 de dezembro de 2009, que pÍrssam a ter a seguinte
redaçÍio:
*Art. 21....................
Parágrafo Único: Os modelos e tipos de Notas Fiscais de Serviços e demais
características bem como a obrigatoriedade de emissão de um ou de outro documento fiscal serão
regulamentados por Decreto do Executivo. (NR)
AÉ. l0&A: Findo o exercício fiscal e adotados os procedimentos descritos no § 4 o
do art. 109, os valores lançados constituir-se-ão em confissão de dívida e servirão como instrumento
hiábil e suficiente para a exigência do tributo, resultante das informações prestadas, e que não tenha
sido recolhido. §R)
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni8?[i""ir cABtNETE Do pREFErro
PATRTMôMo rro
RIOGRANDE OO SLT
I.,
â)
b)
c) deixar de proceder a escrituração do EEM;
d) infringir demais dispositivos da legislação tribuüíria não cominados neste artigo
d) de l0 (dez) uRMs por documento, quando emitir nota fiscal municipar de
serviços quando se tratar de serviço de transporte intermunióipal ou interestadual. (NR)
Art. 166 As penalidades referidas no artigo 165 serâo aplicadas, no inciso II alínea "c", inciso III alínea "e" e inciso IV alínea "f', quando o sujeito pasiivo reincidir em infração
caracterizada naquele dispositivo, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 163, e deide
que ocorrido prazo maior do que 30 (trinta) dias, a contar do lançamento da multa anúor." (NR)
VI
a)
b)
c)
Art 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua lcaçao.
Gabinete do Prefeito 7de de 2010.
D CO
cc:/SMF/SMCP/PJ/CSCI/CM RG/Pu
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I
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I
A mais antiq'a do Estado
ESTADO IX) RIO GRÂNDE DO SUL
CAI\{T{RA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESpACHo processo ^"hcc)41
Designo para a fimção de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ lo, do Regimento lnterno.
Deliberou a Comissão de:
( $Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, A7 ae de 20/a
Presidente da Comissão
PÀRECER TUNbTCO N'
,
,i
( ) Em anexo
( )§ O presente pm.leto atende as
Na condição de RelatoÍ (a): p4 Acolho o parccer jurídico por seus fundamentos. '( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) o presente projeto atende as normas constitucionais, JurÍdicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativa.
é adequado a Técnica Legislati
onais, Jurídicas, Regimentais e
Rio Grande, t
de ,õ"o de 20, à
Jurídico
ESPACIIO
fuo Grande, 07 -----4* de 2Oía
a
L
COMTSSÃO DE CONSTITU_IÇÃO, JUSTIÇ-Á. SERVIÇOS PÚBLICOS, rNFRA_ESTRU ruRA, s Ed iiRÀ;,rôÁ'p u e L l ca n
.c
rn a oa rura
PARECER pnocrsso....y' Hçgllô
"oro,
trt"orissão, após apreciar o projeto, constante do processo acima enumerado, decrara o referido
(X, CONSTITUCTONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTUURÍDrco
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Crande. ..#- de. *... de /{.?
Pres en te
Vice sidente
o
embro
_ â _ -
Estado do Rlo Grande do Sul CAMARA IIIUNICIPAL Dó RIô GRANDE
Estado do Rio Grande do Sul cÂuena MUNICIPAL Do RIo GRÂNDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N':
AUTOR:
Admissibilidadc
Não-admissib ilidade
.IustiÍicafiva:
rrPor\r.: ?Zf Olf /:o\o
:?o
A comissâo de orçamento, Finanças e controre Externo (coFCE), embasada na Legisração correlata as suas atribuições (orçamentiaia, Tributária etc....), após afreciar o referido hojeto, constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
(r(
()
Vereadora Luc Compiani Branco
S
Rua cêneÍaMtoriro, 441 - CEp 96200-3
Sala das Comissões Tecnicas, Câmara Municipal, Rio Grande,
--
de
Vereador Wilson Duarte Silva
de
Vereador Francisco Spotomo
Vi Presidente
Vereador Alexandre DuaÍe Lindenmeyer
)3233.85OO - Fa-E: (53) 323l. t7a6 - Rio site: wEg.caEata.riogra.Dde
lO - Fore: í53 e-meil: crürg@anmta. .br
DO
rio-grau-de.n.gov
E ORGÁOS, DOE SÂNGITE: SALVE VIDAS!
.rs.gov.br
GraDde - RS
Ihc.,/rn\.,
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio no 1006/10
Proc 1400/10
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Ver. R la Albuquerque
Presidente
ANEXo: Altera dispositivos e rcrescenta rrtigo na Lei no 6,g22de 30 de dezembro de 2009.
Excelênci4
Apraz-nos cumprimentríJo, oportunidade em que encamiúamos a vossa Projeto de Lei n" {i3l10 "- **o, pu. rãá""iau
"i*"i"çá", "p.*"ãã hoje. ,io aiu a.
Rua Geleral Vitoriro, .141 - CEP 962()()-310 - Fone:
e-Eall: c![rga4caloaÍa.rio-gralde.Ía.gov
DOE ORGAOS, DOE
íS3l 3233.8500 - r8t: í531 323,..t7a6 - Rio Grendc - Rst .bÍ alte: Erw.cÂEata.rlograadê.ra.gov.br
SAIÍGIrE: SALVE VIDASI
Rio Grande, l6 de novembro de 2010.
CAMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
PROJETO DE LEI
Art 1o Ficam alterados o § 5odo art.Zl, o inc. II do aÍÍ.46, o art. g0, a alínea..c,'l do
art. 165, a alínea "d", vldo art. 165 e o art. 16ó e acrescenta o inc. IV aoart.57,eoaÍ. l0g-A e a
alínea "d" ao inc. I do art. 165 dâ Lei 6.822 de 30 de dezembro de 2009, que passam a ter a seguinte
redação:
ALTERA DISPOSITIVOS E
ACRESCENTA ARTIGO NA LEI
NO 6.822 DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2009.
§ 5'Não se aplicaní a substituição tributríria quando o contribuinte:
I - for pessoa fisica rcgularmente inscrita no Município do Rio Grande; II - estiver enquadrado no regime de base fixa nó cadastro do Município do Rio
Grande;
_
[I - gozar de isenção ou imunidade tributriria devidamente reconhecida pelo
Município do Rio Grande.§R)
"{rt.21
Art. 46......................
II - Pelos contribuintes enquadrados na Tabela I, Anexo I, em parcela única até o dia
15 (quinze) de fevereiro ou em 5 (cinco) parcelas mensais e consecuti vas com pnmetro vencimento
em 15 (quinze) de março e as parcelas subseqüentes em: l5 (quinze) de abril, l5 (quinze) de maio, l5 (quinze) de junho e I 5 (quinze) julho.§R)
{'AMARA MUNICIPAL {,4 RIO F
o
I
I
II ..
III
IV - os livros, jomais, periodi cos e o papel destinado à sua impressão. (NR)
Art. 80:os contribuintes do imposto deverão emitir, conforme as operações ou prestagões de serviços que realizem um dos seguintes documentos fiscais:
I - Nota Fiscal de serviços - NFS - série única, emitida de forma tradicionar (papel);
II - Nota Fiscal Conjugada - modelo l; rrl - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - série l, emitida por sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura Municipal do Rio Grande;
Ru. Gctreral Vitorho, /t4l - CEP 9620()-31() - Fone:
e-Ea.il: cttrÍg@caEata.rlogÍatdc.rs.gov
DoE óRcÃos, DoB
Í531 3233.E5OO - raa: (531 32gt.l?t6 - Rio cratlde - RS .bÍ site: svp.carDara.riogÍaudc.E.gov.br
SATGI,E: SÀLVE VIDAÉtt
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 57........................
PR€SIDETTE
Estado do Rio Grande do SuI
CÂUane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Parágrafo Único: Os modelos e tipos de Notas Fiscais de Serviços e demais
características bem como a obrigatoriedade de emissão de um ou de outro documento fiscal serão
regulamentados por Decreto do Executivo. (NR)
Art. 108-A: Findo o exercício Íiscal e adotados os procedimentos descritos no § 4 o
do art. 109, os valores lançados constituir-se-ão em confissão de dívida e servirão como instrumento
hrlbil e sufrciente para a exigência do tributo, resultante das informações prestadas, e que não tenha
sido recolhido. §R)
Ia)
b)
c) deixar de proceder a escrituraçâo do EEM;
d) infringir demais dispositivos da legislação tributriria não cominados neste artigo.
VI
a)
b)
c)
d) de l0 (dez) URMs por documento, quando emitir nota fiscal municipal de
serviços quando se tratar de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual. (NR)
Art' 166 As penalidades referidas no artigo 165 serão aplicadas, no inciso Il alínea "c", inciso III alínea "e" e inciso IV alínea "f', quando o sujeito passivo reincidir em infração
.u.u"1s1izlda naquele dispositivo, nos termos do inciso I do paúgrafo único do artigo 163, e deide
que oconido prazo maior do que 30 (rinta) dias, a contar do lançamento da multa anterior.,, (NR)
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÁMARAMUNISIpAI
DO RIoTGRAN. Ê
§Pro
PiE'ID€ltTE
Rua GercraMtorlao, 441 - CEp 96200-310 - trotG:
e-Eàil: cErgacaoara.riogrande.rs.gov
DoE óRGÃos, DoE
íS3l 3233.8SOO - Far: (53) 32At,t7A6 - Rio crerdc - RS .br sitc: Erw.caData.riograadc.rs.gov.br
SÂrGIrt: SÁLVE VIDAST
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nãüJi\:ip GABINETE DO PREFEITo
LEI NO 6.950, DE 19 DE NOVI]IIBRO DE 2OIO.
{LTERA, DISPOSITIVOS I
ACRESCENT-{ ARTIGO NA LEI
NO 6,822 DE 30 DE DEZE1IBRO
DE 2009.
O PREFEITO NIUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhc'
conlàre a Lei Orgànica em seu Art. 5 ] ,
III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
AÍ. l'Ficam alterados o § 5o do art. 21, o inc, II do art. 46, o art. 80, a alinea "c'' I
do art. 165, a alinea "d", M do art. 165 e o art. 166 e acrescenta o inc. IV ao arr.57" eoart
108-Ae a alínea "d" ao inc. I do art. 165 daLei 6.822 de 30 de dezembro de 2009, que passam a
ter a seguinte redação:
§ 5' Não se aplicará a substituição tributária quando o contribuinte:
I - for pessoa fisica regularmente inscrita no Municipio do Rio Grande;
II - estiver enquadrado no regime de base fixa no cadastro do lv{unicipio do Rio
Grande.
III - gozar de isenção ou imunidade tributária deüdamente reconhecida pelo
Vlunicipio do fuo Grande.(NR)
Art. 46......................
I-. .
Il - Pelos contribuintes enquadrados na Tabela I, Anero l- em parcela única are
o dia l5 (quinze; de fevereiro ou em 5lcinco) parcelas mensajs e consccuti\.as com primciro
vencimento em 15 (quinze) de março e as parcelas subseqüentes em: 15 (quinze) de abril" l5
(quinze) de maio, 15 (quinze) de juúo e l5 (quinze) julho.(NR)
Art. 57
I
IIIII -
lV - os liwos, jomais, periódicos e o papel desrinado à sua impressão. (NR{
Art. 80:Os contribuintes do imposto deverão emitir, conforme as operações ou
prestações de serviços que realizem um dos seguintes documentos fiscais:
I - Nota Fiscal de Serviços - NFS - serie Unica" emitida de forma tradicional
(papel);
II - Nota Fiscal Conjugada - modelo l;
III - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - serie l, emitida por sistema eletrônico
disponibilizado pela Prefeitura Municipal do Rio Grande;
"Art. 21....................
H\t#
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R,,,'G*,.,E GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único: Os modelos e tipos de Notas Fiscais de Seniços c dentais
caracteristicas bem como a obrigatoriedade de emissão de um ou de outro documento fiscal serão
regulamentados por Decreto do Executivo, (NR)
AÍ. l0E-A: Findo o exercicio fiscal e adotados os procedimentos descritos no §
4 'do an. 109, os valores lançados constituir-se-ào em confissão de divida e sen'irão como
instrumento hábil e suficiente para a exigência do tributo, resultante das informações presladas. e
que não teúa sido recolhido. (llR)
Art. 165
I- ........,....... ... .....
a)..... ....
b)
c) deirar de proceder a escrituração do EEM,
d) infringir demais dispositivos da legislaçào tributária nào cominados neste
anrgo
\-I-. . .
a\
b)
c).
d) de l0 (dez) IJRlts por documento. quando emitir nota fiscal nrunicipai oe
sen'iços quando se tratar de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual (\R)
Art. 166 As penalidades referidas no artigo 165 serão aplicadas. no inciso Il
alinea "c", inciso III alinea "e" e inciso IV alinca "f', quando o sujeito passivo reincidir em \-' infraçâo caracterizada naquele dispositivo, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo
163. e desde que ocorrido prazo maior do que 30 (trinta) dias, a contar do lançamento da multa
anterior." (NR)
,{rt.2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete ao Prefelià\s de novem de 20l 0
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