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materia nº 81/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 81 / 2010
Date 2010-10-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 02 DOIS) MEDICOS PSIQUIATRAS.
native_id28784

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. LEI N° 6948/2010.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul ló tlo
17@__
t zao
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
P^TRIMôNIo Do
NO Ca^NDE DO SrX
MENSAGEM/460
Rio Grande, l8 de outubro de 2010.
A conratação emergencial de Médicos para atuaÍem na Rede Municipal de Saúde
justifica-se tendo em vista o término do contrato anterior em l5ll0l2011, conforme Lei n" 6.866 de
14/04/2010, outrossim, informamos que o concuÍso para o cargo em quesüio esú em processo, com
data aprazada e conÍirmada para o dia24/1012010.
Respeitosamen
FABIO
EXM'SR.
RA o
lc
VER. RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
ni8^ã".K,r eABtNETE Do pREFElro W
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenüiJo, oportunidade em que encamiúamos a essa Colenda Casa
l.egislativa o incluso Projeto de Lei no 081. que AUTORIZA O EXECUTM MUNICIPAL A
CONTRÀTAR EMERGENCIALMENTE 02 DOIS) MÉDICOS PSIQUIATRAS.
Sendo o que tiúamos píua o momento.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nilfõã'l§,r GABtNETE Do pREFEtro
P rPJMôNro Do
PROJETO DE LEI N" O8T, DE T8 DE OUTUBRO DE 2OIO.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL Á CONTRÂTAR
EMERGENCIALMENTE 02
DOIS) MEDICOS PSIQUIATRAS.
Art. 1o Fica autorizado o Executivo Municipal, a contratar emergencialmente, 02 (dois)
Médicos Psiquiatras para exerceÍem atividades na rede municipal de saúde.
Art. 2o Os contratos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data da sua assinatura dispensado o concurso na forma da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro: O contratado podeú ser substituído no caso de ocorrer a resilição
do contrato, falecimento ou afastamento paÍa gozo de beneficio previdenciril'io ou outro motivo
similar, mantendo-se o quantitativo de 02 (dois) médicos psiquiatras em atividade até a data limite
permitida pela presente Lei.
Parágrafo Segundo: Os contratos de que tratam o art.10 ficam assim especiÍicados:
Função Quantidade Carga llorária Semanal Valor Mensal
I Médico Psiquiatra 02 20 horas R$ 3.000,00
Art. 30 As contratações, resilições e substituições serão executadas pela Administração
Direta, nos termos do art. 247 da Lei no 5.819, de 07/11/2003.
AÍ. 40 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrâo poÍ conta de dotações
orçamentrírias próprias.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. l8 de de 2010.
FÁBIO D CO
cc: SMF/SMA./SMS/CMRC/C
(r ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1., do Regimento lntemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1., do Regimento lntemo.
Deliberou a Comissão de:
(r ) Enviar ao Consuhor Jurídico. ( ) Não enüar ao Consultor Jurídico.
RioGrande, /f ae Oc'í,Ok de zo l@
o **:/za
A Eaia antiga do Estado
ESTADO DO RIO CRANDE DO ST]L
C/ÀNÍARA MTINICIPAL Do RIo GRANDE
DESPACIIO processo "' ,l )Lt( /,:
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
PARECER JT]RÍDICO
( ) Em anexo
( [) O presente pmjeto alende as normas
( ) Deixo de acolher o parecerjurídico petas razões em separado. ( ) o presente projeto atende as normas consritucionais, lurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa￾é adequado a Técnica Legislativa.
Jurídicas, Regimentais e
Rio Grande, /4de /f?â<-e de 20 /d
Juídico
DE SPACHO
Na condição de Relaror (a):
o parecerjurídico por seus fundamentos.
Rio Grande,
Presidente dB
de 20 /c)
_ â _ . 
Estado do Rio Graade do SuI CAMARA MUNICIPAL ú RIõ GRANDE
c o M rs s à o D E C O NS Tr T U_t Çà o, J U S T r Ç_4,. s-E_R V r Ç o s p IN FRA ú B L r c o s, - E S TRUTU RA,_s Eõ ÚRÀí*ôA i,u g L T ca E 
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I D A DA N IA
Vi dente
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M mbro
pAREcER 
pRocEsso...{ 3.,,j-.1...1..o..........
"oao, 
tttu totissão' após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, decrara o referido
, ,,'
/(x CoNSTITUCIONAL
O INCONSTITUCIONAL
OANTUURÍDICo
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ../.Í.. a" ...."*_á"1*....... de d-a
"r::_/
Estado do Rio Grande do Sul CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
COMISSÃODE R AMENTO FINAN AS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO No: ,{ }6;LÚ'u
AUTOR: Gr.c )
A comissão de orçamento, Finânças e controre Externo (corcD, embasada na Legislação correlata as suas atribuições (orçamenuiria, Tributári4 etc....), apos afreciar o referido projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
Justificativ a:
a"Lo 4c
Vereador Wilson Batista Duarte Silva Vereador L Francisco Spotorno
Vice- idente Presidente
Vereadora Luciane Compiani Branco Vereador
Secreüiria
Rua ceneÍal Vltoriao, l4f - CEP 9620O-31O - Fone: ís3) 3233.85OO - (53) 323 r. r
Lindemeyer
786 - Rio crande - RS b: site: EEp.caDara. riograrde. e-maiI: cErgacaEara. rio,grandê. rs. gov.
DoE oRcÂos, DoE SÁNGUE r SAL\/E VIDÂS! rs,gov.br
(* ) Admissibilidade
( )Não-admissibilidade
rIPolN': PtE 9t/ato
(
1,/
Sala das Comissões Tecnicas, Câmara Municipat, Rio Grande,l )de
Estado do Rio Grande do Sú
CÂMARA MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Oficio n'0958/10
Proc 1362110
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Excelênci4 Projeto de
hoje.
ANEXO: Autoriza o
Psiquiatras.
Rio Grande, 08 de novembro de 2010.
que encamiúamos a Vossa
apreciação, aprovado no dia de
Albuquerque
Presidente
02 (dois) Médicos
üaI ?. a
.t.
Rua Geleral GÍaDde - RS
Senhor Prefeito,
Ver. Renato
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE 02
(DOrS) MEDTCOS PSIQUTATRAS.
Art. lo Fica autorizado o _Executivo Municipal, a contrataÍ emergencialmente, 02 (dois)
Médicos Psiquiatras para exercerem atividades na rede municipal de saride.
Art. 20 Os contratos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data da sua assinatura dispensado o concurso na forma da constitui*o Federal.
- 
Parágrafo Primeiro: O contratado poderá ser substituído no caso de ocorrer a resilição
do contrato, falecimento ou afastamento para gozo de beneficio previdenciário ou outro motivo
similar, mantendo-se o quantitativo de 02 (dois) médicos psiquiatras em atividade até a data Iimite
permitida pela presente Lei.
Parágrafo segundo: os contratos de que tratam o art. lo ficam assim especificados:
Função Quantidade Carga Horária Semanal Valor Mensal
Médico Psiquiatra 02 20 horas R$ 3.000,00
(.,AMARA IPAL.
; Do RIo ANDF VI o
PRESIo.E"IE
Art.3o As contratações_, resilições e substituições serão executadas pela Administração
Direta, nos termos do aÍt.247 da Lei n" 5.819, de 07111t2003.
Árt.40 As despesas decorrentes da aplicaçâo desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ru. Gcneral Vitortno, 441 - CEp 962()()-AI() -
e-mai[ cmrEa.canara. riogrande.
DOE óRGÃos
Fonêr (531 3233.8500 - Far: (S3l 3281.1 ra.gov.bÍ sitei wss.cataaaa,riograude.
, DOE §AIÍcIrE: SALVE VIDAS!
786 - Rlo crardc - RS ͧ.gov.br
iri=?.éi:
w,E Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni;t,lt\;,e GABINETE DO PREFEITO
LEI No ó.948, DE l0 DE NOVEMBRO DE 2010.
AUTORIZA O EXECT'TIVO
MLTNICIPAL A CONTRA.]..\R
EMERGENCIALMENTI 02
DOIS) MÉDICOS PSIQUL{TR{S.
O PRIFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu Art, 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Ar1. lo Fica autorizado o Executivo Municipal, a contratar emergencialnente. 02
(dois) NIédicos Psiquiatras para exerceÍem atividades na rede municipal de saúde.
Art. 2' Os contratos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias. a
contar da data da sua assinatura dispensado o concurso na forma da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro: O contratado poderá ser substituido no caso de ocorer a
resilição do contrato. falecimento ou afastamento paÍa gozo de beneÍicio preüdenciário ou outro
motivo similar, mantendo-se o quantitativo de 02 (dois) médicos psiquiatras em atividade até a
data limite permitida pela presente Lei.
Parágrafo Segundo: Os contratos de que tratam o an.lo ficam assim especificados
Funçiro Quântidàde Carga Horária Semanal lalor llÍenral
illidico Psiquiatra 02 20 horas
Art. 30 As contratações, resilições e substituições serão executadas pela
Administração Direta, nos termos do wt.247 daLei no 5.819, de07/11l2Aú.
Art. 50 Esta Lei entra em ügor na data de sua publicaçâo
Gabinete do Prefeito, 10 de noveltrbro de 2010
r-\ 
-.'
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F.ítsIo DE O LT!,E IRA BRA.N.
Prefeito fta;rici$at
cc: S-\IF/StrIA/SIIS/CMRG/CSCVPJ/hrtlicação
CO
Art. 40 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei. correrão por conta de
dorações orçamentárias pÍóprias.
voTAÇÃo NoMTNAL
DArA: Aâ 7/ Jo
ATA N"
SECRETÁRIO
PRocEssoN. 4 3 6e14o
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES FavoÉvel Contra Abstençâo
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
3 THIAGO PIRES GONÇALVES
/
4 LUCIANE COMPIANI BRANCO r'
PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO L/
'7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAÚDIO JOSE CARDOSO COSTA
9
JOSEANTONIO DA SILVA
/
ll JÚLIO CEZAR JORGE MARTINS
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA //
44
I
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1/
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
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