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materia nº 76/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 76 / 2010
Date 2010-09-23
EmentaCRIA CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL.
native_id28786

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. LEI N° 6943/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Estado do Rio Grande do Sul
üÂtdAflA MUNICIPAL DO R:{j G
PROCESSO NO
^218 29 tog rtpto
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE RUBRICA FOLF
ni8%lii\la cABTNETE Do PREFETTo
PAIflMóNIODo
AIO CRANDE DO SL[
MENSAGE}I/{23
Rio Grande.22 de setembro de 2010.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo. oponunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lci n'.076. que CRIA CARGOS NO QUADRO DE
PROVIMENTO EFETI}O DO SERVIÇO PUBLICO MT]NICIPAL.
Justificamos o Presente Projeto de Lei tendo em vista o considerável aumento da
carga de trabalho nas diversas secretarias. em que tal qualificação e essencial para o desenvolvimento
das demais atividades. Conforme levantamento realizado pela URH. inúmeros cargos e empregos
correlatos (Auriliar de Secretaria. Escriturário e Oficial Executivo). tem diminúdo
consideravelmente em raáo de vacância sob os mais diversos molivos. sendo de salientar que o
cargo de Assessor Administrativo tem se mostrado como o de perÍil mais adequado para todas as
tarefas administrativas.
Sendo o que tíúamos para o momento.
Respeitosamen
FABIO D o
EXM" SR.
vER. RENATO ESPINDOLAALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CAMARA. MUNICIPAL
NESTA
CO
w￾l
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nilfã'ff§l,r cABTNETE Do PREFEtTo
PÂIRIMONIO DO
RIO GR-ANDE OO SLT,
PROJETO DE LEI N'076, DE 22 DE SETEMBRO DE 2OIO.
CRIA CARGOS NO QUADRO
DE PROVIMENTO EFETIVO
DA LEI N'5.820, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2003.
Art. lo Ficam criados Cargos no Quadro de Provimento Efetivo do Serviço Público
Municipal Centralizado. a que alude o Artigo 3". Inciso I: e AÍigo 'l l. inciso V. da Lei n' 5.820. de 07
de novembro de 2003. os seguinles caruos:
Quantidade
l0 Assessor Administrativo
próprias
cc. : SMF/SMA/CSCIiPJ/CMRG/Pu blicação
Nomenclatura Categoria
E
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dorações orçamentárias
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito. 22 de setembro de 201 0.
FÁBIo DE oLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal .\
srMATtvA DE tMpAcro oRçAiitENTÁnto e rnaucetno
úmêro dê Ordêm: 4312010
da 22109t2010
E Cíiação, expanção ou âperíêiçoamênto de ação governamental (LC 101. aÍt. 16)
I Despesâs Obrigatórias de Caéter Continuado (LC 101, aít. 17)
Beneficios dê Se úridade Social LC 101 aft.24)
) ! Renúncià de Receitâ {Lc 101, art. 14)
E Reconhecimento ou confissào de dÍvida (LC LO1, êít. 29, §1e)
da SituaÇão:
CRIAÇ
rsos:
Receitas êumento de al de cálculo 3
ob atónas de Ca
vrSao de Ren r')cl
Previsão cla d amênto e na aroa âo financêira 1,2.3 4 e 5
roveiramento da Ce ex !são das D.O.C 2e3
c coraer â
ca Valor
03.o1.M.122.OOO1 2102 Pêssoal Ativo e Enca RAL PRÓPRIOS
t\.4an â le
os com n RPPS - Aivos
n com . RPPS.
na e eno
Sim. Número dâ â ( vidade) LDO e PPA
ano
1 2
llô corente
da
anc
ituação Contábil no sistema Íinânceiro:
ianeiro 0 0q 810.§6 E re c001 LIVR E
fevereiro 0,ool I io2E6 30.366 049.69
maaço o,ool 8.102.d6 8 579. 't4.o77.67442
abril 0,001 8.102,86 I579, EiIiEEã:tETít a E 16.288.37Fz7
maro 0 cq I 102.86 I 579. E ElLlElEE*lllm EEN EGt:rElEr.t R$ 127.s28.s15,87
iunho 0.0 EM @ aié fin R$'122.655.129.89
ulho í EI' fl EE!I! 6l ME 21.161.76',1.25
agosto 0,001 1.30034 receitas roa uinle Rs 1323932467d
sêtembro 0,001 1.300.00 1300. § tEEtEt! tt1 R$ 127 .328.U7.21
outubro '1.300, ie s o ano nte RS 139.012 908 72
novembro 7 81 8.579 uinte R$ 133.649.251.32
dezembro 14.015 &reFE v re I o EraEtr.t m
Soma 21 673.451 16e25i7 EM E-frtt o a
I
IIEreE['?t-ílEttsãliBltfi |rfri￾Eq
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Ifiiilr-ti'rír+ãEt IffitIEmfÍrTdFlr rimtr-rrrEr@ trtrlIl-nãrrEE I-Dr.rnirÀ
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8t0
GRT}IDE n
DE CARGO DE 1o ÀSSESSoRES AoúIN]STRATIVoS
45 Aào/,
Demonstrativo de Despesas com a ciação de
SÁLIiR'O BÁSE
Rubrica Ja neiÍo Feverêiro Março Abril
Vencimento
Obrigaçôes PÍevidenciárias
RecuperaÉo de Passivo
Salário familia
Vale transporte
Vele Alimentação
Grat. Fériãs
G ratificeÇâo Natalina
R$ 0,00
R$ 0.00
R$ 0,00
R$ 0.00
0
0
RS
RS
00
00
R$ 0,00
R$ 0,00
Totais R$ 0,00 R$ 0,00 0,00
Percentual estamado
Fevereiró
de re4uste pa
Março
Ía o 10 ano
Janeiro Abril
R$ 4.994,76 R$ 4.994,76 R$ 4 994,76 R$ 4 994.76
RS 799,16 R$ 799.16 R$ 799,16 R9 799,16
R$ 1.008,94 RS 1.008,94 R$ 1 008,94 R$ 1.008,94
R$ 1.300,00 Rs 1.300,00 R$ 1.300,00 R$ 1.300,00
R$ 8.í02,86 RS 8.102,86 RS 8.102,86 R9 8.102,86
20 ANO Percentual estimado de reajuste pêra o 2o ano
Rubrica JaneiÍo Fevereiro MarÇo Abril
Vencimento
ObrigaçÕes Previdenciárias
Recuperação de Passivo
Salário familia
Vale transporte
Vale Alimentaçáo \- Grat. Féries
Gratificação Natalina
R$ 5.344.39
R$ 855,10
RS 1 079.57
R$ 5.344,39
R$ 855,10
R$ 1.079.57
R$ 5.344,39 RS 5.344,39
R$ 855.10 R$ 855,10
R$ 1 079,57 R$ 1.079,57
R$ 1 300,00 R$ 1.300,00 Rs 1 300,00 R$ í 3o0,oo
Totais BS 8.57e,06 RS S.579,06 RS 8.579,06 RS 8.579,06
Vencimênto
Velê AlimêntaÇáo
Obrigações PÍevidenciárias
RecuperaÉo de Passivo
R$ 107.056,38
R$ 33.800,00
R$ 17.129.02
R$ 21.625.39
R$ í79.6í0,79
TNFORMAçÃO SMA
TNFORTUAÇÃO ÓRcÃO SOLTCTTANTE DO CARGO
íO {dez}
RàxperaÉo de Passivo
Yalê Alimentação
1O ANO
Rubrica
Venciménto
ObrigaçÕes Previdenciánas
Recuperação de Passivc
Salário familia
Vale kansporte
Vale Alimentação
Grat. Ferias
Gratiícaçáo Natalina
Totâis
R$ 466.80
R$ 0,00
Ttvos
Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro
R$ 0.00
RS 0.00
R$ 0.00
RS 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0.00
RS 0,00
RS 0,00
R$ 0.00
R$ 0,00
R$ 0,00 R$ 0,00 RS 0,00 Rs 0,00 R§ 0,00
7,0Ao/o
Maio Junho Julho Setembro Outubro
R$ 4.994,76
R$ 799,16
R$ 1 008,94
RS 4.994,76
RS 799,16
R$ 1.008.94
RS 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0.00
R$ 0,00
R$ 0.00
R$ 0.00
R$ 0,00
R$ 0.00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 1.300,00 R$ 1.300,00 Rs 1.300,00 R$ 1.300,00 R$ 1.300,00 R$ 1.300,00
R$ 8.102,86 RS 8.102,86 R$ 1.300,00 R$ 1.300,00 R$ í.300,00 R$ 1.300,00
7,00%
Maio Junho Julho Setembro Outubro
R$ 5.344,39
R$ 855,10
RS 1.079,57
R$ 5.344.39
R$ 855,10
R$ 1.079,57
RS 0,00
RS 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 1.300,00 R$ 1 300,00 R$ 1.300,00 R$ 1.3oO,OO R$ 1.300,00 R$.t.300,00
R$ 8.579,06 RS 8.579,06 RS 1.300,00 R$ 1.300,00 RS 1.300,00 RS 1.300,00
cargo(s) de
R$ 0,00
Novembro Dezembro
R$ 1.300,00 R$ 1.300,00 R$ 2.600,00
R$ 6.357,82
R$ 7.657,82 R0 14.015,63 R$ 21.673,45
Novembro Dezembró
R$ 4.668,00
R$ 746,88
R$ 942,94
RS 4.668,00
R$ 746,88
R$ 942,94
R$ 9.336,00
R$ 1.493.76
RS 1.885,87
R$ 39.958,08
R$ 6.393,29
RS 8.071 ,5s
R$ 4.994,76
R$ 799,16
R$ 1.008,94
R$ 4.994,76
R$ 799,16
R$ 1.008,94
R$ 1.300,00 R$ 1.300,00 R9 15.600,00
R$ 6.802,86
R$ 8.102,86 R$ 14.905,73 R$ 76.825,77
Novembro DezêmbÍo
R$ 5 344.39
R$ 855.10
R$ 1.079,57
RS 5.344,39
RS 855.10
R$ 1.079,57
RS 42.755,15
R$ 6.840,82
RS 8.636,54
RS 1.300,00 R$ 1.300,00 R$ 15.600.00
R$ 7.279,06
R§ 8.579,06 RS 15.858,13 R$ 8í.111,57
À Ísais antiga do Estado
ESTÂIX) IX) RIO GRÂNDE DO §UL
CÂIvI{RA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
DESPACIIO Procesron' J2?Bl2oto
Designo para exercer a firnção de Relator (a) (a) Vercador (a)
(:Ç Fica deferido, a pedido do Relator, o pazo óo att.42. § lo, do Regimento tnterno. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1., do Regimento [nterno.
Deliberou a Comissão de:
({) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Nâo enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, JÍ de de 20/O
PÂRECER .TUNÍ»TCO
( ) Em anexo
( V) O presente projeto atende as noÍmas C Juídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica trgislativa.
rt,ocÍande, >y de t de 20ro
N'
Jurídico
D E SPACEO
- Na condição de Relator (a):
§ríAcolho o parccer jurídico por seus fundamentos. { ) Deixo de acolher o pareceijurídico pelas razões em separado. ( ) O prcsente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande,2f de 20 1o
da matéria o
Estado do Rio Grande do SuI
COMISSÃO DE ORCAME NTO. FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
PROCESSO N":
AUTOR:
missibilidade
Não-admissi bilidade
JustiÍicativa:
TIPO/N':
A comissão de orçamento, finanças e controle Externo (coFCE), embasada na Legislação correlata à suas atribuições (orçamentiári4 Tribuuíri4 etc....), após afreciar o referido pseto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
()
de
ereador Wilson Batista Duarte Silva
de Z"b
ereadora Luciane Compiani Branco
Vereador Lüz rancisco Spotomo
Vice- dente
Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer
Membro
í53) 3233.4500 - Far: (53) 3231.1786 - Rio cra,lde - RS ,br site
Presidente
Secretiíria
Rua ceEetal Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: e-aall: cDrsg@ca.Eeta.rio-graide.rr.goy
oop óncÃos, »op SÂNGUE
: sww.callata,riogrande.rr.eov.br
SALVE VIDÂS!
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRÂNDE
PARECER
\ rlx/ v,\^
Sala das Comissões Tecnicas, Câmara Municipa, nio C.arrae, 4
_,_ _ 
Estado do Rio Grande do SuI CAMARA MUNICIPAL Dó iiõ GRANDE
..MISSÃO DE CO N,S-TrT u_t ÇÃo, JUSTrÇ-Á. sER Vr Ços p ú BLTCOS, IN FRA- ESTRUTU RA, S E-dÜRÀí.IU P UE LT CA r'CT OA ON NTA
PARECER
PROCESSO .19 "8 /eoro.
"oro, 
ut* 
"otissão' 
após apreciar o Proieto, constante do processo acima enumerado, decrara o referido
CONSTITUCIONAL
O INCONSTITUCIONÂL
OANTIJURiDICO
OANTIREGIMENTÁL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissâo.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Crande, ..*.... ae .*á_/* ....de ?.4.?
Vice-Pres te
I
tário
Presid6n
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CÂnnane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Excelênci4 Projeto de
hoje.
ANEXO: Cria Cargos
novembro de 2003.
Rio Grande, I 8 de outubro de 2010.
encamiúamos a Vossa
apreciação, aprovado no dia de
Presidente
Albuquerque
da Lei n'5.820, de 07 de
Oficio n" 0916/10
Proc 1278/10
Rua GGÀêr.l Gralde - RS
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Ver, Renato
Estado do Rio Grande do Sul CÂuena MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI
CRJA CARGOS NO
QUADRO DE PROVIMENTO
EFETIVO DA LEI N" 5.820,
DE 07 DE NOVEMBRO DE
2003.
Art. lo Ficam criados Cargos no Quadro de Provimento Efetivo do Serviço Público
Municipal Centralizado, a que alude o Artigo 3o, lnciso I; e Artigo I l, inciso V, da Lei n" 5.820, de
07 de novembro de 2003, os seguintes cargos:
Quantidade Nomenclâtura Categoria
l0 Assessor Administrativo E
propnas.
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamenüirias
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÁL4ARA
DORIO
VI 'F
PiESIDC}ITf
Ruâ CiGEGrd Vitorilo, 441 - CE,p 96,2()0-310 - Fo!e:
e-Eall: cErg.a'callara.riogralde.rs.gov
DoE óRGÃoa, DoE
(531 3233.8í)0 - F8r: (53) 3231.12a6 - Rio Graade - RS ,br sitc: Eyp.caEata.riogrande.Ís.gov.br
SÂflGUE; SALVE vIDA§ll
o PREFEITO MUNICIPAL Do Rro GRANDE, usando das atribuições que rhe
confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Crâmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l'Ficam criados cargos no euadro de provimento Efeüvo do serviço público
Municipal centralizado, a que alude o Artigo 3', Inciso l; e Artigo 11, inciso y da Lei no 5.g20,
de 07 de novembro de 2003, os seguintes cargos:
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni["ãlil. e GABINETE Do PREFEtTo
LEI N" 6.943, Df.22Df. OUTUBRO DE 2OIO.
CRIA CARGOS NO QUADRO DE
PROVIMENTO EFETIVO DA LEI
N" 5.820, DE 07 DE NOVEMBRO
DE 2003.
Quantidade Nomenclatura Categoria
l0
!.t. 2" As despesas deconentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentiárias próprias.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito. 22 de de 2010.
F o E CO
Assessor Administrativo E
cc. : SMF/SMA/CSCI/PJ/CMRG/Pu bticação
vorAÇÃo NoMTNAL
DArA: l/ . t ô. 2c/ o
A'AN" { rlq
PRocEssoN. t elg /, 
"
sBcRnrÁRro
Favorável Contra Abstenção
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
I RENATO ESPINDOLA ALBUQLIERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
x
THIAGO PIRES GONÇALVES
,*
4 LUCIANE COMPIAM BRANCO
PAULO RENATO MATTOS GOMES )<
5
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
,
'7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
t0 JOSE ANTONIO DA SILVA
NEPO FERMNDO SILVA RIBEIRO
Jt-1 L., r ',{çÀer»,-l e<
t2 LUIZ FRANCISCo SPoToFSIo
2<
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA Y
RESULTADO: lo 0o
I
I
I
I
I
I
x

open original →