Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RíO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente:
Rio Grande. 22 de setembro de 201 0.
nlli'iit,§tr
MENSAGEM/ {22
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
!r_s1s!{va o incluso Pdero de Lei n'075. qúe REVOGAA L-EI N.4.033, DE 30 DE DEZEMBRO DE t985.
Justificamos o presente projeto tendo em vista que não foi concretizada a finatidade da
doaçâo. conforme disposro no Artigo jo da Lei n. 4.033/g5.
Sendo o que tíúamos para o momento.
Respeitosamente,
FÁBIo
\1=-.
EXM"SR
vER. RENATO ESPiNDOLA ALBUQUERQU E
DD PRESIDENTE D.A CÂMARA MUNICIPÀL
NESTA
niô c * ..trf
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'075, DE 22 DE SETEMBRO DE 2OIO.
REVOGAA LET NO 4.033, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1985.
Aú. lo Fica revogada a tri n" 4.033. de 30 de dezembro de 19g5.
Art 2" Esta tri entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 22 de de 2010.
cc: SMF/SMCP/UPE/CSCI/CMRG/pJ/pu bticação
I
FÁBIo DE OLTyEIRA BRAI{Co
Prefeito Muaiciial
A roais antiga do Estado
r§TAIX) IX} RIO GRANDE IX) SUL
CA]V[{RA MTJNICIPAL DO RIO GRANDE
DEsPACHo Processo a" t21212olo
para (a) da o( Vereador (a)
(-\) Fica deferido, a
( ) Não Requerido
pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1", do Regimento Interno.
o Wam do art.42,§ l', do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissão de:
(< ) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, 2t de lul(U)o de zo Lo
PARECER .rUnÍnrco
( ) Em anexo
( |) O presente projeto atende as normas Constiurcionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica
Rio Grande, J
"fu
/*/^t
de de 20r)
tor Jurídico
DE SPACHO
de Relator (a):
lho o parecerjurídico por seus fundamentos.
N"
(
(
) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões ern separado.
) o presente projeto atende as nonnas constitucionais" Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa
de20/0
RelargÍ(a) ô
a firnção de
nio Cranae,p?
PARECER
PRocEsso...l 2 L.e..1..?..e. I_o
"o,,o,
tto to'issão, após apreciar o projeto, conshnte do processo acima enumerado, decrara o referido
çd coNsrmucroNAl
O INCONSTITUCIONAI,
OANTIJURÍDICO
OANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADo A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
_ â_ Estado do Rio Grande do SuI CAMARA MUNICIPAT Dó RIô GRÂNDE
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipat, nio cranae,)..Í . * $lU+Lrn..... a"À.tô
Vice-Presidente
Secretário
Presidentb
coMrssÃoDECONSTTTU_rÇÃO,JUSTrÇ-Às_E-RVrÇospútsLrcos,
IN FRA-ESTRUT URA, S EiÜúí*ôÁ p u g TTca E c IDADA NI A
3
Membro
PreÍertura
*RlO
GRÂNDT
thse ffiio á optogm*
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/455
0b
N' \))?
-
tO t2olo Rio Grande, 05 de outubro de 10.
/c j
Senhor
Vimos Solicitar a Vossa Excelência, a devolução do PROJETO DE LEI No 075,
\_ de 22 de setembro de 2010. encaminhado pela Mensagem/422. que "REVOGA A LEI No
4.033, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985."
Sendo o que tínhamos para o momento.
Respeitosamente.
FABIO CO
M
EXM'SR.
VER. RENATO ESPiNDOLA ALBUQUERQUE
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
EO
Doe órgôos, doe sangue: Salve vidas!
I §
Prb§ídente:
M
,.-1
l
Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL Do RIo GRANDE
Of. n" 914/10
Proc. l272ll0
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira
Prefeito
Nesta
Mensagem 455
proieto de Lei
"REVOGA A
Rio Grande, l8 de outubro de 2010.
r'.\ t- .-
que em atendimento a
a Vossa Excelência o
Mensagem 422, que
1985".
Rua GeneÍâI GraDde - RS
Atenciosamente
Lei n'4033
De 30 de dezembro de 1.985
"AUTORTZÀ A DOAÇÃO AO GOVERNO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
ATRAVÉS DA SECRETARIA PÚBLICA, DE I]MA Ánr,q, DE TERRENo pERTENCENTE Ao
DOMÍNTO PÚBLICo MUNICIPAL, DESTINADA À
coNsrRuÇÃo ro PRÉDro DA CENTRAL DE
POLICIA."
Artigo 2" - Aárea de terreno de que trata o artigo lo, tem as seguintes
dimensões e confrontações, perfazendo uma área superficial de 1.9g0 metros
quadrados: - terreno próprio situado na zona urbana deste município, lugar
denominado Hidráulica, com 33,00 metros de frente a sudeste com face para a rua
Dom Bosco, lado par, com igual medida de fundo a nordeste, confrontando-se com
terreno de propriedade da Prefeitura Municipal, por 60,00 metros de comprimento
por ambos os lados confrontando-se a nordeste com a rua Agusto saint Hilaire e a
sudoeste com a rua Antonio Ribeiro Cardoso.
Artigo 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ABEL ABREU DOURADO, Prefeito Municipal do Rio Grande,
usando das atribuições que me confere a Lei Orgânica, em seu artigo 62, inciso II
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
AÉigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Govemo
do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da segurança pública, uma
área de terreno pertencente ao domínio público municipal, destinada,
exclusivamente, à construção do prédio Central de polícia.
Aúigo 3o - Reverterá ao pleno domínio público municipal a área aqui
doada se, porventura, não se concretizar à sua finalidade no przvo de 02 (dois)
anos.
GABINETE DO PREFEITO' 30 de
dezembro de 1985.