Estado do Rio Grande do Sul
,,\ú
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
,N' -w.:- Lt cAta
nillãfllHp cABtNETE Do pREFErro
PAIR,MÔNIo Do
RIO GR NDE DO S(-f,
MENSAGEM/4I5
Rio Grande, 09 de setembro de 201 0.
Honra-nos cumprimenúJo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei n" !lQ, que AUTORTZAA VENDA Do DoMÍNIo úrrr nB
TERRENOS DE MARINHANO LOTEAMEI{TOABC IX, NO BALNEÁNIO CASSTNO.
Justificamos o envio do presente Projeto de Lei em atendimento a solicitação da
Secretaria Especial do Cassino, para alienação de 04 (quatro) lotes de terrenos de propriedâde do Município localizados no Loteamento ABC IX, conforme Laudo de Avaliação da Secretaria
Municipal de Coordenação e Planejamento (em anexo). Sendo que os valores anecadados com a
vend4 serão utilizados em investimentos no Balneririo Cassino.
Senhor Presidente,
Sendo o que tínhamos para o momento.
Respeito
F D CO
EXM'SR
VER. RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MTJNICIPÀL
NESTA
(
I - à vista com 5% (cinco por cento) de desconto;
II - parcelado em aÍé 24 (vinte e quatro) meses, com anralização moneüíria das parcelas
pelo índice de variaçíto da unidade de RefeÉncia Municipal e juros de l% (um por cento) ao mês.
Art. 4' Os valores arrecadados deverão ser revertidos em investimentos no Balneiírio
Cassino.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã-ãii§,n cABtNETE Do pREFElro
PÂrRlMôNIo Do
RIO GRÀNDE DO §-L
PROJETO DE LEI N'070, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.
Art 5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefbitq, 09 de bro de 2010.
FAB BRANCO
cc. :SMF/SMCP/SEC/CSCI/PJ/CMRG/Pubticação
AUTORIZA A VENDA DO
DOMÍNIO ÚNT OB TERRENOS
DE MARJNHA NO
LOTEAMENTO ABC IX, NO
BALNEÁRIO CASSINO,
AÉ. l" Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do dominio útil, de
quatro teÍenos localizados no Loteamento ABC D(, no Balnerírio Cassino.
Art.20 Os valores das referidas iíreas são decorrentes do procedimento avaliatório dos
Técnicos da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
AÍ. 3" O valor pelo qual será outorgado o domínio útil poderá ser pago:
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUMCIPAL DO RIO GRAII'DE
Secretaria Municipal de Coordeneção e Planejâttrento
Unidade de Planeiamento Urbano
BIO
G
GRAilDE
adnnna. . õô §-4. É r"L:
lnteressado: Secretaria Especial do Cassino
Referência: Pesquisa do Valor de mercado
Processo no 1298512010
Exequente: Prefeitura Municipal do Rio Grande
Executado:O3 dê agosto de 20í 0.
Luiz Carlos Pinto Balinhas, Engenheiro Civil, registrado ro Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio Orande do Sul sob no
6 Í 026 e Paulo César Ferrari Pires. Engenheiro Civil, reç istrado no Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado ,lo Rio Grande do Sul
sob no 139940 Avaliadors nomeados pelo Engenheiro civil P:rulo Renato de Moura
Cuchiara, Secretário Municipal de Coordenaçáo e Planejamento, ,vem apresentar e
submeter à apreciação o Laudo de Avaliação que segue, rrantendo-se ao inteiro
dispor para esclarecimentos necessários.
SUMARIO
1 . Objetivo......
2
3
4
5
02
02
02
. Objetivo da Avaliação
. Descrição do lmóve|.....
. Procedimento Avaliatório 03
. Parecer Conclusivo... 03
Doe Órgãos, doe sangue: Salve Vidas!
Rus MsL Floriâno Pêixoto, 24{l - FondFar: (53) 30318434 - Centro - CEP 95200-380 - Rio Grândc - RS
Laudo de Avaliacão
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MIJMCIPAL DO RIO GRAN})E
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejaroento
Unidade de Planejamento Urbano
(,}
RIO GRAIIDE
1. Objetivo
O objetivo do presente trabalho é avaliar os imóvel em questão para possÍvel
alienação por parte dessa Prefeitura Muncipal.
2. Objeto da AVALnçÃO
São objetos da presente avaliaÉo 04 ( quatro) tenenos no loteamento ABC lX
3.Descrição dos imóveis:
3.'l Aspectos lntrínsecos :
3.1.í Titulação
Os lmóveis pertencem a matrícula no 30.242 do Livro 2 do R,)gistro de lmóveis da
Comarca do Rio Grande -RS, a qual os descrevem da seguinte forma:
Lote 06 da quadra 103 do loteamento ABC-D(, no Cassino, distrito
deste Municipio, possuindo área de 300,00 rn, ( trezentos netros quadrados), de
forma regular, com 10,00m de frente por 30,00m de fundos;
Lote í0 da quadra í03 do loteamento ABC-!)., no Cassino, distrito
deste Municipio, possuindo área de 4s0,00 m2(quatrocentos, e cinquenta metros
quadrados), de forma regular, com 15,00m de frente por 3o,oorn de fundos, esquina;
Lote 14 da quadra íí6 do loteamento ABCJll, no Cassino, distrito
deste Municipio, possuindo. área de 300,00 m2( trezentos netros quadraáos), de
forma regular, com 10,00m de frente por 30,00m àe fundos;
Lofe 12 da quadra í20 do loteamento ABCJí, no Cassino, distrito
deste Municipio, possuindo. área de 300,00 m2( trezentos n etros quadraáos), de
forma regular, com 10,00m de frente por 30,00m de fundos;
3. í .2 Descrição dos Tenenos:
Tratra-se de tenenos com topografia plana, Íorma retangular, srlperficie seca .
3.í.3 Descrição das Edificações, Benfeitorias e lnstalactes:
Não possuem edificeçÕes, benfeitorias ou instalações.
3.2. Aspectos Extrínsecos
3.2.í. Posicionamento na Malha Uóana e Acessibilidade
os imóveis situam-se em lotemento implantado, onde circu a linha de transporte
coletivo, situados a aproximadamente 1,3 km da Av. Rio Grarde, com fácila acesso
a prata.
O posicionamento e a acessibilidade sáo, portanto, boas. O in,óvel, no que tange
a estes requisÍtos, desperta atratividade consíderada normal.
3.2.2. lnfra-Estrutura
O local é dotado da seguinte infra-estrutura:
. rede de energia elétrica;
. rede telefônica;
. iluminação pública;
. coneio domiciliar;
. transporte coletivo próximo;
. rede de abastecimênto de água;
. serviço de coleta de lixo;
Doe Órgeos, do€ sangue: §alve Vidas!
Ruâ M8l. Floriâro Peixoto, 248 - FoneJFax: (53) 303í843,í - Centro - CEP 9620&.380 - Rio Grande - RS
a..nrú. Bc-4. ú r.ap
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUMCIPAL DO RIO GRANDE
Secretaria Municipal de Coordenação e planejarnenúo (e
Unidade de Planejamento Urbano RIO GIAf,DE Càrhr- . É. a.d.
-
r*,
3.2.3. Ocupação do Solo, Comércio, Serviços Públicos, Comunitários e privad A os. ocupação do solo na
residencial.
4. Procedimento Avaliatório
4.í. NÍvel de rigor
região do imóvel avaliando é predominantemente
o presente trabarho avariatório, em conformidade com o itern 7.4. da NBR-5676 Norma Brasireira para Avariação oe rmovéis üÀãiã ià associaçao Brasireira de Normas Técnicas, enquadra_óe ao Nível a" nigãi grpà0,b.
4.2. Avaliaçáo do Teneno
4.2.'t. Metodotogia Aplicada
Método comparativo de Dados de Mercado: Aquere que define o valor através da comparação com dados de mercado assemerhados quanto às ,:araaerúiicas- --
intrínsecas e eÍrínsecas.
As características e os atributos dos dados pesquisados que e)êrcem anfluência na formação dos preços e, consequentemente, iro vator, deven, sãi ponàããà", po, homogeneizaÇão ou por inferência estatisiica, res-peitados o. 'rir"i.' Jã-ígo, definidos peta NBR 5676/89.
42.2; Determinaçâo do Valor de Mercado do Teneno
u vator de mercado foi determinado expeditamente, com base 3m uma pesquisa de tenenos similares localizados na circunvizinh",iã Oo imó,rel avaliando e ainda ,lloT."çg": prestadas peta secretaria úfi;Éi;;'É;zenda _ trBt. A panrr desta pesquisa, obteve-se um varor unitário medio de r$ í20,00/m2 ( cento
:^:i:§_ reais por.metro quadrado) p.à-"ãrã.ir"'ãotio", resmo o teneno de
::iU: Í,Xi: ,", força de lei deve manter
, na construção o ,""ro ão,igàtôõ;;
5,Parecer Conclusivo
O valor de mercado do terrenos resulta
Lote 06 da quadra í03 do loteamento
R$.120100 x 300,00m, = R$ 36.000,00 (
Lote 10 da quadra í03 do loteamento
R$. í20,00 x 450,00m2 = nS S+.OOO,OO (
!9tê í4 da quadra íí6 do loteamento
R$.í2.0t00 x 300,00m, = R$ 36.000,00I
!9te12 da quadra 120 do loteamento
R$ 120,00 x 300,00m2 = n$ SO.OO0,OO (
em:
ABC-tX
trinta e seis mil reais )
ABC-tX
cinquenta e guatro mil reais )
ABC-tX
trintia e seis mil reais )
ABC-tX
e seis mil reais )
Luiz nto Balin
Eng.c c
Pau lo s
c 1
doe Salve Vidas! Rua MaL Floriano Peixoto, 248 - Fone/Fax: (5J) 3035-8434 - Cer|tro - cEP 9ú20G380 - Rio Grarde - Rs
Doe
REPÍBUCA FDERATIVÂ Do BRÂSL
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
-
COMARCA DO RIO GRÁNDE REGrs-TRo DE ruõvprs ANTOMO A. F. DE AZAMBUJA
Oficial
RICARDO A. V. DE AZAMBUJA
ROBERTO V. DE AZAMBUJA
RegistradoÍes Subsútutos
O,LGÂ V,,DEAZAMBUJA
ALvARo cLEr G. Ávtrâ CÁROUNE H. GRACIANO
Escrcventes Autorizados
Folhas t/t
c3ruqçoc"L*"i#r*.?",o,".",,,o.que,revendoos
Iivros deste ofício, cncontramos registrado em nome GRÂNDE. dcntre ou,os.o imóvel a seguü descrito:
" ràffiffi
mariúa e acrescido, constituído do lote l2(doze) da quadra
Loteamento I2A ccnto e viate), do ABC-D(, no Cassino, disrrito deste mun
. .
3oo'oom{trezentos
ucrpro, pos suindo a iírea de metros quadrados),
Nova
com 10,00m(dez metros) de fr:nte para a Avenida Atlântica' lado impar a noroeste, com 10,00m(dez metros) d,: fundos a sudeste, confrontando com o lote o3(três), medindo 30,00Ín(trinta metros) ,re rado a nordeste, confrontando com o lote l l(onze) e igual medida a sudoesrc. confr:ntando com o lote l3(treze), a panir de uÍn ponto distante 25,00m(vinte e cin
nordeste, conforme Matícura J0.A2 do Liwo 2 o" *"o
-"oot'da Rua cidreira. a
finalmene que não consta rG
egistro c eral cERTrFrco
reipersecutórias e de ônus ;,HJ,T"T;:,.,i:::^.:::::: ..:" e pessoais
referido é verdade e dou fé.
)nto na J'resente cenidão. o
RIO GRANDE,2l de juúo de 2010.
»r.,tdrt*t
Regi
Of,GA I.
EscÍa
v. tG.ut/
tori:aCo
Emol.:
ffi 'ffi :õ,ô,:§'ilJsffiHdffiiyi1,".^.^.
Autorizado
\
\\- §(
ESTADO OO RIO GRANOE OO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANOE
AUTÂRQUIÂ DO BÂLiIEARIO CASSIiIO A B O
Excchnúíssimo Scuhor Dsúor Juiz de DirÊito da Terceira Varr CÍvel
RIO GRANDE,07 rte abrit de t99Í
§
.\,, UTARQITIA DO BÁLhtDiRro (r.{sslNo, ABÇ nos
§ tX auos oaação Propo§ta contre BsrléB BaÍbÍ4 da Sikeira, BearÍiz Mônicr BdlesÍer \ rvrrrin' (lrlo§ ltbg @r.til cnrz, Denisc Maria Mon&iro Brod, Feroando ,\ Joré Dourado Corrà e EéIio souza de euedros tzlOii;iló, e CARLOS § +lryllo §E-'JIP clYz
" - sua esposa aà,, Àiiaci;;;NõtÁo nvseu- ARRTAGA CRUZ (brasüeirg casada, ct tofislesez,cpF 88 r6«5Ào-Ú1, arustam que:
situadonae,adra,rr,rlloo,':f U:il:,â"H:fl;,?,,3*Ti"*oo1## \- para a ABC e abrindo mão das prestaçõesjá pagas ;
\', de baixa; a ABC ***fl)-.*H#*:T1#J"1;:*ento das cusras cartoriú e
sas efeitos juridicos.
Requerem' pois' a homologação do acordo para que surta
À
v-- o'
5
CD}) -- S"r )
.2 a)
*e,.*
+
.':m"***}--W:,,
-ffiffi-ffi-
"^ Qr.Ícvcntcs ".*;:áilâIffi Autorizrdos
Fo,has t/t
Iivros deste ofÍcio, eoconh.amos
GRANDE. denÍre outros.
marinjha e aoescido, cons
o iÍnóvel a seguir descri
**rr9 ERTID Ão
rcgistrado em
pedido verbal cle pane interessr da gue, revendo
nome do MUNI
o.s
Loteamento ABC-Dç
ü$íi!o do tote l4(guatorze)
O domúu'o úlil de urn terreno de
3@,O0m(uezentos
no Cassino, distrito desre
da guadra llfi(cento e dezesseis), do
Canela, lado impar a
mehos guadrados),
município, pos ;:ind
noroeste, con IO
com 10,00m(dez
merros
o a área de
) de 6a1s pan a Rua com o lote 05(cinco), medindo 30,
,oom(dez meúos) de
trjnta meros) de .lado a nord
â:ndos a su J:sre. conf.ronrando
o lore l3(tÊzc) e i
@m(
um ponb distante
gual medida a sudoeste' confrontando
com o lote
cst{
, confrontando
com
45,O0m(quarenta
e ci
l5 quinzc), a panir de
registro ou
nco meros) da Rua Esrcio, a n,)rdesfc, conforme
llatrícuta 30.42
averbação de citações
do Liwo 2 de Registo Geral.
de ações rcais e
@TrFÍee final
pessoais rerpersecuté:ie
s e de ônus reais,
reladvos ao imóvel 6sscri3. na
m, n e que nâo consk
presentc certidão. O rcferido é verdade e dt,u fé
RIO GIiANDE,2t
de judro de 2010.
It
to:
I
Regis ANO
t. v Autorizado
Escrê
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iffi il:ü:f :i*:fu #,',,ii: jfi r,iiff *ru[:,it]:,,:.Í:"i:,,::
llcÍl. [íandarlo lntintaçâo n" 23/64]41
ITENUNCIA
Grande, 2l de novembro de 200(,
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Eí Rio 6rande .:;Íii.itá"",
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REPÚBUCA FEDERÂTÍVA DO BRÁ§& ESTÂDO DO RTO GRANDE DO SUL COMÂRC DO RIO GFÁNDE REcrs-r.Io DE rú6vprs ANTOMO A. F. DE AZ\MBUJA
O6cial
Yg$go e v. DE AZAMBUTA
ROBERTO V. DE AZÂMBUJA
RcgisEadoÍes Subsútulos
OI,,GA V. DE AZAMBUJA ÂLvARo Gt-Er G. Áv[_A
CAROLINE I{ GRACI.ANO
Escrcvcntcs Autorizrdos
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v. oE
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R ANOÉ
Folhas Ul
*-*-*".f#,T"lPr*,giarcrcss;,raque,rcvendoos
livros deste offcio, encontn
cRÁNpE. dentre outros.",H,:Tffr:H:Tr*ffi1ffi
maiúa e acescido, constin
L,ore€menro ABC_D(, no al*
do. lore ll(dez) da quodra ltj(cento e três), do
450,00m(quatroccnro,..,,nl'ntlo'^J,lll:, j;:",;::r:#illl:"H,I
frene para a Avenida Camaquã,
fludos a sudeste,
Iado impar a noroesle, com I5,00n rrquinze meros) de confrontrndo
a sudocste, confromando
-, "
;: il::i :fr.#J:;
a rua Ercclrim, com a qual
::H:: :ffi::}r: ;: fo Ree'*ce.".§E*rrr;ó#ffi;:i]":T::illa 3o242 do Livro 2 de
dc açôes reais e pessoais reipene,cutórias
" a, ,;r;;;".:;
ou a.e rbação de citações
presene certidão. o referido é vetdade e dou fé. 'os at: imóvel descrito na
RIO GRÁNDE,2l de junho de 2010.
v
Regis ubs
l. v. Autorizâdo
Autü,iraao
Emol,:
ffiHffi{ffi,lffi,ffiirfr3,**,0,
PODERruDICúRIO
qEOOENIE:
AUIARQUIA DO BALNEÁNIo 64""'*O
êccut^Dlo($:
DENITIE SAES PENNA E OUTROS
dos bens aba ixo descrimi nados, guo parEi @n§tar seu recibo lavrei o
lançou
presente em duas vias. Dou fé. Nada m a s.
II,IO DE REIIIIEORA$Âo DE Po§§E
#
o -Um
-Um
na posse
conforme :diante se verifica. Do gue
terÍeno
terÍBno
baldio, sito
baldio, sito
na Rua Canetã no 2392.
na Rua Ca maque nc 2571./
Em seguida, opeíou-se a entrega
mesmo sob
do(s) bem(ns) ao depositáÍi
as penas da lei:
o, que Íe@beu e assinou abaixo,
comprometendGse a zêlar pelo
RG o. r»F:
/
@ áLa-iLra Ê.
C9 D.".^r- t
_duas úas. Dou fé. Nada mais
c - ooLl leà
/
."o14
"*7
Sêye/.o
cle Justiça
P'*Áo\cx l-tot ci rar AO<-rx § 4oà =L oL
t
S
a-4_Y ?<\ 1^a. AgC,x '§,{o} L.4o -c.ss4/88
MiGno oo pR@gsto
023/í .06.0000757{ VÁRÁr'JUEAOO:
í. Vara Cíyêl
D€PO§TTÁRlo:
Renato
MItERo oo iíar{o^Do:
200ô1547 Ar e 2$O6tg4t O1
@
ENOEREçD COM,LETÔ.
Rua Fêmando Frêirê,
E para consbr, lavrei o presente
Ofrciat
hlhas rzr
livros desh
aRugqa: ER TID AO
ofício, pedido veóal
GRANDE. dente outros.
encontrarDos
registrado
em
de parte interessa Ja gue,
marinha acrescido
o ioóvel 6 ssgu; descrito:
nome do
O domÍnio úril de
M-u^-l
Loramento
ABC_
corstituído do. /ore 06keis) da
3@,OOrn16".rrro,
x., Cassnq disu.ito deste
revendo
os
ettadra 1g.1
urn !êÍÍeno de
do Livro 2 6" Xegisúo (;erir
uairo do SuI,
no
Coela lado par a
meEos quadrados), municípi
cenb e ,iê», do
sudesüe, corn I0
com le@m(dez
o' Po;s.rindo a área de
com o lote l5(qu
05(cinco.l s iguaj
mze), medindo 30,00m(Hnta
meros
,oorr(dcz meros) dc firÍdos a no«"
mefos) dí: 'rente
para a Rua
con o lore ) de lado a norcr
xte, confrontando
de um
medida a sudoesre, confrontand
ste, confrontando Ponto dis6rrt"
,, ,00m(rinm cinco meEos) da Avenida Cr
o com o o;r: o7(scre). sudoestg a paÍir corforÍÀe
finalmente que não
retPersecutóri8§
llattícula 30.242
consta regi§tro ou averbaçâo dc
CTRTIFICO
reais e pessoais
a
e de ônus rcais
ve.dade
e dou fé.
relativ.os ao imóvel
crtâÇões de âçô(,s
rcferido é descrito na :n:sellre certidâo. O
RIOG&TVDE, 2l dejunào de 2010.
t
Re tt
t.v.
- §crêy!r,
Autori AZA zado
\
Emol.
."ffi;,,,
*:ffi'l'jffi*
ffiffiF_ffi$
ffiffi#á'ffiliffiffiffir#:,"-,^,
.er EF
PODERruDICúRIO
Al,T0 DE RElllTE0nl$lo uri P0§$E
NIÍERO oo MAÀOAOO
200U94783 e 2006rgJí784
êGdTTADO(S):
OENIIIE SAE§ PENNA E OUTROS
Aos quatorze dias do mês maio de 2002, nest: :idade de Rio Grande, em
@
@ . Um GnEno baldlo, sito na Rua Camaquâ nc 2371,/
-Um terreno baldio, síto na Rua Canela no 2392.
@mprometendô,ss
Em seguida, opeÍou-se a entreg€ do(s) bem(ns) ao dêpositário, qr: Íecebeu e assinou abaaxo,
a zelar pelo mesmo sob as penás da lei:'
L,
RG ,, CPf:
aEEçO CôrPLEre
Rua Fêmando FÍeiÍê,
E para constar, lavrEi o presênte auto _duas vias. Dou fé. Nada mais.
Oicial de Jusiça
/
@ zlniurc
(9 O.,^xrts y..,..-Áo\a.. l-totre(
ía.ty V<\ 1^^. _
Yo\-Aecrx-§,loà-Lob
o4lQà
AOc l)< - Ç loà' L.'lo-c.s54/
MllERo oo pRocEsso:
023/t.05.0000757§
VARÀ/JUCÂDO:
'1. VaÍa Civel
D€Posrlilo
Renato
ED
*ôOEr{IE:
AUTARoUIA Do aaLNeÁnto cass 'lo
dos bens abaixo
para constar lawei o presente em
Ser€ro
vias. Dou fé. Nada rrrilis.
procêsso supra,
fomec.idos
na posse
descriminados, que lançou seu recibo, conform€ €tdiante se veriÍica. Do que
A nais antiga do Estado
ESTAIX} DO RIO GRÁNDE DO SUL
CAIVI{RU{ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DEsPACHo Processooo'lJ5i/Jct-t'
Ç fimção
Uc
de Relator (a) da matéria o (a) Vercador (a)
/,J (
( lQ Fica deferido, a pedido do Relator, o pmzo do art.42, § lo, do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1., do Regimento lntemo.
Deliberou a Comissão de:
(y') Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande,( í de
( ) Em anexo
(7. ) O presente projeto atende as
é adeqr'âdo a Técnica
Rio Grande,
PARECER .TUNÍNTCO
Legislativa.
ionaiq Jurídicas, Regimenais e
de 20/ )
N"b )
tí0"
Jurídico
D E SPAC HO
Na condição de Relator (a):
('<,) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razões em separado ( ) O presente projeto alende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legi
Rio de de 20
)
para
ae zolo
PARECER
"onro,
t"u totissão' após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
§ coxsrrrucroNAl
O INCONSTITUCIONAL
OANTUURÍDICo
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parec
coM rs sà o D E CO NST r T U_rÇà o, J u s T r-Ç_A. s E R Vr Ç os p IN FRA-ESTRUTURA, ú B L r CO S, S E-i ÜRÀí.I6 i, u e LTca B
.c
I oan,t NIa
er desta com
,olNo ,\§
Sala das Comissões Técnicas, Câmara un ipal, Rio Cra
Presiderye
?(-_)
te
Secretário
e ...
vi&-
Membro
_ â__ Estado do Rio Graade do SuI CAMARA MUNICIPAL Dó RIõ GRANDE
PRocESso. J_2_ 5. t..1..2 ç.t.o
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
Oficio n'0873/10
Proc 1251i l0
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Rio Grande,27 de setembro de 2010.
Ver. Rena p ola Albuquerque
Presidente
Apraz-nos cr.rn_primenuí-lo, oportunidade ",n que encaminhÍrmos a vossa Excelência, Projeto de Lei n' 70110 .- -"*o, para swr devida apreciaçã;,ó;;; Ã ai" a" hoje.
AlrÍEXo: Autoriza s venda do domínio út de terrenos de marinha no Loteamento ABC IX, no Balneário Cassino.
Rue GcnêraMtorho, 441 - CEp 962q)-3lo - Fore:
e-Eail: cnÍgo cat[aÍE.riograndê.ra,goy
DoE óRGÃos, DoE
(531 3233.85()(, - Fax (SBl g2gtJ7&6 - Rio crarde _ Rs .br glte: wsv.catlata.riogtaEde.ͧ.gov,br
SÂIGIrE: SALVE VIDASII
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Art. l'Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do domínio útil, de
quatro terrenos Iocalizados no Loteamento ABC IX, no Balneário Cassino.
Art.20 Os valores das referidas áreas são decorrentes do procedimento avaliatório dos
Técnicos da Secretaria Municipal de Coordenação e planejamento.
Art.3" O valor pelo qual será outorgado o domínio útil poderá ser pago:
I - à vista com 5% (cinco por cento) de desconto;
II - parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, com atualização monetiiria das parcelas
pelo índice de variação da unidade de Referência Municipal ejuros de I% ium por cento) ao mês.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A VENDA DO
DOMÍNIO ÚTIT, OT TERRENOS DE MARINHA NO
LOTEAMENTO ABC IX, NO
BALNEARIO CASSINO.
Art. 4' os valores arrecadados deverão ser reveÍidos em investimentos no Balneário
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Cassino.
CÀMARA
DO RIO
MUNICIPAINDF
o
PRÊSIE,ENTE
Rur GcnêraMtoriao, tl4l - CEP 96200-310 - trone:
ê-Bail: cErEeceEara.riograllde.rs.goy
DOE óRGÃOS, DOE
Í531 3233.8500 - Fsr: (531 3231.12a6 - Rio cralde - RS .br !itc: Evw.caElara.riogÍande.B.gov.br
SAITGI,E: SAI,VE VII,A§I
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niüãiffin GABINETE Do PREFEITo
PATRTMóMo Do
RIO CTÀNDE DO §.tr
LEI N" 6.936, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010,
AUTORIZA A YENDÂ DO DoMÍNro úrn DE
TERRENOS DE MARII§HA
NO LOTEAMENTO ABC IX,
xo sALxoÁRIo cÂssrNo.
O PREFEITO MIJNICIPAL DO RIO GRANDE, gs41d6 rlas atribúções que lhe
confere a Lei Orgânica em seu Art. 5 I, Itr,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte [ri:
Art. l" Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do domínio
útil, de qua[o terrenos localizados no loteamento ABC [X, no Balnerário Cassino.
Art. 20 Os valores das referidas rireas são decorrentes do procedimento avaliatório
dos Técnicos da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
Art. 3' O valor pelo qual será outorgado o domínio útil podení ser pago:
I - à vista com 5%o (cinco por cento) de desconúo;
II - parcelado em ate 24 (vinte e quatro) meses, com an ahzaso monetiíria das
parcelas pelo índice de variação da Unidade de Referência Municipal e juros de 1% (um por
cento) ao mês.
Art 4o Os valores arrecadados deverão ser revertidos em investimentos no
Balne,á.rio Cassino.
AÉ. 5' Esta Lei entrâ em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembrp de 2010.
FÁBIO DE oLIVEIRABRANCo
Prefeito Municiprat
!'-
cc. : SMF/SMCP/SEC/CSCI/PJ/CMRG/Publicaçâo
Estado do Rio Grande do Sul
n nn P56O
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PROCESSO N'
srcnnrÁruo
DATA:
No de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2
J THIAGO PIRES GONÇALVES
/
4 LUCIANE COMPIANI BRANCO lr/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
//
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO L/
,7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
l0 JOS ANTONIO DA SILVA
n ruLIO C ZAR JORGE MARTINS
//
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO: C:/
.
vorAÇÃo NoMTNAL
Abstenção
I
GIOVANI BASTOS MORALLES
L/
/
k
l/
cp