br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 68/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 68 / 2010
Date 2010-08-30
EmentaALTERA A REDACAO DO ARTIGO 3o, CAPUT, DA LEI No 6.794/2009, COM A REDACAO DADA PELA LEI No 6.885/2.010.
native_id28800

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. LEI N° 6935/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nilfõ""I$u cABtNETE Do PREFETTo
PABrMórJlo Do
PJO GRÂNDE DO ÍJL
MENSAGEM/390
?ot
BR A O LHAS I
oX tlotO
U F
Rio Grande, 27 de agosto de 2010.
O presente projeto de lei, com a alteração do artigo 3", caput, da Lei 6.794/2009, tem
por objetivo propiciar que tanto os servidores estatuüírios e celetistas possam participar como
membros das comissões de sindicância e processos administrativos, tendo em vista que a
administração municipal tem bons quadros em ambos os segmentos, os quais devem ser prestigiados
e aproveitados em toda sua potencialidade.
Registre-se que o requisito principal é a estabilidade conferida ao servidor, seja
estatutiirio ou empregado público, já que é ela que confere ao servidor a necessária independência
para realizar sua missão, imune que estará de eventual pressão adminisúativa para alcançar este ou
aquele resultado.
Por outro lado, o art. 51 da Lei Orgânica informa que "são servidores todos quantos
recebem apelos cofres municipais", pelo que seria discriminação não permitir que o segmento dos
celetista esúveis participem da comissão.
Respeito "u "rd",
FABIO CO
to u
EXMO. SR.
VER. RENATO ESPINDOLAALBU QQEITSUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA
NESTA
EO
MUNICIPAL
]ÂIüABA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PRocEsso N' Azoq
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenúJo, oportunidade em que encamiúamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei no 068, que ALTERAA REDAÇAO DO ARTIGO 3', CAPUT,
DA LEI N' 6.794t2009, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI N' 6.885/2.010.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nilfõflI$e cABtNETE Do pREFEtro
P rruMôMo Do
RIO GRANDE DO *L
PROJETO DE LEI N'068, DE 27 DE AGOSTO DE 2010.
ALTERA A REDAÇÃo Do
ARTIGO 3', CAPUT, DÂ LEI N'
6.791t2009, COM A neOnçÃO
DADA PELA LEI N' 6.885/2.010.
Art. l" O Art. 3" da Lei no 6.794, de 19 de novembro de 2009, com a redação dada pela
Lei n" 6.885, de 10 de maio de 2010, passa a ter a seguinte redação:
íAÍ. 3" A comissão senl constituída por três(3) Membros Titulares e de no
mínimo seis (6) Suplentes a serem designados por Ato do Poder Executivo, dentre servidores esüiveis,
titulares de Cargo ou Emprego Público do Quadro Funcional da Administração". §R)
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 27 de de 2010.
FÁBIO D B CO
M
cc.: SMF/SMA/CSCI/PJ/CMRG/Pu blicação
À mais anti.ga do Estado
ESTÁIX) DO RIO GRANDE IX) SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DEspACHo processo i" l-Zc,\l lí)
o pÍrra a função de ."fl' (a)
rlç.*
RioGrandq Ç o" 5.; la;" f*"
da matéria o (a) Vereador (a)
+ 't: L'r
Qi ) Fica deferido, a pedido do Retator, o ptam do art.42, § 1., do Regimento Intemo ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ t., ao negimento l"ntemo.
Deliberou a Comissão de:
(>() Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
L
(
(
r
) Em anexo
) O prcsente projeto atende as
é adequado a Tecnica Legis
ptioCrande, O7
de 20 Lo
PARECER IIRÍOICO N'
as Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
LtA de 2ole
Jurídico
PACHO
Relator (a):
jurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado ( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
e adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande, /7 de 2O1o
lato4a)
Na
_ - 
Estado do Rio Grande do Sul CAMARA MUNICIPAL DO RIõ GRANDE
coMrssÃoDECONSrrlu,IÇ4g,JUSrrÇÂs_E_RvlÇospúBl,rcos,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURÁNÇA PÚNr-,r-CÀ É-Cr»ÀõiNrA
PARECER PROCESSO 4to
Esta comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido como:
\, Pí.o*trrrucloNAl
O INCONSTITUCIONAL
1 y axrr.runÍorco
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ..;t/.k.. a, ..*Za/* ..... Aed.e
Vice- dente
I
Secretário
Presi
Membro
3
Estado do Rio Grande do Sul
OÍicio n'0871/10
Proc 1204/10
Rio Grande,22 de setembro de 2010
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenú-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelênci4 Projeto de Lei n" 68/10 em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
s ue
Presi
ANEXO: Altera a redação do art 3o, capuT da Lei n' 6.79412009, com a redaçâo dada pela
Lei n" 6.885/2010.
v
CÂuane MUNIcIPAL Do RIo GRÂNDE
e-tnall: cllÍg@caEEÍa.riogtaude,rs.gov,bÍ site: sss.caEara.riogratrde,rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SA clrt: SÂLVE VIDAS!
.-.AMAR.A MT)
NÍE
L'O RIO
L
o
NDF VIS
Estado do Rio Grande do Sul
CÂUena MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTER A nnoaçÃo Do
ARTIGO 3', CAPUT, DA LEI N"
6.7s4t2009, CoM A nroaÇÃo
DÀDA PELA LEI N" 6.885/2.010.
Art. 1' O Art. 3" da l*i n" 6.194, de 19 de novernbro de 2009, com a redação dada pela
Lei no 6.885, de l0 de maio de 2010, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3' A comissão será constituída por três(3) Membros Titulares e de no
mínimo seis (6) Suplentes a seÍ€m designados por Ato do Poder Executivo, dentre servidores
estáveis, titulares de Cargo ou Emprego Público do Quadro Funcional da Administração". §R)
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Gcttct8l VitoÍilo, 441 - CEP 962()()-310 - Fore: (531 3233.85«) - F8r: (531 3231.1?a6 - Rto cÍaldc - RS
c-raall: clErgocaEara.riogÍalrde.Í..gov.br aite: EEE.caEata.rlograude.re,gov.br
oor óncÃos, DoE sÁrcrrE: sALvE vIDAsr
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niiltjffirp GABINETE Do PREFEITo
RIÔ GRANDE DO STiL
O PREFEITO MUI\üCIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribúções que lhe
confere a Lei Orgânica em seu AÍ. 51, Itr,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lÉi:
Art, lo O Art. 3' da Lri n' 6.794, de 19 de novembro de 2009, com a redação dada
pela Lei no 6.885, de l0 de maio de 2010, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3' A comissão será constituída por três(3) Membros Titr.rlares e de no
mínimo seis (6) Suplentes a serem designados por Ato do Poder Executivo, dentre servidores
estiíveis, titulares de Cargo ou Emprego Público do Quadro Funcional da Administração". §R)
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO DE OLN,EIRA DRANCo
Prdeito Municippt
cc. : SMF/SMA./CSCI/PJICMRG/Publicação
LEI NO 6.935, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.
djTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 3', CAPUT, DA LEI
N" 6.794D009, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI
N'6.885/2.010.
Gabinete do Prefeito. 30 de setembm de 2010.
voTAÇÃo NOMTNAL
DATA: J5 Cg t Ô
ATA N'
PROCESSO N'
SECRETÁRIO
7,í,OUftO
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
3 THIAGO PIRES GONÇALVES
4 LUCIAM COMPIANI BRANCO
//
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES t/
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CARLOS FIALHO MAT'IOS Ll
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
//
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA L/
l0 JOSE ANTONIO DA SILVA
IO CEZAR JORGE MARTINS l-/
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO t/
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO: o ob 04
!

open original →