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materia nº 67/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 67 / 2010
Date 2010-08-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER SOB A FORMA DE DACAO EM PAGAMENTO OS IMOVEIS DA COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-COHAB-RS CONFORME O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL No 13.286 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
native_id28801

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. LEI N° 6938/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 83

Estado do Rio Grande do Sul $be'
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE )À oa
ü+
blc
nilfõ'Xlii,n cABINETE Do PREFEITo
RTO GRANDE DO SL]L
MENSAGEM/3ó7
Sendo o que tínhamos para o momento.
\peitosamente,
rÁnro or oLIvEIRA BRANCo
Prefeito Municipl
A Administração Municipal, mediante a presente proposição, buscâjunto a esse Poder Legislativo
a âutoriação para proceder a quitação dos créditos tributrfuios municipais devidos pelo Govemo do Estado do Rio
Grande do S;l e á Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul " em liquidaçào", até L d^ta. da
publicação da Lei Estadual n' 13.286 de 12 de novembro de 2009 (DOE n'218 de 13 de novembro de 2009),
;eferenre as glebas de terras com matrículas no Registro de Imóveis sob n's: 27.284,27.285,27286.27.287.27.288
e 27 .289 cuja irea total aproximadâ é de 38,30 há.
E. por fôrça do panigrafo único do artigo 3', o débito remanescente das fueas doadas, a partir de
13 de novembro dé 2009, data da publicação da Lei Estadual até a data do inicio da vigência da pÍesente Lei
Municipal. será de igual forma- concedida quitação por parte do Município ao Estado do Rio Grande do Sul e a
COHAB "em liquidação".
ImpoÍtante explicitar que em contÍapartida a citada quitação mediante aulonzaçáo Legislativa. o
Executivo Municipal receberá a título de doação as referidas glebas de teÍÍas que serão destinadas a promoção de
regularização urbanística e fundiiiria. em beneficio das famílias ocupantes dos locais, mediante o preenchimento dos
requisitos elencados na referida Lei Estadual cujo teor em sua íntegra acompanha o presente anteprojeto de lei￾PoÍtanto o Executivo Municipal com o aval legislativo que ora postul4 concretiz transação entre o
Estado e o Município que viabiliza a solução de problemas sociais causados por ocupações de áreas e de
infraestrutura que se arrastam por viírias décadas.
Finalizando, ressaltamos que a quitação por paíe da Administração Pública Municipal dos créditos
tÍibutifuios municipais devidos pelo Govemo do Estado do Rio Grande do Sul e da COHAB " em liquidação" são
referentes à iíreas envolvidas.
Rio Grande. l0 de agosto de 2010.
Senbor Presidente,
Honra-nos cumprimentálo. oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei n. 067, que *AUTORIZÀ O EXECUTM MUNICIPAL A RECEBER SOB A FORMA
uO olçÃO EM pAGAMEi{TO oS IMÓVEIS DA COMPANIIIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO
RIO GIútyDE DO SULCOHÁn-RS CONFORMf, O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N' 13.286 DE 12
DE NOVEMBRO DE 2009.'"
EXMO. SR.
VER RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARÂ MUNICIPÀT,
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
niã-õIISB cABINETE Do PREFETTo
PA-ÍrJMôÀrro Do
PROJETO DE LEI N'067, DE 10 DE AGOSTO DE 2010.
*AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER SOB A
FORMA DE DAÇÃo EM
PAGAMENTO OS TTrIÓVEIS DA
CoMPANHTA DE HABITAÇÃo »o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
COHAB-RS CONFORME O
DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N"
13.286 DE 12 DE NOVEMBRO DE
2009."
ArL l" Fica o Executivo Municipal autorizado a receber sob a forma de dação em
pâgamento os seguintes imóveis:
I - uma gleba de terras com aproximadamente 4,2 ha situada na esquina da Estrada
Roberto Socoowski com a rua Manoel Gonzales Lopes, no lugar denominado Carreiros, neste
Município, conforme matrícula do Registro de Imóveis no: 27.284, do Livro 2 do Oficio de Registro
de Imóveis desta Comarcq
II - uma gleba de terras com aproximadamente 9,58 ha, situada na rua Manoel Gonzales
Lopes, jrmto a faixa de domínio de uma rede de alta tensão, no lugar denominado Carreiros, neste
Município conforme matrícula do Registro de Imóveis n":27.285, do Liwo 2 do Oficio de Registro
de Imóveis desta Comarca;
III - Uma gleba de terras com aproximadamente 6,61 ha" situada na Estrada Roberto
Socoowski, entre as Vilas N. S. De Fátima e Maria dos Anjos, no lugar denominado Carreiros, neste
Município conforme matrícula do Registro de Imóveis n":27.286, do Livro 2 do Oficio de Registro
de Imóveis desta Comarca;
IV - Uma gleba de teÍras com aproximadamente 4,39 ha, situada entre as Vilas N. S. De
Fátima e Maria dos Anjos, junto à faixa de domínio de uma rede de alta tensão, no lugar denominado
Carreiros, neste Município conforme matrícula do Registro de Imóveis no: 27.287, do Liwo 2 do
Oficio de Registro de tmóveis desta Comarca;
V - Uma gleba de terrÍrs com aproximadamente 3,91 ha, situada na Estrada Roberto
Socoowski, junto a Vila Maria dos Anjos, no lugar denominado Carreiros, neste Município, conforme
matrícula do Registro de [móveis no 27.288, do Livro 2 do Oficio de Registro de Imóveis desta
Comarca;
VI -Uma gleba de terras com aproximadamente 9,61 ha, situada ao norte da rede de alta
tensão, junto a Vila Maria dos Anjos, no lugar denominado Carreiros, neste Municipio, conforme
matrícula do Registro de Imóveis n":27.289, do Liwo 2 do Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca; i
AÍt. 2" Os imóveis descritos nos incisos I a VI, do artigo 1'desta Lei, deverão atender
quanto a sua destinação ao disposto no artigo 2o e seus incisos e artigo 3'na Lei Estadual n' 13.28ó
de 12 de novembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni8-âlllTile cABtNETE Do pREFElro
Art. 3" O Município receberá a doação dos imóveis mencionados no artigo lo em seus
incisos da presente lei, mediante a qútação de todo o débito perante a municipalidade, com origem
nos bens imóveis existentes nas iíreas envolvidas, de responsabilidade do Estado e da extinta
COHAB/RS, até a datz da publicação da Lei Estadual n" I 3.286 de 1 2 de novembro de 2009,
publicada no DOE n'218, de 13 de novembro de 2009.
Paúgrafo Único: O débito perante a Municipalidade, oriundo do lapso temporal
compreendido entre a data da publicação da Lei Estadual, mencionada no caput deste artigo até a data
do início da vigência desta Lei, seni igualmente suportado por parte do Município.
AÍ. 4o As despesas com a escritura e registro imobiliririo conerão à conta do Municipio.
AÉ. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do PÍefeito, 10 de de 2010.
FÁBIO DE o CO
Mu
..'/'
cc. : SMF/SMHADU/SMCP/CSCI/CMRG/PubIicação
tA'I&MôNro Do
RIO ORANDE DO $]L
À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MLINICIPAL DO RIO GRANDE
DEspACHO processo 
^" 
)43ild)
*tfl:
?.SrçFo -4" Relaror (a) da maréria o (a) Vereador (a)
hulnt
Deliberou a Comissão de:
( § Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico
RioGrande,0l
(N ) Fica deferido, a
( ) Não Requerido
Na condição
( /<r. 2.-.o1, '-ho)
(
(
hesi
ICO N'
P
O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e é adequado a Tecnica Legislat
Rio Grande, da7 de 20/0
J rco
\,y''
de [ehtor (
SPACHO
a): 6 Acolho o parecer j uridico por seus fundaÍnentos.
) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado. ( ) O presente projeto atende as norrnas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, 27 N' de2o/o
(
da Comi
lato(a)
o pmz o
) Em anexo
do Relator. o prazo do an,42, § 1., do Regimento lntemo.
do art.42,§ lo. do Regimento lnterno.
de 20lo
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PROCESSO N"r I\ o
Vo ?a
TIPO/N': L
AUTOR: Ufui
A Comissâo de orçamento, Finanças e controle Externo (coFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribúções (orçamentiiria, Tribuuiria, etc....), após apreciar o referido t-;"to,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sra:
D<) Admissibitidâde
() Não-admissibilidade
.Iustifiicativa:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, fô de
Vereador Lui
Vereador Alex Lindenmeyer
- Rio cratrde - RS
de âoJô
Vereadora Luciane Compiani Branco
Secretiíria
Rua Gêneral Vitorilo, rt41 - CEp 962()0-3I() - FoDe: í531 3233.85OO .
) 323r. .br site:Etrw.caEara.rlogratrdc. e-Bail: cEÍgDcrà'-e.rio_gralde.rr.gov
DoE óRGÃos, DoE SAI{GUE: SALVE VIDÁS!
.gov.br
PAR.ECER
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Presidente
Francisco Spotomo
Vice-Presidente
_. 
Estado do Rio Grande do SuI CAMARA MUNICIPAL DO NTó CNANDE
coMrssÃoDECON^STrlU_rÇ4__o,JUSTr_Ç_§-ERVrÇosPúBLTCOS,
INFRA-E S TRUTURA, S E GUú NÇÁ il-Úii úca' rtjõÀõi Nrn
PARECER PROCESSO À 4tc).ta
como:
Esta comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
{[coxsrnucroNAl
O INCONSTITUCIONAL
1 yaxruunͻrco
OANTIREGIMENTAL
( ) INADEeUAoo a:rÉcxrcA LEGTsLATTVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Crande, .19... a, ... de2&,
P ente
Secretário
3
denft
Membro
I
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n'0870/10
Proc I 132110
Rio Grande,22 de setembro de 2010.
Ao Exmo, Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentiíJo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelênci4 Projeto de Lei n" 67110 em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. sp d uque e
Presi
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a receber sob a forma de dação em pagâmento
os imóveis da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul- COHAB-RS
conforme o disposto na Lei Estadual n" 13,286 de 12 de novembro de 2009.
Ru. GeacÍel Vitortno, 441
e-malt cmrg(â
- CEP 96200-310 - Fotrc: Í531 3203.aSOO - par, (SAl 32g,'1ZA6 - Rio Grerde _ Rs caEaÍa.riogtande.rs,gov.br rltc: wt v.caEaÍa.riogÍatrde.ra,goy.br
DOE ORGAOS, DOE SAIYGúEi SÂLVE VIDAST
-> (..AMARA --t MUNICTPAT- f,O RIO GRAI{DF VISTO
PRE!ít)Crr€
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
PROJETO DE LEI
"AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER SOB A
FORMA DE DAÇÁO EM
PAGAMENTO OS IMOVEIS DA
COMPANHIA DE HABITAÇÃO OO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL￾COIIAB.RS CONFORME O
DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N"
13.286 DE 12 DE NOVEMBRO DE
2009."
Art. 1. Fica o Executivo Municipal autorizado a receber sob a forma de dação em
pagamento os seguintes imóveis:
I - uma gleba de terÍas com aproximadamente 4,2 hq situada na esquina da Estrada
Roberto Socoowski com a rua Manoel Gonzales Lopes, no lugar denominado Carreiros, neste
Município, conforme matrícula do Registro de Imóveis n": 27 .284, do Livro 2 do Oficio de Registro
de Imóveis desta Comarca;
II - uma gleba de terras com aproximadamente 9,58 ha, situada na rua Manoel Gonzales
Lopes, junto a faixa ãe domínio de uma rede de alta tensão, no lugar denominado Carreiros, neste
fr4uniiipio conforme matrícula do Registro de Imóveis rf:'27.285, do Livro 2 do Oficio de Registro
de Imóveis desta Comarca;
III - Uma gleba de terras com aproximadamente 6,61 ha, situada na Estrada Roberto
Socoowski, entre as Vilas N. S. De Fátima e Maria dos Anjos, no lugar denominado Carreiros, neste
Município conforme matrícula do Registro de Imóveis rlo: 27 .286, do Livro 2 do Oficio de Registro
de Imóveis desta Comarca;
IV - Uma gleba de terras com aproximadament e 4,39 ha, situada entre as vilas N. S. De
Fátima e Maria dos Anjos, junto à faixa de domínio de uma rede de alta tensão, no lugar denominado
carreiros, neste Muniõípio conforme matrícula do Registro de Imóveis n": 27 .287, do Livro 2 do
Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca;
v - u61u gleba de terras com aproximadamente 3,91 ha, situada na Estrada Roberto
Socoowski, junto a Viia Maria dos Ânjos, no lugar denominado Carreiros, neste Município, conforme
matrícula do Registro de Imóveis n":27.288, do Liwo 2 do OÍicio de Registro de Imóveis desta
Comarca;
VI -Uma gleba de terras com aproximadamente 9,61 ha, situada ao norte da rede de alta
tensão, junto a Vila úaria dos Anjos, no lugar denominado Carreiros, neste Município, conforme
matrícuia do Registro de Imóveis no:27.289, do Livro 2 do Oficio de Registro de Imóveis desta
Comarca;
Rua Getreral VitoriDo, 441 - CEP 962()0-31() - Fo!e: (531 3233.85()() - Far: (53) 3231.t?A6 - Rio cta.Dde - RS
e-mall: ctnrg@camaÍa.riograEde.rs.gov.br site: www.caEaÍa.riogÍânde.rs. gov.br
IX)E ORGAOS, DOE Sá.NGI,E: SÁLVE VIDASI
Á.
...ÀA,TARA MUNICIPA 1.. toPIO GRANDF
\ , S TO
i
PRÉ'IDEXTE
Estado do Rio Grande do Sul CÂuana MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Art. 2. Os imóveis descritos nos incisos I a VI, do artigo l" desta Lei, deverão atender
quanto a sua destinação ao disposto no aÍigo 2o e seus incisos e artigo 3o na Iri Estadual n' 13.286
de 12 de novembro de 2009.
Art. 3o O Município recebení a doação dos imóveis mencionados no artigo 1o em seus
incisos da presente lei, mediante a quitação de todo o débito perante a municipalidade, com origem
nos bens imóveis existentes nas áreas envolvidas, de responsabilidade do Estado e da extinta
CoHAB/RS, até a data da publicação da Lei Estadual n' 13.286 de 12 de novembro de 2009,
publicada no DOE no 218, de l3 de novembro de 2009.
Panágrafo Único: O débito perante a Municipalidade, oriundo do lapso temporal
compreendido entre a datâ da publicação da Lei Estadual, mencionada no caput deste artigo até a data
do início da vigência desta Lri, seú igualmente suportado por parte do Município'
Art. 4o As despesas com a escritura e registro imobiliário correrão à conta do Município.
AÍ. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Gcnêral vitoÍilo,.141 - cEP 96200-310 - FoEc: (sol 3233.asoo - Far: ísgl g2gt.t7a6 - Rio ctandc - Rs e-aell: cmrg@catnara.rio-gra.rdc,rs.gov.br site: wvs.caEara.riogrande.sE.gov.br
DOE ORGÂOS, IX)E SA![GI,E: §ALVE vIDÂSt
?- \42a. i
rorDEH§IOnCr 
Rio Gn.qso[-
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA iIIUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
P lrtlrô§o tio
BO Gi^NDE DO SUL
LEI NO 6.938, DE 04 DE OUTUBRO DE 2OIO.
"AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER SOB A
FORIVIA DE DAÇÃO EM
PAGAMEI{TO OS IMOVEIS DA
ôóúpnmrn DE HABITAÇÃo
DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL-COHÂB.RS CONFORME
O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL
N" 13.286 DE 12 DE NOVEMBRO
DE 2009.".
Att- 2" Os imóveis descritos nos incisos I a VI, do artigo lo desta Lei, deverão
atender quânto a sua destinação ao disposto no aÍigo 2o e seus incisos e artigo 3o na lri Estâdual
n' 13.286 de 12 de novembro de 2009.
o PREFEIT0 MI,JNICIPAL Do RIo GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a l,ei Orgânica em seu Art. 5 I ' III'
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.l.FicaoExecutivoMunicipalautorizadoarecebersobâformadedaçãoem
pagamento os seguintes imóveis:
I-umaglebadeten-ascomaproximadamenÍe42ha'situadanaesquinadaEstrada
Roberto Socoowski iom a rua Manoel Gonzales Lopes, no lugar denomi_nado Carreiros' neste
üú"ipi", "o"for-e matrícula do Registro de Imóveis no 27.284, do Livro 2 do Oficio de
Registro de Imóveis desta Comarc4
II-umaglebadeterrascomaproximadamenteg,58ha"situadanaruaManoel
Gonzales tnpes, juntú faixa de domínio dê uma rede de alta tensão, no lugar denominado
õÁ"i.or, n"it" í,í*i"ípio conforme matrícula do Registro de lmóveis n":27 -285, do Liwo 2 do
Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca;
IíI - Uma gleba de terras com aproximadamente 6,61 ha, situada na Estrada
Roberto Socoowski, e.,ú" ^ Vilas N. S. De Fátima e Maria dos Anjos, ry ]YCin dg*fuo
C".r"i*r, o"rt" Município conforme mafícula do Registro de Imóveis n":27 .286, do Livro 2 do
Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca: IÍ - Uma gleba de terÍas com aproximadamente 4,39 h4 sit,ada entre as Vilas N. S.
De Fátima e Maria dõs Anjos, junto à faixa de domínio de uma rede de alta tensão, no lugar
denominado Carreiros, nestê Município coRforme matrícula do Registro de knóveis n": 27.287,
do Liwo 2 do Offcio de Registro de Imóveis desta Comarca;
v - uma gleba de tenas com aproximadamente 3,91 ha situada na Estrada Roberto
Socoowski, junto a úh Maria dos Anjos, no lugar denominado Carreiros, neste Município,
conforme -át í"r1" do Registro de lmóveis no: 27.288. do Liwo 2 do oficio de Registro de
Imóveis desta Comarca;
lrl -Uma gleba de terras com aproximadamente 9,61 ha situada ao norte da rede de
alta tensão, junto a úla Maria dos Anjos, no lugar denominado Carreiros, neste Município,
conforme matrícula do Registro de Imóveis n': 27.289, do Livro 2 do Oficio de Registro de
Imóveis desta Comarca;
T
.osHr\roirl 
-
trtro Gnrr ol￾PÀm\ó\-lo Do
RIO GÂ,!\DÉ DO SLt
Estado do Rio Grandê do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito.04 de outubrode 2010.
AÉ.3.oMunicípiorecebeÉadoaçãodosimóveismencionadosnoartigoloem
seus incisosú presente lei, -.ãi-* a quitação de todo o débito perante a municipalidade' com
;"óio-s b"J. imóv"i, á*iri.nt.t d ár.", envolvidas, de responsúllidldi do Estado e da
ã-,irã ôôHAS/RS, até a daáãa pub[cação da Lei Estadual n" 13.286 de 12 de novembro de
2009, publicada no DOE no 218, de 13 de novembro de 2009'
parágrefo Único: O débito perante a Municipalidade' oriundo do lapso temporal
compreendião erit " 
a data da publicação àa Lei Estadual, mencionada no caput destg artigo até a
a"ãã. i"i.i" da vigência desà Lei, ;á igualmente suportado por parte do Município.
AÉ.4oAsdespesascomaescrituraeregistroimobiliríriocorrerãoàcontado
Município.
Art 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
FÁBIO DE
\---.-/
\, cc.:SMF/SMHADU/SMCP/CSCUCMRG/Publicaçâo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N" 13.286, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009. (publicada no DOE no 218, de l3 de novembro de 2009)
Autoriza o poder Executivo a doar imóveis ao Município de Rio Grande e dá outras
providôncias.
,A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo g2, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia *gislativa aprovou e eu ,-"iorã 
" 
p.o_ulgo a lri seguinte:
Art' r'- Fica o poder Executivo autorizado a doar ao Município de Rio Grande os imóveis abaixo descritos, localizados n"qr.tu **rÇlidade, provenienrcs do acervo patrimonial da extinta compaúia de Habitaçaà oo ertaoo ãã nro Grande do sur _ GOHAB-RS: I - uma área de terras com aproximádamente 3,91 ha, situada na Av. Robcrto socoviski, juato à^vila d-o1 Anjos, no lugar rrenominado c;;;; s-o-ü a matrícula do Rr n" 2?.288, do Liwo n'2 do Oficio de Regisro de Imóveis da Comarca ãe Rio Grande; II - uma área de terras com aproximadamente 9,61 ha, situada ao norte da rede de arra tensão, iunto à vila Maria dos Anjos, no lugar denominádo carreiros, sot u .urri.ru ão Rr n" 27.289, do Livro no 2 do Oficio de Registro ie lmóveis au õomur"u ae Rio Grandc; III - uma iírea de terras com aproximadamente 6,61 ha, situada na Av. Robeno Socoviski, entre as vilas N. sa. de Fátima e 
-Maria gos anlos, no lugar denominado carreiros, sob a matrícula do RI n 27.2g6, do Liwo n.2 do Ofici,o a"'Ã"girt o de Imóveis da Comarca de Rio Grande; , -------J
IV - uma área de terras.com aproximadamente 4,39 ha, situada entre as Vilas N. Sa. de
látiry e Maria dos Anjos, junro à faixà de aominio a. reàe de alta tensão, no rug* a"*,,louao carreiros, sob a matricula do RI n' 27 .287, do Liwo nà i aã or.io a" i"grrt íã" r.ár.i a" Comarca de Rio Grande;
V - uma área de teÍras^com aproximadamente 4,2 ha, situada na esquina da Av. Roberto socoviski com a Rua Manoer Gonzaies Lopes, no lug* d"ià-inado carreiros, sob a matrícura do Rln'27'284' do Liwo no 2 do oficio a" ir.grtro aãrorãr"is da comarca de i;;ê;il;" vI - uma área de terÍas com aproximaãamente 9,5g ha, situada na Rua Manoel Gonzares Lopes, junto à faixa de domínio da àe de uttu tenrao, no irgar denominado Carreiros, sob a matrícula do RI n" 27.28s, do Liwo n'2 do oficio a" Á.girt o de Imóveis da comarca de Rio Grande.
4rt.2" - os imóveis descritos nos incisos I a VI do art. lo desta Lei destinam-se à promoção de regularização urbanística e fundiária, em beneficio das familias Ãp-i", a"-i"*r, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - estar o ocupante devidamente cãdastrado na secretaria de Habitação do Município de Rio Grande;
I
http://www.al.rs. gov.br/legis
Lei; e 
II - utilizar a área paÍa residência própria ou de sua família, à data de publicação desta
rural' e nem 
III - comprovar que o ocupante não possui, a qualquer título, ou'o imóvel urbano ou seja autor de demanda ;uaicia tãao po. ãüÀ 9 propriedade reconhecimento de posse e,/ou de qualquer imóvel, io"túire ao, i"f.;ã;;ãL,.
Art' 3" - o Municínio compromete-se a manter atualizado o cadastro sócio-econômico *.iAu,^ beneficiárias, pi* nnrã" ""rrr*iri"rãã" ocupações. ii r"*, e como meio de evitar novas
Art. 4" - O Municinio .*:".!*á qualquer débito peÍante a doação dos imóveis mediante a quitação de todo e a mrllcinaiaaàe, c;;"g#ffiens 
Estado e da extinta imóveis de responsabilidade do coHAB/RS,-exirt"ot"r 
"re " 
Jiü'a"*puíri"rçao processados da presente Lei, nos termos no competente expediente adminisútivo t
ao patrimônio 
Art' s" 
do 
- 
Estado, 
Haveni revogação a,tomática da doação dos imóveis, com a reversão do bem no caio du rao oúr"*arãJãl'ffirto o".tu t i.
Art. 6. - As desoesz donatário. § com a escritura e o registro imobilirírio correrâo à conta do
^^- ^- -117'- com os pÍoJetos 
o Estado repassaní aos municípios donatários o acervo da história das áreas,
memória da COHAB/RS 
arquitetônicos, plantâs estruturais e demais ào"rn,"n,o. que possam constituir a nestes iocais.
Art 8. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ,
pALÁCIO PIRATINI, em porto Alegre, 12 de novembro d,e 2O09.
FIM DO DOCUMENTO
2
http://www.al.rs. gov.br/legis
I
- 
ClD^DEE]ÚllCr l{ro GuxnE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
pÁTRnóNIo 
GABINETE DO PREFEITO
Do
RIO GANDE Do §UL
Rio Grande, 12 de março de 2009.
Prezado senhor:
Respei
F,iBI
ILMO. SR.
LUIZ ZAT.FALON
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Iófi.rà,1.fiâ"_Y:0fr1," rsor, r4o "oa,i-"'" 
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CEP: 90.119-900
Em atenção ao oficio OF.GS.SEHADUR f l9/2009,Exp. Adm. no 01051_3210g-5, ffi:ffitffi êiffi:'J",f#ãf trh,1í:í*:"c"br.d;'',ü;aliiã'à-a"0"
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gglrr.*"';H:*ffi't',*1T,i#I#ffi ":mo.co^ntapartida.compromere-sea referent,e às aror á*f"ia^.-*ws wârü'sutç§ Junro ao tstâdo e à COHAB/RS "err'liqúdação'f
r}^*11'"t--'üHü,::i'lH3i:ril;;*;H?J".'*transaçãoDermitiráaoEstado, causados pela ocup"ça., a"s-,e."", 
" a" ira"ãIr-ü."';"?ffi;#cãorde nroblemas sociãis
Sem mais para o momento, firmamo_nos
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GE/078
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ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
SE'RETARTA DE HABÍTAÇÃo. SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
OF. GS. SEHADUR N.O 019/2009
Exp. Adm. no 01051-32.00/08-5
Assembléia Legislativa do Estado, para reciação dessa palidade.
No aguardo de man ção, aten
t
deE
Exmo. Sr.
rÁaro oe ouvErRÂ BRANco
M.D. Prefeito Municipal de Rio Grande/RS
unto de Habitação,
Ivimento Urbano
w
Porto Alegre, 26 de janeiro de 2009.
Senhor hefeito.
Ao cumprimentá-lo cordialmente, consutto Vossa Excelência sobre o
interesse dessa municipalidade em receber do Estado do Rio Grande do Sul sob a
forma de doação as glebas de tenas cujas matrículas junto ao Registro de Imóveis
tomam os nos, 27.284, 27.285, 27.286, 2.7.287, 27.288 e 27.289, com
aproximadamente 38,30 ha, localizadas nesse Município.
As referidas áreas atualmente de propriedade da COHAB/RS "em
liquidação" estÊio ocupadas por famílias de baixa renda há mais de 20 anos e
necessitam de obras para regularização urbanística e serviços de regularização
fundiária, pan o que o Estado não dispõe de recursos Íinanceiros.
A transferência da tÍtularidade das citadas áreas permiüria ao
Município a comercialização dos respectivos lotes às famÍlias ocupantes, como
modo de amortização dos investimentos, ao mesmo tempo, permitiria a estas a
aquisição regular dos terrenos que de fato já ocupam.
Por sua vez, como contrapartida, o Município concederia ao Estado e
à COHAB/RS "em liquidação" a quitação de todo e qualquer crédito municipal por
ventura existente em relação a estes.
Em anexo, encaminhamos as avaliações imobiliárias das glebas e a
minuta do PQeto de Lei que deverá ser submetido à deliberaSo final da
Mà:É
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE HABITACÀO. SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
]USTIFICATIVA
A Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul -
COHAB-RS "em liquidação",( Lei Estadual no 10.357, de 16 de janeiro de 1.995),
é proprietária de seis áreas de terras com aproximadamente 3,91 ha, 9,61 ha,
6,61 ha, 4,39 ha, 4,2ha e 9,58 ha, respectivamente, situadas no Município de Rio
Grande. Atualmente essas áreas estÊío ocupadas por centenas de famílias,
situação que já se prolonga por muitos anos.
A referidas áreas não estão totalmente regularizadas sob o
aspecto urbanístico e fundiário, carecendo ainda de vários serviços de infra￾estrutura, tarefa esta que a COHAB-RS não tem mais como atender, não so em
razão de seu processo de liquidação, como tamtÉm por não possuir recursos para
esse fim.
Dado esse enfave de ordem administrativa e a despeito das
várias tentativas sem êxito de se promover a alienação onerosô das referidas
glebas ao Município de Rio Grande, cogita-se agora da proposição de se transferir
a sua propriedade mediante doação com encargos, possibilitando ao Muniopio
realizar diretamente os serviços de infra-estrutura e as demais regularizações.
Através do presente projeto de lei, a COHAB-RS deverá ser
autorizada a proceder na dação em pagamento das citadas áreas ao Estado e
este, por sua vez, deverá transferir a sua titularidade ao Município.
Justifica-se a dação em pagamento ao Estado em razão de
que a COHAB-FS recebe deste, mensalmente, verba específica para seu custeio,
contabilizada sob o título de empréstimo à Companhia. O valor das avaliações das
áreas, após o exame do Departamento de Patrimônio da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos e o referendo da Secretaria da Fazenda,
será utilizado para abaümento dos referidos empréstimos.
A par deste ajuste financeiro, e tendo presente que a COHAB￾RS é devedora de hibutos ao Município de Rio Grande, especialmente do Imposto
Predial e Territorial Urbano-IPTU, relativamente a estas e possivelmente a outras
glebas, no momento da instrumentalização da doação por parte do Estado, o
Município compromete-se a quitá-los.
Ainda, na quitação em pauta, o Município solveria também
eventuais débitos existentes e atribuídos ao Estado.
Av. Borges de Medeiros, l5O1 - l4'andar - Poío AlegÍc/RS - Fone (051) 32884600
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ctr*;idulf
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ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
sEcRETARIÂ DE H BIr;aÃõ' sÁNeeltlruro E DEsENvoLvIMENTo URBANo
Ao final, a título de encontro de contas entre o Estôdo e a
Companhia, o saldo porvenfuã existente em favor da Companhia apos a dedução
ãÀ ér. dé'bitos já quitados pelo Município, com base nas avaliações das áreas,
deverá ser abaüdo do passivo da Companhia.
Essas operações, além de sua natureza financeira, ensejam a
solu6o de problema soclai juúo às comunidades ocupantes das citadas áreas
púOl'i,,.r, 
- r.'. que, realizadaÁ aS obras de infra-estrutura, essas famílias.terão
ãportunidade àe adqui1r regularmente os lotes que ocupam, através da
comercialização direta com o Município, habilitando-se a receberem, no futuro, a
titularidade definitiva.
2
Av. Borgcs de Medeiros, 1501 - | 4o andaÍ - Pono Alegre/RS - Fone (05 1) 32884600
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE I{ABITAçÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBÁNO
Art.lo - Fica o Poder Exeortivo autorizado a doar ao Municipio de Rio Grande os imóveis abaixo
descritos, localizados naquela municipalidade, os quais recebeÉ em daÇo em pagamento por
parte da Companhia de Habitação do Eslado do Rio Grande do Sul - COHAB-RS, " em liquidação":
PROJETO DE I.fI NO
Aúoriza o Poder Exeoitivo a doar irnóveis ao Município de
Rio GrarÉe.
I- Uma área de terras com aproximadamênte 3,91 ha. §Eada na Av. Roberto Socoviski,
junto à Mla do6 AnF no lugar denominado Caneiros, sob a matrícula do RI no
27.8Íl,8; II- Uma área de terras com aproxiÍnadamente 9,61 ha. §tuada ao norte da rede de alta
tensão, junto à Vila Maria dos Anjos, no lugar denominado Oneirot sob a matrícula
do RI no 27.289;
nI- Uma área de terras com aproxmadamente 6,61 ha, situada na Av. Roberto Socoviski,
entre as Vilas N. Sa. de Fátima e Maía dos AnF§, no lugar denominado caneiros, sob
a matrídrla do RI no 27.286;
W- Uma área de terras oom aproximadamente 4,39 ha, sih€da enúe as Vilas N. Sa. de
Fátima e Mariâ dos Anjot junto à faixa de domínio da rede de alta tensão, no lugar
demminado Cârreiros, sob a rnatrícula do Rl no 27.287i V- Uma área de terras com aproximadamente 4,2 ha, sifuada na esquina da Av. Roberto
Socoüski com a Rua Manoel Gonzales Lopes, no lugar denominado Carreiros, sob a
maúícr.rla do N no 27.284;
u- Uma área de terras com aproxirnadamente 9,58 ha, situada na Rua Manoel Gonzales
Lopes, junto à faixa de domínio da rede de alta tensão, no lugar denominado
GÍreiros, sob a matrícula do RI no 27.285.
Art.2" - Os inó\reis descritos nos incisos I a VI do artigo 1o desta lei destinam-se à promoÉo de
regularizaÉo urbanística e tundiária, em beneficio das Famílias oqrpantes do local. mediante o
preencfi imento dos seguintes requi§tos:
I estar o ocupante devidamente cadashdo na Secrebía de HabitaÉo do Município de
Rio Grande;
utilizar a área parâ residência propria ou de sua iamília. à data de publicação desta
lei; e
comprovar que o oolpante não possui outro inórr'el urbano ou ruft}|, e nem seja autor
de demanda judicial tendo por objeto o reconheciÍnento de posse e/ou propriedade de
qualquer irnó\r'e|. indusive dos referidos nesta lei.
II
III￾Art. 3' - O Município comprometese a manter atualizado o cadastro #o-econômico das famílias,
para fins de conhecimento do respecti\o perfil e como rneio de eútar novas ocupa@, bem
@rno, a @nceder a quita6o de todo e qualquer débito existente de responsabilidade do Estado e
da COHAB/RS "em liquida6o", perante a municipalidade.
Art. 40 - Haverá revogaÇo automática da doaÉo dos imóveis, com a reversão do bem ao
patrimônio do Estado, no caso da não obsêrvância do disposto nesta lei.
Art.so - Às despesas com a escritura e o registro imobiliário conerão à conta do donatário.
Av. Borges de MedeiÍos, 1501 - l4o andar - Porto AIegÍe/RS - Fone (051) 32a84600
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bÍ {JÉ
E§TADO DO R,IO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE HABITAÇÀO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 60 - Esb lei enfa em úgor na data de sua publicaÉo.
PAúOo PIRATINI, em
GOVERNADORA DO ESTADO
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Âv. Borges de MedeiÍos, 1501 - l4' andar - Poío AlegÍe/RS - Fone (0s1) 32a84@0
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COHÂB.RS
DOCUMENTO DE CADASTRO E
-,q.vaLIAÇÃo ruomLIÁRIO
(DCAI)
I_CADASTRO
Rio graade Contrato no: rJ0J459 Cidade
n.o: 916
Cot6b Bairro: CARREIROS
P4 None
Socoviski, jutrto Vila Anjos
v.
Roberto a dos
Àtuat A Rob€rto a vila dos
Eudercço
Imóvel
ãrer ao
TerT eao:
3,9lhâ
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Construúla:
Tipo
400,0OtO7,75m￾Testada: 400,008 Itl" Mrâúute: 27.288
em Rio ramita usucapião. Area desoq@e açã§ de t€rc€lro Grade, Benldbrias no
inrúvd:
EQI.IIPAMENTO§ UNSAI\O§T{I.]M RAIO DE ATÉ lMO M
Ilomin. hóHica Rcdc dG Âgli Tcbfoo" Esgoto Cloacal Elgoto Plrtt'irú
ÀT BT
Nâo Sim SiE Sim pdtas Não SiE
Àv. Bqges dc !úedcirç, 521 - 7" Andar - cohabrs@cohab.rs.qov'br
F6ê:32T7.1U9-Fac (5111»l.n» -@ 90020423 - Podo Alêgre - RS
Ercoh Crcràc Poío Srridc Prr4, MeÍado Faroícà OntÍos
Sim Sim Sim Sim Sim ônibus
INFRA ESTRI.IURA INSTALADA
Phnta: Av.
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coMPArS{lA DE MEITAÇÁO DO ESTADO DO Rlo q?A'{DE DO $n_ - 
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COLETA DE DADOS DE MERCADO
METOIrcLÓGIcos
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PRECISÃO DO MODELO
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DATA: tzm,t
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ItcB frdcnço Benfeitcrias Áru
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Valcr RS Fortc
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A t inddo/ &!6 €otc fsixa e sop6to 2J00,@ 40.m0,00 I- Rh GrEúd6F: 3232380j l &!dia do el rüo 7eN r5.@r0 L Rio G@lê F: 323238Oj
4 Ertad! Íio greôc .arsiEo 23_m0,6 150.00,6 R!iB.Í ioó!'.ir F: 3231 3Oz)
5 Àv.Iáli,s 2.000,00 45.000.m Gáüóa loór,ri! F: 3232,116
6 T.3,r0o c.otd pͧ,a SiIvâ h.. 900,00 9.000,00 Csdrde NqÍ,â L!ôvris F:32316.í92
demâis imórc1 origina[ âyâIiâção prcscrições coqrsiderados codSos
OBS: Âs Pmvss dG dados mleí,ds num toal de 72, e dadm e§6o IlO enlelope do e DO eara@ a a&d,e âs com a Norma NBR 4653 Forara
o que leva o geu de PI€cisãopefe u.
DO VALOR DE UM BEM DOCUSTODE UM
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AL VAI,OR ÂVÂIIADO POR EXIEI{SO
C€oto oit€rta e sde tlil e sêrsc€Dbs e ortsrta rclus
VÂI,OR ÂVAIIADO POR EXTEN§O
vâlo§ ÁVAIJÂDO FOR EXT§NSO
Crgto e oit€,lta e s€le mil setscentros e oireÍÍa rears
VALIDADE VALORAVALTADO
6 meses R$ E7 6E0 00 ( Cento e oltentâ sete mil e sersc€ntos ottenta IEAB )
ART RESP.
00359300i ARIIGÂS HEIJÀR ALYV,
-- 
Av B_orgs de Mederos, 521 - 7" Andar - cohórs@cohab.n.tov.br | @: 3227 .1179 - Fa<.: (sr\3»A :1799 _ Crp soo2-ãffi*ffi- RS
COTIAEfiS
II - AYALIAÇÃO PATRA{ONIAL - urmo RESUMTDo - rMov. N." rs0§úse
arquivados
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Rio Grandc, 4 dc narço c
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pra descrito .
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ão de d,esapropriação ú I6.i@/r9O.
:COMPAIi-I{IA DE EÀBITAÇÃo Do ESTAIO DO RrO GRANDE,Io SüL- CO
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DOCUMENTO DE CADASTRO E
AVALTAÇÃO TMOBILúRrO
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IÀIFRA ESTRUTURA INSTAI,ADA
EQTIIPAMENTOS IJRBA}{OS ÀITJM RAIO DE ATÉ 1OOO E
Eup. n.o: 916 Contrato no: 150J440 Cidade Rb gnnd€
Coniurto: P4 Nome Popular: Cohab Bairro: CÁRREIROS
Endereço
Imóvel
Planta: AV. Roberto Socoüski, junto à Vila dos Anjos
Atual: AV. Roberüo Socoviski jrmto à Vila dos4,4jqs
Aree do
Terreno: 9,6thz Árer
CorstruúIa
fipo:
Dioensões do
Loê:
398,88x241
x400,00
Testada.' N"MeFftula:
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Berfeibrias ro
imúvd:
Area desocupad4 ações de terceiro em Rio Grande, famita usucapião.
Ilumh. hibticâ Rcdc dc ligqr Telefone Esgob Pluvial ÀT BT
Não Sim Sirtr Sim pÊdr8s Não Stur
Ercoh Posto §üidê Prrçr Faro;ich (htroa
Sim Sim Sím Sim Sim ônibus
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Av. BogÊs de lr/hdeircs, 521 - 7. Aldar _ mhórs@cohab.rs.cov.br
Fcre: 3221.1t79 -E*: (5t)3224.779e - Ctr ffi-FoãG- Rs
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II - AYALIAÇÁO PATRIMONIAL - urmo REsuMrrx) - ruov. N.. t503rzr0
DE DADOS DE MERCAI}O t2008
METODOLÓGICOS
DE DADOS
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DO MODELO
ÁPÓS TRATAMENTODE
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GRAU DE PRECI§ÃO DA
DADOS
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$.-: .tuiÉdo$taL ?50r0 l5.00ro L Ric Grúdê Pi 32323805
1 i&*de rio Bredê ca6.iuo 23.@,m l50.00,00 Rris.( ieól,tcis F: 32313@,O
ev. Iú 2.mo,m Garcb hór,çis F: 3824?6
Fróc Silvah.s 9mpo 59.empo CVrdc l.lora loówis F:!2316.t92
densis imóvel
avaliaçâo prescriÇõês codrgo§
dos dados coleadm DUm loÍal de 72, e dadm €s60 arquirados TO e,avelope do e DO
aterde as mm à Norma NBR I 4653-I Foram coosideradm
l€veo g3u d€pÍ€cisâo PaÍe tr.
DOVALORDEUM BEM DOCUSTODEUM
Brodr Ilvohrtivo EVolutivo Queatifcrçfo dc
Ctrrto
Comperativo Dircto de
Ctrsto
ts§ GBÁUtr GRÁUIII x IE
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VÀLoR AVALIAIIO POR EXTEiSO
5€§seúta e um mil e duzentos e oit€stE real5
VATOR AVAIIAIX) PIOR EXTENSO
vÂr_oR AVÁIJÂDO POR EXTENSO
sesseÍt8 e um mil e duzentos orterÍa reats
VAI,ORAVALIADO
meses R$ 46 280,00 ( Quâeocentos e sessentâ um e duzsrtos e Orlenta Íea§ )
AnI RE§P.
ÂRTIGÂS HEI,J,ER N-\\z
* Av. Borgcs de !úedeiros, 521 - I Ándar - cobab@cohab.rs.qov.br rmc:3227.u7e-Feít(st)i2ullss_@soo2Gãffi=ffi 
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REÇISTRO GER.\L
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Rio Grandc, 2O dc $aTço 27 -259
Inóvei: Ucra gleba de terras com aproximadamente 9r6lhar§ituada ao ,/
rorte da rede <ie alta tensãorjunto à Vita Maria dos Anjos,no lugar￾dencroinado Cameiros rneste uunicipiô,limi-tand.o-se: ao sul.rcorn a fa.i
xs 6s d9n{nio td.B redle Ce alia tensaõ, po! uma lj:iha reta com l!8,3d
a ce eritensaõ; a leste com a ViJ-a Ma:eia dos Ânjos por urna lirr):a :..i:-
ta cort 2ri1 ,OO de extensãc , 
foxi'Íiand.o um ânguIo intetiro d e i;iÇiC , cclr
o lin:-te ncrte; a oeste,com terras d.e João José <ic O]- j.r,'clr-a ,1 rrri.ior,
:?Cr u::ia f r)ha reta com 2Il.-: ,OOm cle exbellsão , fcrrnan,io uírl ârttr:u].o .i.l) l;e.r.
nll de 369i+' co:n o 1in:i.ic ncrte; e ao rrct:be,cctn -ieri'iii Ç.e ioil
de Oliveira Juaior,por llma linha reta ccu 4OO r00m de extensão.
âios, Sucessão de Ivlano el. Antunes,Joâo José de 0liveira Ju￾nio: riÍacai1 Furtado Gones,sucessâo de rrancisco -F urtad.o íJcnes,ciívlo
Go::ça1ves de Oliveira e JuLião Farias.
Fo ro antelj-or: Não tem. r:.,_i, .r
.r;i:;esso J
?r'opriet
e __ J:i§
3..t/?7.239 en de narç o de 1985.
3ÍtuLo r i{ald.ad.o d.e Desapropriação.
Imóvel.: Supra d.escrito.
!ransni.t ente: Sentença prcü.tada eE l-4 de julho de ltBJ ,pelo j;r:. Luis
Plendcnça l.1eneze6 ,MI{. Julz de Dir'êi-to da 1ê Vara Civei Ces.i;a Conarc:a,
ria ação d.e desapropriação ts 16,1@/190.
{llOUirCAtC:CO}lPAIii.qI NE HABITÀçÃO DO ESTADO DO RIO GF;IriiU; IF LJUi-ÜLr￾ne do t'itu1o: Planciado de desapropriação ,passadc en Ig de juiir...r /
de i!8],pe1o escrivão Bento Peixoto CasteIIã, do }e Oiicio Cíve1 ries
ta Conarca.
,iaior: Não constou .
(.
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iaGis:I RÂcr)^ §GlgsTlÍLtro
CERfIFICO fiarlanente gue ú0 coash Dttrhuül
de ações reris e psssoãis rerperectrlórirs e de ósus
Ds pÍeêe.otÊ §.lti&o. O refe.rido é rardrde e dsu ê.
limol- : C o
Íegistro Dü aÍeÍbaçãr) d$
CEÉTlFlco que a Presente óPia ê
CE IDÃO
da Íicha a u SE d autêntica q
repÍo uçáo
art. 1 9,
§1'da
Rio G
Regrstrador 5ubíituto
OLGA V OE AzÁMBU.,A
êscíêvent€ Áotorizacá 4 Ê 5 o G R \ c
CARL \,, OE AZÂMBUJA bslituio
r:*ig relalivo* ao iraóv sl
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co[rPAtú{lA DE FIASIIAçÃO DO ESTADO DO RIO GRA}.IDE DO SUL - 'em llqui@Ôo'
DOCUMENTO DE CADASTRO E
AvALTAÇÃo IMoBILIÁnro
(DCAI)
Emp. n o: 915 Contrafu no: 1505424 Cidade: Rio en!&
Coljunto: E} NomePopubn Pro6hrb II Bairro: PiofluÍb II
Endereço
Imrível
Plma: Av. Rúerto Socoüski, eDEe as Vilas N.S.Fátina e lvíaria tlos Anjos
Ahral: Av. Roberb Socoviskí en&e as Vilas N.S.Fátima e Maria dos Aljos
Árel do
Tetreno: 6,6tha Árce
Construfla:
Tipo:
Dincnsões do
I,oúe: óEEy'sú6,55n Testads: 688,45m lY Mafrícula: 27.2E6
Beúcibrirs no
imúvd:
Ara ocqúa &, acordo com EV[J, projeto urüanístico
a
i
Gi
INF'RA ESTRT}TURA INSTALAI}Á
EQTIIPAMENTOS TJRBÁNOS NUM RAIO DE ATÉ lMO M
Ihíriu. Rúblicr Rc&dcÁgr Tdcftoc Prvi6. Tipo §ssoe Clorctl Eeub PfByLl Iti B1'
NãÔ SiG SiB Sim pêdras Não Sim
Esotr CÉcàc Pdo §.údc Prrçr Mercedo FrrBIcir Oafroa
Sim SiE Sisa Sim Sim Sin ônibus
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I-CADASTRO
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Av. Borgs de I!Íedeircq 521 - 7o ,{ndsÍ - cohabÍsíacohab-rs.sov.br
Erdcrlgo Acnfci&riar Vdor RS Folrtc
tulodJpdÉs 6.6m,00 lm.@,o I- Rb O@dc F: 32323t6 trin l-li/ it AüE frixô ê â.íOPOIIO 2.500,00 40.0m,00 I Río Cú@do F: 32323805 lldiôdo $lrho 7s0,@ t5.m,00 LRÀotu F:32323805 .io gradc cciDo 23.000,6 150.m0,@ RÂie6( idvcir F: i23f 3O2O Ilália 2.0mr0 45.mro .atd F![L Sià/â à!! 90op0 59.8O,00
Garàs hórrcrs F: 3824n6
Ciidc No,s hô,Gi! F:32316492
slaliação imovel pÍÊscÍiçõê§ cmsíderados
prolas dos dados colehd6 tlum lotal de e deÍoàis 'ra
a aleode as
dâdo§ es6o equivados no envehpe do e ll0 com a Norma NBR I 4É.53-I -2 Fo[a/D p€Ía tr ódígos âIocadc o que Leva o
DO VAIOR DE UM BEM DO CUSTO DE UM llcrtedo Icrdr Inw&rtivo Evolutivo Qurnrifc:çlo d€
Ctl3úo
Comperrtlvo I»ire& de
Custo
GRAUI GBAUtr GRAUItr x
IE
GRÀUtr
x
GRÀUIII GRAU I GRAUU GRAU III
VAIOR AVAIIADO PIOR EXIEN§O
lEAls e s€ssenta e uülrt e oúoceatos e
YÁI'R ÀVÁIJÁDO PIOR
VÁIÍ)R ÁVAIJADO POR EJrTEN§O
IE'T§ oitoceatos e s€ss€otae unl mit e e
VÂIIDADE VÂIORAVALIADO
6 mes€s R$ 56 I .850,00 ( QuiúeÍlto§ e sess€Írta e um e oltoceDtos e curqü€nta reals )
ÂRT RE§P.
ÂRTIG§ ÀLYEZ
jt,;:..,ssc,-l .:
TIVA
COTIA&RS
DEDADOS
PRECI§ÃoDO MODELO
APOS
EN AOGRAU
GRAUDE PRECI§ÃO DA ESTIMA
DE DADOS
coÀrpAM{lA DE MBTTAÇÃO DO ESIADO DO RtO GRAl.tDt $n- - 'ern fiquldoçÕo,
cos
tr - ÂVALIAÇÃO PATRIMONIAL _ Ler»o REsuMrrrc _ IMOV. N." r$3rz
DEDADOSDE MERCADO DATA:
flNAIS
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Av. Boe€s de À4êdeiÍos, 52t _ : rm",rzzzriisli;,i;üá;Ãffi;rrr -*
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:i.etír'ios:
i,iada i l lurt a<1c Gones,
ves dc O.l. ive i:.a
de I'rancisco I'urt
ias.
ado Gonoes rOlívic,
Sucer;são de ltanoel_ Antunes 
,João Jose de Oliveira Juni
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Sucessão
ulião Irar istro ant cr.í o:::. fião tco. t
1,,.. t.-" 2 c,7i'...t.íc/-, .
.286 sm 20 6. o de 1985
1o: l.Íaildado dc Desapropriaç ão .
LiuI)r'u
mitente:
iiendonça
a,na aça
:en te: co
dcscr..Lb. .:
DeilEença prolatada,. em 14 de-julho d.e 19gã, pelo Dr. i.ienezes, Mli. Juiz de Direito da la Var.a óível- d.esta o de <iesapropriaçáo ,,/ ns l]6.1@,/r%.
i,ip-,ili:Iil{ DE'HA3ffáÇÂo m ESrAno DO Rro GRÂNDE DO firL ,/
dot ít;u1o i{andado de <iesaprcpriação 
rPelo escrivão Bento Peixoto ,passad.o en 18 de julho C
Castellã td.o 19 Oficio Cível d esta
r: I.;ao constou.
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llio. tjrrr;rlc,20 rJc DarÇo dc r9s!
flJ.
.L 27 .2e5
-Íaó:,',:r-l: U;n g-lcba dc tcrr.:is cour aproxj.;adamente 6 ,61 ha, oitua<Ia na' r'iv.liobi:r'to Sccovisi:irentjle as Vi1as N.S. d.e fát iota e I,ta::i.a d.os Aaj o.s no 1u6a.r.' der_roÍui::a<!o Cameiros
, neste aunicipio, lioii;s.ndq-ss3 s6 Com a Âv. Robe:.tc Soco,.,iski por urna lirh€I. reta cofo 688 .4.,m de exb Sao ; a leste,co:lt a ViLa lI.S. de tr'átima 
!
,por uraa 1ii:ha reta com 96 ext c; ) SctO 
,
fo::;:and.o um ân6u).o interno d.e 92e59, com o li.mite sul ; e , c():n a Vil-a l.;r_rl'ia dôs /rr:jos,por una lrinha reta com !6r!m de
o rforl;ando um â::6ulo Interno de B4e4Bt com o j_imitJlff ; "o corn a .faixa de domínio cle uraa xede de alta tensÃo ,por uma. linha, con 684,ljn de exüensâo.
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c**rs I coMPA^HlA DE HABITAÇÁO DO ESTADO DO RIO GÍtAÀlDE DO $n- - "em l§uidoçóo'
DOCUMENTO DE CADASTRO E
AVALTAÇÃO rMOBrLrÁnrO
(DCAI)
I_CADASTRO
EmD. n.o: 915 Contralo no: 1505432 Cidade: Rio graado
Conjurto: Nomc Popular: PÍol urb tr Bairro: Proftrrütr
Endcrcço
Iuoóv€I
Phda: Av. Rúerto Socoviski, enae as Vilas N,S.Frí,tima e Iráaria dos Anjos
Ahral: Av. Rob€rb Socoüski, enúe as Vilas N.S.Fátima c lúaria dos Anjos
Árca Ao
Terrw: 4)9ha. Aree
Construíla
fipo:
Dioensões do
LoÊe:
68439x82,80x
.íó,0Ox685,5m
Testadâ 684,39m 1\1" Mafrícola:
27.287
Benfcitorbs no
imiÚvd:
Areaocqúade acrir& cx:,mEYU, proj€to urbanístico
INF'RÁ ESTRUTURA INSTALÂI}A
EQUIPAMENTG URBAI\TO§I{UM RÁIODE ATÉ 1OOO M
Ihúi PlÉUics R.ôc ílcligú Telchnc Ervia- Tipo EqoO Ctorcr! Ergcb Pkrisl
Não Snr
ÁT BT
Ii6o SiB §is SiB Dêdtas
Er.oh CÍ€che Porro Saúde Praçr llicrcado Frrcícir O[ho§ Sin Sim Sie Sim Sin Sim ônrtus
Av. Bü!És de l!ÊdjÍoa 521 - ?" Ardar - cohabn@cobab.n.eov.br
Foc: 327 -1179 -Fa,: (51)?DA.7D9 - CÉJ' go2OOfg 
- nmo rltegre - nS
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It€E Edcí,aço B€üfcitorh3 Arl.
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Valor Rll
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FoBÊ
Ê@ IodJpdÉa 6.óO,O lm.m,o 2
1 Rio kc F: 32123E05 lísdsder' &ea €úlje fsix8 g§poÍio
2_5m,00 40.0m,m I Rio GÍede F: 3232380s .hrdie do $l úo 75010 lJ.m,00 4
L Rb CEodâ F: 32123805 Eafâda rio gr&dacsilo
21.00,m ) 50.0m,00
5
Rsib.Í iaúvris p: Av.Iúlh 323 I a)z)
Tcaao 2.0m.@ 45.00-m Garóa hórcisF; 3232,t17ó c.atd Silv! PôÉs 900,00 59.000p0 Cilrde No\,ã IEólrÀ F:32316.92
deÍDsis orígiml, avalíação pÍEscÍiçõ€§
OBS: Âs
a
proYa§ do6
aErde
dsdos
ãs
aum Ío1âl de 72, dâdo§ €s60 arquirrados DO envebpe do DO avelo,pe
$au de fecisão para tr.
com a NONDII NBR I 4653-1 Foram cor»iderados códigm abcadc que leva
IX) VAIT)R DE UM BEI}t
V.lor DO cusIo DE UM d. Mc^rdo n ãdt Ilr.ohtivo Evohrivo Q[,rfifcrÉo dê
Cbto x
Compantivo Dirrto de
Chsto
x
GRAUI GRÁUtr GRÂUItr
IE
I GRAUtr
x
GRÁUIU GRAUI GRAUtr GRAUItr
TO([ÂL VAI,OR AVAI,IAIX) POR
IEÍIIS Trêzeotos e seúeata e tês mil e c€oto
TOTÁL VÁI,OR ÂYÁIJÁDO FOR f,,xTENSO
vÁLoR AVAIJADO POR EXTENSO
Íea,ls Tr!@tos e setÊota e t€s mil e c€ob e
DATA VAIIDÁDE VÁI{)RAVAIJADO
6 meses R$ 373 50,00 Trezentos e
( seE|uta e tês mil e ctnqúenta )
ÁRT 59{ R.E§P @3593001
ALVEZ, ÂRTIGÂS HELLER
--_-.-._
t'rcroalo S§'Í'!ií.)
p. t
Élr fi' Rubírc1;.....
COI,I.ABRS
II - AVALIAÇÃO PATRIMONIAL _ r,,uno REsuMrDo _ rMov. N.. r50st32
COLETADE DADOS DEMERCADO DATA: t2w8
cos
DADOS AOCRÁU
DE DO MODELO GRAUDE DA ESTIMATIVÀ
T'INAIS ÂPÓ§ TRATAMENTO DEDADOS
Técnico
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Âv. Borgcs de lúedeüos, 52I _ I
r,,,, tm. fi » - iÇi;;;;r§3#, ffiffif *
c€nto e Íeals
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imóvel
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COI.,{PA'*IIA DE |.IAEIIAÇÃO DO ESIÁDO DO RlO GRA},IDE DO SIJL . 'Ern IiqrJdoçOO,
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Oiítio de Í{cgíirro dc Irrróvcis rla Contrr, e tlo R io Crondc - IIS
l.tl'!to . N." 3 NT:GISTHO GEti,lL
Pl5- 13 ÁTnlCLrÍ,^
27.287
t!lt^ '4i
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Rio C-r:oric. 20 ds ,arçô ãc ies 5 I
Uma 61eba dà terias côm airoxiiiràdàr,rchte .+ rr9 ha
, s i-tueda en- tr': as Viias. Ii.,S. de atina e llaria dos AÀ5o
ô
s rjunto a faixa- de do m1-
nr,o- de uHa ôae- âô' a:.tà- teisãc,iro 1u5ar denôminaaà-cãi'reiiós,nestã municipÍo /
,limitando -ao- sul; coa a-fà de doeIn1O - ?lã- rede Ce al tà tensão rpor uma j. jl::a reta côa 6g4 ri9m- ae..ôxten sao ; 
-_q }este ,coE al Vi]-a .-=- Ii.§. de i'átina ,por uàà rjrrtrà-rãta eou 82,gom de erb ensão 
, 
f orr.ralt do um ânguIo i eterno de 8ia58t-com ô fimiià nortà ;a oeste, com a vi- 1:r i4ar dos ./r n , f)oii uiia l ijrha reta coo lOOn de -'extensão , forman_ do u,r
ta
46 ' ângu1ô inteinó' áe' !àeli r:';6--5-limi té- nôrté 'ao 
, noriê.coo tei- ras per.tciôentes a 
'.{gli Egeno 1
l,ladai]. !\:rtado Gome s,Ilelder Duart e de lnei e. sucessocs de Fra:rc Cilveü:a ê-trrancisco / -Goae§rpor urã linta íêtàt cort 68l;lom d.e- éitáásão
nr]'etailos: Suc cssaó de Í'láào e1 .ê.ntunes 
,
,foão Jos6 de Oliveira Ju- r, 1,1:, <iaiJ.-Fur-ta do - Goneé;SucessÃo d.e Francisco Furtado nçalves dc Ol_iveira e Ju1ião larias .
istpç-salo
--...- -.--.:
,o11v10
ét z,/,
-- 
-;-+__ -
/27-ZA? em 20 de merç de 1985.
'uirl. c -
iiandado de desaproprúção'.
ovc ôscri to. ' --: :i -Sú.Dla 
d
't:
,11!_g&sj- Scntei:ça . 
prolatada eo' 14 d.é' julho dg. 198] ,pelo Dr. Lu- 'iendonça i;enezcs i.l:Í.,Iu'iz-ae DireitO=da Is Vài.a CíveI- desta - Co- êa, na. ação d9 <iesapropliação no 16.1Q/r90.
iiP/rlii]A D! IIÀBI?ÀÇÃO DO'ÉSTADO'DO RIO -cR I'IDE DO SIIL- ,/
dc títu1o: ilandado d.e desapropriação,passado éro 1g-de julho det
.P.i*oto CastelJ.ârdo 1e oficio Cívei acsta ,z
Íj
r pelo escrir'ão Bento
r(:n.
l'iao consto!.1.
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Dno.l- : G
' riíci:fi,I9 l.: LrrüvÉ
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-L Í.a.!.ôt._áut.sr.aa
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I-CADASTRO
coMPA^tHlA DE r-lASrTAÇÁO DO ESIADO DO A|o GRA|,JDE DO SUL - 'ern huídoçóo',
DOCUMENTO DE CADASTRO E
avauaçÃo rMoBrllÁnro
(DCAr)
IMRA ESTRUTTJRA IN§TALADA
EeurpAMENTosuRBAr{osnatrM nnrooE arÉ ro00 m
EmD. n.o: 974 Contrato no: Cidade: Rb gnídc
Conjunto: y2 Nome Populrr: Pr!úluô I Bairro: Pdiluô I
Planta: Av. Roberto Socoviski com Rua Mmoel Gonáles Lopes
Ahral: Av. Roberb Socoviski com Rua lúauoel GosáIes Lopes
Ára do
Ternno: 42ha Área
Construíla
fipo:
Dinensões do
Lote: 43823x98,42m Testada: 43E23m ]\F Matrícula; 27.2U
Bcnfeibrias no
imúvel:
Area ocupada de acordo com EVU, projeto urbanistico
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Ihmia, hihlica Rcdedc$- Tclcfonc PrYin. Tipo Ergob Clorcd EllBoto Pluyirl AT m
Não §im Sim Sim pedrâs Não
Escola Crcche Praçâ Mertrdo Faralicia Oufros Sim Sim Sim Sin Sim Sim ônóus
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Av. Borges de À&dciÍos, 52f - ? AndaÍ- cohórs@ohab.rs.cov.br
1505,1,08
Endereço
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C,tnJ8"'
Sim
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TAMENTODE DADOS
PRECISÃO DOMODELO
FINAIS arÓsrneTAMENTO DE DADOS
II- AVALIAÇÃO pATRtrt{oNIaL 
- r.nnoREsuMrDo- rMov.N." ríEÍ,E
COLETADE DADOS DEMERCADO DATA: m / 2008
MErooor,ócICOS
TRA
UDE
AD. AOGRAU
GRAUDf,, DA ESTIMATIVA
Técrico
DO vAlÍ)R DE UM EEM IX) CUSTO DE UM IM
Rcodr Itrvohtivo Evolutivo QuenttficeÉo de
Cbto
Compantlvo Direro de
x Cbsro
POR FÂTORES GRAUI GRÁUU GRAUItr x
IE
GRAU I GRAUtr
x
GRAUItr GRAUI GRÁUtr GRAUItr
TOTÁI- VALOR AVAIIADO PIOR EXTEN§O TrezenÉo§ e olEIta e dois mil duzcnbs rea§
TOIAL VÁIOR ÂvAIlÂDOFOR DXTENSO
TOTáL vÁL/oR FOR EXTEI{§O TÍezÊabe e orteota dois mil e duzeDtos r€a§
DATA VALIDADE
6 meses R$ 382.2@,00 ( TÍezentos ott€ata dois mil e duzentos re3§ )
Á.RT RE§P. o03593@t ÂRTIG§ HEIf,ÀR N-\'EZ
ItcB Endcrcçr Bcnfeitorias
(m1
Valor R$ troBtc
I lúE iqEtod4d.as l?o0m90 f Rio Hç F: 323236 Á §ildldd &ra eat! faixâ ê oaropono 2.500,00 40.0mp0 I. Rio cr8ode F: 1232380i l &rdiEdo el üo ?5010 r5.0@r0 L Rio C@b F: 32323t05 4 Búàdâ .ío graós caaúilo x_000,00 r50.0op0 Rri&âí ie&cis F: 323 I 3.{»O 5 Av. Itâü
2.m0.00 45.0@r0 Gârrcàâ hórd! F: 32324276 6 IÉEá) caât I prü,c SiIvâ P!.. 900,o0 9.800,o0 Cidrd. NorÀ hóvlis F:323161g
origiDal, âr,alíâção
considerados
OBS: Ás
a
dos dados colqadc
as
nDm Ío1al de 72, demais dados €s6o arquladoe DO eovebpe ô imóvet e DO envelope com a Nozna NBR 4ó53-1 -2. Forarn
d€ códigos alocadoe o que leya SIAu precisão paÍa tr.
Av. Borges dc Iúodeiros, 521 _ F-.3ti:ã:i;i;r;-:#3#r;ffi ,
-*
COHAB-RS
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6-óü,00
prol?§
e
atende pescÍições
V.lor da M.^.do
VÂLORAVALIADO
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[s1 g1çl;6 cie terr.as cora aproximariu mente 4 t2 ha, situaCa n:r /
sr;quina da Âv. noberto socoviski com a rua pÍano el .Gonzales ropes, 
1ui;ar. denon i::aCci .lar.reiros 'o ,nàste nunicipio, Iimitand.o_se ao suI ,cce,
a Âv- Robe!'tc -s'.'co*iski r?or u.a lilho reta aom 41g r21n d.e e>:bensão;:r ).este, ccn a nra i:anoe1 Gcnzalcs lopesrpox uo"Tfã]o ta de Ç616_! ;l ie e;: t cnsâo , ior;:an clo u::i i:rgulo interno ,ie grgJlr coÍn Iimite ,oa r* o_
cstsrr-:36 ter.ras pe!ter:. lrrtes à sucessão de Al exanclre Francisco sl.;c -i
,a ,po,' una l- i:li'.a rêL'a com )'o r42a, dc ext ensão ;foraando ura ô:ri;-u10 i;:-
'ij el:l'i.o de ô,1c1'3, com o limj.be suI; e ao norte, com a fai>:a cle donír:io
oe uma redc dc alta tensão por uma Linha reta coa 4JJ r4lrl <ie exten_/
rLolr:: i etários: Sucescaô de i,iánoel .frntunes rJoão José de Oliveira Jtrn or , 
iiaCail trurtado Ccmes 
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Gorrio.il"i'es dr 0.I j.'-.r.:.r.a e .iulião..Farias.
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I'ísndado de Desaprogiação.
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prolatada pelo Dr . I,u is Hend.onça Fienezes ,Iiilt .
Vara Cível desta Coaarcar na ação de d.esap:ro_
enr i4 de julho de 198f.
co t ítul-o: iãnda<lo de desuproeiação ,passad.o em l-g dê IlEl 
, assinarlo pelo I)r.luis i.Íendouça de illen ez,es ,Juiz d.e 1a Vara C-{ve1 desta Cornarcarpelo Ie Oficio Cíve1.
Di-reito
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COMPAI{HADE Hq$TAÇÃO DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SJL' .EM liq
DOCUMENTO DE CADASTRO E
- lv,llraçÃo ruontl,lÁRlo
(DCAI)
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I-CADASTRO
IIIFRA ESTRUTTJBA INSTALADA
EQTIIPAMENTO§ T'RBAI{OS ITTJM RAIO DE A'Ú lMO M
Cidade: Rio grlode Contrato no: 1505416 914
Bairro: Pm6MI PÍo6hrô I
Plaa: Rua Mmoel Gonziles LoPes
Afital: Rua lv{anoel Gonzáles
Endereço
Imóvel
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Terrtno: 9,58 ha -- ãrea
Construúla
Tipo:
Dinersões do
Loe:
43594x239i7x
199,87x434;la
Testada: 43594m Àl' Matrícula: 27.285
de rrordo com Ew, projeto urbanístico Berfeibrias no ocupad4
iuôvd:
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coÀ,PAM{tA DE I+BIIAÇÃO DO ESIADO DO HO q?A rDE DO S|JL - 'ern ligutdoçôo￾COHÂBRS
II - AVALIAÇÃO ru,fnnfONIAL - uupo REsuntrDro - rMov. N.o rso3u6
COLETÀ DEDÁDiOSDE MERCADO DATA: m t2008
Ite!! A.rfeitorias
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4 Edâ rio gredê aas6iEo 23.0@,00 r50.@,0 R ieúioô!ÀF:32313020
5 Âv- Itális 2.000.m 45.m-ú Gar.b! Ioôl,Eis F: 3232416
6 900p0 CiLrdc Nova loórÊ F:323 16492
OBS: As pIOYaS dos dados mleadc num 10lal de e demais dados es6o uquivados envebpe do imóvel eavehpe DO e no avaliâção atende as pÍescrí@s Norma NBR Fol-am coosideradm aódígos
alocsdo§ o qu8 l,e\ra o gsu de pÍ€cis!o pqrs tr.
METOINLÓGICOS
TRATAMENTO DE DÁDO§
GRAU DE PRECI§ÃO DO MODELO
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GRÂU DE PRECISÃO DA
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ARTIGÀS HEI.ÀER ÁL\'EZ
TtrRNE.I\íO§
VAIORTOTÀL vÂI,OR ÀVÁIIADO P'OR EXüENSO R' E7I. Oitocratos e s€trút utn rnil e s€tec€Írlos e orterb rears
VÀI,OR TOTAI, YAI,OR AVAITADO PIOR EI.TENSO
YAI{'RTOTAL VAI.OR AVAIIADO PIOR EXI'ENSO R$ Oib€tose §fíjla um mil e s€lec€Írtos e o!ienta Íears
DATA VALIDADE VAITORAVALIADO
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Riu Crrntlc, 26 dc tlarço dc tll 5 1
Trntír'.i;1 : -IIraa 6;1ebsr de te].ras com aproximadamente 9r5B ha, situada na
lua l'iorrocl Conzrrlcs .l.,opcs rjunüo â foixa dc donrírio de uma redc de /
alta tensãorno lugar dcnoninad.o Carreiros rneste municipio, Iimito:r.-
do-'se: ao suL' com a faixa de domínio da rc<re d<l alta tensão rporuira linha reta coi, ,t)r r9qn de extensão ; a Leste,com a rua lllano eI Gonza￾J.es Lopes rpor uma Linha reta com Zrg r!?B-de extensâo, foxÍpand.o un /
ângulo inter,o <ic 81910' <:<rm o limite ,ro"ta i a Oeete rcon te*as per
teDcentes à sucessão de Ar-exend.re Fra,cisco silvej-ra rpor uma r-inha r
reta com l99 ra|m de extensão rformando um ângulo intexno de 1oo929r￾com o lirnite norte, e, ao norte, com terras pertencentes a Manoel /
Àrrtunes, por un)a linha reta con tt14 t5}m d.e exbensão. p"og:":r,{L1gr Sucessão d.e LÍano el i\ntunesrJo José iveira Juni.
orr lla<ia:;..1. hr::t ado Gorncc ,sucessão de Francisco tr\rtado Gomes ,O1ívio ,
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8.L/"7.2e5 em 20 de març d.e 1985.
liandado de Desapropriação.
Eróvcl* Supra descrito.
ÂCou ircnte: coliPr.!;Iii_4 DE
IiÂB.
flor;a -5ig títuf .,: r'rand.ado
de_ 198,, pelo escrivão Be
ta Coaarca.
i'4] o: : -
rioo constou -
L. ')/ t
ftansrn:-'r.ellte: Seutença prolatada em 14 d.e julho de I9g3, pelo Dr.!u_ is l'lendonça i,icnezes, i,T.l. Juiz dr Direii.o d.a Ic Vara Cíve1 d.esta Co_/ nalca ' na ação de desapropriação ne ]:6.r@/190.
HABIf^ÇÂo Do DriTÂDO DO RIO cnâIrDn Do §IrL_CO
de desapropriação, passado em 1g d.e julho ,/ nto peixoto Castellã, do.Le Oficio Cíveles
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07 44.41
CONIRIBUINTE: 660&7 COHAB
MATRICULA..: í88$4
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SETO/QUAD/LOTE PÂRC, VEIICIMEIIIO C{)RRIGIOO IT]I :A JUROS ITSCONIC iIÀi
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MTR I CULA
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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CONTRIBUINTE: 66Oa-TCOHAB
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CONTRIBUINÍE: 6608.7 COHAB
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PREFEITIJRA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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10to2t2009
JuRos Dtscct{ro
- PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ARRECADACAO - DE8ITOS pENDÉlv7ES S/NIEnCO I
CONTRIEUINTE: 6608-7 COHAB
MATRICULA..: 57087-7
00003
10tozt2009
07.46.20
TIATRICULA: 51081-j O.A. Íx LIr,{ pUB
ltÍ{ÍRICt LA: 57087-7 D.A. Ir EXpEOtE
MTRICUTÁ: 57087-7 DIvtDÂ IprU
ITATRICULA: 57081.7 O.Â. LIM pUB
I,IATRICULA 57087.7 D Â ÍX EXPEDIE
TOTAI OE DIVIOÂ ATJVA >
silo/cjA0/toÍt pÁRc. vEt€1ff rc C0RRIGIDO
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LIVRO N.O 3 _ REGISTEO GERAL
Rio Graadc, 20 dc ula!ço dc r98 ! 1
l,tAT RlcriLÀ
27 .284
foóve1: Uma gLeba d.e terras coú aproxiBad.a@ente 4r2 ha, situad.a na ,/ esquina da Av. Roberto Socoviski com a rua Manoel Gonzales lJopes, D.o lugar denooiaado Carreiro§,neatê Eunicipio, l iEitand.o _s e ao suLrco&l
ist ant IO .Não
e Âv. Roberto Socoviski,por uBa 1j:oha reta cou 4rg e5ú de exüensão;a Iegte, con a rua Maaoel Gonzales lopesrpo! uea linha reta de 96169 n
de exteasão, forrrando um ângulo j"oterno de grgrlt com lÍEite suL;a o_ estercoo tel,'as pertencentes à sucessâo d.e Âl,e:<aldre Francisco slvei ::arpo! uoa L inha rêta com )6 r4àa, de exüeusão rforoanalo uo âagulo IaI t erno de 84e5O r coe o limite suJ.; e ao norte, com a fai:<a d.e donínio de uoa rêde de alta tensão por uea l inha reta con 415 r4?n d.e erüen_,/ são .
Proprietários: sucessaõ de Manoel Aotunes rJoão José d.e oliveira Juni or,t,adai1 trUrtado Gomes rsucessão dê trrancisco tr,urtad.o Comes rOf í.,rio 7 Gonça1ves de Oliveira e Ju]ião trarjas.
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m.-
A, F. dE Flct L
R.l/27 i2E+ ea de març de 1985
Títu1o: Mand.ãdo d.e
Inóve1: Supra d.escr
Desaprog;[ação.
Trallsmitente:
Juiz de Direit
rÉação nc 16.ã
COEÀB.
VaLor: I{ão constou.
Sentença prolatada pelo Dr. luis Mendonça lilenezes,Mlúl.
o da 1c Vara Cível desta CoEarca, na açâo de d.esapro_ @/)9O t en 14 de ;u1ho de 1903.
ito .
u r.rente: COMPANHIA DE HABITAqÂO DO E,STANO DO RIO GRANDE DO SUL -
Foroa do título3 }4andad.o dê desaproÉação rpassado ea 1g d.e julho d.ê 198',! assinado pe10 nr.truis Men.onça d.e l.tenezês,Juiz d.e Direito da, 1ê Vara CÍvel desta Cooarca lpe1o 19 Oficio Cíve1. 4-
Emol:Gg9.i9O u
CERT IDAO
CERTI}-lCO quc a presenrc cópia é rcproduçáo liet da
ongtnal arquivada nesla scrvenlia (an. l9 da lei 60 I5).
O rcfcrido é verdade e dou fé.
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Rio lldemai t0
ubstilut Aulorizado
Mâúicula 27.284 : pagrna 90 (048t.0|. r 000002. t o2t4 R$0.20) Busca éin livros c arqurvpt:
lerÍónrcídc
R$5. t 0 (
s2.60 (04tt.0t. I 00ooo2. t02t3
tE.ol.I000002. t 02t2 - R$020)
dados: R
ULGA I. V. DE A7ÁMBUJA
E3craY.htr ,1t rüC&ô
R$0.20)
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PREFEIrURAMUNICIPAL DO RIO GRANDE
ARRECADACAO - DEAITOS PÊNDENIES SIIVIEÍ/CO I PAULO:
00001
ÍNSGJ
11t05t2010
CONIRIBUINTE: 660&7 mHAS
ITIATREULA ..: í88s4 10:43:50
DEBITOS DIVERSOS
PRoCEDEI{C SEIo/QUÂD/LoTE PARC. VEr{CIitEt{To CoRRIGIm h'lLÍA JURoS DESCoMTo ToTAL
+------ ------------ ---+--------------+-----+------------+ ---+----------+----------+--------_--__+
iOIRICULÂ: 54880-4 ÍERRIToRIÂL 0005/0848/ 2n üt05 *201U/20|.j9 192,09 19,20 26,89 0.00 23B.tB
iIAIRICULÁ: 5i1880-4 TERRIToRIAT 0005/0848/U89 02105 20/ú/20|]9 '192,09 19,20 23,05 0,00 ?U,34
i0TRICULÂ; 54880-4 TERRIÍoRIÁL 0005/0848/l{289 03/05 *20/@tN09 '192,09 19,20 tg,m 0.00 230.49 MÍRICULÂ: 54880-4 TERRIT0RIAL 0005/0&18/M89 ul05 nltmog 19,09 19,20 15.37 o,0o 226,6 iiATRICULÂ: 54{,80-4 TERRIT0RIAT 0005/0848/M89 05/05 ?20t12/2w 192,11 'tg,z't 11,52 o,o0 2n,u
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PREFE'TURATUNICIPAL DO RIO GRANDE
ARRECADACAO - DEBITOS PENDENTES S,N7E7'CO Í PAULO
00002
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Í0ÍÂL DE DMoA ATM --> 36.324,96 5.4/18,63 29.278,07 0,00 71.051.66
_-_-____ ToTAL GERAL -______---___
31.285,43 5.544,64 29.374,10 0.00 12.204,11
PREFEITURAMUNICIPAL DO RIO GRANDE
ARRECADACAO - DEBITOS PEVDENTES SíNTÉIfíCO I PAULA
00003
IMJ
11tO 2010
CONTRIBUINTÊ: 65@7 @HÂB
M IRICULA -.: í8914 10:43:5í
Folhas I /l
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Ofício dc Rogisrro de lrnóvcis da Coorrca do Rio Grande - RS
LIVEO N.O 9 _ REGISTRO GERÀL
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27.285
Inóve1: Uoa glêba de t'erras cou apr.oximad.aoênte 9r5g ha, situada aa
rua Manoel C,onzales lopes, juato â faixa d.e donÍoio d.e u@a red.e d.e ,/ alta tensâorao lugar denoEinado Carreiros rneste nuÊicipio, ]iEitan￾do-se: ao su1 , con a faixa de doaínio d.a rede d.e alta tensão rporuna
linha reta coo 4)) r)4a de exbensão; a leste;coa a rua Manoel Gonza￾1es Lopes,por uua l inha reta con 219 14?ú d.e exteaeão, for4and.o un ,/
ângulo interno de 81910' com o limite norte; e Oestercon terraa peE
teacente' â sucessão de ÂIe:candre Fraaci.co Süvei-ra rpor una liaha r
reta coo 799 r87@ de erbeasão ,forEand.o un ângup j.roterno de IOO929i_
con o linite norte, e, ao norte, coE t erras perteÀcentes a I"lanoel /
Antunes, por uns, L inha reta cor 41+,*a d.e extensâo.
Proprietárior sucessão de Manoel Antunes,João José d.e olivei-ra Juni
orrMad.ail lUrbado Gomee rsrcessão dé tr'ra[ciÊco tr\.rrtado Gones,O]ívio,
coDça1ves de OLiveira e Jul ião Farias.
stro L ior: N tem
.1/4.2A5 ea de uarç de 1985.
fítu1o: Mandad.o d.e Desapropriação.
Imóve1: Supra d.escrito.
lransmit ente: Sentença pro].atada eo L4 de j ul-ho d.e 19g), pelo Dr.lu_ j.s l,l€üdonça lleaezes, Mll. Juiz de lirej.to da Iê Vara Cíve] d.esta Co_,/
ma:rca, na açâo de desapropriação ne'16,1@/r%.
Adou ente: CoMPANEIA DE EÀBIIAÇ.IO DO ESIA.DO !O RIO GRANDE DO SUt_cO
I orxoa do t ítulo r
I'hnd.ad.o d.e desapropriação, passaáo eE Ig de julho ,,/
de 198r, pelo escrivão Bento pei:.oto Castellã, d.o 1s oficio Cíve1 ês ta Conarca.
Vâ1o!: fião co sto
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CERTIFICO que a presente cópia e reproduçào Íiel da
original arquivada nesra servenria (aí.19 da lci 6015).
O referido é verdade e dou fé.
Rio
CERTIDÂO
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PREFEITURA TUNICIPAL DO RIO GRANDE
ARRECADACAO - DEBIrOS PE^/DENTES S/NTEflCO I PAULO
00001
ÊsJ
1110.512010
CONTRIEUINTE: 66@7 mHÀB
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.- DEBITOS DIVERSOS
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PREFEIÍURAilUNICIPAL DO RIO GRANDE
ARRECADACAO - DEBITOS PENDENTES SíNÍFflCO I PAULO,
00002
ͧar6J
111O5t2010
CONIRIBUINTE: 660&7 COHÁB
ttAIRlCULA..: 1357!9 10:40:40
OIVIDÂ AÍIVÂ
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IIATRICIJLA: 13573-9 DIVIDÁ IPru 0005/0848/flr44 10/15 no/10/20tf' 192,io 28.90 38,54 0,00 260,14 MÍRrcuLÂ: 13573-9 D.A. Íx tllit PUB 0005/0848/il'144 t'tlts *20l'i0/2009 8,24 1,zt 9,65 0,00 65,13 i!ÀÍRICULA: 13573-9 D.A. Tx EXPE0IE 0005/0&t8/N144 12/1s *zonotmo} 2,01 0,30 0,40 0,oo 2,71
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---- oIVIDA ATM -------------
PROCEDEI{CIA SEIO/q',AD/LOIE PARC. VEiICT,IEITIO CORRIGIM ruLTA JUROS OESCOIüO TOTAL
i|ÂTRICULÂ: 13573-9 oIVIDA IPIU 0@5/0848/l{144 13115 *,20/12/2W 192,73 28,91 34,69 0,00 256,33
MÍRICULÂ: 13573-9 D.A. TX tlll PUB 0005/0848/t1144 14/15 *20112/2008 48,24 1,24 8,68 0.00 64,16
MTRICULÁ: 13573-9 D.A. I)( EXPEDIE 0005/0848/tll44 15115 *2011P/m08 2,01 0,30 0,36 0,00 2,61
---+--------------+-----+------------+-----------+----------+----------+----------+-------------+
ToTAL DE DMDÂ ÂTM ,-> 38.418,89 5.762,72 §.643,02 0,00 74.824,63
39.638,40 5.8&1,67 30.764,96 0,00 76.288,03
*rr1';,
PREFEITURA TUNICIPAL DO RIO GRANDE
ARRECADACAO - DEB|TOS PENOENTES SINTET/CO ! PAULO
00003
CoNTRIBUINTEi 660&7 COHÂB
MATRICULA..: 13573-9 1O40:41
Folhas I /l
FI§
1
I
\OÍ co= N9
tr-I IlATR'CUI,^
Rio Grandc,20 dc OarçO dc 98) 27 ,286
Inóvel: Uoa 61eba d.e ierras com aproxioad.amentê 6161 bâ, situada nal
Av.Roberto Socoviskirentre as Vüaa N.S. de Fát iDâ e l,[arja d.os Ar\jos
no lugar denonirado Carreiros, neste Bunicipio, liBitand.o-se: ao sul
com a Av. Roberto Socoviski por uEa linha xeta con 6gg,q5e de exben
são; a lestercom a Vila N.S. de Fátima,por uoa Ii.nha reta cou 96,55ú
de exbensão r foruEnd.o uE âagu1o interuo de 929591 com o limite sul;
oestercom a Vila llaria dôs Aajoarpor uEa ljnha reta com 96rrm d.e e
tensão ,forroando uo ânguIo Iotesro d.e 84s4g r con o limite su1 ; ao N
":l
o
te, con a fairca de domín io de uEa rede de a1|B teasão rpor uma 1inhar rêta com @tt rljo de extensao .
Proprietar10s: Suceesão de t{aroel Antunes rJoão Josá de Oliveira Jun orrl{adail Purtado Gones, sucessão de prancisco Furtado Gones roS.ívio,
Goaça1ves de Oliveira e Julião Farias.
Re L aDt e
Rio I I de maio 2010
Rcg
CcÍridào a 2i .286 páginal
b
8
Cz
R.L,/ZI .2a6 ea, de o de 1985
t ítulo: Mandado do Desapropri.ação.
r Não cons
ê.
CE RTIDAO
t
Iroóvel: Supra d.escrjb
frarxaoitentê: S€atença prolatada, eu :-+ al julho dê I9gã, peLo Dr. truie Mendonça Menezes, MM. Juiz d.e Direito da 1ê vara cível desta,/
Cooarca raa açâo d.e desapropriaç Ao D9 ].6.r€rt/r%. Àdouirerite coI'ÍpÂNErA br narrnnçÃo D ESTÀm DO Rro GRAIfDE DO SIE, ,/ coEA3.
Forna do títuLo: Mandado de d.esaproprüção rpassado eE Ig d.e ju!.ho
198,,pelo esctivão Bento peiroto Castellã,do le Oficio Cíve1 desta
Conarca.
Eeo M
CERTIFICO que a presente cópia é rcprodução fiel da
onginal arquivada nesra scrventia (aÍ.19 da lei 60l5).
O referido é vcrdade e dou fé.
I
Busca livÍos c ârq l0 (
'Aurorizâdo
.90 (0488.01.1000002.102?5 = R$0.20)
01. 1000002. 10273 - Rt0.2o)
hocessamenio eletrônico dâdos: R$2.ó0 (04Et.0 t . | 00OOO2. r 02 74 = RS0.2O)
RO6ERÍO V. OE ÂZAMSUJA
Ragistíadof€s sublttulot
OLGA V- DÊ Â2ÂMBI.,J^ ÁLvARo cLEr G avtLA
E!cr€vsote! ^uroÍi:a(to.
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OLGA I. V DE A7,AUBU'A
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' Ofício dc Rcgisro dc Imóvcis da Cooarca do Rio Grandc - BS
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REGISTRO GERAL
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T-*-ar,írp,
PREFEIÍURAMUNICIPAL DO RIO GRANDE
ARRECADACAO - DEBITOS PENDEATTES SINTEIÍCO I PAULO
00001
Ê0sJ
111O5t2010
CONTRIzuINTE: 660&7 COiIAB
MAÍR|CULA..: tl88Í-2 10:40:19
PROCEDEI{CIA SEIO/QUAD/LOIE PARC. VEIICIIIIEIÍIO CORRIG]DO ruLTA JUROS DESCOI{TO TOTAL
---+--------------+-----+------------+ ---+----------+----------+---_--______ _+
i!ÁTRICI,LÂ: 54881-2 TERRIÍ0RÍAL 0005/0848/ti290 01t05 *NtNlm\g 521,00 52,10 i2, 0,00 646,04
IIATRICIJLÀ: 54881-2 TERRIÍoRIAL 0005/0848/tp9o 02/05 20/út20cÉ 52'1,00 52,10 62,52 o,0o 635,62
IIIÂTRICULÂ: í88'l-2 TERRIToRIAL 0005/0848/t1290 03/05 *20/@/20tr, 52t,00 52,10 52,10 o.0o 62s,20
ItATRlcuLÂ: 54881-2 TTRRIÍoRrAL 0005/0&18/t1290 Ml05 20t10t2009 52i.00 52,'10 4'1,68 o.0o 614,78 MÍRlcuLA: 54ti81-2 TERRIT0RIAL 0005/0848/N290 05/05 *20112/20f9 520.99 52,09 3r,25 0.00 604,33
_____+__---_-_---_+ _--+-_---_____+-_--
T0TAr DE DEBrroS DMRSoS --> 2.604,9 260,49 260,49 0,00 3.125,97
.. DEBITOS DIVERSOS
MTRICULÁ:
iIÂTRICULA:
IIAÍRICUTÁ:
. CIJLÂ:
hÍírcr,o,
MTRlCULÂ:
TTATRICULÂ:
iIÁTRICI,ILÁ :
itÂTRlCrJr :
MTRICULÂ:
MTRICULA:
iIÂTRICIJLA :
MÂTRICULÁ:
IITÂTRICt]LA :
MÍRiCULA:
iIÂTRIOJLA:
MTRICULÂ:
iIÂTRICULA:
MTRICULA:
MTRICULÂ:
IIATRICIJLA :
MAIRICULÂ:
MTRICULÂ:
MTRICULA:
iIATRICULA:
MTRICUTÁ:
ÍI!ÂTTICULÂ :
ITATR]GJLA:
M'IRICULA:
iIÁIRIGJLÂ:
MTRIOJLÂ:
MTRICIJtÂ:
iIÂIRICI.JLA :
II{ATR]CULÁ :
MTRICULÂ:
iIÂTRICUÚ:
iIATR]CULÀ:
IIÂTRICULÂ:
i!ÂTRICULA:
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54881-2
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2.136.86
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2.136,05
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2.115,49
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57,89
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1 .923,17
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1 ,81
2.114,69
2.050,61
'I .986,53
1 .EZ2,45
1 .730,06
52,6
1 ,15
1.670,40
50,65
1 ,69
1.6i0.74
48,84
1 .63
1.55r ,08
47,03
1 ,57
r .390,69
45,22
1 ,51
1 .335,07
43,42
'I ,45
1 .219,44
41 ,61
1 .39
1 .223,81
39,80
1 ,33
4.572,88
1D,04
4,30
4.508,78
127 .23
4,24
4.444,61
125,42
4,18
4.380,56
'r 23,61
4,12
4.571 ,15
4.507,07
4.442,9
4.378,9l
4.016,92
'r21 ,80
4,06
3.951 .26
119,99
4,00
3.897,60
118,18
3,94
3.837,94
116,37
3,88
3.523,09
114,56
3,82
3.467 ,41
112,76
3,16
3.4]1,84
'l't0,95
3,70
3.356.21
109,14
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D.Â. TX LIl|l PUB
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0005/0848/ri290 01/01
0005/0848/ri290 0l/01
0005/0848/N290 01/01
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0005/0848/[80 0r /01
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0005/0848/fl290 01/01
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0005/0848/r{290 0t/01
0005/0848/fl290 01/01
0005/0848/t{290 01/0t
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0005/0848/N290 01/01
0005/0848/N290 0t/01
000s/0848/ 80 01/01
0,00
0,00
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0,00
0,00
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H
PREFEITURA ilUNICIPAL DO RIO GRANDE
ARRECADACAO - DEEIIOS PENDENTES SNTEIíCO I PAULO,
00002
ÍàatbJ
'1110512010
CONTRIBUINTE: 680&7 @ttAB
ÀTAIRCULÂ..: 5a881-2 10:40:20
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MTRICUü:
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MTRICULA:
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I.TATRlCULÂ :
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MTRICI,IÚ:
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MTRÍCULA:
IiIATRICULÁ :
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iIATRICULA:
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MÍRICIJLÂ:
iIATRICULA:
I.TATRICUI-Á :
TTATRICIJLÁ :
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54881-2
54881-2
54U81-2
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,, 0,00 e4 253.0s
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PREFEIrURA T'UNICIPAL DO RIO GRANDE
ARRECADACAO - DEBITOS PEÍVDENÍÊS S'NÍEI'CO I PAULO
00003
IMJ
1í105/2010
CONABUINTE: 66@7 mHAB
tit TRICULA .,: gA8t-2 10:40:21
Folhas li 1
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Ofício de Bcgisro dc Ioóveis da Comarca do Rio Graudc - BS
LIVRO N.O 9 _ REGISTRO GERAL
Não
MATRICUI,A
No Gnndc, 2O de r1arço dc r98 5 I
27.287
Ioóve1: üma gleba de derras con aproximad.amente +rr9 ha, s ituad.a en_ tre as Vúas N.S. de Fátiua e llarja dos Anjos, junto à faixa d.e d.oní_ nio dê uma rede de alta teusão rao lugar d.enomirrado Crine i.ros ,neste /
ounicipj'o 'litritando-6e: ao sur r co, a fajrca de d.ooÍnio da rede d.e ar ta tensão rpor uma linlra rêta con @+ $Jw, de erbensão; a 1estercom ar Vila N.S. d.e Fátima rpor ueâ linha reta con g2rg0n d.e exbe.,são rforoag do uu ângulo interno de g;io 56 r con o limite norte;a oeate, com a Vi_ 1a }{arja dos AÍ\Jo§,po! une l jJrha reta coo 46rOOm de extensão,forman_
do ua ângulo iate:rno de 98e1rr com o Iioite BJrEe; ao nortêrcoo ter_ râs perteucentes a José Bueno, I{adaiJ- trtrtado Go,e§,Eelder Duaxt e de Aloeida e aucêssôes de I.ranc isco Âle:€rrdre ds. SíLveira e l,ranci-s co/ trUrtado Goneerpor una I inha reta coe 6g5 ,rOE de exteasão .
Ploprietár de lLnoel Antuaes, .loão José d.e Oliveira Ju_ r-os:
R
Mada
1vêa
tro 10r
I].l-or 
, il. Furtedo C,omes rsucessão d.e trraacisco ttrrtad.o Gomes rOlÍvio Gonça de Oliveira e Ju]- iâo Farias.
R,t/27.28? en dê Ea.rç de 1985.
eo.
Título: )' Maadad.o de d.esapropriação.
fmóveI: §ipra deeclito.
Sentença pr.olatada eE 14 de j frlho d.ê 19g5rpe1o Dr. I.u_
nezes, MM. Juiz de Direito da lB Vara Cíve1 d.esta Co_,/
de deaapropriação ne rc.1@nw,
eit ent e: Ís MeDdonça Me
narca, na ação
Adau nte: COMPANEIA DE EÀBrrÂÇÃo m ESTÂDO m RTO GRI,NDE no su!_ ,/ COEAB.
Porua do título: Mandado de d.esapropriação,passaato e@ 1g d.e julho d.e, 198rrpe1o escrivão Bêtrto peixoto Castellã rdo Iq Oficio CÍvef aesta ,z CoEerca.
OI Não coneto
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EuoI: G M
CERTTDÀO
Rio de. ll de de 2010
/Substi
Ceír MaÍícol^ 27 .287 I pág NIH
Busca em livros e arqul NIHII. 0468 0
Proccslamcnto clelÍô de dâdos: NIHIL
OLCA I. V. DE ATAMBUJA
Eacrav€llts ÀurüÉl'o
DE AZAMBUJÀ
ROBEàTo v. DE A2AiIBUJA
Autorizado
IL (04tE.01. 1000002. 10405 - NtHtL)
r1.1000002. 10403 = NIHIL)
( 0a88.01 . 1000002. 10a04 = NIHIL)
Rêdisrrádor€3 sub6lilrrtos oicav. DE Àz MBUJA
ÁLVARo GLEI G. avlLA
Êscrêventes Auloíizadog
o GRAND E
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CERTIFICO que a prcs€ntc cópia é Íeproduçâo fiel da
original arquivada nesla sêrvcnria (aÍ.19 da lei 6015).
O referido é verdade e dou fé.
Sucessâo
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PREFEITURAMUNICIPAL DO RD GRANDE
ARREADACAO - DEAITOS PENOENIES S,r'IrEIlCO I PAULO
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Ítg6J
1',11o5t2010
CONÍRIBuINÍE: 6687 @llAB
i,IAIRCULÂ..: í842-0 10:40:30
DEBiTOS DIVERSOS
PROCEDENCIA SETO/QUAD/LOTE PARC. VENCII,IENTO CORRIGIDO MULÍÂ JUROS DESCONTO TOTAL
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PREFEITURAMUNICIPAL DO RIO GRANDE
ARRECADACAO - DEBITOS PENOENTES SrrfrFrrco I PAULO
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MTRICULA: 54882-0 D.A. lx EXPEDIE 0005/0848/M)1 12/15 *&tlOtZOOA 2,01 0,30 0,40 0,00 Z,t1
IiiÂTRICULÁ: 54882-0 DIVIoA IPTU 0005/0848/M)l 13t15 *zl/12tmw 390,69 s7,10 68,s2 0,00 506,31 MÍRICUH: 54{,82-0 D.A. Tx LIü P,t B 0005/0848/li29t 14tii n\l1.2tmt8 N,24 7,24 8,68 0,00 64,.16 i!ÂTRICllú: 54882-0 D.Â. Tx EXPEDIE 0005/@48/t2!)1 15/1s ?otlzt@ 2,0't 0,30 0,36 0,00 2,67
TOÍÂL DE DMDA AÍIVA --> 45.510,05 6.826,41 35.069,76 0,00 87.4ú,22
__---___ ÍoTAL GERÀL ---_____--_--
41.674,18 7.042,81 35.286,16 0,00 90.003,15
PREFEITURA TUNICIPAL DO RIO GRANDE
ARRECADACAO - DEBTOS PENDENTES SINIEI'CO I PAULO
00003
iàsJ
1110512010
CONTRIBUINTE: 6608-7 mHAB
I,hTRICULA .-: 54882{ 10:40:31
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1
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Rio Grendc, ã dc ue?ço dc r98 5
}IÀTR,CULA
27 .288
Imóve1: Uaa gleba de têrras con aproxioadamente 5191 ha, a ituad.a Àar
Av.Roberto Socovj-ski,juEto à Vila d.os A,ljosrDo ]ugar d.enomihado Car￾rei-ros,neste ounicipio, linitando-se: ao sul, coo a Áv.Roberto Soco_
viskirpor una L i:rba reta coa r+OO TOOE de exüensão; a l_estercom a ViLa
Maria dos Ânjos,!or u,a li,.ha reta co. 98rllm d.e erüensão l for,a,,d. ,/
uu ângulo i.nterrro de 86sOO' coo o limite su1 ; a oeste ,cog tegas d.er
,loão José d.e OL iveira Juniorrpor uua l iaha reta coE 9? r?6o d,e erten￾são rforuaado uo âDgu1o i:rte::no de 94916r coo o linite aulie, ao nor_
te, con a faixa d.e d.omínio d.e uma rede de a1ta, tensão,por una l jnha r
reta cou 4OOr4rE de ertensão.
Proprietários: sucessão d.e rb,,oel Antunes rJoão José d.e oliveira Juni
orrMadail furbado Goaes rsucessão de Francisco tr\Etado Cones rOlívio l
conçalves de Olivej.ra e Ju]. ião Farias.
e istrc anterior: Nãô t eB.
a
R.I/27 ,Zaa ea de o de 1985.
/
Título: Mandado d.e Desapropriação.
Iuóve1: Supra descrito
lbansniteate: Sentença prolatada ern fa ae lufno de 19gl rpeIo Dr. L,u- is Meudonça Meaezesr,M. Juiz d.ê Direito da r.e vara cÍveL d€§ta comax
ca, na ação de desapropriação no 16,.r@n9o,.
198,,pê1o escrivã
Cooalca.
Valor: Não constou
CERTID o
Irtrandado de desapropriação ,passad.q eo Ig d.e julho d.e
o Bento peixoto Castellãrdo 19 Oficio Cíve1 desta ,/
M
CERTIFICO quc a prcsenre cópia é reprodução fiel da
original arquivada nesta seÍventia (an.l9 da lei 60 l5).
O refcrido é verdadc e dou fé.
Rio I I de maio de l0
Regi r/Su en zado
Ceíidâo ula 27.2tt - (04tt.01. | 000002.10278 = R$0.20)
Busca cm livfos e arqulvos: 1000002.10276 RS0.20)
Processamenlo eletrônicô de dádos: R$2.60 (048t.0 L I OOOO02. I0277 = R§0.20)
R.gistr.dores Sublritulãa OLGÀv. OEAZAMBUJA ÀLVÂRO GLEI G, AVILÀ EscÍêvent6s Âuloízados
o
ROBÉRÍO V, DE AZAMAUJÂ
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RANO
oLcA l. v. DEATáM8ur.{
Eac.ar.rrrh, .iurü.taú.
...2-,.
Ofício dc Regisrro de Imóveis da Comarce do Rio Graude - RS
LIVRO N.o 2 
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REGISTR0 GERAL
Âd.ouireate: @MpA§EIa DE EÂBIlAqÃo m EsÍAm m RIO GRANDE rc §rL_
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Foema do títuLo:
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PREFEITURA NUNICIPAL DO RIO GRANDE
ARRÉCADACAO. DEBíIOS PENDÊN7ES S'N7EI/CO I PAULO.
00001
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11t05t2010
CONTRIBUINTE: 660&7 COttAB
MAlRrcUm..: 57086-9 10:40:04
+------------------ -- DEBIToS DMRSoS ---------- PMEDETTC SEÍO/qJAD/LOÍE PÂRC . VTI{CIüEi{IO @RRIGIDO it'LTA JUROS DESCWI'O TOTÂL
-----i------------+ ---+----------+---- iIAIRICUIÁ: 57086-9 TERRIÍoRIAL 0005/0&18/t393 01t05 *nth/m}g 403,/m 40,33 56,47 o,0o 500,20 MIRICULÁ: 57086-9 TERRIToRIÂL 0005/0848/t{293 02t0s *2ltcf,t?fo9 403,/ro 40,33 49,41 o,0o 492,14
!{ATRICULÂ: 57086-9 TERRTToRIÂL 0005/0848/il293 ly(E *mt@,tM 403,40 /10,33 40,33 o,OO 484.06
I{ATRICUú: 57086-9 ÍERRIToRIAL 0005/0848/Mt3 u/05 *'21t'tot?ff9 403,«} 40,33 32,2i 0,00 476,00 llÂTRicuLÂ: 57086-9 IIRRIT0RIÂL 0005/0848/tt293 05/05 *'Nt12t2ff9 /o3,37 1m,$ z4,m 0.00 467,n
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'to/v eotvl2oc6 439,37 65,9r rg4,54 0,00 689,82 57086-9 D.A. Tx LIr'r ptB 0005/0848/r{293 11/12 potlzlzoú 60.30 9,04 25,33 o.o0 ,6i
MÍRIaJLÂ: 
iiATRICULÂ: 57086-9 0.4. Tx EXPEDIE 0005/@a/m93 p/12 *20t12/M 2,01 0,30 0,84 o,o0 3,r5 57086-9 DIVIDA Ipru 0005/0849/ira3 o1/1s noto4/2ooi 3s2,23 52,83 133,s5 o,o0 538,9r ilÁTRlcuLA: 57086-9 D.A. Tx LIr,r puB o00s/0048/N293 o2t1s *zoto4/2oor 4a,24 j,z4 18,33 0,00 73,81 MTRICULÁ: 57086-9 D.Â. Tx ExpEOrE 0005/0848/N293 03/15 ,,20/04/2@7 2,01 0,30 0,76 0,00 3,07 I!ÁTRI0JLA: 57086-9 oIVIDÁ Iflu 0005/0048/1293 04/15 polútuol 352,23 52,83 126,80 0,oo s31,86 IIÂTRICULÂ: 57086-9 D.A. Tx LIí prJB 
MTRICUú: 
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\*:3, :]ry-: g  Tx LLr HrB oo0s/m48/rpe3 ú/1s *20/ú/2001 4,24 7,24 16,40 o,0o 7,1.88 iiÂTRICULÂ: 57086-9 0.Á. Tx EXPEDIE 0005/@rs/lta3 ogr15 *'20/@/Nr 2,0] 0,30 o,6s 0,00 2,9 ITIATRICUL I 57086-9 DMDA IPIU 0OO5/084S/NA3 rclÉ *N/'O/ZOO. 
MTRIQJTÁ: 352,?3 52,83 112,71 0,00 51. ,77 57086-9 D.A. Tx LIr'r puB 0005/0848/r{293 11/1s *mno/moi N,24 7,24 15,44 0,00 io,g2 MÍRICULÂ: 57086-9 D.Á. Tx EXPEDIE 0005/o&rslr{293 izl1s t2o/10/2007 z,o1 0,30 0,64 0,00 z,gs irIÂTRICULA: 57086-9 DIVIDA IPIU 000s/@48/N293 13t1s *áli2luoi 3s2,23 52,83 105,67 0,00 510,73 ITTATRICULA: 57086-9 0.4. Tx tltr puB o0o5/0e48/ 83 i4/15 notlzlzooi 4a,24 j,24 14,47 0,00 69,95 ItIATRÍcl.lLÂ: 57086-9 D.Â. Tx ExpEDrE o0o5/0849/N293 1s/1s po/12/zoo7 z,o1 o,3o 0.60 o,o0 z,g1 I{ATRICULÂ: 57086-9 DIvroA IPtu o0o5/@48/il293 o1t1s polut?{,08 3sr,43 s2,i1 9.1,37 0,00 495,5.r MTRICULÁ: 57086-9 D.A. Tx LIil HJB 0oo5/0848/rc93 ozl1s ,,21/utm(E q,z4 7,24 12,* 0,00 60,02
MÍRrcuLÂ: 
I'IAÍRICULÀ: 57086-9 D.A. r( ExpEDrE 0oo5/0848/N293 o3t1s 1íro/04/zoog 2,01 0,30 o,5z 0,00 2,g3 57086-9 DIVIDA IPÍu 0005/0848/t{a3 Mtls *zottf,/2oal 35.r.43 s2,11 84.34 0,00 488,48 MTRICI,LÂ: 57086-9 0.Á. Tx LIr'{ pr,B 
MTRIQjLA: 
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MÍRICULÂ: 
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PREFEITURA ilUNICIPAL DO RIO GRANDE
ARRECADACAO - DEBITOS PENDENTES S'NIE7'CO I PA
CONTRIBUINTE: 66@7 CoHAB
[tATRnULA..: 57086-9
00002
ffiJ
11/05/2010
10:40:05
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---- 0IVIDA ATM ------------- PRoCE0EI{CIA SET0/QIJAD/LoTE PÂRC. VEr{CIflEt{To CIRRIGIm it,LTA JURoS DESCo To ÍoTAL
+------------------ ---+--------------+-----+------------+-----------+----------+----------+----------+-------------+
iIATRICULÂ: 57086-9 D.A. ü LItl PtB 0005/0&18/1O93 11115 *.fr11012008 8,24 7,24 9,65 0,00 65,]3 MÍRIOJIÁ: 57086-9 D.A. Íx EXPE0IE 0005/0&18/tQ93 12115 *.&110/M 2,01 0,30 0,40 0,00 2,11
ifÂTRICt LÁ: 57086-9 DMDA IPTU 0005/@48/l€93 13/15 *2z0/'12120cÉ 351,41 52,11 63,25 0.00 67,37
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---+--------------+-----+------------+-----------+----------+----------+-----_---_+___-_-_-__---+
ToTAL DE DMoA AÍM --> 14.287,57 2.143,02 8.@,07 o,O0 25.318,66
PREFEITURA TfrUNICIPAL DO RIO GRANDE
ARRECADACAO - DEBTOS PENDENIES S/NTEI'CO I PAULO
00003
Ítgg6J
11tO512010
CONTR|aUI TE: 660&7 COHÂB
MATRICULA : 57ô86-9 í0;40:06
Folhas I i I
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Oíício de Begisrro dc Imóveis da Cooarca do Rio Graode - RS
LIVITO N.. 3 _ REGISTRO GERÁL
u^T RlcúLÀ
Rio Gnndc, 2O dc EaÍso dc r98 !
27 .289
ân 10 Não tem.
de 1985.
M,andado de desaptopriação rpassad.o eE Ig d.e julho ,,2 vão Beúto peiroto Castetlã; d.o.Ie Oficio cívef aes
Imóvell UEa gleba de,tê!re6 con aproxiuad.aEente 9,6l"ha,situada ao ,/ aorte da rede de aLta ten8ão rJuüto à Vila Maria d.os Âajosrno lugar_
dênoEinado Carreiros,neste &uaicipiô ,l-initando_se: ao sulrcom a faÂ
:ca de d.omínio d.a red.e de alta tengaõ, por una IiÍrha reta coo lggrgg n de exbensaõ; a leste com a ViIa Maria dos Anjos por uoa linha re_ ta coe 24L 1OOE de exteusão,foroand.o um âagu1o iaterao de lJeJO.r cqn
o limite nortel a oestercon terras d.e Jôão José de Oliveira Junior, por u&a lirrha reta com 241 ,OOm de exbensâo ,foreand.o uE ângufo inteE
no de 86914' com o Linite norte; e ao D.orte,cou têres d.e João.Tosé de Oliveira Junior rpor uoa L ilha leta coo +dü rOO, de exbensão. Prorrietôios: Sr:cessÃo d.ê lilenoê1 Antunes rJoão José d.e Olivêira Ju_ nior r,adaiJ. tr\rrtado Gones rsuceesâo de Francisco Furtado Gomee rolívio Gonçalves de Oliveira e Ju1ião Farias.
Iítu1o : tríatldad.o d.e Desapmpri-ação .
Inóve1: Supra deacrito.
Seoteaça prchtada êE 14 d.e ) uf fro ae 1!g] rpe1o Dr.. I,uÍs
esrMM. Juiz de Dirêito da 1e ys36 Cíve1 desta Co&arcal
R.t,/2?.289 ea de
T miüente:
Meodonça Menez
d.e 1P8J rpe1o escri
ta Couarca.
Não constou
'xa açao de desapropriação ne L6.r@/r9o.
A uirente:@t{pÂNEIA DE EÀBIIAçÃo DO X§ttrÂxo m RIO GRÂNDE m SIJL_CO_
HAB.
FolDa d.o t 'i tulo :
CERTID o
Rio lldcmaiod IO
CERTII-lCO quc a prcsente cópia é reprodução Íiel da
ongrnat arquivada nesra servenria (an.l9 da lci 60l5).
O rcferido é verdade e dou fé.
Regi orlSub
tl
Ccnidão Mâricuta 22.2t9 - na: 1000002. r02Et Rto.20) Busca cÍrlivros c arquivos I0( 8 10279 R$0.20) PÍoccssamcnto €letÍón ico dsdos: Rg2.ó0 (04tt.Ot. tOOOO02.I
Auro.izado
.m (04t8.01
0 t. t 000002.
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OLGA I. V. DEATÁMBUJi
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PREFEIrUP,A ITUNICIPAL DO RIO GRANDE
ARRECADACAO - DEE|IOS PENDENTES S/MrEíCO I PAULO,
00001
Íngc6J
't1to5t2010
CoNIR|BUNTEj 66G7 @HAB
MATREULÂ : 57047-7 10:43:40
-- 0EBIToS DMRSos ---------- PR0CE0EÍ,ICIÂ 5ET0/q.'ÁD/10ÍE PARC. VEI{CI,iEMTo CoRRIGIm lLÍÂ JURoS DESCoriÍo ÍoTAL
+-------- ---------- ---+--------------+ ---+----------t ----
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ToTÂL DE DEEIT0S DMRSoS --> 2 .415 ,17 241 ,$ 241 .50 0 , 00 2 .W ,17
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! :lJü: 57087-7 oIVIDA IPTU 0005/0848/N292 01/01 *20t09t2003 w,z4 82,24 444,01 0,00 1.074,55 lilÂTRiculA: 57087-7 D.A. Tx LIü PIE 0005/0848/tt82 01/01 *?]otog/2003 74,59 11,19 60,42 0,00 ]46,20
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|'|ÀÍRICULÂ r 57087-7 olvIDA IPTU 0005t08/p/N?f,2 01/01 *20/út2OO4 545,01 81,7S 392,41 0,00 1.019,.17 iiÂTRICULÀ: 57087-7 D.À. Lrí PUB 0005/0&t8/N292 oltoi "zotbt2oo4 60,30 9.04 43,42 0,00 112,76
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Yv-+-:r4P'
PREFEITURAÜUNICIPAL DO RIO GRANDE
ARRECADACAO - DEBIrOS PEÍVOENTES S/^rÍFnCO I PA
00002
CONIRIBUINTE: 660&7 @HAB
MAÍRCULÂ..: 57087-7
DIVIDA ATIVA
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CIILA: 57087-7 D.A. Tx EXPEOIE 0005/0848/11292 09/'tS *20/08t2007 2,01 0,30 0,68 0.00
PRoCEDET{CU SEÍo/QIJA0/LoTE PÂRC. VEI{CI E|{r0 CoRRIGIm .'LTA JURoS DESCorfio ÍoTAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ARRECADACAO - DEBIIOS PENDENTES S'NTEI'CO I PAULA
00003
ÊglbJ
111O5t2010
CONTRIBUINTE: 66&7 @HAB
MAÍRrULÂ : 57m7-7 '10:43:41
voTAÇAO NOMTNAL
DArA: 75.og Lo
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PROCESSO N"
sBcRBrÁruo
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N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abste
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
THIAGO PIRES GONÇALVES 1/
4
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
//
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CARLOS FIALHO MATTOS
//
CLA IO JOSE CARDOSO COSTA Ll
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
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t0 JOS ANTONIO DA SILVA
ll JULIO C ZAR JORGE MARTINS 1/
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
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RESULTADO:
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LUCIANI COMPIANI BRANCO
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