Estado do Rio Grande do Sul Ât ÂBAMuillcIPAL DO RtO GRANDE
PREFEITURA MUNIGIPAL DO RIO GRAND PROCESSO sp lolL
niããil"ür GABTNETE DO PREFETT ' êetc .,
FOL HAS
PÂllN,tÔ]\'IO DO
RIO CRÁNDE Do §[
MENSAGEM/346
fuo Grande,28 de julho de 2010
Senhor Presidente:
Registre-se que a Secretaria Municipal de Administração já determinou a abertura de Processo Administrat ivo Especial para, em face de cada um dos servidores, promover a retirada de tal parcela de todos, tendo-se concluído alguns determinado a supressão, particularmente em caso de pedido de aposentação, daí a
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso -Projeto de Lei n" 059. que "TRANSFOR\{A A PARCELA FINANCEIRA
DENOMNADA PREMIO MAGISTÉRIO, I]{STITUiDA PELA LEI N" 2.982/75 E PAGA DE ACORDO COM A LEI N' 4.OIO/85, EM VANTAGEM PESSOAL AUTÔNOMA
INCORPORADA E NOMINALMENTE IDENTIFICADA.'
Justificamos o presente projeto tendo em vista que O Prêmio Magistério loi instituído
pelo artigo l" da Lei rf 2.982, de 22 de dezembro de 1975, sendo posteriorÃente recoúecida a
ingorpolacão ao padrão básico dos vencimenros conôrme preüsão iegal do aÍtigo 79, da Lei n"
4.010, de outubro de 1985, todaüa o vantagem continuou u se. pugu em rubrica ãeparada sobre o
título de "I,rêmio Magistério Inc.,' a cada servidor.
Não obstante o aÍÍ. 79 do Diploma Legal supra referido teúa determinado a
"incorporação ao padrão brísico dos vencimenios", a administração municipal se deparou com a
possibilidade de ter duas soldadas básicas para urn mesmo padrão, tendo em vista que determinado
padrão, com referida incorporação teria um padrão brásico maior daqueles que üesseà a ingressar no rngisterio' gerando conÍlito de equivalência e isonomia salarial, daí a opçâo administrativa de pagaÍnento em rubrica apartâda.
o direito em tela vem sendo objeto de impugnação por paíe do Egrégio Tribunal de
contas do RS, já que a vantagem se reveste de 'bis in iaem-, .17 que é propria ão ingresso no magistério como requisito, de tal sorte que o servidor não podeãa i""eU"i ánt,rço pecunirária
adicional com o mesmo fimdamento.
Aponta também aquela corte de contas que, tendo em vista que a parcela era própria
do regime celetista, com a transposiçp para o regime esiatutrírio preüsto com a àoçao, por opção,
constante da Lei n" 4.010/85, a parcela não poderia sobreüver quando da mudança de regüne.
A paÍir de tal indicação, após levantaÍnento mandado proceder nesta secretari4
iiciaknente nos deparamos como 182 pro6ssores recebendo referida parcela -ritor aor quais tr,i vinte anos.
07t
RU B
odiosa discriminação.
abrangênc ia do projeto em alcançar ativos e inativos,
lt
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niilã.Kir GABTNETE DO PREFETTO
! rRnóNto Do
RIO CiÁNDE DO St.!-
A questão envolve a segurança jurídica, a irredutibilidade salarial a estabilidade das
relações e o direito adquirido em face da incorporação ao patrimônio jurídico pelo longo tempo de
pagírmento, bem como a eüdente não existência de qualquer dolo ou rní-fé dos servidores que a
estão recebendo, e até mesmo a imensa dificuldade em aferir tais predicados em razão do tempo.
A promoção administrativa em tela será exaustiva e altamente onerosa para o
Município, não ú pelo dispêndio de grande número de horas de trabalho em tal tarefa, mas tamÉm
pelo que estamos vendo, uma boa quantidade de ações judiciais já estão em fase de ajuizamento,
algumas com pedido liminar já deferido, causando prejuizos ao erário de toda a ordem: informações
para a justiça, contestações, sucumbência em custas e honorários advocatícios, acúmulo de trabalho
na administração em geral em especial na sMA e PJ, descrédito na administração, movimentos
sindicais, perigo de greve na educação, etc e etc., tudo depondo contra o princípio constitucional da
economicidrde.
AtualÍnente, o entendimento dominante do Poder Judiciríq'io é de que, passados mais
de cinco(5) anos de irnplantaçâo da vantageÍL a parcela se incorpora ao patrimônio jurídico do
servidor em face da decadência do direito da adminisração pública em p.o-ôr". a sua rãtirada, nos
moldes da Lei Federal n' 9-784/99, a qual, não obstante expressamentê diga que se aplica à esfera
federal, o judicirírio a tem aplicado às esferas estaduais e municipais por extensão anafugica, já que
prescrição e a decadência, assemelham-se a uma via de mão dupl4 ou seja: se a administlração pode
alegar em seu favor, pode também o administrado.
_
Para exemplificar, transcreve-se parte de julgados do superior Tnbunal de Justiça
(Brasília/DF), os quais, à unanimidade, tem dito que:
"1) sendo ato que concedeu a pensão anterior à l*in'9.794199, o prazo quinquenal
para a anulação começa a contar a partir da ügência do mencionado regramento. 2i possibilidade de
aplicação da I*i 9.784/99 rrc âmbito municipal. (Agravo Regimental no Ágravo 6s3.234,RS),'
-
'2) Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de auto tutelâ do
Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual
seja, o principio da segurança das relações jurídicas. 2) Na ausência de lei estadual especifici a
Administração Púbüca Estadr al. poderá rever seus próprios atos, quando üciados, àesde que
observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicaçâo analógica da Lei no g.784/g9. (Recurso
Especial 645.856/RS)"
"De acordo com a iurisprudência firmada no srJ, na ausência de lei específica, pode a
Administração Estadual rever seus próprios atos no prazo decadenciat previsto na Lei Federal n
9.7 84 /99. (Agravo Regimental em Agravo n" 583.0 I 8/RS).,' (grifamos).
_
Anote-se que a questão se reveste de especial atenção, tendo em vista que tal parcela
é de caráter salarial e como tal tem incidência de Impôsto de Renda e preüdêncà Sôcial, gerando
desconfoío quando o servidor vai pedir a sua aposeniadoria já que sobre referida parcela contn'buiu poÍ anos
_a
fio, e agora vê que o órgão preüdenclário, em éspecial a pRgvlRG, sabedora da restrição do E. TC-RS, com acerto, nega a participação da parcela no cônputo da aposentação.1X
d
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni3ãffir GABTNETE DO PREFETTO
P^DIl,íôMo Do
RIO CEÂNDE DO SUAssinr, tecendo estas breves considerações, o projeto de lei que esta exposição
acompanh4 é o caminho adequado para resolver definitivamente a questão, motivo pelo qual
submetemos a questão à elevada consideração do Legislativo Municipal.
Nada mais tendo a tratar no momento, subscrevemo-nos
Respeitosamente,
Prefeito Municipal em Exercício
E)ú\{'SR
VER. RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENIB P4 6ÂYATLI MUNICIPAL
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã*iil\ir GABTNETE Do PREFEITO
PAflIóNIO ['O
RIO CRANDE DO SLL
PROJETO DE LEI N" 059, DE 28 DE JULHO DE 2010.
TRANSFOR\{A A PARCELA
FN{,L\CEIRA DE\OM N'IADA pnÊr,rlo
MAGISTÉRIo, INSTITUiDA PELA LEI
)t" 2.982t75 f, PAGA DE ACORDO CO.\{ A LEI \' 4.OTO/85, EM VANTAGEM
PEssoAL AUTôloul nrlcoRpoRADA
E NOM INALMENTE IDE:'{TIFICADA.
Art 4o. Fica estendida a disposição da presente Lei aos servidores inativos e aos
pensionistas, cuja vantagem já tenha sido suprimida do valor do beneficio correspondente.
ÀrL 5o. Ficam convalidados todos os pagamentos realizados a título de prêmio
Magistério até a edição da presente Lei.
Art.6'. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentá,r-ias
próprias.
Art. 7o. Esta Lei entra em úgor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeiro, 28 de julho de 2010
LSON OCA
Prefeito Municipal em Exercício
WM
O PREFEITO MT NICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu aÍtigo 5 l, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ArL l' A parcela financeira paga aos professores municipais ativos a título de prêmio
!íag1st9rio, instituído pela Lei n'2.982, de 22 de dezembro de 1975 e pãga confonne a Lei n 4.010,
de 07 de outubro de 1985, passa a ser transforrnada em vantagem peisoal autônoma incorporada e
nominalÍnente identificada.
Arl 2o. O valor da vantagem pessoal autônoma incorporada aos vencimentos e
nominalrnente identificada de.que trata o artigo lo desta Lei, correspônderá à parcela financeira
mensalmente paga pelo Município a cada um dos servidores.
Art 3o. A vantagem pessoal autônoma incorporada e nominatnente identificada de
que trata esta Lei, somente sofrerá alteração mediante o seu reajuste por meio da reüsão geral anual
de que trata o inciso X, do aÍigo 37, da Constituição Federal.
cc:CSCUCMRG/Publicação/PJ/TODAS AS SECR.ETARJÂS
A nais ant.iga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MLINICIPAL DO RIO GRANDE
Proccsso " DESPACHO JD 7"/p
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
.........Vr^
(t) Fica deferido, a pedido do Relator, ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§
. Deliberou a Comissão de: (.{) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
o prazo do art.42, § 1., do Regimento Intemo.
I ", do Regimento Interno.
Rio Grandg 03 de aB.*=-á, de 20y'o
PARECER JURÍDICO
J
^)
O presente projeto atende as noÍTnas iq Jurídicas, Regimentais e
va.
7V
urídico
DESPACIIO
Rio Grande, ,3 ü^'á &2wo
3
N' ,
(
adequado a Tecnica Legislati
nio Grande, I ae
_
Na condição de Relator (a): ( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos.
l I fl:^::".:._.]1."r o parecer jurídico pelas razões em separado. ( ,
t-l
é adequado
presente proJeto atende as, normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
a Técnica Legislativa.
)
hesiderg:
a
de 20/ O
(
Em anexo
_ â_ Estado do Rio Graade do Sul CAMARA MUNICIPAL DO RIô GRANDE
coMrssÃoDECON.STTIU_rÇ40,JUSrr_Çá.§_E_RVrÇospúBl,rcos, rNFRA-ESrRUr,RA,s,õúúi{ôÁi,úüirt?'ÉbiõÀõiNm
PARECER
PRocEsso.... /o+a7a2-
"oro,
t'o totissão' após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
\- )úoNsrlrucroNAl ./
( )INCONSTITUCIONAL
( ) axrr.runiorco
OANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Crande, ..O.1. ae _aéÊ=á.. ........ de .d.e
3
Vice- te
o
Presidegte. o
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO. FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PRocEssox",\Olt/ >o\o
AUTOR: É<"r .í,to NÀ.:..,c:?à \-
TIPO/N': ? L.ost1rt"
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentári4 Tribuxlria, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
qó Ad missibilidade
() Não-admissibilidade
JustiÍicativa:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, de )o\o
Vereador L z Francisco Spotomo
Vi residente
Lindenmeyer
323 r. 1 - Rio Grande - RS
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Presi
Vereadora Luc Vereador Al
Sec
Rue G.aeral Vitorino, 441 - CEP 962OO-3fO - Fonê: (S3) 3233.8SOO -
e-úaili cEt'g@c.rar!'a.rlo-gru-dc.Ís.gov
DOE ORGAOS, DOE
.bÍ site:EEs.caEara.rlogÍ{rde.r..gov.br
SÁNCUE: SÂLVE VIDÂS!
Compiani Branco
Estado do Rio Grande do Sul
CÂ lane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Oficio n" 0837/10
Proc 1072/1O
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nestâ
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encamiúamos a vossa Excelênci4 Projeto de Lei n'59/10 em arrexo, para suÍl devida apreciação, "p-";ã; Ã aa a. noJe.
AtenciosaÍnente,
Ver. Renato Espindola Albuquerque
Presidente
Rua GclcÍal Vitoriao, 441 - CEp 962()()-3tO - Fonei (s3l 3233.85OO - Far: (53) 323t.t7g6 - Rio GÍarde _ RS e-tIail: cErg@.camara.riograode.rs. gov.br Slte: t.w.carlars.riograude.rs.gov.br
1IEI9, Transforma a parcela financeira denominada prêmio Magisúério, instituida pera Lei n' 2.982175 e paga de acordo com a Lei n'4.0r0/g5, em vantafem p".r*i incorporada e nominalmente identiÍicada. "riono.u
DoE óRGÃos, DôE SÁ"|ÍGIJE: SALVE VIDAST
Rio Grande, 31 de agosto de 2010.
MARA IIL.NICIPAI"
T,O RIO GRANDF
Estado do Rio Grande do Sul PRESIOE E
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
TRÀNSFORMA A PARCELA FINANCEIRA DENOMINADA
PRÊMIo MAGISTÉRJo, INSTITUÍDA
PELA LEI N" 2.982175 E PAGA DE
ACORDO COM A LEI N'4.OTO/85, EM
VAIITAGEM PESSOAL AUTÔNOMA
INCORPORADA E NOMINALMENTE
IDENTIFICADA.
Arü 1o A parcela financeira paga aos professores municipais ativos a título de Prêmio Magistério,
instituído pela Lei n" 2.982, de 22 de dezembro de 1975 e paga conforme a Lei n'4.010, de 07 de outubro de
1985, passa a ser transformada em vantagem pessoal autônomâ incorporada e nominalmente identificada.
Art. 2'O valor da vantagem pessoal aulônoma incorporada aos vencimentos e nominalmente
identificada de que trata o artigo l" desta l,ei, corresponderá à parcela financeira mensalmente paga pelo
Município a cada um dos servidores.
Art.3'A vantagem pessoal aulônoma incorporada e nominalmente identificada de que trata esla
Lei, somente sofrerá aheração mediante o seu reajuste por meio da revisão geral anual de que tratà o inciso X.
do artigo 37, da Constituição Federal.
Arü 4'Fica estendida a disposição da presente Lei aos servidores inativos e âos pensionistas,
cuja vantagem já tenha sido suprimida do valor do beneficio correspondente.
Art.5'Ficam convalidados todos os pagamentos realizados a título de Prêmio Magistério até a
edição da presente Lei.
Art. 6' As despesas decorrentes desta lri correrão por dotações orçamentárias próprias.
Arü 7' Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rue ceacral Vltorho, 441 - CEp 962q)-31O -
e-nalt crarga4ca.Eata, rio gÍa.rde.
DOE óRCÃOS
FoÀe: (531 3233.8500 - Far: (S3l A2gtJ7A6. - Rio GÍerdc - RS ra,gov,br site: Ews.caEara.riogrande.rs.gov.br
, DOE SAIGITE: SÂLVE VID^st
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã'ãIffi,r GABINETE DO PREFEITo
P^llJróNlo Do
Rro ct^NDE DO gt
TRANSFORMA A PARCELA
FINANCf,IRA DENOMINADA pnÊuro MAGISTÉRIO, nvsrrruÍ»l PELA LEr N" 2.sg2t7sr'
PAGA DE ACORDO COM A LEI N'
4.OIO/85, EM VA}ITAGEM PESSOAL
AUTONOMA INCORPORADA E
NOMINALMENTE IDENTIFICADA.
O PREFEITO MUIYICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica em seu Art.5l,lll,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciôna a seguinte Lei
AÉ. lo A parcela financeira paga aos professores municipais ativos a título de Prêmio
Magisterio, instituído pela l*i n" 2-9E2, de 22 de dezembro de 1975 e paga conforme a Lei n" 4.010, de
07 de outubro de 1985, pasÍr a ser transformada em vantâgem pessoal autônoma incorporada e
nominalmente identifi cada.
Arü 2" O valor da vsntagem pessoâl autônoma incorporada âos vencimentos e
nominalmente identificada de que trata o artigo lo destâ tÉi, corresponderá à parcela financeira
mensalmente paga pelo Município a cada um dos servidoresArt 3" A vantâgem pessoal âutônoma incorporada e nominalmente identificada de que trata
esta L€i, somente sofreÉ alteração mediante o seu Íeajuste por meio da revisão geral anual de que trata o
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Aft. 40 Fica estendida a disposição da presente [.ei aos servidores inativos e aos
pensionistas, cuja vantagem já tenha sido suprimida do valor do beneÍicio corÍespondente.
Art 5" Ficam convalidados todos os pagamentos realizados a título de PÉmio Magistério
até a edição da presente Lei.
Art 6'As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamenúrias póprias.
ArL 7' Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 0E de set/mbro de 2010
FÁBIo DE OLI!'EIRA BRÂNCo
Prefeito Municipal
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cc.:SMF/SM{SMEC/CSCI/PJICMRG/Pu blicação
Lf,I NO ó.932, DE 08 Df SETEMBRO DE 2OTO.
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No de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra
RENATO ESP LA ALBUQUERQUE
THIAGO PIRES GONÇALVES
/
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO 1/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES t/
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA t/
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
l0 JOS ANTONIO DA SILVA
lt JULIO ZAR JORGE MARTINS
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO t-/
I3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
//
RESULTADO: 09
AbstenÇão
I
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
8
/
1/