Estado do Rio Grande do Sul
'l0 tl
tb cr+ loÉ
niã"êl'llle GABtNETE Do pREFEtro
PATRTMôt'-ro Do
Rio Grande, ló de julho de 2010
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encamiúamos a essa colenda casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei no 056, que cRrA DoIs cARGos DE pRocuRADoR
MUNICIPAL.
Sendo o que tíúamos para o momento.
Respeitosament
FÁBIO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
o cargo de Procurador Municipal foi criado pela Lei Municipal n" 6.277, de 23 de agosto
de.2006. Esse Diploma Legal também transformou os cargos de Coniultor Jurídico anteriormente
existentes üsando a adaptação à nova nomenclatura.
E notório que o número de demandas judiciais, consultas e assessoramento técnico nos
últimos tempos têm atingido grandes proporções, de forma que se faz necesúrio o aumento do número de profissionais que atuam junto à Procuradoria Juridica do Municipio, propiciando a
manÚenção da qualidade e eficiência do trabalho. Isso porque, nas atuais circunstâncias, os servidores
que laboram nesse impoÍante setor, em todas as áreas nele àxistentes tem sob sua responsabilidade um
excessivo número de açõesjudiciais e processos administrativos.
Assinl constata-se a necessidade da criação de dois cargos de Procurador Municipal para
amenizar o problema enlientado por este importante setor do Municipio.
RA.\CO
Y
E)(M'SR.
VER. RENÂTO ESPÍNDOLAALBUQUERQUE
DD. PRESIDE}ÍTE DA CÂMARÂ }ÍUNICIPÀL
NESTA
MENSAGEM/324
@-
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUN]CIPAL DO RlO GRANDE
niliUi:iti,E cABtNETE Do pREFEtro
PArR MôNto Do
PROJETO DE LEI N'056. DE 16 DE JULHO DE 2OI().
CRIA DOIS CARGOS DE
PROCURADOR MUNICIPAL.
ArL l' Ficam criados 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Procurador Mgnicipal, no
Anexo I-A da Lei 5.820/03, com as atribuições constantes da mesma Lei.
Parágrafo Único - Aplica-se, no que couber, o previsto na Lei 6 .g45/2010.
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamenüf ias próprias.
ArL 30 Esta lei entra em ügor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de de 2010.
FABIO DE
cc. : SM F/SM{CSCI/PJ/CMRG/Pubticação
CO
Demonstrativo de Despesas com a criação de
SÁUíR'O 8ÁSE
Rubrica Janeiro Feverciro março Abril
Vencimênto
Obr§a@s Previdenciárias
Recuperaçáo de Passivo
Salário Émilia
Vale transporte
ValeAlimentrÉo
Grat FéÍias
Gretificaçâo Natalina
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Toteis R3 0,00 Rs 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
10 ANO ra o 10 ano
Rubrica JaneiÍo Abril
Vencimento
Obriga@s Prevídenciárias
RecupêÍaÉo de Passivo
Salário familia
Vab fansporte
Vale AlimentaÉo
Grat Férias
R$ 9.222,59
R$ í,475,61
R$ 1.862,96
R$ 9.222,59
RS 1.475,61
R$ 1.862,96
R$ 9.222,59
R$ í.475,61
R$ 1.862,96
R$ 9.222,59
R$ 1.475,61
R$ 1,862,96
R$260,00 R$260,00 R$260,00 R$26o,OO
Natalina
Toteis RS 12.821,16 R$ 12.821J6 RS í2.821,í6 R$ í2.821,ía
Percentual êstimado de realuste para o 20 ano Rubrica Janeiro Fevereiro Março Abril
R$ 9.868,17
R$ 1.578,91
R$ 1.993,37
R$ 9.868,17
R$ 1.578,91
R$ 1.993,37
R$ 9.868,í7
R$'1.578,91
R$ 1.993,37
R$ 9.868,17
R$ 1.578,91
R$ í.993,37
R$ 260,00 Rs260,00 R$ 260,m R$ 260,00
Natalina
Totais Rl í3.700,44 R$ í3.700/44 13.700,4 R$ í3.700,44
Vencimento
Vale AlimêíltaÉo
ObÍiga@s Previdenciáías
Recuperação de Passivo
INFORMAçÃO SMA
INFORiTAçÃO ÓRGÃO SOLTCTTANTE DO CARGO
R$ 4.309.62
Percentual estimado de
leü]reracãô de Passivo
s 16,007o
8,20Yo
R$ 130.00
Prêv enc ária
laleÂlimenta
20 ANO
Obrigaçôes Previdenciárias
RecuperaÉo de Passivo
Salário familia
Y?le tansporte
Vate AlimentiaÉo
Grat. Férias
R$ 299.895,25
R$ 7.540,00
R$ 47.983,24
R$ 60.578,84
RS 4í5.997,33
uNlctPAts
Maio Junho Julho Agosto Sêtêmbro Outubro
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
RS 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 8.619,24
R$ 1.379,08
R$ 1.741,09
R$ 8.619,24
R$ 1.379,08
R$ í.741,09
R$ 8.619,24
R$ í.379,08
R$ 1.741,09
RS 0,00 R§ O,OO Rl 0,00 R$ íí.999,.t0 Rt í1.999,40 RS 1í.999,.10
Junho Julho Setembro Outubro
R$ 9.222,59
R$ 1.475,61
R$ í.862,96
,59 R$ 9.222,59
R$ 1.475,61
R$ í.862,96
9.222,59
R$ 1.475,61
R$ 1.862,96
R$ 9.222,59
R$ 1.475,61
R$ 1.862,96
RS 9.222,59
R$ 1.475,61
R$ 1.862,96
00 R$ 260,00 R$ 260,00 R$ 260,00 R$ 260,00 R$ 260,00
R$ í2.82í,í6 R§ í2.821,í6 Ri í2.821,16 RS í2.821,í6 12.821,16 R$ í2.82í,í6
7,00%
ilaio Junho Julho osto Setembro Outubro
R$ 1.578,91
R$ 1.993,37
R$ 1.578,91
R$ 1.993,37
R$ 9.868,í7
R$ 1.578,9í
R$ í.993,37
R$ 9.868,17
RS 1.578,91
RS 1.993,37
R$ 9.868,17
R$ 1.578,91
R$ 1.993,37
9.868,17
R$ 1.578,9í
R$ í.993,37
9.868,17 9,868,17
R$ 260,00 R$ 260,00 R$ 260,00 R$ 260,00 R$ 260,00 R$ 260.00
R$ í3.700,44 R$ 13.700,44 Rl í3.700,.14 RS í3.700,44 R$ í3.700,114 R$ 13.700,44
caryo(s) de
R$ 260,00 R$ 260,00 R$ 260,00
R$ 1.475,61
R$ 1.862,96
Novembrc Dêzembro
R§ 4,Ít.096,20
R$ 6.895,39
R$ 8.705,43
R$ 1.300,00
í R§ 7í.736,1li!
Novembro Dêzêmbro
R$ 110.67í,04
R§ í7.707,37
Rt 22.355,55
R§ 3.120,00
12.821 R$ 166.415,12
Novembro Dezembro
RS 118.4í8,0í
RS 18.946,88
Rt 23.920,44
R$ 3.í20,00
13.700,4 27.1 R$ í77.845,78
R$ 8.6'19,24
Rr§ 1.379,08
R$ 1.741,09
R$ 8.619,24
R$ 1.379,08
R$ 1.741,09
R$ í1.
R$ R$ 9.222,59
RS 1.475,61
R$'t.862,96
R$ '17
R$ 1.578,91
R$ 1.993,37
1
lô.t rÉ
[D eÂrDL o:
TIMATTVA DE r[pAcro oRçAmENTÁRto E FtNANcEtRo
úmero dê Ordem:
dâ Ele 14t0712010
D cíiação, expanção ou ape.Feiçoamento de ação govemômentat (Lc 101, art. t6)
EI Despesas Obnqatóíias de CãráteÍ Continuado (LC 1Ot, art. 17)
E Renúncia de Rêceita (LC 101, aít. 14)
Ú Rêconhecimento ou confissâo de dívida (LC 101, aÍt. 29, §to)
Benefícios dâ ridade So(ial (LC 101, art. 24
)AO DE 02 CARGOS PROCURADORES MUNICIPAIS
de de al cálculo) z, J
de de Caóter 2
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rleta por ondê vai correrãde§pesa
Fonte Valor
03.o1.u.122.0ro1.2102 PESSOAL AT1VO E ENCARGOS - GERAL PRÓPRIoS 0001 299.895,25
-GERAL 0001 7
ENCARGOS COM PREVIDENMCIA RPPS - Ativos 0001 m
ÉSPECIAIS CIA R 60.578.84
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Contábil no 3ist€ma finânceiro:
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ianeiro o wil 7 I
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março rl m í í 13.700,44
abril 12 í87 EbrlIiEErã Eia:çl:r?iE
mato 0 v*.4 IMEI +)Receitas Previstas ate o íi I do exerci R$ 127.528.515,87
iunho lt rrlÁ í reo revistas I rcicio R$ 122.655,12033'
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Bstembro ÍIl í Í í m rro an uinte
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H§ lata II
À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE IX) SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n" lo 5\ 1âo i O
a funçâo de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
fi; Fica deferido, a pedido do Relator, o-prazo do art.42, § 1., do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do aí.42,§ 1., ao n"gi."ri-o lirt"_o.
Deliberou a Comissão de: (*) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
I
RioCrnnde, 4X
on tor Jurídico
ESPACHO
Rio Grande,
RioGrande, @3 de .A-r* de 20/o
PARECER JURÍDICO /qz
( ^)-Em anexo
1 § O presente projeto atende as normas é adequado a Tecnica Legiíativá.
N'
is, Jurídicas, Regimenrais e
de 20 tó
- . _.-
Na condiçâo de Relator (a):
_--.lF4,colho o parecer jurídico por seus fundamentos.
1 I
=:
§^i"olher o parecer jurídico pelas razões em separado. ( ,
(J prcsente pmJeto atende âs. normas constitucionais, Jurídicas, Regimentais e é adequado a Tecnica Legislativa.
de 20
lator(a)
Designo para
Estado do Rio Grande do Sul
COMISSÀO DE ORÇAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PROCESSO N": TIPO/N":
AUTOR: :?
5 ô
§
A Comissão de Orçamento, Finançes e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentíri4 Tributríria, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
í i ) Admissibilidâde
Justificativa:
Sala das Comissões T C unicipal, Rio Grande, CB de )é,oào de )o\o
Vereador Wi D Silva Vereador Luiz rancisco Spotomo
Presidente Vice- idente
Vereador Alexan Lindenmever
Rua Geaeral Vitoriao, 441 - CEP 9620()-310 - Fo!ê: lS3) 3233.8SOO _ Far: (Sg) 3231. 786 - Rio Graade - RS
Vereadora Luciane Compiani Branco
SecretáLria
ê-Eail: cErE0caõara.rlo-gr.ndc.rs.gov.br 6ite: çr-.cârlara.riograade.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAST
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
PARECER
\o\\/po\o
( )Não-admissibilidade
.--..--l+-
Estado do Rlo Grande do Sul
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇ,A, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PARECER PRocEsso..)eÀ I rcQ).CI......
como:
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
CONSTITUCIONAL
( ) rNcoNsTrTUcroNAL
( ) ANTTJTTRÍDICO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ...Q.5. a" ... aedQ
Vice- dente
Secretá r1
3
\.. Membro
CÂnnena MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Pre$denfe
Estado do Rio Grande do Sul CÂunne MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Oficio n'0798110
Proc l0l1/10
Ao Exno. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Excelência, Projeto de
hoje.
Rio Grande, l6 de agosto de 2010.
ANEXO: Cria dois
que encamiúamos a Vossa
apreciação, aprovado no dia de
Albuquerque
Presidente
l7
rfl
*
H
I
Rua General Grande - RS
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Ver. Renato
- Fone:
e-trail:
DOE DOE
t: t.
Estado do Rio Grande do Sul cÂuana MUNICIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI
CRIA DOIS CARGOS DE
PROCURADORMUNICIPAL.
Art. 1' Ficam criados 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal, no
Anexo I-A da Lei 5.820/03, com as atribuições constantes da mesma Lei.
Panígrafo Único - Aplica-se, no que couber, o previsto na Lei 6.84512010.
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ru. ceacrd Vltortlo, 441 - CEp 962q!3lo - troac:
c-Ealt clrrg@caoara.riogra.adc.rs.gov
DOE óRGÃOS, DOE
(53) 3233.8500 - Far: Í531 323,.J7A6 - Rto cratlde - RS .b! !útG: vss.catrata.riogratde.ra.goy.br
SÀtrGI,E: SALVE VIDAIIT
t.
li
li
VI o
.*,
I{ro GnrnnE
PATRtMôMo Do
Rro oÂ^NoE !1o 9lEstado do Rio Grandê do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 6.924, DE 17 DE AGOSTO DE 2OrO.
fffê*:3'i.#f..13i,.. "
o PRETEITO MUNICIPAL Do Rro GRANDE, em Exercício, usands das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Art. 5 l, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
AÉ. lo Ficam criados
^2 -(dois) cargos de provimento efetivo de procurador
Municipal, no Anexo I-A da Lei 5.920/03', "o- ^ uúbuiçõ"s constantes da mesma Lei.
Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, o previsto nal*i 6.g45/2010.
Art 20 As despesas decorrentes da aplicação da presente lri conerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
AÉ. 30 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, l7 de agosto de 2010.
INE OCA
Prefeito Municipal em Exercício
cc. : SMF/SMA/PJ/CSCI/CMRG/Pubticação
vorAÇÃo NoMTNAL
DATA: 74 C 9. 2-Cto
ATA N"
PROCESSO N'
SECRETARIO
Fsa a
7otl/to
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQT}E
GIOVANI BASTOS MORALLES t/
THIAGO PIRES GONÇALVES
4
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
//
'7 CARLOS FIALHO MATTOS
//
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA t/
9 Aucusro cEsAR MARTnqs »E ot tVsIRA t/
t0 JOSE ANTONIO DA SILVA
u
1/''
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADÔ: 1fl
2
t/
LUCIANI COMPIANI BRANCO
//t/
/
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
t/
/