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materia nº 54/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2010
Date 2010-07-12
EmentaALTERA OS ARTIGOS 58 E 61 DA LEI MUNICIPAL No 6.873, DE 29 DE ABRIL DE 2010.
native_id28812

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. LEI N° 6931/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Estado do Rio Grande do Sul
Q, loa PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro Gn,lxnE
P tFJUôÀ,IoDo
RIO GTANDE DO §I
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/318
Rio Grande, 08 de julho de 2010.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentiiJo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de tri n" 054, que ALTERA os ARTIGOS sB E 6l DA LEI MtiMCIpAL No 6.873, DE 29 DE ABRrL DE 2010.
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Implantada a execuçiio da nova legislação, com a posse de novos Conselheiros Tutelares,
temos em pleno firncionamento o atendimento ao público durante vinte e quatro (24) horas, nos sete
dias da seman4 sendo em expediente ao público durante oito horas dirírias e, nas áemais dezesseis
horas em cobermra dos três Conselhos de forma presencial, em eqúpes de três conselheiros, na sede
do Conselho.
Para tal, tomaram-se necessárias pequenas adeq"ações na ki 6.873, de forma a üabilizar
escala de trabalho hoje ügente e, até o momento, revelada perfeitamente adequada ao objetivo
proposto na [,ei.
Múto embora esteja em vigor um mandato transitório dos novos Conselheiros, por um
período de cinco meses, o andamento do processo para a eleição dos conselheiros para um peúodo de
trê-s anos, cuja posse estii prevista para o üa l8l1ll2}l0, estamos utilizando essà períodà pam que
todas as profundas alterações introduzidâs pela nova legislação sejam acomparúadasi avaliaáas peias
orgrnizações e insütuições que atuam na execução da política de proteção à criança à ao
Adolescente.
Importante refeú que, múto embora tenhamos tido o cuidado de preservar os direitos e
amparos legais ao trabalho dos conselheiros, não h.i que remeter o enquadranento à legislação
trabalhista ügente, üsto que os mesmos estiiro amparados em legislação específica
- 
Partindo desse pressuposto, estamos alterando a disposição do artigo 5g do citado
diploma legal, excluindo a expressão "jomada de trabalho.. Dessa forma, a cobertú dos honírios de
trabalho pennanece regulamentada em escala que contempla o propósito da lei mrrnicipal no que
tange à cobertura integral de atendimento ao público e das ocorrências surgidas em todos ôs honírios.
e dias da semana- - / ,
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EXM'SR.
\TER RENATO ESPÍI\DOLAALBUQUERQT]E
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MTJNICIPAL
NESTA
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
P^an\rôMo Do
RIOGiANDÊ Do st-l￾A outra alteração ora proposta, refere-se ao artigo 61, em seus paÍágrafos lo e 20. No
primeiro caso, referente ao atendimento ao público, mantivemos o expediente de oito horas diririas,
apenas estendendo o honi,rio de almoço em meia hora e prorrogando o encerÍamento do expediente,
ao final da tarde, na mesma meia hora. Com isso se pode adequar os holários de intervalo para
almoço dos conselheiros, sem prejuízo algum ao atendimento, üsto que, mesmo com Írs portâs
fechadas nesse interstício, os tÍês Conselhos continuam trabalhando, apenas rodiziando horiírios de
almoço.
^ Por fim, no segundo caso (panígrafo 2o), constatou-se ser desnecessária a manutanção de
TRES conselheiros de cada Conselho durante o di4 para que dois púessem atuar em atendimento
extemo de ocorrências. O propósito legislativo original visava esse procedimento para segurança
do(s) conselheiro(s) apenas durante o período da noite. Reduzindo-se para DOIS conselheilos de cada
conselho no período do di4 foi possível a perfeita adequação da escala de trabalho, da qual anexrmos
copia para ciência￾Sendo o que tínhamos píra o momento.
Respeitosamente,
ADINELSONTROCA
Prefeito Municipal em Exercício
RToGn,InoE GABINETE DO PREFETTO
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Estado do Rio Grande do Sul
ni'""C.lT,n cABtNETE Do pREFElro
P^rnDrôMo Do
NO GRANDE DO gI
PROJETO DE LEI No 054, DE 08 DE JULHO DE 2010.
ALTERA OS ARTIGOS 58 E 6I
DÂ LEI MUNICIPAL NO 6.873,
DE 29 DE ABRIL DE 2010.
ArL l" O artigo 58 da t"ei Municipal n' 6.873, de 29 de abril de 2010, pÍss:r a ter a
seguinte redação:
"Art 58 Os membros do Conselho Tutelar gozarão de 30 (trinta) dias de férias
anuais". §R)
§10
§20
4rü 2" Os panígrafos primeiro e segundo do artigo 6l artigo da ki Municipal n" 6.g73,
de 29 de úril de 201 0, passâm a ter a seguinte redação:
"Art.6l
§1o De segunda a sexta-feira o expediente ao público na sede dos Conselhos
ocorreá no honírio compreendido entre 08h30min e 12h00min e das l4h00min às 18:30min com a
presença de dois conselheiros de cada conselho, dos quais um permaneceÉ sempre presente na
sede, em atividades de atendimento, incumbindo-se ao outro as atiüdades de atendimento extemo.
§2o De segrurda a sexta-feira das l2h00min as 14h00min e das l8h30min as
08h30min, assim como nos dias não úteis, o atendimento ao público sení na sede do Conselho
Tutelar, com a presença mínima de um conselheiro de cada conselho, sendo que um deles deveú
ficar sempre na sede, cabendo aos demais as atividades de atendimento extemo." (NR)
§3"
Art 3o Esta Lei entÍa em vigoÍ na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 dejulho de 2010.
A
Municipal em Exerrício
cc.:SMF/SMÁ/SMCAS/CSCVPJ/CMRG/Publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CAMARA MTINICIPAL DO RIO GRANDE
A mais ant.iga do Estado
ESTADO IIO RIO GRANDE DO SUL
DE SPACHO processo "'qqAlJ@
fl nelarol (a) aa múéria o (a) Vereador (a)
.*kaikh_ [,( " 4 o,LÍ" (;_-T..
(..\) Fica deferido, a pedido do Relator, o^prazo do aí.42. § I., do Regimento ( Intemo. ) Não Requerido o prazo do arr.42,§ 1., ao nüi."riã'ri.,r"_".
a
Deliberou a Comissão de: () Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Nâo enviar ao Consultor Jurídico.
Rio cranae, il 5 de
( ) Em anexo
( Y) O prcsenre
é adeq
$rt{* de 20 to
e.
PARECER JURÍDICO N'
projeto atende as normas ionais, Jurídicas, Regimentais e
) )
uado a Tecnica Legislat
nio cr"nae, /íae
M.
)
Z- /,/-1, de 2o/2
J
({)
()
()
D PA CHO
Na de Relator (a):
parecer jurídíco por seus fundamentos.
de acolher o parccerjuídico pelas razões em separado O 
é adequado
presente projeto atende as normas Constituc ronals, Jurídicas, Regimentais e a Técnica Legislativa.
Rio 0
dente d8C.oE
Re a
para
Estado do Rio Graade do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇÂ, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
pRocEsso....--9. L?-11 o. 
... ..
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
ç$ coxsrrrucroNAr,
O INCONSTTTUCIONAL
( )ANTUURÍDrCO
O AIYTIREGTMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, .k...* .4Aôs6 dJt2.ld
dêàte o
Presidente
\- como:
t
Membro
Estado do Rio Grande do Sul cÂnnnna MUNICIPAL Do RIo GRANDE
Offcio n" 0827/10
Proc 992110
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Excelência, Projeto de
hoje.
ANEXO: Altera os
Rio Grande,23 de agosto de 2010.
encamiúamos a Vossa
aprovado no dia de
Albuquerque
de 29 de abril de
I
Rua Geleral
Gra-Ede - RS
Senhor Prefeito,
Ver. Renato
Presidente
962O0-3lO - Fone:
e-mail:
DOE DOE
Estado do Rio Graade do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA OS ARTIGOS 58 E 6I
DA LEI MUNICIPAL NO 6.873,
DE 29 DE ABRIL DE 2010.
Art l' O artigo 58 da Lei Municipal n" 6.873, de 29 de abril de 2010, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 58 Os membros do Conselho Tutelar gozarão de 30 (trinta) dias de férias
anuais". (NR)
Art.2'Os panígrafos primeiro e segundo do artigo 6l artigo da Lei Municipal n.6.873,
de 29 de abril de 2010, p.§sam a tera seguinte redação:
§to
§20
§1o De segunda a sexta-feira o expediente ao público na sede dos Conselhos
ocorrerá no horário compreendido entre 08h30min e l2h00min e das l4h00min às l8:30min com a
presença de dois conselheiros de cada conselho, dos quais um permanecerá sempre presente na
sede, em atividades de atendimento, incumbindo-se ao outro as atividades de atendimento extemo.
§2o De segunda a sexta-feirq das l2h00min às l4h00min e das l8h30min às
08h30min, assim como nos dias não úteis, o atendimento ao público será na sede do Conselho
Tutelar, com a presença mínima de um conselheiro de cada Conselho, sendo que um deles deverá
ficar sernpre na sede, cabendo aos demais as atividades de atendimento extemo." §R)
§3"
Art. 30 Esta [.ei entra em vigor na data de sua publicação.
CÁMARA MUNICTPAL
GR,NDF VI S
Rue Gercral Vltoritlo, rÍ41 - CEP 962()0-3!() -
e-Edl: cmrg(qcaraara.riogrardc.
DOE óRGÃOS
Foner (531 3233.85()0 - Far: (S3l 323r.l7a6 - Rto cÍarde - RS ra.gov.br site: rrw.caEata.riogra[de.rs.gov,br
, DOE SAJtct E: SALVE vIDÂSt
DO RIO
LEI NO 6.93I, DE 30 DE AGOSTO DE 2OIO.
MEIAosARrrcos s8 E 6r
Pl-!Er MUNTCTPAL No 6.873, DE 29 DE ABRIL DE 2OIO.
- confere 
O.PR.EFEITO MUNICIPAL DO RIO GRÁ a Lei o.ga"i.ã 
".-r"u Art. 51, 11I, NDE, usando das atribuições que 1he
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
segünte r"ol#;,'" o artigo 58 da Lei Municipal n" 6.873, de 29 deabril de 20t0, passa a ter a
ferias anuais". (NR) 'Art' 58 os membros do conselho Tutelar gozarâo de 30 (trinta) dias de
astt, ae zfÍail,oas"!âf6P: passan 
primeiro 
a ter a 
e 
seguinte 
segundo do artigo 6l artigo da Lei Municipal n" redaçâo:
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
*Art.6l..
IOD
f&o GnlnoE
RIO GR^NDE DO 9I
§lo
§20
conselhos ocorrerá ,o§n'l-Pi 
segunda a" sexta-feiri
_i;!?,i,[:1[,]*::d,slr#**+.[:*á{i:qffi *.,,:,,*r,rn:l+tr
i'-,llll9lj" *.,. *i1"3i;',:,T:: ffi:It*'ÍàHl.**min.às r4h00min e das r8h30min
r uterar. com a presença mínimu a".r_ "-r"li"i;;:,:#j."1.rr"1,ff:.ffi li:"ff ::,:.T§[í rrcar sempre na sede' cabendo uo. a.rui. À'á'rJãJrr'0. ut"ndimento extemo.,, (NR)
§3"
Art 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Gabinete do prefeito, 30 de de 2010.
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DATA:
NOME DOS VEREADORES
Contra Abstenção
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
3 THIAGO PIRES GONÇALVES t/
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO
PAULO RENATO MATTOS GOMES
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6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER t/
7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 cLaú»ro "lose canoosb cosre
//
I DELAMAR CORREA MIRAPALHETA t/
l0 JOSE ANTONIO NE STLVE
II O CEZAR JORGE MARTINS
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO 1/
I3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
//
RESULTADO:
d.o 09 0!
JPe94c
N' de
ordem Favorável
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open original →